A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) e a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amazonas (APIAM) vêm a público manifestar seu repúdio às decisões judiciais recentemente proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no contexto do julgamento de recursos judiciais relacionados ao Projeto Potássio Autazes, que afeta diretamente o povo Mura de Autazes, no estado do Amazonas.
Trata-se de um megaempreendimento de mineração de silvinita, cuja Licença Prévia foi emitida pelo órgão ambiental estadual (IPAAM) em 2015, sem consulta à comunidade indígena Mura do Lago do Soares e sem a devida análise do componente indígena. Desde então, o povo Mura, por meio da OLIMCV e outras organizações, vem denunciando irregularidades no processo e reafirmando sua presença tradicional na região do Lago do Soares/Urucurituba, onde realizaram autodemarcação em 2018.
Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200, obtendo decisão, em 2018, da 1ª Vara Federal do Amazonas, que suspendeu o licenciamento e reconheceu a competência do IBAMA. Essa decisão ficou vigente até 25/04/2023, quando foi suspensa por decisão do TRF1 no âmbito da Suspensão de Liminar nº 1038484-33.2022.4.01.0000.
Desde então, diversas manobras jurídicas têm sido utilizadas pela empresa Potássio do Brasil para reativar o licenciamento via IPAAM, inclusive com o ajuizamento da Reclamação Constitucional nº 1047870-53.2023.4.01.0000. Paralelamente, foram propostas novas ACPs, como a de nº 1014651-18.2024.4.01.3200, pelo Ministério Público Federal, que busca garantir a competência federal do IBAMA para o licenciamento. O MPF inclusive disponibilizapublicamente, em seu site, vasto acervo de documentos comprobatórios das irregularidades e ilegalidades em torno do projeto.
Apesar da existência de provas documentais, relatórios técnicos da UFAM, uma inspeção judicial em 2022 e manifestações da OLIMCV, o TRF1 tem legitimado, por meio de suas decisões, um processo de consulta viciado e excludente, que ignora o Protocolo de Consulta Trincheira Yandé Peara Mura.
Nos dias 7 e 15 de maio de 2025, o Tribunal julgou parcialmente os recursos internos à Suspensão de Liminar nº 1040729-80.2023.4.01.0000, proferindo decisões favoráveis à empresa. Ressaltamos, no entanto, que esses julgamentos não encerram o caso. Ainda há 18 Agravos de Instrumento interpostos pelas organizações indígenas e pelo MPF, com julgamento previsto na 6ª Turma do TRF1 para o dia 04 de junho de 2025.
Durante o julgamento de agravo interno da SLS nº 1040729-80.2023.4.01.0000 pela Turma Especial do TRF1, no dia 15, destacaram-se os votos técnicos, e comprometidos com a Constituição, das desembargadoras Ana Carolina Roman e Maria Maura Martins. A Des. Roman alertou sobre a fragmentação do licenciamento ambiental promovida pela empresa, que tenta licenciar separadamente mina, estrada, porto e linha de transmissão, burlando a análise integrada de impactos. Ressaltou que o empreendimento envolve rio de jurisdição federal, o que, por si só, exigiria competência do IBAMA.
A Des. Maria Maura Martins, por sua vez, destacou que o interesse público primário reside na proteção dos povos indígenas e do meio ambiente, não na defesa de interesses empresariais. Lembrou que é papel do Judiciário exercer o controle de constitucionalidade sobre atos do Executivo e do Legislativo que atentem contra direitos fundamentais.
Tais votos, fundamentados nas provas constantes nos memoriais apresentados pelas comunidades indígenas e organizações parceiras, infelizmente foram vencidos pela maioria dos desembargadores, a qual, por sua vez, acolheu argumentos da divergência que merecem firme contestação.
Afirmaram que o IBAMA teria manifestado desinteresse em conduzir o licenciamento, e que isso justificaria a atuação do órgão estadual. Essa interpretação inverte o fundamento da legalidade administrativa: a competência do IBAMA decorre da Constituição, não de sua vontade institucional. Sua omissão não legitima a atuação de um ente incompetente.
Além disso, sustentou-se que os critérios técnicos entre IBAMA e IPAAM seriam equivalentes, o que tornaria indiferente qual órgão conduz o licenciamento. Tal argumento ignora que o problema não é técnico, mas jurídico: a substituição do IBAMA pelo IPAAM em empreendimentos com impacto sobre terras indígenas e rios federais viola frontalmente a Constituição Federal. Suposta eficiência não autoriza a usurpação de competências definidas por norma constitucional.
Também foi relativizado o papel do Judiciário, sob o argumento de que não lhe caberia interferir na escolha do órgão licenciador. Esse posicionamento contraria frontalmente a função do Judiciário como garantidor da legalidade e dos direitos fundamentais, sobretudo quando se está diante de omissões e manipulações institucionais que atentam contra os povos indígenas.
É importante, ainda, esclarecer que não há ameaça à ordem pública ou à economia nacional. Segundo especialistas da área, como a FEBRAGEO, a jazida de Autazes não resolve o déficit nacional de potássio e existem alternativas previstas no Plano Nacional de Fertilizantes. A decisão judicial que suspendeu a atuação do IBAMA representa, portanto, uma inversão de valores constitucionais.
As organizações signatárias reiteram que nenhum licenciamento pode ser considerado válido sem consulta prévia, livre, informada e de boa-fé às comunidades afetadas, conforme determina a Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT. Denunciam também a atuação conivente do Estado com o avanço do extrativismo sobre terras tradicionalmente ocupadas.
Por isso, reafirmamos nossa posição contrária ao Projeto Potássio Autazes, à violação dos direitos do povo Mura e às decisões judiciais que desconsideram o direito originário à terra e à consulta legítima.
Brasília, 19 de maio de 2025.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amazonas – APIAM