A Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME, vem a público manifestar a sua posição de preocupação e repúdio acerca do envio do PL s/nº do Governo Bolsonaro, que pretende de forma assodada e tendenciosa regulamentar o § 1º, do Art.176 e §3º, do Art. 231 da Constituição Federal de 1988, coma pretensão de estabelecer normas para a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e, para o aproveitamento de recursos hídricos como matriz de geração de energia elétrica em Terras Indígenas, instituindo a indenização pela restrição do usufruto dos Territórios Indígenas.
Após a entrada do PL na Câmara dos Deputados, o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, determinou a imediata constituição de uma Comissão Especial para dispor sobre o referido PL, ferindo o acordo firmado no ano de 2019, em que a mesa diretora da Câmara, não colocaria em tramitação tal Projeto de Lei.
A propositura, além de inconstitucional, já que afronta Cláusulas Pétreas da própria constituição, viola frontalmente os direitos dos povos indígenas e pode agravar ainda mais o cenário conflituoso já instalado em diversas regiões do país, especialmente em áreas em que “o garimpo” tem atuado na clandestinidade e agido com violência contra as comunidades e povos indígenas, que têm atuado na defesa de seus territórios.
A APOINME destaca ainda que tal medida legislativa, fragrantemente viola tratados internacionais no qual o Estado Brasileiro é signatário. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, determina que todas as medidas legislativas e administrativas capazes de afetar os povos indígenas, estes devem ser consultados de forma prévia, livre e informada, o que não tende a ocorrer, tomando como referência outras medidas do Governo Brasileiro, já materializadas anteriormente.
O Governo Bolsonaro, desde o início de sua gestão, elegeu os Povos e Territórios Indígenas como inimigo. Afirmações e posturas anti-indígenas, não condizentes com o cargo de Chefe de Estado tem sido a tônica. Para além de posicionamentos políticos contrários aos direitos dos povos indígenas, e, tendenciosamente alinhado com interesses de “oligarquias tradicionais” do Brasil, que atuam no campo do agronegócio ou de outros setores hegemônicos na economia brasileira, tem colocado nossos povos numa situação de maior vulnerabilidade.
Nossa organização requer ao Presidente da Câmara, com base em seu Regimento Interno, especificamente por meio da alínea b, § 1º do Art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que devolva ao Governo Federal, autor desse Projeto de Lei Inconstitucional, caso contrário, não envidaremos esforços para mobilizar todos os povos indígenas de nossa região de abrangência para combater a Estrutura do Estado que tem atuado para violar nossos direitos. Atuaremos no campo político e judiciário, mobilizando a comunidade internacional e indo para o enfrentamento direto se preciso for para defendermos os nossos direitos.
Pelo direito a Mãe Terra e pela memória dos nossos ancestrais. Pelo direito ao usufruto exclusivo dos nossos territórios e o direito de reprodução física e cultural nesses territórios. Pela cultura e projetos de vida do bem viver com as nossas florestas de pé com todas as suas riquezas naturais, dizemos não ao PL da devastação do Governo Bolsonaro.
Brasília – DF, 06 de Fevereiro de 2020