12/abr/2022
Novo relatório da Hutukara Associação Yanomami traz dados, imagens aéreas e relatos do inferno provocado pela invasão do garimpo ilegal
A Hutukara Associação Yanomami lança nesta segunda-feira (11/4) o relatório “Yanomami Sob Ataque: Garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami e propostas para combatê-lo” — um panorama do avanço da destruição garimpeira na maior terra indígena do país.
Com uma área equivalente à de Portugal, distribuída entre os estados de Roraima e Amazonas, a Terra Yanomami completa 30 anos de demarcação em 25 de maio de 2022. Na época do decreto, o território estava tomado pelo garimpo ilegal.
Os algozes continuam os mesmos, mas com um poder de destruição muito maior. “O ataque aos povos da Terra Indígena Yanomami já ocorreu na década de 1980, com a invasão de mais de 40 mil garimpeiros. Hoje, em 2022, a história se repete. Isso é muito grave”, alerta Dario Kopenawa, vice-presidente da Hutukara.
O documento denuncia diversos ataques de criminosos contra comunidades indígenas e traz uma cronologia completa do assédio ao Palimiu em 2021 — região onde existe uma forte atuação do grupo Primeiro Comando da Capital (PCC).
Segundo dados extraídos do relatório, em 2021 o garimpo ilegal avançou 46% em comparação com 2020. No ano passado, já havia sido registrado um salto de 30% em relação ao período anterior. De 2016 a 2020, o garimpo na TIY cresceu nada menos que 3.350%, ressalta o estudo da Hutukara.
Ainda de acordo com o documento, o número de comunidades afetadas diretamente pelo garimpo ilegal soma 273, abrangendo mais de 16.000 pessoas, ou seja, 56% da população total. Existem mais de 350 comunidades indígenas na Terra Indígena, com uma população de aproximadamente 29 mil pessoas.
“A extração ilegal de ouro [e cassiterita] no território Yanomami trouxe uma explosão nos casos de malária e outras doenças infectocontagiosas, com sérias consequências para a saúde e para a economia das famílias, e um recrudescimento assustador da violência contra os indígenas”, diz a Hutukara.
De fato, conforme mostra o relatório, a malária explodiu em zonas de forte atuação garimpeira, como nas regiões do Uraricoera, Palimiu e Waikás. No Palimiu, em 2020, houve mais de 1.800 casos.
“Destaca-se que a população total do Palimiu no mesmo ano era de pouco mais de 900 pessoas, ou seja, os dados apontam para uma média de quase duas [contaminações por] malárias por pessoa”, ressalta o texto.
No começo do monitoramento, em outubro de 2018, a área total destruída pelo garimpo somava pouco mais de 1.200 hectares, com a maior parte concentrada nos rios Uraricoera e Mucajaí. Desde então, a superfície impactada mais que dobrou, atingindo em dezembro de 2021 o total de 3.272 hectares.
O crescimento se acentuou principalmente a partir do segundo semestre de 2020, coincidindo perigosamente com o recrudescimento da pandemia de Covid-19. Somente em 2021, houve um incremento de mais de mil hectares.
De acordo com o documento, dos 37 polos de saúde existentes na Terra Indígena, 18 possuem registro de desmatamento relacionado ao garimpo.
Uma foto recente, feita pelo vice-presidente da Hutukara, da estrutura da Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) de Homoxi sendo engolida por uma cratera provocada pelo garimpo, gerou grande repercussão na imprensa e mídias sociais.
Registros aéreos feitos pela Hutukara para o relatório, no final de janeiro de 2022, mostram também a proximidade cada vez maior do garimpo das comunidades indígenas, além de cicatrizes imensas na floresta, poluição dos rios e o flagrante de aeronaves, helicópteros e outros equipamentos de altíssimo valor usados na atividade ilegal.
“O governo precisa avaliar suas ações, pois muitas operações de combate ao garimpo não surtiram efeito. Esse documento mostra a realidade que estamos vivendo e suas consequências, de muita violência e vulnerabilidade. O meu povo está sofrendo. Pedimos o apoio da população para se unir ao nosso grito de socorro para a retirada imediata dos garimpeiros do nosso território”, convocou Dario Kopenawa.
O documento finaliza com uma série de recomendações ao Poder Público e destaca que o garimpo não é um problema sem solução, mas demanda vontade política para garantir uma atuação eficiente e coordenada do Estado e a articulação entre os órgãos e agentes responsáveis.
Principais fatores para o salto do garimpo ilegal na Terra Yanomami
- Aumento do preço do ouro no mercado internacional
- Falta de transparência na cadeia produtiva do ouro e falhas regulatórias que permitem fraudes na declaração de origem do metal extraído ilegalmente
- Fragilização das políticas ambientais e de proteção a direitos dos povos indígenas e, consequentemente, da fiscalização regular e coordenada da atividade ilícita em Terras Indígenas
- Agravamento da crise econômica e do desemprego no país, produzindo uma massa de mão de obra barata a ser explorada em condições de alta precariedade e periculosidade
- Inovações técnicas e organizacionais que permitem às estruturas do garimpo ilegal se comunicar e se locomoverem com muito mais agilidade
- A política do atual governo de insistente incentivo e apoio à atividade apesar do seu caráter ilegal, produzindo assim a expectativa de regularização da prática
Relatos
O relatório também traz relatos impressionantes da violência sofrida por mulheres e crianças por parte de garimpeiros. Segundo os depoimentos, coletados por pesquisadores indígenas, garimpeiros estariam as abusando sexualmente após embriagar pessoas das comunidades assediadas.
Leia trechos de relato registrado por um dos pesquisadores indígenas:
“Após os Yanomami solicitarem comida, os garimpeiros rebatem sempre. (…) ‘Vocês não peçam nossa comida à toa! É evidente que você não trouxe sua filha! Somente depois de deitar com tua filha eu irei te dar comida!’.
‘Se você tiver uma filha e a der para mim, eu vou fazer aterrizar uma grande quantidade de comida que você irá comer! Você se alimentará!’.
Os [garimpeiros] dizem: ‘Essa moça aqui. Essa tua filha que está aqui, é muito bonita!’. Então, os Yanomami respondem: ‘É minha filha!’. Quando falam assim, os garimpeiros apalpam as moças. Somente depois de apalpar é que dão um pouco de comida.
Os garimpeiros têm relação somente com as mulheres que tomaram cachaça. Os garimpeiros não conseguem com as mulheres que não tomaram cachaça.”
Na visão da maioria das mulheres indígenas, afirma o relatório, os garimpeiros representam uma terrível ameaça. São violentos, produzindo um clima de terror permanente nas aldeias.
Assim registra uma pesquisadora indígena a partir de uma entrevista com outra mulher Yanomami:
“Quando as pessoas disseram que eles se aproximavam, eu fiquei com medo. Por isso, desde que ouço falar dos garimpeiros, eu vivo com angústia.
De fato, as pessoas agora pensam: ‘Depois que os garimpeiros que cobiçam o ouro estragaram as vaginas das mulheres, fizeram elas adoecer’. Por isso, agora, as mulheres estão acabando, por causa da letalidade dessa doença. É tanto assim que, em 2020, três moças, que tinham apenas por volta de 13 anos, morreram.
Elas eram novas, tendo apenas tido a primeira menstruação. Após os garimpeiros terem provocado a morte dessas moças, os Yanomami protestaram contra os garimpeiros, que se afastaram um pouco. As lideranças disseram para eles que estando tão próximos, se comportam muito mal.”.
Moradores da região do Rio Apiaú relataram à Hutukara que um garimpeiro que trabalha na região ofereceu drogas e bebidas aos indígenas e, quando todos já estavam bêbados e inertes, estuprou uma das crianças da comunidade.
Em uma outra denúncia, se narra um “casamento” arranjado de uma adolescente Yanomami com um garimpeiro mediante a promessa de pagamento de mercadoria, que nunca foi cumprida.
Baixe o relatório completo: relatório yanomami
Originalmente publicado em 11/04/2022 em: https://socioambiental.medium.com/yanomami-sob-ataque-bd9df62ebd1
12/abr/2022
Foto: Kamikia Kisedje
Movimento indígena se organiza para incentivar participação indígena nas eleições
Maior mobilização indígena, a 18ª edição do ATL tem como foco a organização e representação política dos povos indígenas nos espaços de poder. Com o tema ‘Retomando o Brasil: Demarcar Territórios e Aldear a Política’, o movimento indígena chama atenção para projetos políticos que violam os direitos dos povos indígenas. Durante a agenda “Campanha Indígena”, realizada na terça (12), o movimento indígena debateu com pré-candidaturas e representantes de partidos políticos sobre participação indígena na política partidária e também lançou pré-candidaturas de todo o Brasil para o próximo pleito.
“Nós precisamos ocupar a política partidária para ocupar o poder. Por isso, um dos nossos objetivos centrais no ATL é incentivar candidaturas indígenas ao parlamento, seja nas assembleias legislativas estaduais, seja no Congresso Nacional. Chega da política da morte, nós chegamos em Brasília com a política da vida originária.” Kerexu Yxapyry, coordenadora executiva da Apib e pré-candidata a deputada federal por Santa Catarina.
O movimento indígena propõe que os partidos políticos aliados das lutas dos povos assumam um compromisso com as candidaturas dos povos originários, incentivem e legitimem a filiação partidária e apoio institucional a indígenas que lançarem candidaturas. Com isso, durante a programação do nono dia do ATL uma Carta aberta foi entregue ao pré-candidato à presidência da República Luis Inácio Lula da Silva, que estava presente no acampamento.
“Queremos um Brasil que respeite a água, respeite a floresta, respeite a mãe terra. Reconstruir com o povo. É disso que a gente precisa. Chega de destruição, chega de violência, fora garimpo. Aguardamos o senhor lá em Roraima na Raposa serra do sol”, disse a deputada federal Joenia Wapichana durante o debate.
O documento fala sobre a importância de interromper os processos de destruição executados pelo Estado brasileiro e apresenta cinco principais eixos que devem ser debatidos, sendo eles: direitos territoriais indígenas; retomada dos espaços de participação e controle social indígenas; reconstrução de políticas e instituições indígenas; interrupção da agenda anti-indígena no congresso federal e agenda ambiental.
Campanha Indígena
O projeto Campanha Indígena, realizado pela Apib em parceria com as organizações regionais desde 2020, pretende ampliar a representação dos povos nas instâncias dos poderes legislativo e executivo em todo o país. O lançamento da Campanha Indígena foi feito durante o Acampamento Terra Livre 2022, em uma agenda especial para discutir o tema. Na ocasião, mais de 30 candidaturas indígenas foram lançadas e os dados da Campanha Indígena estarão disponíveis no site.
“O fortalecimento de campanhas de candidatos indígenas é necessário para ampliar a representatividade dos povos originários nos espaços políticos, por isso é uma ação central para o movimento indígena. A democracia necessariamente implica em participação. Assim, não vemos outra saída senão ocupar os espaços de tomada de decisões” Sônia Guajajara, coordenadora-executiva da Apib.
O Acampamento Terra Livre é uma realização da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a mobilização segue ocupando Brasília até 14 de abril.
12/abr/2022
Foto: André Guajajara
Brasília, 12 de abril de 2022.
Estimado Presidente Lula,
Nós, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em conjunto com suas organizações regionais de base, estamos em Brasília, de 4 a 14 de abril de 2022, realizando a 18° edição do Acampamento Terra Livre (ATL). Esta é a maior mobilização nacional indígena da história do país. Mais de 8 mil indígenas de 200 povos passaram por estes gramados.
Estamos aqui, pois entendemos as urgências que o Brasil e nossos povos vivem nos tempos de hoje. Nossas aldeias são constantemente invadidas, nossas Terras – as porções mais preservadas de todo o Brasil -, são destruídas pelo avanço ilegal da mineração, do garimpo, da grilagem, da indústria madeireira, do agronegócio, e outros empreendimentos como hidrelétricas, portos, estradas, linhas de transmissão, e até pelo tráfico de drogas. E este processo resulta invariavelmente em morte e violência contra nós, indígenas, de todas as regiões do Brasil. Nossas casas de reza são queimadas, nossas crianças e mulheres violentadas, nossos jovens e defensores são perseguidos e assassinados.
Precisamos interromper esses processos de destruição. Nossa luta é por nossos Povos, sim, mas também pelo futuro de todos e todas as brasileiras e pela humanidade inteira! É hora de construirmos um projeto civilizatório de país e de mundo. Nosso projeto é baseado nos princípios do respeito à democracia, aos direitos humanos, a justiça, ao cuidado com o meio ambiente, defendemos a pluralidade, sem racismo e discriminações de nenhum tipo.
Temos plena dimensão do esforço coletivo necessário para defender a democracia. Também nas instâncias institucionais, temos ocupado todos os espaços possíveis para garantir que nossas reivindicações sejam atendidas. E essa chave de compreensão, de que não é possível que não estejamos nos espaços de tomada de decisão e de execução de políticas públicas, é que nos leva, hoje, a nos posicionar durante o processo de eleições gerais brasileiras.
Lançamos a iniciativa “Campanha Indígena”, com a intenção de incentivar e apoiar candidaturas indígenas às Assembleias Legislativas e ao Congresso Nacional. Entendemos que é fundamental aumentarmos a representatividade indígena nas Casas Legislativas, não só porque é nelas que correm as principais ameaças aos nossos direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988, mas também porque queremos estabelecer um nível de diálogo institucional com todas as esferas de governo.
Movidos por esta iniciativa, acreditamos que não há espaço para nenhum tipo de neutralidade quando o assunto é a eleição presidencial. O embate que você enfrentará este ano, como representante de uma parcela da sociedade que não se cala diante das desigualdades, é contra a barbárie do capital, o ódio fascista e o racismo estrutural deste sistema. Bolsonaro representa o que há de mais repugnante na política brasileira. Sua permanência no governo é intolerável. O Brasil não pode titubear: é fundamental derrotar Bolsonaro e sua agenda de morte e destruição.
É por isso que, reunidos no Acampamento Terra Livre 2022, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e suas organizações regionais: a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinm); o Conselho do Povo Terena; a Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpinsudeste); a Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arpinsul); a Grande Assembleia dos Povos Guarani Kaiowá (Aty Guasu); a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); a Comissão Guarani Yvyrupa; a Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade, e tantas outras organizações indígenas aqui presentes, ANUNCIAM o apoio à sua pré-candidatura como Presidente da República.
Leais à nossa missão de defender os Povos Indígenas, nossas vidas, nossos territórios, nossos direitos, e conscientes do papel fundamental que cumprimos na preservação do meio ambiente, o que beneficia todas as pessoas — indígenas e não-indígenas , entendemos que o apoio à sua pré-candidatura deve vir acompanhado de um processo intenso de diálogo, elaboração de propostas e de compromissos políticos que resultem em um Programa de Governo coletivo e atento às questões urgentes que enfrentamos atualmente.
Este processo se inicia hoje, com esta Carta-Compromisso, e seguirá pelos próximos meses, e durante o seu mandato, até que em coletivo retomemos e reconstruamos o Brasil. Finalizamos esta declaração enunciando alguns compromissos que entendemos centrais para este diálogo, em defesa dos direitos fundamentais dos nossos povos que vêm sendo sistematicamente violados.
EIXO 1 – DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS – DEMARCAÇÃO E PROTEÇÃO AOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS JÁ!
- Comprometimento político e garantia de recursos suficientes para a identificação, delimitação, declaração, demarcação e homologação imediata de todas as Terras Indígenas, até o final de 2026;
- Elaboração de Plano factível para imediata desintrusão de todas as terras indígenas, invadidas por fazendeiros, grileiros, madeireiros, garimpeiros e outros invasores;
- Constituição de uma Força Tarefa Interministerial para criar Planos Permanentes de Proteção das Terras Indígenas bem como assegurar recursos e condições necessários para a sua manutenção e a participação direta das comunidades indígenas.
- Fortalecimento da política especial de proteção e de não contato aos povos indígenas isolados e de recente contato, com respeito à política do não contato e estabelecimento de portarias de Restrição de uso para suas terras de no mínimo 1 ano, com avaliação de renovação antes de seu vencimento.
EIXO 2 – RETOMADA DOS ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL INDÍGENAS
- Dar cumprimento a obrigação de consultar os povos indígenas quando medidas administrativas e legislativas impactem seus territórios e direitos, respeitando seus protocolos autônomos de consulta e consentimento, em conformidade com a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
- Reativar todos os dispositivos de participação social, extintos ou reduzidos pelo Governo Bolsonaro, tais como: Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI); Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA); Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) assegurando ampla participação da sociedade civil; e ainda propomos o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Subsistema de Saúde Indígena (SESAI/SUS), bem como implementação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas (PNGTI).
EIXO 3 – RECONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS E INSTITUIÇÕES INDÍGENAS
- Reestruturar as instituições responsáveis pela implementação das políticas públicas voltadas aos nossos povos, em especial, a FUNAI e a SESAI, garantindo autonomia, rigor técnico, servidores públicos e dotação orçamentária condizente com as necessidades das ações necessárias à promoção dos direitos indígenas, com respeito à diversidade de povos, gêneros, e gerações;
- Criar mecanismos específicos de proteção a indígenas defensores de direitos humanos, com recursos financeiros e estrutura administrativa condizente
- Promover a assistência integral à saúde indígena e à educação bilíngue respeitando as especificidades culturais e sociais dos povos indígenas.
EIXO 4 – INTERRUPÇÃO DA AGENDA ANTI-INDÍGENA NO CONGRESSO FEDERAL
Impedir o avanço de medidas legislativas que atentam contra os direitos territoriais indígenas como:
– PL 490/2007 – Marco Temporal
– PL 191/2020 – Mineração em Terras Indígenas
– PL 6299/2002 – PL do Veneno
– PL 2633/2020 e PL 510/2021 (Grilagem de Terras)
– PL 3729/2004 (Agora no senado como PL nº 2159/2021) | Licenciamento ambiental
- – PDL 177/2021 (Denúncia da convenção 169 da OIT)
EIXO 5 – AGENDA AMBIENTAL
- Propor medidas legislativas e administrativas que estabeleçam mecanismos de rastreabilidade de produtos, em respeito à devida diligência, para garantir que não sejam resultantes de conflitos territoriais, explorações ilegais de Tis, e áreas ilegalmente degradadas;
- Retomar os compromissos e ambições ambientais assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e em outros acordos internacionais do clima e meio ambiente;
- Reestruturar o ICMBio e o IBAMA, garantindo autonomia funcional, rigor técnico, servidores públicos e orçamento adequado para que cumpram suas missões institucionais de defesa dos biomas brasileiros;
- Reconhecer a contribuição dos Povos Indígena, Quilombolas e Comunidades Tradicionais na preservação da biodiversidade brasileira, criando mecanismos de reconhecimento pelo serviço ambiental prestado e incentivando iniciativas indígenas, como as brigadas indígenas anti-incêndio.
Certos de seu compromisso com o Brasil; certos de sua ética e caráter forjados na esteira da linha de produção metalúrgica; certos da sua capacidade de governar este país para todos os povos que o ergueram sobre o derramamento de sangue e suor, firmamos aqui este compromisso mútuo de retomar a direção da nossa democracia e demarcar a trilha que nos levará à pátria dos trabalhadores e trabalhadoras, à nação pluriétnica do BEM VIVER.