A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib elaborou uma nota técnica sobre a aprovação da Lei nº 1.453 que legaliza a atividade garimpeira em Roraima. Com a justificativa de tirar a atividade da ilegalidade, a Assembleia Legislativa do estado, votou a favor, por exemplo, do aumento de limites das áreas para concessão de licenciamento a cooperativas garimpeiras de 50 para 200 hectares. Seja pela contaminação ou pelas violências decorrentes de invasões aos territórios, a legalização do garimpo no estado de Roraima ameaça a saúde e a vida dos povos indígenas.
Violências cometidas contra os povos indígenas no contexto dos garimpos ilegais e as tentativas de legalização de atividades garimpeiras no Brasil não são exatamente novidade, mas se intensificaram com o governo Bolsonaro. Em 2019, a Apib publicou uma nota de repúdio onde aponta o propósito de Jair Bolsonaro em regulamentar garimpo e mineração em terras indígenas com objetivo de atender interesses econômicos que impulsionaram a sua candidatura e sustentam o seu governo.
“Apesar de uma das justificativas de regulação do garimpo ser diminuir as invasões em terras indígenas é de conhecimento público que um dos maiores garimpos ilegais do país encontra-se na terra indígena Yanomami, portanto, trata-se de uma inverdade e séria violação ao direito dos povos indígenas”, denuncia a nota da Apib.
A circulação de garimpeiros foi um dos vetores de disseminação de Covid-19 em territórios indígenas. Apesar das barreiras sanitárias organizadas para coibir o tráfego de pessoas nas comunidades, a atividade ilegal continuou, inclusive com a realização de festas dentro dos garimpos – a exemplo do show do cantor paraense Wanderley Andrade que se apresentou em garimpo dentro da Terra Yanomami.
De acordo com a Apib, “Existem várias cartas das comunidades indígenas de Roraima que denunciam o aumento de fluxo de garimpeiros e atividades de garimpo ilegal após a aprovação do projeto de Lei. Os indígenas do Estado de Roraima sofrem há anos com a invasão do garimpo ilegal em suas terras e a aprovação de um projeto como esse apenas intensifica os conflitos e não resolve o problema.”
Enquanto os garimpeiros buscam entretenimento em meio às suas atividades, os povos indígenas lutam para conseguir vacinação irrestrita e, assim, tentar diminuir os índices de contaminação e óbitos pelo novo coronavírus. Metade dos 305 povos indígenas do Brasil e mais o povo Warao, originário da Venezuela e refugiado no país, foram impactados pela pandemia. Dados do Comitê pela Vida e Memória Indígena apontam que 48.313 indígenas foram infectados e 959 faleceram em decorrência da Covid-19.
A aprovação da Lei nº 1.453 desrespeita instrumentos jurídicos que buscam garantir os direitos dos povos originários e ainda atropela as competências da União em legislar sobre licenciamento de mineração no país. O Ministério Público Federal abriu procedimento investigativo para analisar se a Assembleia Legislativa usurpou a competência da União ao legislar sobre a matéria.
A exploração agressiva de recursos naturais realizada por atividades garimpeiras é extremamente prejudicial devido ao uso de mercúrio. A Organização das Nações Unidas (ONU) criou, em 2013, a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, um instrumento legal para controlar o uso de mercúrio para proteger a saúde humana e o meio ambiente, e ratificado por 140 países. “Mesmo o Brasil sendo signatário desta Convenção desde 2018, os casos de contaminação no país continuam subnotificados.”
Leia a íntegra da Nota Técnica da APIB sobre a Lei nº 1.453, de 8 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de Roraima, e dá outras providências”.
Nota_Técnica_da_APIB_sobre_a_Lei_nº_1_453,_de_8_de_fevereiro_de