Nota em apoio as lideranças e direitos indígenas

18/dez/2025

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Nós, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), juntamente com nossas sete organizações regionais de base, afirmamos: o movimento indígena não irá recuar diante dos ataques direcionados às nossas lideranças e aos nossos direitos.

Neste final de 2025, diante da intensificação dos ataques no Congresso Nacional e da retomada do debate sobre a (in) constitucionalidade da chamada Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/23), voltam a surgir ameaças de indivíduos e grupos invasores de Terras Indígenas que tentam nos intimidar e criminalizar nossa luta.

A APIB repudia com veemência declarações difamatórias, que tem o objetivo de usar a luta indígena como palanque político. Há mais de 500 anos lutamos pela demarcação e proteção de nossos territórios e enfrentamos narrativas coloniais que tentam nos apagar e roubar aquilo que temos de mais sagrado. Seguimos firmes. Não baixaremos a cabeça diante de ataques pessoais, ameaças ou tentativas de promoção política que tentam se construir a partir da violência contra nossas lideranças.

Somos a maior referência do movimento indígena no Brasil e representamos o país em espaços nacionais e internacionais. Lutamos pela garantia dos direitos de mais de 300 povos indígenas, de suas línguas, culturas e modos de vida, sem distinção entre povos ou lideranças.

Reafirmamos que não recuaremos. Com a força de nossas ancestralidades, da Mãe Natureza e com o respaldo do nosso departamento jurídico indígena, seguiremos de cabeça erguida, enfrentando os ataques e adotando todas as medidas cabíveis.

APIB manifesta indignação com o assassinato do colaborador do Ibama na Terra Indígena Apyterewa (PA)

17/dez/2025

Foto: Vinícius Mendonça/Ibama

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) vem, publicamente, manifestar profunda infelicidade e indignação com o assassinato de Marcos Antônio Pereira da Cruz, colaborador do Ibama, ocorrido durante a operação de retirada de gado ilegal da Terra Indígena Apyterewa, no Pará.

A operações de proteção e fiscalização realizadas pelo Governo Federal no território são decorrentes de ação proposta pela Apib no Supremo Tribunal Federal em 2020: a ADPF 709. Portanto, os colaboradores em campo atuam para fins de cumprimento de decisão da mais alta corte do país, realizando um trabalho honesto, demasiadamente difícil e essencial para a proteção dos povos indígenas.

Não há como proteger terras indígenas sem garantir, ao mesmo tempo, a proteção dos servidores públicos que estão na linha de frente dessas operações, os quais exercem trabalho digno como os demais cidadãos brasileiros e usufruem dos mesmos direitos fundamentais e constitucionais de proteção à vida, integridade física e ao trabalho decente.

Dessa forma, a Apib lamenta profundamente o assassinato ocorrido, encaminha energias de força dos nossos encantados à família de Marcos Antônio e informa que colaborará jurídico e politicamente para uma investigação célere e efetiva voltada à definitiva punição dos criminosos responsáveis.

Posicionamento sobre o julgamento das ações que discutem a (in) constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023

17/dez/2025

Foto: @tukuma_pataxo | APIB

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 15 de dezembro, o julgamento virtual conjunto da ADC 87 e das ADIs 7582, 7583 e 7586, com previsão de término em 18 de dezembro, que discutem a (in) constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, relativa à demarcação de terras indígenas. Até o momento, votaram os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

O Ministro Gilmar Mendes, relator, afastou a tese do marco temporal e reconheceu a omissão inconstitucional da União quanto ao cumprimento do art. 67 do ADCT – que dava o prazo de 5 anos, contados de 05 de outubro de 1988, para a União concluir a demarcação das terras indígenas. Seu voto estabeleceu o prazo de 10 anos para o Estado brasileiro concluir a demarcação das terras indígenas. Porém não trouxe que mecanismos estruturantes serão adotados para tanto – como abertura de crédito extraordinário, dotação de recursos humanos e outras medidas para o fortalecimento institucional da Funai.

Além disso, o voto introduz condicionantes ao procedimento de demarcação que fragilizam diretamente os direitos territoriais indígenas, como a possibilidade de remoção dos povos indígenas para terras ditas “alternativas”, a criminalização das retomadas – ao colocar no final da fila da demarcação os povos que delas participem e ao autorizar a retirada imediata, independentemente de decisão judicial, de indígenas que realizem retomadas -, além da substituição do rito demarcatório pela desapropriação por interesse social após o julgamento, a submissão da revisão de perímetros demarcados por erro estatal a critérios de proporcionalidade entre extensão territorial e população indígena, a participação de interessados e de entes federados no processo administrativo antes mesmo de saber o perímetro da terra indígena e, por fim, a ampliação das hipóteses de indenização aos não indígenas.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o relator com ressalvas importantes à defesa dos direitos indígenas, reconhecendo de forma expressa os direitos indígenas como cláusulas pétreas, divergindo da aplicação de regras de impedimento e suspeição do processo civil aos estudos antropológicos, além de defender a prevalência da posse indígena em casos de sobreposição com unidades de conservação e de considerar inconstitucional a flexibilização excessiva da exploração econômica por terceiros não-indígenas, o que fere o usufruto exclusivo dos povos indígenas.

O Ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto do relator com ressalvas similares àquelas apresentadas pelo Ministro Flávio Dino, reforçando a centralidade do art. 231 da Constituição, o caráter originário dos direitos indígenas e a obrigatoriedade da consulta nos termos da Convenção nº 169 da OIT. Ressaltou, ainda, a inadequação de transpor lógicas restritivas do processo civil aos antropólogos que realizam os trabalhos de campo e a necessidade de compatibilizar prazos com a capacidade institucional da Funai, alargando para 180 dias para a adoção de providências iniciais determinadas sobre as demarcações em curso.

Por fim, o Ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o voto do relator, de modo que não apresentou um voto próprio tecendo suas contribuições.

Apesar das diferentes ressalvas apresentadas ao longo do julgamento, há convergência entre os votos no reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas nos termos do Tema 1031 , de modo que compreendem que tais direitos integram o rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, estando protegidos em relação a retrocessos apresentados na forma de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB segue atuando no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional em defesa dos direitos indígenas, para que não haja nenhum retrocesso aos Arts. 231 e 232 da Constituição – conquistados por muita luta dos nossos parentes – e, nesse sentido, solicita a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023).

10 alertas no voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da (in)constitucionalidade da Lei nº 14.701/23

16/dez/2025

Confira a análise jurídica da APIB sobre o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento sobre a (in)constitucionalidade da Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/23). O ministro reafirmou que o marco temporal é inconstitucional e apontou à omissão inconstitucional da União em demarcar os territórios indígenas no prazo fixado pelo Art. 67 do ADCT. Abaixo, confira os pontos controversos do seu voto:

1. Possibilidade de oferta de terras alternativas às tradicionalmente ocupadas:
Estabelece que, em casos em que seja “demonstrada a absoluta impossibilidade da demarcação” o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá realizar uma “compensação” às comunidades indígenas, concedendo “terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas”, o que remonta às remoções forçadas de indígenas pelo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e é rechaçado pela Constituição Federal de 1988. Não são objeto de definição objetiva, por fim, o que caracterizaria a impossibilidade de demarcação;

2. Substituição da demarcação de terras indígenas por desapropriação de interesse social: 

A partir de um ano após o trânsito em julgado do processo, novos pedidos de demarcação serão considerados apenas para áreas onde
houver comprovação da presença de povos indígenas isolados. O voto estabelece que a Funai deverá publicar, em uma “lista pública”, no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor da lei, os pedidos de demarcação apresentados pelos indígenas, devendo essa lista ser atualizada mensalmente em caso de novas solicitações. Contudo, o texto prevê que as reivindicações feitas após um ano do trânsito em julgado do processo serão processadas exclusivamente por meio de desapropriação por interesse social, exceto nos casos em que houver identificação posterior de indígenas isolados, situação em que se aplicará o procedimento regular de demarcação;

3. Oferta de exploração econômica a territórios indígenas:

O voto do Ministro Gilmar Mendes aumenta a possibilidade de exploração econômica de territórios indígenas, mediante turismo e cooperação/contratação de terceiros não-indígenas, sem vetar atividades consideradas extremamente danosas (como pecuária e agricultura extensiva), atualmente proibidas em terras indígenas. O voto garante a permanência de contratos fraudulentos que
visam, na maior parte das vezes, arrendar partes dos territórios. Igualmente, permite a realização de exploração pelo Estado, como a mineração e aproveitamento dos recursos hidridicos, sem a anuência da comunidade indígena, de maneira a incluir a consulta livre, prévia e informada apenas como uma etapa formal, sem vinculação ou garantia do posicionamento coletivo da comunidade como um veto efetivo à realização da atividade com alto potencial de destruição;

4. Ampliação da participação de entes federados e terceiros no processo de
demarcação antes da delimitação da ocupação indígena:

Estados e municípios poderão participar dos grupos técnicos desde o início do procedimento demarcatório, ao indicar técnicos para acompanhar estudos de demarcação, bem como determina que poderá ser solicitada a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos multidisciplinares e fundiários, ampliando a influência de interesses econômicos locais. Esse mecanismo enfraquece o direito indígena ao território ao permitir interferências no processo antes da conclusão dos estudos técnicos e publicação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação. A proposta exige, ainda, a gravação de informações orais de indígenas, comprometendo a metodologia antropológica. Além disso, facilita contestações, tornando o processo mais lento;

5. Fragilização da consulta prévia, livre e informada: O voto esvazia o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, constante na Convenção 169 da OIT, ao transformar o processo em uma mera formalidade, sem garantir sua efetiva influência nas decisões. Apesar de listar diretrizes como respeito à diversidade cultural e transparência, o texto impõe limitações
ao estabelecer que, mesmo diante da manifestação contrária das comunidades, atividades e empreendimentos poderão prosseguir com base em critérios como “compartilhamento de benefícios” e “realização de Estudo de Impacto Ambiental”, sem salvaguardas que de fato possam interromper explorações tidas como predatórias. Além disso, afasta a necessidade de oitiva prévia das comunidades quando há autorização do Estado, como em atividades minerais e hídricas;

6. Criminalização das retomadas indígenas:

Proíbe retomadas antes da desocupação voluntária por não-indígenas ou da conclusão da demarcação, o que pode levar à criminalização de comunidades indígenas e justificar ações policiais estaduais contra elas. Além disso, coloca o procedimento
demarcatório no “final da fila” da ordem de terras a serem demarcadas pela Funai nos próximos 10 anos, de maneira a manter a violação ao ao direito originário e ao usufruto exclusivo. O voto do Ministro Gilmar Mendes prevê que, para retomadas anteriores ao início do julgamento a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Militar deverão empreender protocolos de negociação para a desocupação em 30 dias. Já para retomadas indígenas posteriores a esta data, será determinada a remoção imediata, sem possibilidade de mediação pelas Comissões de Soluções Fundiárias, criadas pela Resolução CNJ no 510/2023, por determinação do STF na ADPF no 828. Vale lembrar que, no Caso Raposa Serra do Sol, o STF reconheceu a legitimidade das retomadas indígenas diante da inércia do Estado, que deveria ter concluído a demarcação desses territórios em cinco anos após a promulgação da Constituição;

7. Indenização por terra nua a ocupantes não indígenas:

O voto prevê que, após a homologação e antes do registro da terra indígena (ou seja, vinculado ao procedimento demarcatório), ocupantes não indígenas com posse direta, contínua e anterior a 5 de outubro de 1988 sejam reassentados ou indenizados
pela terra nua e benfeitorias; caso contrário, apenas benfeitorias úteis e necessárias serão compensadas. Estipula amplas possibilidades para o posseiro recusar o reassentamento e partir diretamente para o pagamento da terra nua. Igualmente, deixa de lado a obrigatoriedade do critério de boa-fé para todos os pagamento da terra nua, como ocorre para o pagamento de benfeitorias úteis e necessárias. Além disso, inclui um processo genérico para identificação dessas terras a serem indenizadas, com a pessoa possuindo
apenas justo título ou posse de boa-fé, sem condicionar a um título oficial concedido pelo Estado. A terra nua será avaliada conforme a tabela do ITR, que é um valor próximo ao valor de mercado, com pagamento em dinheiro, precatório, título da dívida agrária ou permuta por imóvel equivalente. A indenização por terra nua pode, ao fim e ao cabo, inviabilizar demarcações e comprometer políticas indigenistas, como no caso Nhanderu Marangatu, cuja indenização total alcançou metade do orçamento anual da Funai em 2024;

8. Redimensionamento de terras indígenas:

A proposta restringe, ao período de cinco anos contados da demarcação, o direito da comunidade indígena
solicitar a revisão da extensão do seu território por descumprimento do Art. 231. Ainda que esteja de acordo com o que o STF decidiu no Tema 1031, há questionamentos sobre o prazo decadencial desse direito constitucional pendente de julgamento nos embargos ao RE 1017365/SC (Caso Xokleng). Tendo em vista que a imposição desse prazo impediria a correção de demarcações feitas em desacordo com o Artigo 231 da Constituição, mesmo quando comprovado erro grave e insanável. Além disso, também inclui a
obrigatoriedade de observância à proporcionalidade entre o território e a população existente na reanálise administrativa, de maneira a tratar o erro estatal como um problema puramente de espaço para pessoas e não como terra devida por se tratar de um território tradicional, além de abrir margem para a redução de terras indígenas levando em consideração o critério de proporção entre pessoas-território. O STF já consolidou o entendimento de que atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não podem ser protegidos pela decadência legal, de tal forma que a revisão de processos demarcatórios deve ocorrer sempre que houver violação dos direitos
indígenas assegurados constitucionalmente;

9. Fragilização do laudo antropológico:

A proposta aplica as mesmas regras de impedimento e suspeição utilizadas para processos judiciais, ainda que se
trate de um procedimento administrativo do Poder Executivo, ou seja, sem as exigências de imparcialidade aplicadas ao Poder Judiciário, de maneira a colocar uma sombra de dúvida/suspeita sob o trabalho realizado por antropólogos (as) da Funai, ainda que contenham fé pública do Estado. Essa previsão prejudica o trabalho de antropólogos (as) que há anos trabalham com um mesmo povo, tendo acúmulo/experiência técnica para redigir o laudo antropológico, de maneira a propiciar a inclusão de profissionais sem a
aptidão técnica para realizar o estudo. Igualmente, determina que as informações orais prestadas aos antropólogos(as), por indígenas, devem ser registradas em audiência pública ou gravada em áudio, de maneira a violar a direito constitucional à intimidade dos povos indígenas e colocar mais obstáculos para a realização do trabalho antropológico, propiciando a alegação de nulidade futura ou abrir margem para a descaracterização do registro oral produzido.
10. Fragilização do direito originário e usufruto exclusivo:

O voto do Ministro Gilmar Mendes reservou salvaguardas para permanência na terra (direito de retenção) apenas para posseiros, sem respeitar o usufruto exclusivo e o direito originário dos povos indígenas previstos no Tema 1031, de maneira a excluir os povos indígenas de regras e procedimentos para permanência no território ainda que não finalizado o procedimento demarcatório. Em realidade, o Ministro trouxe hipóteses para criminalização de pessoas que busquem retomar os territórios tradicionais, além de colocar o procedimento demarcatório de terra retomada no “final da fila” como já mencionado, sem, em momento nenhum, reservar preocupação à garantia do usufruto exclusivo, garantido pelo direito originário, ambos tidos como cláusulas pétreas da Constituição federal, nem colocar regra semelhante de responsabilização/sanção para posseiros que invadem terras indígenas.