A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ecoando a voz e a frustrada expectativa de seus povos, organizações e lideranças de todas as regiões do país, lamenta profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adiar pela terceira vez o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 1.017.365, que envolve os povos Xokleng, Kaingang e Guarani da TI Xokleng La Klaño, no Estado de Santa Catarina, e que foi considerado pelos ministros em 2020 de repercussão geral. O julgamento do marco temporal foi retirado da pauta do STF nas vésperas do Acampamento Luta Pela Vida que a nossa organização planejava realizar a partir do dia 23 de junho.
Está em jogo, neste julgamento, o debate sobre as teses do Indigenato (Direito Originário-congênito) e a tese do Fato Indígena (Marco Temporal), que o atual governo e a bancada ruralista insiste em consagrar, argumentando que os indígenas somente teriam direito às suas terras se as tivessem em sua posse física em 5 de outubro de 1988, data da promulgação de nossa Constituição.
Eventual vitória desses argumentos racistas implicará na anulação de procedimentos de demarcação e o aumento de conflitos e de atos de violência contra os nossos povos e comunidades.
A Apib, embora respeite as decisões internas da Suprema Corte, a quem apoia em razão das ameaças e ataques orquestrados rotineiramente contra ela pelo presidente da República e de setores que o defendem, não poderia deixar de tornar pública a sua preocupação a respeito dos impactos da decisão sobre os territórios, a vida, integridade física, cultural e espiritual de nossos povos, uma vez que tememos pelo agravamento das invasões praticadas pelos distintos grupos criminosos (garimpeiros, grileiros, madeireiros e pecuaristas, entre outros) que agem impunes praticando violências nas terras indígenas, sob incentivos do atual governo.
Contudo, confiamos em que o STF, em seu devido momento poderá tomar uma decisão favorável aos nossos direitos fundamentais, a começar pelo nosso direito territorial. Pelo contrário, a aprovação da tese do marco temporal além de implicar no aumento de conflitos, poderá significar a anulação de todos os procedimentos demarcação que este governo engavetou propositalmente.
Em efeito, com o Governo Bolsonaro, das aproximadamente 1300 terras indígenas, segundo o Conselho Indigenista Missionário, mais de 64% delas continuam sem ser regularizadas e os conflitos, segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra, sob este governo das famílias afetadas pelo aumento dos conflitos no campo (171,6 mil), 56% são indígenas (96,9 mil). E certamente esse cenário pode piorar.
A APIB, dessa forma responsabiliza Bolsonaro e sua base aliada, não apenas por ter desmontado a política indigenista, mas pelos sucessivos atos que materializam o seu projeto de morte dirigido aos nossos povos, dentre os quais destacamos:
– o incentivo às invasões nas nossas terras e territórios por parte de garimpeiros, madeireiros, grileiros, madeireiros e milicianos;
– a legalização das organizações criminosas, que no atual momento político constituem a sua eleitoral;
– o congelamento total dos processos administrativos de demarcação de terras indígenas;
– o desaparelhamento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental tais como o IBAMA e o Instituto Chico Mendes;
– o desmonte e submetimento total da Fundação Nacional do Índio – FUNAI ao controle de produtores rurais, do Agronegócio, conhecidos como ruralistas, que faz da instituição um órgão anti-indígena;
– a extinção de colegiados de participação e controle social, conquistados pela sociedade civil, incluindo os povos e organizações indígenas: Conselho de Política Indigenista (CNPI), Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA), Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas (GT PNGATI), Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI), entre outros;
– a propositura de iniciativas legislativas (Medidas Provisórias, Projetos de Lei, Emendas Constitucionais, Projetos de Lei Complementar, Decretos Legislativos) que regridem ou suprimem os direitos indígenas, alçados a cláusulas pétreas pela Constituição Federal;
– a publicação de normativas da FUNAI (portarias, instruções, cartas circulares) que determinam: a não proteção de terras indígenas não homologadas e territórios de povos voluntariamente isolados;
– a disponibilização das terras indígenas para a agricultura extensiva, monocultura e transgênicos, por meio de “parcerias” e arrendamentos;
– a liberação de empreendimentos que impactam os territórios indígenas: mineração, hidrelétricas, linhas de transmissão, portos;
– Os discursos de ódio, preconceituosos, discriminadores e racistas manifestados rotineiramente em lives e nos meios de comunicação, contra os pobres e os povos indígenas, que insiste na integração desses povos ao desenvolvimento e modos de vida da sociedade envolvente;
– o negacionismo a respeito do enfrentamento da Covid -19 que levou à morte a mais de 665 mil brasileiros e brasileiras, incluindo mais de 1.300 parentes nossos, homes, mulheres, jovens, crianças, e anciões – memoria viva dos nossos conhecimentos ancestrais;
– Por fim, desmantelamento das instituições e políticas públicas específicas e diferenciadas conquistadas por nós ao longo das últimas três décadas, nas áreas da educação, saúde, economia, cultura, desportes e participação social.
Eis o principal inimigo dos Povos Indígenas do Brasil. O quadro pode ser desolador, mas queremos dizer às autoridades constituídas, à opinião pública nacional e internacional, que a vida nossa sempre foi marcada por atos de despojo e morte, porém, também afirmamos que como os nossos ancestrais continuaremos resistindo e dando a nossa contribuição para o bem-viver não apenas dos nossos povos, mas de toda a sociedade brasileira e da humanidade inteira. Por isso continuamos a acreditar na boa fé, no censo de justiça de todos e todas aqueles e aquelas que respeitam e defendem o Estado de direito, os direitos humanos e a democracia. E aos nossos povos e organizações dizemos que não podemos deixar de estar mobilizados, em todos os níveis, local, regional, nacional e internacional, para proteger as terras que tradicionalmente ocupamos e os nossos direitos de posse e usufruto exclusivo.
Brasília – DF, 06 de junho de 2022
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB