Lobby da mineração avança e governo negocia aprovação de Lei em consenso com legislativo
O governo federal interferiu em uma negociação entre a Câmara dos Deputados e o Senado para criar uma via única e de aprovação mais rápida da lei dos minerais críticos.
Até o momento, parecia haver uma disputa entre as duas casas. Enquanto os Deputados aprovaram o PL nº 2.780/2024, o Senado tramitou rapidamente outro PL, o 4.443/2025. Em poucas semanas, ele passou pelas etapas necessárias e chegou à Comissão de Infraestrutura com parecer favorável do relator, senador Wilder Morais (PL-GO).
Na manhã desta terça-feira, 14/07, o governo interviu para acelerar a aprovação da Lei, aproveitando parte do texto aprovado pela Câmara dentro do PL 4.443/2025.
Até o momento, os debates institucionais sobre este tema têm girado em torno de investimentos, controle de empresas, exportação, incentivos econômicos e segurança nacional, temas caros ao lobby da mineração.
Já questões fundamentais para os povos indígenas e para a população brasileira são deixados de lado, como a proteção dos direitos territoriais, do meio ambiente, a garantia da consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, a participação dos povos na construção da política e os impactos da mineração sobre os territórios e modos de vida das comunidades.
Entre as mudanças está a entrega das homologações sobre o controle de empresas, participação de investidores estrangeiros, contratos internacionais e outras operações envolvendo minerais críticos para o novo Conselho Nacional de Minerais Críticos e a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Também foi retirado o limite de dez anos para conclusão da pesquisa mineral. O poder do governo de estabelecer requisitos técnicos e exigir compromissos de agregação de valor antes da exportação foi excluído, restando apenas algumas contrapartidas das empresas que decidirem participar dos programas federais de incentivo ao setor.
Na prática, essas medidas retiram a autonomia do governo para autorizar ou não operações de exploração, uma afronta à soberania nacional sobre os bens minerais.
Outra questão problemática é a falta de definições da própria lei, que deixa em aberto quais operações serão acompanhadas, quais informações as empresas deverão apresentar, quais serão os prazos, quais medidas poderão ser adotadas pelo novo Conselho e pela ANM.
Essas definições deverão ser feitas posteriormente pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação. Isso significa que vários aspectos importantes da política ainda poderão mudar depois que a lei for aprovada.
Os Senadores fizeram um pedido de vista coletiva ao PL nº 4.443/2025, que não foi votado, mas deve voltar em breve à pauta da Comissão de Infraestrutura após novas negociações.
A APIB continuará acompanhando a construção desse novo texto e atuando para impedir qualquer retrocesso que coloque em risco os direitos dos povos indígenas e seus territórios.
A Apib reforça que princípios fundamentais como a soberania nacional, segurança econômica, transição energética e sustentabilidade ambiental não podem servir de justificativa para flexibilizar ou reduzir direitos territoriais, sociais, trabalhistas, orçamentários e socioambientais.
Confira o relatório do Departamento Jurídico da Apib: https://apiboficial.org/files/2026/07/ALERTA_CONGRESSO_Negociação_de_última_hora_muda_cenário_da_Política.pdf