Foto: Adenilson Nunes/SECOM
O Observatório da Alimentação Escolar divulgou nota pública contra os Projetos de Lei 3.292/2020 e 4.195/2012 que colocam em risco o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e retiram, na aquisição de alimentos, a prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, excluindo estas populações do acesso aos mercados institucionais.
Ao criar obrigatoriedades e reservas de mercado para determinados alimentos (leite, carne de porco, café, mel, farinha de arroz, orgânicos, entre outros), estes PLs e seus anexos tornam o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de produtores e da indústria de alimentos, que veem no programa um canal de escoamento, abrindo precedente para os mais diversos tipos de lobby. Além disso, os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados por nutricionistas responsáveis técnicos do Programa, de modo a respeitar as necessidades nutricionais dos estudantes, a cultura alimentar e a produção agrícola da localidade. Devem se pautar na sustentabilidade, na sazonalidade e na diversificação.
Um exemplo do problema encontra-se na argumentação do deputado Vitor Hugo sobre a substituição do leite em pó, hoje priorizado em muitas localidades. Para o deputado, seria uma forma de estímulo à produção local e geração de renda nas localidades em que se encontram os estudantes que consomem o produto. A nota do Observatório, no entanto, aponta que apesar de intencionar uma alimentação com menor nível de processamento – o que as organizações e movimentos que assinam a nota também defendem, de forma alinhada ao Guia Alimentar para a População Brasileira -, ao criar cota específica para a aquisição de um determinado tipo de alimento, a presente proposta abre precedente para uma série de possíveis reservas de mercado, que respondem aos interesses dos mais diversos tipos de lobby. Além disso, há de se considerar a falta de estrutura de muitas escolas, especialmente nos municípios mais pobres, para o devido armazenamento do leite fluido.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) também se manifestou oficialmente de forma contrária ao PL 3.292. Ainda assim, a Câmara dos Depurados aprovou o Projeto de Lei com urgência e está na pauta para ser vota nesta terça-feira 23/03.
Na atual crise, ao invés de destruir o PNAE, o governo deveria dar resposta aos que produzem alimentos com as políticas de abastecimento que estão sendo desmontadas, como é o caso do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Leia na íntegra: Novo Posicionamento Publico PL 4.159