A União não disponibilizou bases de dados epidemiológicos da vigilância Covid-19 de povos indígenas, conforme uma ordem judicial do Supremo. A multa é de R$100 mil por dia.
Nesta quarta-feira (18/08), a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) protocolou mais uma petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº709. A organização afirma que a União não disponibilizou as bases de dados epidemiológicos da vigilância da Covid-19 dos povos indígenas, dessa forma descumprindo uma ordem judicial dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no dia 31 de março de 2022.
A Articulação – e outras organizações como Abrasco e FioCruz – têm enfrentado dificuldades para acessar os dados da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e informaram o caso ao Supremo. Após a ordem do STF, que fixou multa diária de R$100 mil, a União tinha até 30 dias, a partir da intimação no mês de maio, para cumprir a decisão.
Especialistas identificaram no OpenDataSus planilhas e relatórios referentes ao monitoramento da ADPF, mas as bases epidemiológicas e de saúde – individualizadas e anonimizadas – da vigilância da Covid-19, assim como dados populacionais indígenas, não estão disponíveis.
Pelo descumprimento, a Apib pede que o Supremo reconheça a multa imposta a União no valor sete milhões de reais e responsabilize o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, pelo pagamento da multa. Bem como a responsabilização criminal de Reginaldo Ramos Machado, secretário nacional de saúde indígena, por não cumprir a ordem judicial constantemente.
A Apib também ressalta que o descumprimento da ordem demonstra desigualdade na produção e administração dos dados da saúde indígena. “A disponibilização dos registros individuais de cada evento de saúde e suas variáveis na população indígena, tal como ocorre nas demais bases de dados do Opendatasus referentes à saúde dos cidadãos brasileiros em geral, é recomendável e necessária, de modo que sua ausência inviabiliza a replicação por quaisquer usuários das informações oficiais, impedindo análises complementares com o propósito de subsidiar a caracterização objetiva da situação sanitária dos povos indígenas, a tomada de decisões baseadas em evidências, elaboração de programas de ações de saúde e a efetivação do controle social da saúde indígena”, diz um trecho da petição.