Ao Ministro de Relações Exteriores
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) está atenta ao debate da Lei sobre importação de produtos com risco florestal (FERC) e vem por meio desta reforçar e apelar ao Ministério que reconheça a realidade dos impactos multidimensionais e da responsabilidade das dinâmicas económicas e comerciais europeias sobre as terras indígenas no Brasil. A lei em debate é de suma importância para os Povos Indígenas do Brasil, pois influencia diretamente os promotores das violações de direitos humanos, a demarcação das terras indígenas e a manutenção da biodiversidade que os Povos do Brasil vem a milênios protegendo e salvaguardando.
Para garantir que a nova lei tenha impacto positivo efetivo, e em tempo hábil para o enfrentamento climático, os Povos Indígenas do Brasil, por meio da APIB, pedem atenção para as seguintes considerações:
1. Recorte territorial reconhecido de acordo com a definição da FAO:
A definição atual de florestas dentro da proposta de lei, de acordo com a FAO, desconsidera grande parte da realidade indígena brasileira, já que ignora outros biomas para além da Amazônia e Mata Atlântica. Os Povos Indígenas, vêm enfrentando o genocidio e o desaparecimento de seus povos e terras há mais de 500 anos em todo território nacional, de tal forma que é necessário reconhecer a luta histórica pela manutenção das florestas, e outras vegetações naturais existentes no Brasil.
Se levada em conta a atual definição, a proposta de lei seria aplicada em apenas 15% da região do Pantanal, um dos biomas mais atingidos com as queimadas nos últimos anos, e desconsidera por completo o bioma Pampas no sul do país, onde se desenrolam histéricos processos de invasão e ocupação de terras indígenas, ocasionados principalmente pelo avanço da soja e pecuária. O bioma Cerrado, responsável por salvaguardar as reservas aquíferas do Brasil, teria apenas ¼ de sua área reconhecida como floresta dentro da definição da FAO, sendo hoje uma das regiões com avanço significativo do agronegócio e da pecuária, além da expansão da fronteira agrícola na região do MATOPIBA (Acrônimo a partir da região formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), que já traz impactos para a contaminação dos solos e águas por conta do uso excessivo de agrotóxicos.
2. Impactos e ameaças da pressão da produção das commodities sobre os Povos e territórios indígenas.
Originais protetores e mantenedores da biodiversidade, hoje os Povos Indígenas sofrem diversas violências, ameaças e impactos sobre suas vidas, corpos e territórios. Os modos de vida específicos dos Povos Indígenas estão intrinsecamente ligados à manutenção da biodiversidade, dos recursos naturais e da continuidade da vida.
Terra Indígena é garantia de futuro para toda a humanidade. A relação com o território não é de propriedade, exploração, expropriação ou apropriação, mas de respeito e manejo de um bem comum, que serve a toda humanidade. Porém, essa porção fundamental para a sobrevivência dos povos indígenas e para o bem comum segue em constante ameaça. A pressão pelo desmatamento nos territórios indígena é intensa, por meio de invasões, mineração, expansão agrícola e outras atividades ilegais que ocorrem dentro dos territórios, colocando em risco a vida dos povos que ali habitam.
A violências e violações de direitos constitucionais é constante. Os Povos que defendem e habitam as florestas enfrentam não apenas o desmatamento, queimadas e destruição de sua biodiversidade, mas também convivem diariamente com situações extremas de violência, racismo e expropriação de seus territórios originários.
Para alem dos impactos ocasionados diretamente pelo avanço da produção das commodities (produtos do agronegócio e pecuária), como contaminação dos solos e rios por pesticidas pulverizados no ar, invasão das terras indígenas para produção ilegal, desmatamento e venda de madeira ilegal, os Povos Indígenas enfrentam ataques diretos a seus povos, comunidades, famílias e corpos.
A perseguição às lideranças, e até seu assassinato, é uma infeliz realidade vivida pelos Povos originários. Aqueles que se colocam na defesa da natureza, da biodiversidade e da manutenção da vida global, são perseguidos, criminalizados, presos e assassinados, com a completa omissão do Estado brasileiro. E infelizmente essa perseguição e violência se estendem aos apoiadores da luta dos povos indígenas, como o caso recente do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e jornalista correspondente do The Guardia, Don Philips, que estavam denunciando os ataques sofridos pelos Povos Indígenas na região do Vale do Javari – a segunda maior terra indígena do Brasil (uma área quase do tamanho de Portugal)
A invasão de terras, para a produção ilegal de commodities, leva ao confronto direto com as comunidades de origem, aumentam exponencialmente situacoes de violência baseadas em gênero e abuso de menores, além de implantar dinâmicas de abuso de álcool e drogas por meio da chegada massissa de invasores ocupados com a derrubada de árvores, garimpo, e produção de gado,
Mesmo reconhecido constitucionalmente desde 1988, a demarcação das terras indígenas ainda não foi concluída no Brasil. As terras indígenas ainda não homologadas enfrentam forte pressão das dinâmicas econômicas, que tiram proveito da omissão do Estado brasileiro para avançar sobre as áreas protegidas pelos, e garantida para os Povos indígenas. Atualmente, tal lacuna torna tais terras vulneraveis nao apenas diante da producao de commodities como tambem abrem brechas para a presenca de faccoes do crime organizado, que operam o narcotrafico assim como a exploracao ilegal de madeira. A presença de facções criminosas também aumentam a pressão sobre a juventude indigena, não sendo raro ações de aliciamento e recrutamento de jovens para o crime organizado.
3. A fragilidade institucional do Brasil perante a proteção das terras indígenas.
Contar unicamente com as legislações e agências nacionais não traz segurança para os Povos Indígenas, que atualmente testemunham o desmonte das políticas públicas, regulações e instituições de proteção.
O governo Bolsonaro foi responsável pela desestruturação da política de proteção e monitoramento das terras indígenas, desde a extinção de recursos públicos para as agências de proteção até a perseguição e exoneração de profissionais historicamente comprometidos com a pauta indígena.
Contar com a estrutura de defesa e proteção dos Povos Indígenas existente hoje no Brasil deixa graves lacunas para a efetividade da lei europeia.
De 2010 a 2020, a área ocupada pelo garimpo dentro de terras indígenas cresceu 495%, segundo dados do Map Biomas. Isso representa um aumento de 41 vezes no desmatamento causado por uma prática ilegal e violenta aos povos indígenas e que o congresso brasileiro, pressionado pelo presidente Jair Bolsonaro, pretendo legalizar via o projeto de Projeto de Lei 191/2020.
Além desse projeto de lei que pretende abrir as áreas indígenas para a devastação da floresta e de vidas, há todo um pacote de destruição em pauta no Congresso Nacional que insiste no fim das demarcações e na revisão de Terras Indígenas (Projeto de Lei 490/2007), que legaliza a grilagem de terras públicas (Projeto de Lei 510/2021), entre outros que flexibilizam a estrutura de proteção legislativa aos territórios e povos indígenas.
Para além das ameaças legislativas, há o próprio presidente do Brasil, que vem cumprindo seu papel quando afirmou, ainda em campanha em 2018, que não demarcaria nenhum milímetro de terra indígena. Em seu governo, todas as demarcações estão paralisadas e correm risco de serem extintas caso o Marco Temporal seja julgado no Supremo Tribunal Federal do Brasil. O julgamento do Marco Temporal é considerado o julgamento do século pelos povos indígenas, pois define o futuro da demarcação dos territórios. Caso a suprema corte decida em favor dessa tese, o direito ao território e a proteção dos mesmos pode ser extinta. Este PL é um dos principais ataques do Poder Legislativo aos direitos reconhecidos aos povos indígenas na CF/88. É considerada pela APIB como uma “tentativa de genocídio”. A principal alteração do PL 490 acabaria por inviabilizar as demarcações das terras indígenas através da incorporação em lei da tese do marco temporal, como um dos requisitos taxativos a ser observado para o reconhecimento de áreas tradicionalmente ocupadas. O julgamento, que se iniciou em 2021, foi cancelado três vezes esse ano.
4. Emergência climática
Não existe solução para a crise climática sem os Povos Indígenas.
As mudanças climáticas são mais percebidas pelos povos indígenas, pois mantemos uma relação íntima com a Mãe Natureza: dela vem todo o nosso sustento e ela nos dá todas as explicações para os fenômenos que afetam nossas vidas. Entendemos a sua língua. Olhar para o céu, sentir a temperatura, ouvir a batida da terra são coisas que aprendemos desde muito cedo, por meio da educação indígena, que nos prepara para o manejo do mundo, nos traz sentido para a vida. Mas por todo lugar que passamos, temos ouvido percepções pessoais em relação ao desequilíbrio no clima.
Até mesmo nos grandes centros urbanos muita gente já percebe seus efeitos no cotidiano. As transformações começam a despertar os instintos de todos. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) está reforçando para o mundo a centralidade dos povos e seus territórios para o enfrentamento da crise climática. Estamos observando governos e organizações buscarem soluções tecnológicas e ferramentas que possam ajudar a atual crise, mas é necessário entender que a principal tecnologia social já foi desenvolvida pelos povos indígenas: os territórios tradicionais e as culturas indígenas.
Estes espaços cumprem um papel fundamental no equilíbrio climático, beneficiando, assim, toda a Humanidade. Mas para que eles sejam preservados é preciso preservar também o modo de vida dos povos originários. Com o seu próprio meio de vida, os indígenas garantem essa harmonia e o bem-estar para além de suas terras.
Os países da União Europeia, grandes compradores de commodities do Brasil, podem nos ajudar na proteção de nossas vidas e nossos territórios. Por isso, estamos aqui na Europa e demandamos diretrizes fortes e ambiciosas para a FERC, como: (1) garantir que todos os biomas sejam incluídos na legislação; (2) que se mantenha a inclusão sobre o respeito aos direitos internacionais dos Povos Indígenas, devido a fragilidade da legislação nacional e (3) que essa lei seja levada para votação o mais rápido possível para o Parlamento Europeu, pois a cada período de demora, acelera-se a destruição de nossas vidas e territórios
A aprovação da FERC, com diretrizes fortes e ambiciosas para a proteção dos nossos direitos e biomas se faz urgente, para que se mande uma mensagem ao governo brasileiro e àqueles que se beneficiam dos ataques aos povos indígenas: a Europa não será mais conivente com a violência contra os Povos Indígenas. Garantir seus direitos é garantir a vida da humanidade.