A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib, preocupada com o cenário de ofensivas contra os direitos dos povos indígenas do Brasil, sob o comando de interesses políticos que tem tomado conta de diversos espaços institucionais, vem a público manifestar o seu repúdio contra a medida do Governo Federal em nomear no dia 16 de Fevereiro do presente a Senhora Tanúsia Maria Vieira para exercer o cargo de Coordenadora da Coordenação Regional (CR) Nordeste 02 da Fundação Nacional do Índio (Funai), localizada na cidade de Fortaleza (CE), responsável por assistir aos povos indígenas dos Estados de Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, conforme Portaria SE/MJSP nº 262, publicada no Diário Oficial da União.

A nomeação ocorreu por indicação do Deputado Federal Aníbal Gomes (PMDM-CE), que mantém relações políticas e pessoais com supostos proprietários de terras retomadas pelo Povo Tapeba. Uma dessas retomadas é objeto de ação judicial em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou o despejo de 67 famílias indígenas da área, estando a comunidade disposta a ir para o enfrentamento. A indicação dessa senhora, configura uma afronta ao movimento indígena brasileiro.

A referida nomeação ocorreu com a intervenção direta do Ministro Chefe da Casa Civil e do Ministério da Justiça e Cidadania, fato que justificou a ocupação da sede da CR Nordeste 2 pelos povos indígenas na semana de 21 a 23 de fevereiro. A desocupação do prédio somente ocorreu após o compromisso do presidente da Funai, Antonio Fernandes Toninho Costa, em garantir que a senhora Tanúzia não permaneceria no cargo. Na última quarta-feira, 15/03/2017, porém, o presidente da Funai, pressionado pelos ministros da Casa Civil e Ministro da Justiça e Cidadania, procedeu à assinatura do ato de posse da referida senhora, em Brasília, provocando uma nova ocupação iniciada no último dia 20 de março de 2017, e que ocorre por tempo indeterminado até que o Governo Brasileiro proceda à exoneração da referida coordenadora regional.

A afronta aos Povos Indígenas da região de abrangência da CR Nordeste 02 acontece num contexto geral de rateio político de cargos, e ao mesmo tempo de desmonte do Estado, das instituições e políticas públicas voltadas aos povos indígenas, ao grau de o governo decidir no dia de hoje, 24/03, o corte de 347 cargos de DAS no órgão indigenista, atingindo principalmente as Coordenações Técnicas Locais (CTLs), o que implica no abandono total das comunidades nos territórios.

A Apib repudia estas decisões e manifesta a sua solidariedade às lutas dos povos indígenas do Ceará bem como à de todos os povos do Brasil que ao longo de mais de cinco séculos de opressão tem resistido bravamente e continuam determinados a lutar pela garantia de seus direitos constitucionais e originários.

Por uma Funai fortalecida e livre do loteamento de cargos!

Brasília – 24 de março de 2017
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib
Mobilização Nacional Indígena

Lideranças indígenas Guarani Kaiowá e Ñandeva da Aty Guasu e do Conselho Terena, povos do Mato Grosso do Sul, além de dirigentes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), estiveram no Ministério da Justiça, no início da tarde desta sexta-feira, 28, para reforçar denúncia diante dos ataques racistas dos deputados Luiz Carlos Heinze (PP/RS) e Alceu Moreira (PMDB/RS) (veja aqui) e demonstrar preocupação diante da Comissão Especial da PEC 215.

“Os ataques racistas dos deputados ruralistas ocorreram numa audiência pública da Câmara Federal. Para a PEC 215, os ruralistas já solicitaram cerca de 20 audiências. Tememos que estas audiências sirvam para mais uma vez sermos atacados de forma racista, com ódio”, destaca Lindomar Terena.

O grupo foi ouvido por representantes da Secretaria Nacional de Segurança e da Assessoria Especial de Assuntos Indígenas, organismos do ministério. Demandas territoriais, além de protestos contra a Portaria 303, também foram tratadas no encontro.

“Vivenciamos uma vergonhosa pactuação dos poderes do Estado e dos donos ou representantes do capital, em detrimento dos direitos constitucionais dos nossos povos. Uma virulenta campanha de criminalização, deslegitimação, discriminação, racismo e extermínio dos povos originários”, diz trecho de carta-denúncia protocolada junto ao ministério.

Leia na íntegra:

AO EXCELENTISSIMO SENHOR
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Estimado Senhor Ministro,

Nós, lideranças indígenas abaixo assinadas, em nome

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, do Conselho da Grande Assembleia Guarani Kaiowá (Aty Guassu) e do Conselho do Povo Terena, mobilizados em Brasília – DF, viemos por este meio denunciar à vossa excelência a intensificação dos ataques promovidos contra os direitos dos nossos povos, com grande preocupação neste ano eleitoral, por distintas forças econômicas e políticas da sociedade e do Estado brasileiro, que tentam perpetuar, a qualquer custo o modelo de desenvolvimento prioritariamente agroexportador que viabilize seus interesses de poder, acumulação e lucro, e de apropriação e espoliação dos nossos territórios.

Vivenciamos uma vergonhosa pactuação dos poderes do Estado e dos donos ou representantes do capital, em detrimento dos direitos constitucionais dos nossos povos. Uma virulenta campanha de criminalização, deslegitimação, discriminação, racismo e extermínio dos povos originários, que busca legalizar o assalto e a usurpação dos territórios indígenas e suas diversas riquezas. Daí o empenho desses inimigos em impedir de qualquer forma a demarcação das poucas terras que nos sobraram com a invasão colonial.

Fazem parte dessa campanha:

1. As audiências públicas promovidas em distintas regiões do país pela Frente Parlamentar Agropecuária, com o propósito de dar legalidade à inconstitucional PEC 215, que busca inviabilizar a efetivação dos direitos territoriais indígenas, quilombolas e as unidades de conservação. Por outra parte, ditas audiências, tem se constituído em verdadeiros palcos de incitação ao crime, ao ódio, ao racismo e à violência contra os nossos povos e outros segmentos marginalizados da população, tal como aconteceu em 29 de novembro de 2013, no Munícipio de Vicente Dutra-RS. Denunciamos particularmente os discursos proferidos pelos deputados Luiz Carlos Heinze (PP/RS) e Alceu Moreira (PMDB/RS), com impropérios absurdos e inaceitáveis contra homossexuais, prostitutas, quilombolas e, especialmente, contra os povos indígenas. Entregamos para seu conhecimento, apuração e punição desses parlamentares vídeo que reúne na íntegra essas falas que no nosso entendimento constituem crime, atentado aos direitos humanos e desrespeito ao estado de direito.

2. A Portaria Nº 27, de 7 de fevereiro de 2014, do Advogado-geral da União-AGU, Luís Inácio Lucena Adams, que determina à Consultoria-Geral da União – CGU e à Secretaria-Geral de Contencioso – SGCT a análise da adequação do conteúdo da Portaria AGU nº 303, de 16 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de fevereiro de 2012, aos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos na Petição Nº. 3388.

A artimanha visa evidentemente que a polêmica e impugnável Portaria 303, já em vigor de fato, se torne lei de direito, conforme reivindicam a partir de 2012 os representantes do agronegócio e a bancada ruralista aos quais o ministro Adams é um fiel subserviente

Considerando que a mesma é uma afronta à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e responsável pelo agravamento da insegurança jurídica e social, das ações de violência, perseguições, ameaças e assassinatos cometidos contra os povos e comunidades indígenas promovidas por invasores de suas terras reivindicamos do governo Dilma a sua imediata e definitiva revogação.

Da mesma forma reivindicamos a revogação de outros instrumentos publicados pelo Poder Executivo tais como a Portaria 2498, de 31 de outubro de 2011, que determina a intimação dos entes federados para que participem dos procedimentos de identificação e delimitação de terras indígenas, a Portaria Interministerial 419 de 28 de outubro de 2011, que restringe o prazo para que órgãos e entidades da administração pública agilizem os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infra-estrutura que atingem terras indígenas, e o Decreto nº 7.957, de 13 de março de 2013, que institui instrumento estatal para repressão militarizada de toda e qualquer ação de povos indígenas, comunidades, organizações e movimentos sociais que decidam se posicionar contra empreendimentos que impactem seus territórios.

3. A estas arremetidas somam-se a voraz vontade da bancada ruralista de rasgar a Constituição Federal que garante os direitos dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam. Utilizam-se para isso de distintas iniciativas legislativas dentre as quais destacam-se a PEC 215, o PLP 227, e o PL 1610 da mineração em terras indígenas.

Diante deste quadro de ameaças e afrontas aos direitos dos nossos povos agudizadas visivelmente em regiões como Mato Grosso do Sul, Amazonas, sul da Bahia, entre outros, pedimos ao governo Dilma, especialmente ao ministério que a vossa excelência preside, o atendimento às nossas demandas aqui apresentadas, priorizando imediatamente a demarcação das nossas terras, cuja falta contribui ao incremento e agravamento do atual quadro de violência contra os nossos povos.

Atenciosamente.

Dentre as mudanças que devem afetar o trabalhador rural (diga-se: segurado especial) aí incluindo os índios, são:

➢ Elevação da idade mínima de 60 (homens) e de 55 (mulheres) para 65 anos, sem distinção;

➢ Contribuição não mais presumida sobre a comercialização, mas sim sobre uma alíquota mensal de 5% sobre o salário mínimo, através de recolhimento individual. Nesta esteira, observa-se que tais mudanças afetam diretamente o segurado especial indígena. Isto porque, além de igualar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, a proposta impõe a comprovação do recolhimento mensal à previdência. Neste sentido, tal exigência atinge fundamentalmente o regime de econômico de várias sociedades indígenas que compõe a realidade brasileira, tendo em vista que em sua grande maioria tem como base a agricultura familiar. Esta exigência afronta o comando constitucional esculpido no Artigo 231 da Carta Magna, pois ali reconheceu-se a organização social dos povos originários deste país. Exigir recolhimento mensal de 5% sobre o salário mínimo pelos povos indígenas à previdência, como requisito a ter direito a aposentadoria é inconstitucional, vez que o poder constituinte originário outorgou um regime constitucional pluriétnico na República Federativa do Brasil.

Vale dizer que tal proposta está em desacordo com a Convenção 169 da OIT, que prevê um regime harmônico com o texto previsto no Art. 231 da CF/88, reconhecendo o contexto multicultural compatível com a dignidade da pessoa humana das populações indígenas, princípio basilar de nosso ordenamento jurídico. O Art. 24 da citada convenção internacional apregoa que “os regimes de seguridade social deverão ser estendidos progressivamente aos povos interessados e aplicados aos mesmos sem discriminação alguma”. Assim, estabelecer aos povos originários qualquer imposição estatal que afete diretamente seu modo tradicional de vida atenta contra a ordem constitucional e contra os princípios internacionais que protegem a dignidade da pessoa humana.

Confira a íntegra do parecer elaborado pelo assessor jurídico da APIB, Luiz Henrique Eloy Amado, Terena da Aldeia Ipegue, Mato Grosso do Sul.  Advogado especialista em direito indigenista, Eloy é doutorando em Antropologia Social no Museu Nacional – Rio de Janeiro.

PARECER JURIDICO 02-207-APIB – REFORMA DA PREVIDENCIA

Nota Pública da APIB

Ministro da Justiça Osmar Serraglio tem lado: é ruralista e declarado anti-indígena

As declarações do Ministro da Justiça, o ruralista Osmar Serraglio, empossado no último dia 07 do presente, e publicadas pela Folha de São Paulo no dia de hoje, 10/03, demonstram de que lado ele está. O seus discursos iniciais de ministro de Estado da Justiça dão sequência à sua notória ignorância sobre a história, identidade, cultura e cosmovisão dos povos indígenas e reafirmam a sua tradicional visão e prática de parlamentar que não respeita a esses povos, preconceituoso e racista, e declarado defensor das causas do agronegócio, conforme demonstrou ao ser relator da PEC 215/00.

Na tentativa de desqualificar o direito territorial originário e permanente dos povos indígenas, reconhecido pelo texto constitucional de 1988, ele afirma que os envolvidos em conflitos no campo deveriam parar com a discussão sobre terras, pois elas “não enchem barriga de ninguém” e que os indígenas apenas precisam “boas condições de vida”.

Ou seja, o ministro da justiça quer que os povos indígenas calem, que parem de reivindicar e clamar pelo respeito a seu direito sagrado à terra, pisoteado secularmente por sucessivas gerações de invasores incluindo a de Serraglio, para os quais a terra só tem uma finalidade: prover lucro a qualquer custo, mesmo que isso implique destruição e morte, de territórios e povos, de bens comuns, conhecimentos e saberes milenares. No final, para os colonizadores e neocolonizadores, resta oferecer aos sobreviventes do extermínio o destino de se integrar ao seu mundo – o capitalismo -, sem aquilo que lhes é fundamental à sua existência: a terra e a mãe natureza, que está longe de ser apenas um meio de produção, uma realidade externa a ser vencida e destruída para atingir os objetivos da acumulação, do lucro, do enriquecimento e consumo a exaustão.

“Boas condições de vida” para os povos indígenas, senhor ministro, jamais virão sem eles terem a garantia de viverem em paz e livres nos seus territórios, com condições dignas de sustentabilidade, que pressupõem superar a mentalidade arcaica de políticas tutelares, assistencialistas, paternalistas e autoritárias com que o Estado tomado pelas elites econômicas, das quais o senhor faz parte, tem tratado os povos indígenas, usurpando-lhes a terra e o direito ao usufruto exclusivo garantido pela Constituição Federal, com base em argumentos jurídicos e discursos falaciosos, manobras parlamentares e judiciais, e inclusive o uso da força.

Para pacificar a crise no campo basta que o senhor mande desarmar as milícias e os fazendeiros do agronegócio que assassinam lideranças indígenas Brasil a fora, e cumprir a Carta Magna que há 29 anos determinou que a União demarcasse as terras indígenas em cinco anos.

Brasília – 10 de março de 2017.

Articulação dos Povos Indígenas o Brasil – APIB

Mobilização Nacional Indígena