O Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”, é uma das maiores ameaças aos povos indígenas e ao meio ambiente atualmente em debate no Congresso. O texto pode ser aprovado com rapidez, ainda nesta quarta-feira, nas Comissões e no Plenário do Senado Federal.
Em nota do Observatório do Clima – rede da qual a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) faz parte -, é criticada a permissão para o autolicenciamento e a dispensa de análises técnicas prévias, o que abre caminho para obras de alto impacto sem avaliação adequada dos danos ao meio ambiente, à saúde e aos modos de vida de diversas comunidades.
Isso amplia o risco de contaminação de rios, solos e ar, além de favorecer tragédias como a de Mariana. Mesmo com decisão do STF limitando a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo risco, o PL propõe aplicá-la também a projetos de médio impacto.
Para nós, povos indígenas, os ataques são ainda mais graves. O projeto restringe a participação de órgãos de proteção aos direitos indígenas ao licenciamento de atividades apenas sobre as terras indígenas já homologadas, gerando insegurança jurídica para inúmeras comunidades indígenas que ocupam tradicionalmente suas terras.
Além de ignorar que o Estado brasileiro deveria ter concluído em 05 anos, após a promulgação da Constituição de 1988, a demarcação de todas nossas terras tradicionais. Assim, se aprovado o PL nº 2159/2021, nós seremos duplamente atacados: pois seremos penalizados diante da omissão do Estado em demarcar nossas terras com a não escuta do órgão indigenista federal, que deveria resguardar nossos direitos, no processo de licenciamento ambiental.
A proposta também esvazia o papel da Funai e de outros órgãos técnicos, tornando seus pareceres apenas consultivos. Na prática, isso permite que decisões sobre os territórios indígenas sejam tomadas sem considerar a opinião técnica do órgão indigenista federal.
Por fim, reafirmamos com firmeza: Nada sobre nós sem nós!
O PL da Devastação ignora completamente nosso Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, assegurado pela Convenção 169 da OIT, tratado internacional do qual o Brasil é signatário. Esse direito é essencial para garantir a participação efetiva das comunidades nas decisões que afetam seus territórios, modos de vida e culturas.
Ao flexibilizar o licenciamento ambiental, reduzir a exigência de estudos e omitir a obrigatoriedade da consulta, o PL da Devastação viola compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, desrespeita acordos históricos e fragiliza ainda mais a proteção dos direitos coletivos. Ao abrir caminho para retrocessos irreparáveis, tenta silenciar as vozes de quem sempre esteve na linha de frente da defesa dos territórios e da vida.
Sem consulta, não há legitimidade!
Saiba mais e ajude a pressionar o Congresso: https://www.pldadevastacao.org/