Decreto aprovado no dia 7 outubro extingue comitês regionais e do Conselho Fiscal
A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) manifesta preocupação e repudia o decreto n. 11.226/2022, publicado no dia 7 de outubro, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio (Funai).
O decreto remaneja e transforma cargos em comissão em funções de confiança, extingue os comitês regionais e do Conselho Fiscal, bem como determina o fim das atribuições das Coordenações Regionais, Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental e Coordenações Técnicas Locais.
O decreto remaneja e transforma cargos em comissão em funções de confiança, extingue os comitês regionais e do Conselho Fiscal, bem como determina o fim das atribuições das Coordenações Regionais, Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental e Coordenações Técnicas Locais.
Em nota jurídica, a Apib afirma que o decreto que aprova o novo Estatuto fere o princípio da consulta dos povos indígenas, consagrado no art. 6º, da Convenção 169 da OIT, norma que faz parte do ordenamento jurídico brasileiro.
Funai anti-indígena
Com Marcelo Xavier na presidência da fundação, desde 2019 a Funai atua como instrumento da política anti-indígena do Governo Bolsonaro. Um exemplo disso é que a fundação passou a retardar processos de demarcação de Terras Indígenas que já estavam em andamento, pedindo uma nova análise de cerca de 27 processos de demarcação que já estavam em seus trâmites finais.
Já em abril de 2020, a Funai editou a Instrução Normativa (IN) nº 09/2020, que permite a certificação de propriedades privadas em áreas de ocupação tradicional, o que facilita invasões em territórios indígenas e legitima a grilagem. Com isso, em maio do mesmo ano, mais 72 fazendas foram certificadas em terras indígenas não homologadas.
Confira a linha do tempo completa da Funai de Marcelo Xavier aqui: https://apiboficial.org/foraxavier/
Leia a análise jurídica da Apib abaixo: