22/out/2017
“Não deixaremos que nos roubem a esperança.”
Nós, caciques, lideranças, pajés e juventude do Povo Xakriabá, juntamente com lideranças jovens dos povos Tupinambá e Pataxó da Bahia, comunidades Geraizeiras, quilombolas, catingueiros e apanhadores de flores, organizações aliadas CIMI, CAA-NM, IFET, UFMG e Articulação Rosalino Gomes de Povos e Comunidades Tradicionais , estivemos reunimos durante três dias no I Encontro da Juventude Xakriabá realizado na aldeia Imbaúba na Terra Indígena Xakriabá nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2017. Com o tema “Juventude Xakriabá: um pé na aldeia e um pé no mundo”, debatemos sobre temas como identidade, cultura, terra e território e protagonismo da juventude indígena com o objetivo de construir caminhos para o fortalecimento do projeto do Bem Viver.
Neste tempo, que reflete uma desconjuntura histórica de desestruturação das políticas indigenistas e sociais do Brasil, dedicamos um tempo para analisar e pensar nossas estratégias de luta e resistência frente a este contexto. Enfrentamos um contexto que revela uma estratégia perversa de desconstrução de nossa identidade, de dizimação dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais do Brasil.
Nestes dias reafirmamos:
– Nossos mais velhos, caciques, lideranças e pajés como pilares de nossa identidade, nossos livros vivos.
– A defesa de nossa identidade como resistência a um projeto de dizimação de um país multicultural.
– A manutenção e garantia de todo o nosso território ancestral, como condição de sobrevivência e sustentação de nosso modo de vida.
– A força de nossa ancestralidade, dos guerreiros que tombaram cujo sangue viraram adubo de nossa terra, sementes de luta, verdadeiros guias da nossa espiritualidade.
Denunciamos:
– A extrema morosidade e falta de interesse político com o processo de regularização dos territórios indígenas e quilombolas que geram clima de insegurança e medo para os povos.
– Diante do governo ilegítimo e golpista Michel Temer e do congresso mais conservador após a ditadura miliar, repudiamos as 33 medidas anti-indigenas que tramitam na câmara e no senado, que incidem diretamente na nossa vida.
– A perversidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que atribui ao Congresso Nacional, grande parte financiado por aqueles que nos perseguem, o dever de demarcação dos nossos territórios originários;
– Repudiamos a tese do marco temporal que deseja limitar nossa história a data da promulgação da Constituição Federal. O marco temporal é uma proposta inconstitucional que afronta o nosso direito tradicional.
– Repudiamos as incursões da bancada ruralista para legalizar arrendamentos em terras indígenas, permitindo a exploração privada e o avanço do agronegócio sobre os territórios tradicionais.
– As ameaças e agressões sofridas por lideranças e famílias indígenas na área de retomada das Aldeias Várzea Grande e Caraíbas e a violência sofrida pela jovem Juvana Xakriabá durante o Grito dos Excluídos em setembro de 2015, até hoje impunes, tentativa de criminalizar e impedir a nossa luta pelo território.
– As constantes tentativas de enfraquecer nossos direitos a saúde e educação indígena, duramente conquistado a custa de muito suor e sangue dos nossos mais velhos e antepassados.
– A continuidade de vultosos subsídios para o avanço dos grandes projetos de criação de gado, monoculturas, mineração, associados com grandes obras de infraestrutura como a de barragens e hidrelétricas, provocando uma contínua desestruturação das economias e dos territórios das Comunidades Tradicionais, em particular nos cerrados brasileiros como o Projeto Matopiba, o que pressupõe um verdadeiro assalto contra a rica agrobiodiversidade e sociodiversidade brasileiras;
– A crescente criminalização de lideranças indígenas e de povos e comunidades tradicionais como forma de intimidar a luta.
– A lentidão da regularização dos territórios quilombolas e a ação em curso de desconstrução do decreto 4887, dispositivo que regulamenta a regularização do território das comunidades quilombolas.
– O fato de que, até hoje, as Comunidades Tradicionais não foram contempladas com um marco jurídico que reconheça e regularize os seus territórios;
– A criação de unidades de conservação de proteção integral, como os parques, sobrepostos a territórios tradicionais provocando a expulsão das famílias e povos de que sempre souberam conviver com a natureza de forma harmônica e sustentável;
Comprometemos:
– Em passos firmes, de mãos dadas e com a proteção dos nossos encantados, dar continuidade as lutas dos nossos antepassados pela demarcação e respeito aos nossos territórios tradicionais.
– Reafirmar a identidade e cultura Xakriabá, nossas armas de luta, como ferramentas de resistência a projetos que desrespeitam a autonomia dos povos indígenas.
– Cuidar da Mão Terra, como filhas e filhos que compreendem a relação fraterna e harmônica com a Natureza.
– Trabalhar pelo reinvolvimento sustentável na nossa terra, reafirmando nossa agricultura indígena, que resgata o paladar alimentar Xakriabá.
– Fortalecer a aliança de juventude dos povos e comunidades tradicionais, como espaço de construção coletiva que estreita os laços de solidariedade, unificação de lutas e sonhos para o Bem Viver
Aldeia Imbaúba, Terra Indígena Xakriabá, 19 de outubro de 2017
28/set/2017
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, nesta quarta-feira (27), uma nota pública de repúdio ao Parecer 01 da Advocacia-Geral da União (AGU), que obriga a administração pública federal a aplicar, a todas as
#TerrasIndígenas do país, condicionantes que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em 2009, para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
O posicionamento, aprovado na 30ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nestes 27 e 28 de setembro, foi entregue em mãos à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que participou da sessão nesta quinta (28) na parte da manhã.
“A manifestação deste Conselho se dá por solicitação reiterada dos povos indígenas do Brasil que vivem sob permanente ameaça e violência, ainda mais gravada com a insegurança causada pela ação do agronegócio e sua bancada ruralista, pela paralisação e retrocessos nos processos de demarcações das terras indígenas pelo Governo Federal que descumpre e ignora direitos garantidos na Constituição Federal”, diz a nota.
Para o #CNDH, todas essas violações encontram respaldo no Parecer da AGU, que inclusive foi utilizado para anular, por meio da Portaria MJ 683/17, a Portaria MJ 581/15, que reconhece a posse permanente do povo Guarani na Terra Indígena Jaraguá.
Leia aqui a nota na íntegra: https://goo.gl/DqV9JA
12/set/2017
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) diante das denúncias veiculadas pela União os Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA) e pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) a respeito do massacre de mais de 20 Índios isolados que teria acontecido no final do mês de julho e início do mês de agosto no interior da terra indígena Javari, no oeste do Estado do Amazonas, na fronteira com o Peru, manifesta publicamente a sua indignação e repúdio a este crime recorrente – que vitimou nos anos 80 ao povo ticuna e ao povo yanomami no início da década dos 90. Práticas de genocídio decorrentes do desmonte do Estado, da paralização das demarcações e sobretudo da falta de uma política séria de vigilância e proteção das terras indígenas, o que acarreta a continuidade das invasões dos territórios indígenas – como nos tempos da colônia e dos bandeirantes – por parte de grileiros, madeireiros, pescadores e garimpeiros, todos ilegais, respaldados pela omissão e em alguns casos pela conivência de agentes do Estado.
A APIB exige do governo Temer, por meio do órgão indigenista, celeridade nas investigações do caso e que informe com urgência e transparência à opinião pública nacional e internacional, pondo fim ao clima de naturalização do império da violência em curso no país, voltada contra os povos indígenas, sob orientação e envolvimento direto de segmentos do capital, notadamente donos e representantes do agronegócio, da grilagem, dos grandes empreendimentos e aventureiros de toda natureza.
Do contrario, esse manto de etnocídio e genocídio que paira sobre os povos indígenas será de exclusiva responsabilidade do governo ilegal de Michel Temer.
Brasília – DF, 12 de setembro de 2017.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Mobilização Nacional Indígena
30/ago/2017
A XI Assembleia Geral da COIAB manifesta todo o apoio e solidariedade à luta do povo Guarani, por ser uma luta que também é nossa, de todos os povos indígenas do Brasil. Estamos juntos nessa luta para dizer não ao marco temporal, não à redução de nossos territórios, não ao retrocesso de nossos direitos.
A anulação da declaração da Terra Indígena Jaraguá por meio da Portaria nº 683/2017 do Ministério da Justiça, além de inconstitucional, revela a total disposição deste governo de negociar os mais básicos princípios e direitos à dignidade humana em troca de apoio do Congresso para se manter no poder. Revela, ainda, que a mentalidade deste governo é a mesma dos bandeirantes e conquistadores de mais de cinco séculos atrás, ao negar ao povo Guarani o acesso ao pouquíssimo que restou de seu território tradicional e condená-los a viver em confinamento na menor terra indígena do país.
Longe de ser um ato isolado, essa portaria se soma a ataques a ao desprezo à Constituição e às leis do país que se tornaram cotidianos, como o Parecer nº 001/2017 da AGU, que pretende afetar todos os processos de demarcação de terras indígenas, contrariando entendimento e jurisprudência do próprio STF.
Repudiamos veementemente mais esse ataque aos povos indígenas e exigimos a imediata revogação da Portaria nº 683/2017, bem como do Parecer da AGU. Nós, povos indígenas amazônicos, conclamamos toda a sociedade brasileira e internacional a impedir que este governo siga destruindo nossos territórios, nossas florestas e nossas vidas, dentro e fora da Amazônia. Toda força ao povo Guarani! Toda força aos povos indígenas! Demarcação já! Nenhum direito a menos!
Assembleia Geral da COIAB, 30 de agosto de 2017
28/ago/2017
NO ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS 13 de setembro
MOBILIZAÇÃO NACIONAL – CONTRA O PARECER 01/17 DA AGU E MEDIDAS ANULATÓRIAS E DE PARALISAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
No dia 13 de setembro de 2007 a Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, depois de mais de 22 anos de negociações entre os representantes dos Estados e dirigentes dos povos indígenas do mundo. O instrumento, assinado pelo Brasil, avançou no reconhecimento dos direitos indígenas, reiterando ou aprimorando princípios estabelecidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), introduzida no ordenamento jurídico nacional a partir de 2004, que reconhecem o direito à diferença – a condição de povos -; o direito à terra, território e bens naturais; à autodeterminação; ao direito consuetudinário e às culturas e crenças próprias dos povos indígenas. A ONU reafirma o caráter multiétnico e pluricultural dos Estados e os direitos consagrados na Constituição Federal brasileira de 1988, que posteriormente foram incorporados em outros instrumentos e mecanismos nacionais e internacionais como a Declaração Americana sobre os Direitos dos povos indígenas aprovada em 14 de junho de 2016 pela Organização dos Estados Americanos, da qual o Brasil faz parte.
Não obstante esses avanços na legislação nacional e internacional, é estarrecedor observar hoje a política de total regressão e supressão de direitos fundamentais adotada pelo governo ilegítimo de Michel Temer e seus comparsas instalados no Parlamento e em outras instâncias de poder, com o propósito de expulsar os povos indígenas de seus territórios e disponibilizar esses territórios e dos bens naturais à voracidade da grilagem e do agronegócio, dos empreendimentos de infraestrutura (hidrelétricas, linhas de transmissão, portos, hidrovias e estradas) e da exploração das riquezas do solo e subsolo (biodiversidade, água doce, mineiros, recursos madeireiros etc,) em mãos de empresas privadas e corporações internacionais.
Dentre tantas medidas de supressão de direitos – administrativas, jurídicas e legislativas -, destaca-se o inconstitucional, ilegítimo e imoral Parecer 01/17, da Advocacia Geral da União (AGU) que o presidente golpista Michel Temer aprovou e mandou publicar no Diário Oficial da União e que obriga a administração pública federal a aplicar a todas as terras indígenas do país as condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2009, quando reconheceu a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O poder executivo adotou esta estratégia apesar de que os ministros da suprema corte já se manifestaram sobre a não vinculação daquelas condicionantes a outros processos de demarcação. Temer quer na verdade institucionalizar a tese do “marco temporal” que retira direito às terras e ao usufruto exclusivo dos povos e comunidades que não estivessem nelas em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Legitima, assim, a remoção forçada praticada em vários casos pela ditadura militar.
O outro absurdo cometido pelo governo golpista foi a publicação, por meio de seu Ministro da Justiça Torquato Jardin, da também inconstitucional Portaria No. 683 de 15 de agosto de 2017, que anula a tradicionalidade – o direito de posse permanente do povo Guarani Mbyá – declarada pela Portaria 581 em 2015 sobre uma extensão de 532 hectares. A Portaria 683, confina mais de 700 guarani a apenas 1,7 hectare de terra, contrariando a lógica da progressividade do direito, os princípios basilares do direito originário e o entendimento recente da Suprema Corte sobre a ocupação tradicional dos territórios indígenas. A medida constitui um grave precedente e demonstra a disposição do governo Temer de rever todos os processos de demarcação de Terras Indígenas, para atender a sua base de sustentação, principalmente a bancada ruralista no Congresso Nacional e governos estaduais.
Diante deste cenário, e no contexto do 10º. Aniversário da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que acontece no dia 13 de setembro, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) chama a todas as suas bases: povos, comunidades, organizações e lideranças indígenas, a se mobilizarem nos seus territórios, nesse 13 de setembro, à frente de escritórios da AGU ou espaços públicos que permitam visibilidade, contra as medidas anti-indígenas do governo de Michel Temer e pela revogação imediata do Parecer 01/2017 da AGU e da Portaria n° 683, bem como pela continuidade do processo de demarcação da Terra Indígena Jaraguá e de outras tantas terras indígenas do Brasil.
NENHUM PASSO ATRÁS! A NOSSA HISTÓRIA NÃO COMEÇA EM 1988!
Brasília – DF, 25 de agosto de 2017.
10/ago/2017
Nesse dia nove de agosto, reunidos no Centro de Medicina Indígena a Coordenação
das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira COIAB, União das Mulheres Indígenas
da Amazônia Brasileira – UMIAB e a Rede das Mulheres Indígenas do Estado do Amazonas
– MAKIRA-ÊTA dia em que comemora o dia Internacional dos Povos Indígenas, vem ao
público expressar seu REPUDIO, mediante as frequentes investidas de ataques contra os
Direitos dos Povos Indígenas pelas instituições governamentais e privadas do Brasil.
Hoje, seria um dia para comemorar, entretanto em pleno século XXI vivemos à
reiterada violência contra os Povos Indígenas, uma “institucionalização de violência e
agressão aos Direitos conquistados ao longo da História do Brasil desde o período de
colonização.
A interpretação de Marco Temporal, que tende a limitar a história dos povos
indígenas, confronta diretamente com as ocupações de territórios milenar dos povos indígenas
em todo território brasileiro. Trata os povos indígenas, como nós tivéssemos estabelecidos no
território brasileiro depois do colonizador. Querer começar a contar a história dos Povos
indígenas a partir de 1988, é querer destruir e aniquilar nossa história de luta e resistência
desde o primeiro contato com o colonizador, apagar os sítios arqueológicos e os cemitérios
dos povos indígenas que existem há séculos. Que estão aí para provar, para os incrédulos que
nossa presença está antes mesmo do colonizador chegar.
Leia a carta completa – Carta de Repúdio COIAB
10/ago/2017
O Secretariado tem a honra de transmitir ao Conselho de Direitos Humanos o relatório da Relatora Especial sobre os direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz sobre sua missão ao Brasil de -7 a 17 de março de 2016. O objetivo principal da visita foi identificar e avaliar os assuntos mais importantes que atualmente enfrentam os povos indígenas no país e acompanhar as principais recomendações feitas em 2009 pelo anterior titular do mandato. O Brasil possui uma série de disposições constitucionais exemplares em relação aos direitos dos povos indígenas e, no passado, foi um líder mundial na área de demarcação de territórios indígenas. Entretanto, nos oito anos que se seguiram à visita de seu predecessor, tem havido uma inquietante ausência de avanços para a implementação de suas recomendações e na solução de antigas questões de vital importância para os povos indígenas. No atual contexto político, as ameaças que os povos indígenas enfrentam podem ser exacerbadas e a proteção de longa data de seus direitos pode estar em risco.
Confira o Relatório completo – http://bit.ly/2utLggR
09/ago/2017
DIA INTERNACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
VI MARCHA DOS POVOS INDÍGENAS DE RORAIMA
NENHUM DIREITO A MENOS!
C A R T A A B E R T A
Nós, Povos Indígenas do Estado de Roraima, apoiados por nossas organizações indígenas, com solidariedade dos movimentos sociais, instituições públicas e organizações da sociedade civil, vimos nesta data de 09 de Agosto, considerando o Dia Internacional dos Povos Indígenas, alertar e pedir medidas necessárias aos gestores públicos e autoridades sobre as seguintes situações:
• Direitos – Não aceitamos e pedimos providências contra a reversão dos direitos indígenas atentada pelo Presidente da República, Sr. Michel Temer, que impôs regras inconstitucionais estabelecidas na Ação 3388/RR (condicionantes do caso Raposa Serra do Sol) pelo Parecer da AGU N. 001/2017-AGU. Essa interpretação política está gerando intranquilidade entre os povos indígenas que vêem os direitos constitucionais assegurados nos artigos 231 e 232 sendo negociado pelo Presidente Temer em troca de favores políticos, como apoio parlamentar a projetos impopulares e inconstitucionais desse governo. A sociedade brasileira deve exigir que os atos do Presidente da República e do Congresso Nacional sejam pautados pela moralidade, seriedade e legalidade;
• Legislação – Queremos rechaçar a insistência de projetos anti-indígenas como a PEC 215, PL 1610/96 (projeto de mineração) e a tese do Marco Temporal, porque são inconstitucionais e visam o interesse individual, econômico e politiqueiro e trazem abusos visíveis aos direitos dos povos indígenas;
• Saúde – Reforçamos a importância da formação continuada e contratação preferencial de profissionais indígenas pela SESAI para o fortalecimento do subsistema de saúde indígena do SUS. É também fundamental o apoio institucional da SESAI à medicina tradicional indígena, um dos pilares da diferenciação do subsistema, que é uma forma concreta de manter viva as culturas indígenas. A SESAI é resultado direto da articulação do movimento indígena, suas organizações e instituições indigenistas. Reafirmamos que a autonomia da SESAI é uma das bandeiras nacionais dos povos indígenas. Não aceitaremos ingerências partidárias nas políticas e ações de saúde que resultam invariavelmente em doenças e mortes em nossas comunidades.
Educação – Falta de investimento na infraestrutura dos prédios escolares, na formação da equipe multidisciplinar que valorize e fortaleça o contexto da Educação Escolar Indígena e de seus princípios, bem como aos que mantém seus compromissos e respeitem a vivência, os valores e a cultura dos povos indígenas. Ressaltamos a extrema urgência da qualificação e realização do concurso específico e diferenciado para os docentes e demais profissionais da educação escolar indígena. Não aceitamos o sucateamento das Universidades públicas.
• Meio ambiente – Acreditamos que o Brasil pode desenvolver seu projeto de administração ou desenvolvimento sem sacrificar os povos indígenas, pautado no respeito, sustentabilidade e legalidade. Não aceitamos a criações de hidrelétricas, tal como a do Bem Querer (Rio Branco), ou a do Cachoeira do Tamanduá (Rio Cotingo), que vimos a intenção como reforço a mineração em terras indígenas. Estamos de olho, nesses investimentos que atentam aos nossos direitos e afeta diretamente nossas vidas.
• Funai – Não aceitamos o Sr. Armando do Carmo Araújo como Coordenador Regional da Funai em Roraima, por ter não ter havido consulta prévia, livre e informada, e por ele não ter experiência nenhuma em gestão administrativa e nem com Povos Indígenas, sendo meramente uma indicação política (ele seria genro do Deputado Edio Lopes). Somos contrários ao sucateamento e militarização da Funai. As comunidades indígenas de Roraima não aceitam a imposição, o desrespeito ao direito de consulta e a interferência política na indicação de cargos relevantes da administração, responsáveis pela implementação de políticas públicas para os povos indígenas. Indicamos o Sr. Alzemiro Tavares para ocupar o cargo de Coordenador Regional da Funai, em Boa Vista.
Somos os povos originários desse país, cidadãos brasileiros e guardiões desse território. Queremos respeito e dignidade!
Boa Vista-RR, 09 de agosto de 2017.
04/ago/2017
CONVOCATÓRIA
No Dia Internacional dos Povos Indígenas, 09 de Agosto
Luta pelos direitos originário
Pela defesa do direito tradicional sobre os territórios indígenas
No dia 23 de dezembro de 1994, através da resolução 49/214 a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO institui o Dia Internacional dos Povos Indígenas, que foi comemorado pela primeira vez em 9 de agosto de 1995, marcando por sua vez o início da primeira Década Internacional dos Povos Indígenas (1995 a 2004), re-editada em 2007, quando ao mesmo tempo foi aprovada pela ONU a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Esses avanços no direito internacional, normalmente remetem à adequação das políticas e legislações nacionais, visando a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos povos indígenas, da sua cultura e das suas contribuições culturais e sabedorias milenares à diversidade das civilizações do mundo.
Em função desse horizonte, a Declaração da ONU avançou no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas: a suas terras, territórios e bens naturais; à autodeterminação; ao autogoverno; ao direito consuetudinário (organização social regida pelas suas lei internas); à utilização, educação e divulgação dos seus idiomas próprios; ao direito de exercer suas crenças espirituais com liberdade; e à preservação de sua identidade, integridade física e cultural.
O Brasil, signatário desses mecanismos e instrumentos internacionais, porém, tem caminhado na contramão, especialmente no atual governo golpista. No âmbito do poder executivo houve a determinação de não demarcar mais terras indígenas. Terras homologadas não foram registradas; processos sem empecilhos jurídicos prontos, terras com portarias declaratórias, não foram homologadas; lista de terras que preencheram o processo administrativo voltaram para a Funai para novas diligencias. O Ministério da Justiça cria grupo de trabalho para tratar da integração social ou da organização social dos povos indígenas, espantoso retrocesso; a Funai é tomada pela bancada ruralista, com a apropriação de cargos de confiança por pessoas afins aos interesses do agronegócio, ao plano de sucateamento total do órgão e coniventes com a paralisação total das demarcações das terras indígenas. E o presidente de fato, de Michel Temer, referenda um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que obriga a todos os órgãos do Executivo a aplicar a tese do “marco temporal” e a vedação à revisão dos limites de terras já demarcadas, tentando ainda com isso influenciar ou pautar os votos dos ministros do STF.
O poder legislativo, tomado por representantes de diversas bancadas do poder econômico – agronegócio, mineração, empreiteiras, indústria armamentista, corporações internacionais, igrejas evangélicas fundamentalistas etc.) continua pautando e aprovando emendas e projetos de lei que atentam contra os direitos territoriais, de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária.
O poder judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir o destino dos quilombolas e povos indígenas, ao julgar no dia 16 de agosto a legalidade da titulação dos territórios quilombolas e a nulidade ou não de títulos incidentes em terras indígenas, implicando na aprovação ou não da tese do marco temporal, tese político-jurídica inconstitucional, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 e outubro de 1988.
Por todas essas ameaças, a APIB convoca as suas bases, organizações, associações locais e comunidades a se mobilizarem neste 09 de agosto contra a tese do “marco temporal”,.
Considerando o clima de incertezas e visando a sensibilização dos ministros da Suprema Corte, a recomendação é desenvolver nesse dia 9 de agosto – Dia Internacional dos Povos Indígenas – ações carregadas de força espiritual, cerimônias e rituais indígenas na frente de instâncias judiciárias do país (tribunais regionais, foros etc); não havendo, à frente de prefeituras ou em praças públicas ou outros espaços que permitam visibilidade à temática dos direitos indígenas e à posição contrária à tese do marco temporal.
POR UM BRASIL REALMENTE DEMOCRÁTICO E PLURAL
NENHUM DIREITO A MENOS
A NOSSA HISTÓRIA NÃO COMEÇA EM 1988
NÃO AO MARCO TEMPORAL
Use as hashtags #MarcoTemporalNão e #NossoDireitoÉOriginário quando for postar imagens das mobilizações do dia 09 de agosto nas redes sociais! Queremos reunir as imagens dos atos em um mapa do Brasil.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Mobilização Nacional Indígena
22/jul/2017
No dia 20 de julho de 2017, a par de uma clara e inequívoca articulação com a bancada de parlamentares ruralistas formada no Congresso brasileiro, a Presidência da República chancelou parecer da Advocacia Geral da União que para além de limitar os direitos dos povos indígenas e quilombolas, avança no sentido de constranger o Supremo Tribunal Federal que pautou para o próximo mês de agosto o julgamento de ações que dizem diretamente a esses povos, ou seja, quanto ao direito, ou não, de terem assegurados seus ancestrais direitos à luz do que prevê e fixa a Constituição de 1988.
Essa nefasta articulação que tem como pano de fundo a sustentação política do atual ( e ilegítimo ) Presidente da República, objetivando, dentre outras medidas, negar autorização à persecução criminal do mesmo ante o Supremo Tribunal Federal pelo Parlamento, simplesmente afronta de modo ignóbil e direto a Constituição da República fazendo – o ato chancelado – tábua rasa dos preceitos fixados na Constituição Federal, arvorando-se em uma decisão da Corte Suprema para uma caso específico e que não tem – e nunca teve – a extensão pretendida pelos setores do agronegócio e da mineração. Ou seja, uma decisão questionável e ainda em discussão tomada por parte do Supremo Tribunal Federal quando julgou, caso pontual (estamos nos referindo a o julgamento concernente à terra indígena Raposa Serra do Sol ), está sendo ardilosa e fraudulentamente utilizada pelo Chefe do Poder Executivo para ludibriar, enganar e corromper princípios constitucionais claros e taxativos de modo a manietar e impedir que os direitos dos povos indígenas e quilombolas sejam efetivamente respeitados pelo Estado brasileiro, que, pela elite racista e classista que dele se apoderou, simplesmente advoga verdadeiro etnocídio.
Esse texto não permite por sua extensão que nos aprofundemos em detalhes técnicos e legais, mas inexorável e irretorquível que o compromisso do atual governo com a maximização da exploração capitalista não tem limites – o que comprovam outras contrarreformas sociais de autoria do mesmo governo e que vêm sendo arrancadas a fórceps de um Congresso quase que totalmente comprometido com o rentismo e a exploração dos debaixo, contando com forte apoio da mídia burguesa. Para tanto valem todos os expedientes ao alcance da engenharia jurídica de corte reacionário que permeia esse ilegítimo governo, ainda que isso signifique rasgar a Constituição da República e implantar verdadeiro estado de exceção em relação a segmentos sociais vulneráveis politicamente.
A releitura, melhor, a interpretação casuísta e absolutamente descompassada do conteúdo do disposto nos arts. 231 e 232 da Constituição da República, assim como do art.68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem embargo das regras regulamentares dessas balizas constitucionais, é meio e modo de, mais do que negar, surrupiar direitos dos indígenas e quilombolas, afrontando inclusive normativas internacionais as quais aderiu o Estado brasileiro.
O ato de chancela do (ilegítimo) Presidente da República é típico do arbítrio e atentatório aos princípios civilizatórios inscritos no Preâmbulo da Constituição de 1988. Se havia alguma dúvida sobre o desleixo com o ser humano por parte dos atuais governantes do Brasil, o ato em questão é sinal claro de que para além disso, há por parte dessa gente, o compromisso com a barbárie.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2017
Comissão de Direitos Humanos – OAB/RJ
Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas/RS
Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul
