O ano de 2021 foi marcado pelo contínuo processo de violação aos direitos dos povos indígenas no Brasil. O contexto político foi extremamente adverso, mas, mesmo assim, contamos com uma resistência indígena qualificada, com atos em Brasília, forte presença no Supremo Tribunal Federal (STF), o envio da primeira denúncia ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e uma grande participação indígena na COP 26, em Glasgow. Mesmo diante de tantas incidências, os povos indígenas seguem sob ataque e sua sobrevivência física e cultural está em risco, especialmente a daqueles que vivem de forma isolada e os povos de recente contato.
Antes de destacarmos uma breve cronologia dos fatos enfrentados pelo movimento indígena em 2021, chamamos a atenção para uma arena pública que passou a ser acessada pelos povos indígenas de forma contundente: a jurisdição constitucional. Em 2021, a APIB deu prosseguimento a duas ações das quais foi parte autora em 2020: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6622.
A primeira, tinha como principal objetivo a proteção ao direito à saúde dos povos indígenas brasileiros, em meio à pandemia de covid-19. Para tanto, foram pensadas tanto medidas para retirada de invasores dos territórios indígenas, bem como ações de saúde pública indispensáveis ao enfrentamento da pandemia. A segunda, também proposta no contexto da pandemia de covid-19, visava impedir a permanência de missionários fundamentalistas em meio aos povos isolados, o que, em um contexto de normalidade sanitária, já seria um absurdo tamanho, considerando-se que os povos isolados manifestam sua autonomia ao se afastarem do contato com as sociedades envolventes, e, por assim serem, possuem vulnerabilidade imunológica.
Ambos os casos se caracterizam como processos estruturantes, o que faz com que a administração de conflito dos mesmos por parte do sistema de justiça seja sofisticada, acompanhando passo a passo a produção de políticas públicas que sejam tangentes às respectivas circunstâncias. No âmbito da ADPF 709, a APIB seguiu firme no tensionamento pela vacinação dos povos indígenas, no pedido de retirada de invasores dos territórios com a petição de Tutela Provisória Incidental, na constante atenção da situação especialíssima dos povos indígenas isolados. Esse trabalho de acompanhamento judicial correu – e continua correndo – ao longo de todo o ano de 2021, sendo das ações mais importantes que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Já em fevereiro de 2021, com a eleição dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o governo federal, chefiado pelo presidente Jair Bolsonaro, apresentou novo pacote de pautas prioritárias para o governo que deveriam ser aprovadas1. Dentre elas, inclui-se o Projeto de Lei n. 191/20. Trata-se de priorizar, em plena pandemia, a abertura das terras indígenas à exploração minerária.
O problema da mineração e do garimpo em terras indígenas (que traz consigo toda sorte de mazelas, como poluição ambiental e violência) já existe, mesmo sem a sua regulamentação em lei. A despeito disso, o presidente Jair Bolsonaro insiste em buscar essa autorização legislativa, subvertendo a hierarquia de valores inscrita no direito constitucional brasileiro e no direito internacional. Com essa prioridade na sua agenda econômica, desconsiderando as manifestações de vontade dos povos afetados2 (Nota), constrói-se o quadro dos direitos indígenas como entraves à prosperidade econômica dos brasileiros, joga-se a sociedade brasileira contra os povos indígenas e fornece-se um claro estímulo institucional à invasão de suas terras, o que tem por consequência o acirramento dos conflitos.
Um exemplo disso é que, no dia 25 de março de 2021, a Associação de Mulheres Munduruku Wakoborun, no município de Jacareacanga, no Pará3, foi alvo de ataque perpetrado por garimpeiros e seus aliados, tendo sua sede depredada e incendiada. Há invasão massiva de garimpeiros ilegais na Terra Indígena (TI) Yanomami, alcançando cifras assustadoras de mais de 20 mil garimpeiros, com devastação de uma área equivalente ao tamanho de 500 campos de futebol4.
A destruição de biomas, a invasão de terras indígenas, a sua contaminação do solo e de rios são implementadas, sobretudo, como um projeto de eliminação dos povos indígenas. Trata-se de um projeto, comum aos governos populistas nacionalistas, que impõem uma visão excludente e homogênea sobre quem deve ser considerado “povo brasileiro”; quem, não o sendo, deve ser eliminado ou destruído5. Por mais de uma vez o presidente Jair Bolsonaro disse que povos indígenas só teriam direitos se fossem “assimilados”, ou seja, tivessem sua identidade indígena destruída6.
Outra ilustração dessa pretensão é que, na contramão do debate internacional, a Fundação Nacional do Índio (Funai), publicou a Resolução n. 4/2021, que objetiva “definir novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas”. A ‘definição de novos critérios específicos de heteroidentificação’ pretendida pela Funai contraria o pluralismo e os direitos inscritos tanto na Constituição brasileira quanto em tratados internacionais de direitos humanos e abre espaço para o Estado brasileiro, chefiado pelo presidente Jair Bolsonaro, desaparecer com os povos indígenas sob a unidade homogênea almejada em sua retórica populista nacionalista. Por isso, a APIB reagiu7 e a resolução foi suspensa por força de decisão do STF.
No âmbito da questão ambiental, o governo federal emitiu a Instrução Normativa Conjunta n.1/2021, pela Funai e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)8. Seu conteúdo “dispõe sobre procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”. Trata-se da possibilidade de exploração do agronegócio dentro das terras indígenas. Fragiliza-se a proteção ambiental e abre-se espaço para que não indígenas venham a explorar atividades de interesse econômico no interior desses territórios9.
Nos meses de junho e julho, a base aliada do presidente Jair Bolsonaro no legislativo começou a analisar o PL 490/2007, que busca alterar as regras de demarcação de terras indígenas, adotando como parâmetro legislativo a tese do marco temporal (deixando de reconhecer terras indígenas não ocupadas por povos indígenas no dia 05.10.1988, data da promulgação da Constituição de 1988), proibindo a ampliação de terras indígenas já demarcadas, flexibilizando as possibilidades de contato de indígenas isolados ou de contato recente e permitindo a exploração de terras indígenas por garimpeiros10. A APIB promoveu protestos contra a votação do PL 490/2007 e os povos indígenas foram reprimidos com violência pela polícia em Brasília – Distrito Federal e indígenas foram feridos11.
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A promiscuidade do governo federal com interesses econômicos – favorecidos, manejados e articulados com a política anti-indígena de Jair Bolsonaro – é tamanha que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi denunciado criminalmente por facilitar a comercialização de madeira ilegal, fruto de desmatamento e invasões a terras indígenas. Como todo membro do governo de Jair Bolsonaro, Ricardo Salles também serviu à política anti-indígena. Renunciou ao cargo em 23 de junho de 2021 e a imprensa internacional repercutiu seus crimes ambientais12.
A política anti-indígena do Presidente Jair Bolsonaro segue seu curso. Jair Bolsonaro, que prometeu “não demarcar nenhum centímetro de terra indígena e quilombola”, tem feito a defesa da tese de que os povos indígenas, para terem suas terras preservadas e demarcadas, deveriam estar em ocupação da mesma em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da constituição brasileira (chamada de tese do “marco temporal”). Tal exigência probatória para a proteção de terras indígenas teria duas principais consequências: a legitimação de invasores violentos que haviam deslocado de forma forçada os povos indígenas durante anos de assimilacionismo de Estado; e a impossibilidade de provar posse em um dia específico há 33 anos atrás. O impacto da admissão da tese do marco temporal, uma interpretação inconstitucional, é a inviabilização da demarcação de centenas de terras indígenas originariamente atribuídas ao usufruto de seus respectivos povos de ocupação tradicional.
O Relator Especial sobre os direitos dos povos indígenas da Organização das Nações Unidas, Francisco Cali Tzay, já realizou apelo para que o Supremo Tribunal Federal rejeite a tese do marco temporal. Segundo Tzay, trata-se de “argumento legal promovido por agentes comerciais com o fim de explorar recursos naturais em terras tradicionais”. Ainda, o relator afirmou temer que uma decisão favorável ao marco temporal legitime a violência contra os povos originários e aumente os conflitos na Floresta Amazônica13.
A mencionada tese do “marco temporal” está em análise na corte constitucional brasileira14 e foi pautada para julgamento. Desde a publicação da pauta e durante julgamento, que durou entre 26 de agosto de de 2021 e 15 de setembro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro fez pressão e ameaças aos povos indígenas e ao tribunal, sugerindo que não cumpriria a decisão caso a mesma fosse favorável aos indígenas.
Em entrevista dada a uma emissora de rádio, em 4 de agosto de 202115, o Presidente Jair Bolsonaro disse: “Por que o campo está feliz com a gente? Nós não marcamos mais terra indígena. Já temos 14% demarcados por terra indígena. Chega. Você fica pensando como é que pode 10 mil índios terem uma área equivalente a duas vezes o estado do Rio de Janeiro, como os ianomâmis. Chega, não dá mais porque a intenção disso é inviabilizar a agricultura, inviabilizar o agronegócio do Brasil e virar um conflito”. Para o Presidente Jair Bolsonaro, se mais terras indígenas forem demarcadas, “acabou o Brasil”. “Não demarcamos mais quilombolas e por que quilombolas? Já foi demarcado o suficiente. Se demarcar tudo que está na Justiça, acabou o Brasil. Nós já temos pouco mais de 60% de terras preservadas, incluindo terras indígenas, Apas (Áreas de Proteção Ambiental), chega disso daí”16, reforçando uma vez mais sua visão autoritária e integracionista que imputa aos povos originários do Brasil o papel de inimigos do país.
Poucos dias depois, em 2 de setembro de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro se manifestou novamente de forma favorável ao marco temporal durante live realizada em suas redes sociais. De forma desonesta, o Presidente brasileiro afirmou que “No campo de futebol da sua cidade, se aparecer um índio deitado, vai ter que ser terra indígena”. Não fosse suficiente, Bolsonaro afirmou explicitamente que se o marco temporal não for considerado válido, “acaba o Brasil”. Em seguida, realizou apelo para que o Supremo Tribunal Federal tivesse “bom senso”, caso contrário “vamos entregar o Brasil para o índio”. Finalmente, expressou seu desejo de que os ministros “aceitem ou peçam vista, o que costuma acontecer e sentam em cima do processo (sic)”17. A intenção de impedir a demarcação de qualquer terra indígena é explícita e inclui, inclusive, a realização de ameaças: “tenham certeza, caso seja aprovado (sic), tenham certeza, eu tenho duas opções, não vou falar agora quais, mas tenham certeza, é aquela que interessa ao povo brasileiro”18, ameaçando descumprir a decisão judicial caso ela fosse favorável aos povos indígenas.
Iniciado o julgamento, contou com dois votos e logo foi suspenso por pedido de vista19. Os dias de julgamento também foram acompanhados de intensa mobilização por parte dos movimentos indígenas. Entre os dias 22 e 28 de agosto, a APIB organizou o Acampamento Luta pela Vida, com o objetivo de viabilizar que os povos indígenas de todas as regiões do Brasil pudessem acompanhar o julgamento em relação ao futuro das terras indígenas. A mobilização contou com aproximadamente 6000 mil indígenas acampados na Esplanada dos Ministérios, na cidade de Brasília20. Durante os dias em que houve sessões de julgamento, os povos indígenas se deslocaram para a frente da Corte Constitucional, a fim de assisti-las na Praça dos Três Poderes, na capital do país. Como o julgamento se estendeu por semanas, os eventos acabaram por coincidir com outra manifestação de âmbito nacional: a II Marcha das Mulheres Indígenas. Contando com aproximadamente 5000 (cinco mil) pessoas acampadas, a Marcha das Mulheres Indígenas foi organizada pela APIB e pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA)21. Tratou-se da maior mobilização indígena nacional desde a Assembleia Constituinte, em 1986-1987.
Movimentos sociais se uniram aos povos indígenas para prevenir agressões e violência ao acampamento dos povos indígenas, tendo em vista a coincidência de datas com atos convocados pelo Presidente Jair Bolsonaro para o 07 de Setembro, dia elegido por Bolsonaro em redes sociais para um possível Golpe de Estado22. Tal receio de agressões e violência contra os povos indígenas decorria do recebimento constante de ameaças durante as mobilizações em Brasília. Entre os dias 28 de agosto e 11 de setembro, o Departamento Jurídico da APIB esteve em contato permanente com o Ministério Público Federal, com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal e com as forças de segurança da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em razão da avaliação de risco feita pelas instituições, a partir das ameaças recebidas e das manifestações de ódio por parte do movimento bolsonarista que ocupava Brasília. Em uma ameaça grave divulgada em redes sociais e recebida pela APIB, afirmou-se diretamente que haveria derramamento de sangue indígena23.
Ademais, o contexto potencial de conflito já estava presente desde o acampamento Levante pela Terra, ocorrido entre 08 de 30 de junho de 2021. Naquela oportunidade, o movimento indígena foi atacado duas vezes por forças oficiais do Estado: i) em uma mobilização em frente à Fundação Nacional do Índio (Funai); e ii) na chegada de uma caminhada até a Câmara dos Deputados. Nesta última, ocorrida em 22 de junho de 2021, três indígenas foram feridos e outros dez passaram mal em virtude do uso gás lacrimogêneo, spray de pimenta e balas de borracha usadas pela polícia24. Naquela oportunidade, os povos indígenas protestavam pacificamente na capital do país contra a votação do Projeto de Lei 490/2007 quando foram atacados. Nos meses de junho e julho de 2021 a base aliada do Presidente Jair Bolsonaro no Poder Legislativo começou a analisar o referido Projeto de Lei, que busca alterar as regras de demarcação de terras indígenas, adotando como parâmetro legislativo a tese do marco temporal.
Em 25 de agosto de 2021, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Congresso Nacional realizou audiência pública sobre o Projeto de Lei 490/2007. Durante o evento, representantes dos povos indígenas puderam expressar seus posicionamentos, e a líder indígena Alessandra Korap Munduruku denunciou crescentes invasões em territórios indígenas, bem como enfatizou que a falta da demarcação representa “um dever não cumprido pelo Estado”, clamando para que os congressistas defendam os direitos dos povos indígenas previstos na Constituição Federal. Afirmou, também, que a Funai não está ao lado dos indígenas: “A Funai não está ao nosso lado. Só quer saber de mineração, madeira, explorar nosso território, deixar nosso rio sujo, floresta derrubada e entregar máquina para a gente. Mas a gente vive de vida”25.
De fato, uma das facetas mais perversas da política anti-indígena promovida pelo presidente Jair Bolsonaro reside na transformação de órgãos e políticas de Estado que antes eram voltados à defesa de direitos em órgãos de perseguição aos povos indígenas. A destruição da infraestrutura pública de proteção dos direitos indígenas compreende o desarranjo de políticas públicas e a perversão de instituições. Isso é evidente na Funai.
Desde a eleição de Bolsonaro, a Funai foi desmantelada e, atualmente, o presidente do órgão indigenista de Estado, Marcelo Xavier, indicado por Jair Bolsonaro, é abertamente favorável à ocorrência de garimpo em terras indígenas26, além de já ter se tornado réu em ação judicial por improbidade administrativa por atrasar deliberadamente a demarcação do território indígena Munduruku27.
Ajuizada pelo Ministério Público Federal, a ação em questão acusa Marcelo Xavier de desobedecer a diversas decisões em um acordo judicial no qual a Funai se comprometeu a avançar na demarcação do território indígena Munduruku. As determinações descumpridas ordenaram a realização de medidas burocráticas que permitiriam a realização de identificação e delimitação de referida terra indígena, tendo sido dirigidas pela Justiça Federal tanto à Funai quanto ao seu presidente, pessoalmente28. Em setembro de 2021 a Justiça Federal proferiu decisão que tornou o presidente da autarquia réu por entender estarem presentes indícios contundentes de deliberado descumprimento do acordo homologado, pois Marcelo Xavier não apenas descumpriu as decisões judiciais, mas também deixou de se manifestar quando instado pelo juiz que fiscalizava o acordo celebrado29.
Em outra ação, de outubro de 2021, ajuizada pela Defensoria Pública da União e pela APIB, solicitou-se a retirada de Marcelo Xavier da presidência da Funai por conduzir a autarquia a uma política anti-indígena justamente no órgão cuja razão de ser é promover políticas públicas de proteção aos povos indígenas. No dia 1º de dezembro, a Justiça Federal, no entanto, negou o pedido de forma liminar30. Dessa forma, mesmo diante dessas alegações, o presidente da Funai segue no cargo.
Trata-se de evento explícito das dinâmicas envolvidas no que vem sendo autointitulado pela atual gestão de “Nova Funai”. Outro exemplo evidente refere-se aos Piripkura, povo indígena isolado que vem sofrendo graves ataques31. Ao ser provocada pela Justiça para dar andamento ao moroso processo de demarcação desta terra indígena, a Funai elencou como servidores responsáveis técnicos sem aptidão comprovada e visível conflito de interesses – incluindo Joany Arantes, um dos autores do Projeto de Lei n. 490/2007 supramencionado32. Em novembro de 2021 a Justiça Federal determinou a alteração dos servidores nomeados33.
Historicamente, o governo brasileiro divulga os dados atualizados do PRODES antes do início da Conferência do Clima da ONU. No entanto, apesar da relevância dessas informações para negociações internacionais e o desenvolvimento de políticas públicas internas, apenas na noite de 18 de novembro de 2021, uma semana após o fim da COP26 os dados foram revelados para a sociedade brasileira. O relatório fora finalizado em 27 de outubro e inserido no sistema do Inpe neste mesmo dia, o que significa que o governo de Jair Bolsonaro agiu para postergar a divulgação pública dos dados34.
O motivo para a negativa do governo federal em publicizar essas atualizações antes da COP26 fica evidente: entre 01 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, 13.235km² foram desmatados na Amazônia Legal Brasileira, o que representa um aumento de 21,97% em relação ao registrado no relatório anterior35.
A realidade dos dados, além de prejudicar a imagem do Brasil junto à comunidade internacional por reforçar a política de destruição de Jair Bolsonaro – e, portanto, interferir em possíveis negociações do país na COP26 -, desmente a previsão do vice-presidente da República e coordenador do Conselho Nacional da Amazônia, Hamilton Mourão, que uma semana antes da divulgação oficial do PRODES afirmou que o relatório indicaria uma queda de 5% no desmatamento36.
O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) publicou em 28 de outubro de 2021 o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil 2020”37, com dados atualizados sobre conflitos territoriais e violências diversas envolvendo essas populações. Segundo o documento, entre 2019 e 2020, o número de casos de invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio indígena aumentou de 256 para 263, a despeito da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus. Este aumento representa um crescimento de 137% em comparação a 2018, período anterior à eleição do atual governo, quando o CIMI registrou 111 casos desta categoria. O relatório indica que pelo menos 145 povos de 201 terras indígenas, em 19 estados da federação, foram vítimas de algum tipo de violência contra seus territórios, o que explicita o caráter sistemático e generalizado do ataque sofrido pelos indígenas brasileiros. Há, ainda, a atualização do número de conflitos relativos a direitos territoriais: em 2020 foram registradas 96 ocorrências, em 16 estados de todas as regiões do Brasil, quase o triplo dos 35 casos contabilizados em 2019.
Frente ao alarmante cenário ambiental brasileiro, Jair Bolsonaro segue na defesa pública e na implementação de sua política anti-indígena. Em outubro de 2021, o Presidente visitou uma região de garimpo ilegal dentro da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Em discurso na comunidade de Flechal, defendeu o Projeto de Lei n. 191/2020, que autoriza mineração e exploração de recursos hidrológicos e de petróleo em terras indígenas. O PL tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade e foi aprovado na Comissão de Minas e Energia pelo deputado Coronel Chrisóstomo, do Partido Social Liberal, pelo qual Jair Bolsonaro se elegeu em 2018.
Na visita, que causou aglomeração apesar de novos surtos de coronavírus entre comunidades indígenas, Bolsonaro prestigiou a atividade garimpeira e incentivou a construção de hidroelétricas no Rio Cotingo. Em evento oficial realizado no interior do Paraná, em 08 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro voltou a mencionar o desprezo pelos povos indígenas e pelo meio ambiente, com a clara intencionalidade em que promove a política anti-indígena:
“Fui visitar o vale do Rio Cotingo, reserva Raposa Serra do Sol, Roraima. Sobrevoamos e daí paramos inopinadamente na aldeia Flechal, yanomami. Fomos muito bem recebidos e tem pessoas lá, com todo o respeito a todos nós, que fala melhor do que nós e entende as coisas melhor do que nós [sic]. São seres humanos, que alguns teimam em tratá-los como um ser vivente qualquer em um jardim zoológico, não é isso? E quando… O que que diz o vale do Rio Cotingo? São mais ou menos 12km com uma cota de desnível de, mais ou menos, 600m. Um rio perene, ou seja, tem um volume de água constante o ano todo. Se você fizer uma meia dúzia de hidrelétricas ali, dá pra fazer, você vai ter energia elétrica para toda região norte e para todo o norte do nordeste. E por que não fazemos isso? Porque é reserva indígena. Vi agora há pouco a nova prefeita falar da questão ambiental aqui. Então, olha só, nós temos solução para o Brasil. Nós não precisávamos estar vivendo essa crise de energia elétrica, pedindo a deus para chover a todo momento. Ninguém fica feliz em criar uma bandeira nova ou decretar bandeira vermelha, para a cada 100MW vocês pagarem mais 10, 20 reais por mês. Ninguém está feliz com isso. Mas é pra gente bancar a geração de fontes alternativas, que é de combustíveis fósseis. E nós temos esse problema lá. E você gastaria 100 vezes menos do que gastou em Belo Monte, que não serve pra nada. Belo Monte, foco de corrupção e herança também da querida Marina Silva, que não pode…’olha a perereca, olha a rã, olha o peixinho…’. Ninguém quer passar por cima de tudo, ninguém quer destruir o meio ambiente, mas entre uma perereca e a nossa vida, a gente fica com a nossa vida. Ou não é? [….] Pergunta se eu demarquei alguma reserva indígena? Tem centenas para serem iniciadas, que iniciam com portarias e depois terminam com decreto meu. Já temos 14% do território nacional demarcado como terra indígena. Vê se o Ibama, que ainda está fazendo o seu trabalho, não está fazendo de forma diferente. Reduzimos em mais de 80% o número de multas no campo. Os caras chegavam com a caneta na mão. Acertamos com o Ministro do Meio Ambiente. Tem que multar? Tem, mas não é esse o caminho único. Primeiro uma advertência, se a pessoa não se enquadrar, aí a multa. Diminuiu drasticamente.” 38
O contínuo endosso do Presidente Jair Bolsonaro à atividade garimpeira em áreas protegidas pela legislação ambiental vem sendo extremamente bem sucedido. Segundo o Inpe, o garimpo devastou 125 km² da Amazônia Legal em 2021 – considerando os dados coletados entre agosto de 2020 e julho de 2021. Essa área representa uma alta de 62% em comparação à de 2018. Lamentavelmente, os territórios indígenas Munduruku e Yanomami foram palco de uma série de violências desdobradas a partir de invasores garimpeiros.
Ao longo de 2021, o governo do Presidente Jair Bolsonaro descumpriu decisões judiciais determinando a atuação de forças policiais para proteger os indígenas dos garimpeiros, cancelou operações da Polícia Federal de proteção aos Munduruku e contra o garimpo ilegal, descumpriu a medida cautelar concedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em dezembro de 2020, desconsiderou o Comunicado de Prensa n. 129/21 solicitando as providências necessárias de combate ao garimpo ilegal, assinado pela CIDH e também pelo Escritório Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, e ignorou os apelos das associações Munduruku.
Situação dos Munduruku
A sistematicidade dos ataques ao povo indígena Munduruku foi levada a conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Porém, mesmo com medidas cautelares concedidas, os ataques continuaram ao longo de todo o primeiro semestre de 2021. Pedidos de ajuda39-(Nota40 )feitos pelos povos indígenas foram ignorados41, sede de associações de indígenas foram atacadas42-(link43 )(Link44 ) e incendiadas45 e decisões judiciais foram descumpridas46.
O impacto prático dessa política anti-indígena pode ser visto no ataque feito a lideranças indígenas. O cacique Fernando Kaba Munduruku, liderança indígena, foi atacado e agredido no dia 11 de maio de 2021, por parte de um garimpeiro conhecido na região, que atua em conluio com o grupo que tem invadido a TI Munduruku47. Ainda no mesmo mês, garimpeiros incendiaram casas na Aldeia Fazenda Tapajós, visando atacar a liderança indígena Maria Leusa Cosme Munduruku, que fugiu junto de seus familiares sem qualquer apoio estatal.
A Polícia Federal, diante deste fatos, informou não possuir alimentação para seu efetivo nem os equipamentos necessários para atuar contra a investida garimpeira na aldeia, destacando a ausência de apoio das Forças Armadas Em 9 de junho de 2021, os garimpeiros promoveram mais um ataque contra lideranças Munduruku, furando os pneus e expulsando o ônibus da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborun que levaria lideranças e caciques para ações em Brasília48.
Agora, em novembro de 2021, Alessandra Munduruku teve sua casa invadida enquanto estava na COP26 como integrante da comitiva indígena brasileira. Foram levados diversos documentos, o cartão de memória de uma câmera de segurança e dinheiro. Vice-coordenadora da Federação dos Povos Indígenas do Pará, Alessandra tem atuado contra a invasão garimpeira nas TIs Munduruku e por ter sofrido diversas ameaças e ataques, integra programa de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos no Pará, e, mesmo assim, continua sendo alvo de intimidações e ataques.
Situação dos Yanomami
Situada entre os estados de Roraima e Amazonas, a TI Yanomami é lar de cerca de 27 mil indígenas dos povos Yanomami e Ye’kwana, distribuídos em aldeias e regiões, por vezes distantes por dias de caminhada na mata49.
No dia 12 de outubro de 2021, o garimpo ilegal na TI Yanomami fez mais vítimas fatais: duas crianças indígenas da comunidade Makuxi Yano, de 5 e 7 anos, foram mortas depois de sugadas por uma draga, operada ilegalmente no rio que banha a região50. A primeira foi localizada sem vida por membros do grupo na manhã do dia seguinte, enquanto que a segunda somente foi encontrada mais de 24 horas depois pelo Corpo de Bombeiros51.
Logo após o desaparecimento das crianças, a organização Hutukara Associação Yanomami procurou o Conselho de Saúde Indígena Yanomami e Ye’kwana (Condisi-Y), que, por sua vez, acionou a Funai e os Bombeiros, que notificaram o Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (Dsei-Y) solicitando um voo urgente para o local do acidente. Pelo menos nas 24 horas que se sucederam a comunicação, não houve qualquer manifestação da Funai e do Dsei-Y.
Em carta pública, a Hutukara responsabilizou a invasão de mineração ilegal na TI Yanomami e a falta de ações do governo federal em proteger o território:
A morte das duas crianças Yanomami é mais um triste resultado da presença do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, que segue invadida por mais de 20 mil garimpeiros. Até setembro de 2021, a área de floresta destruída pelo garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami superou a marca de 3 mil hectares – um aumento de 44% em relação a dezembro de 2020. Somente na região do Parima, onde está localizada a comunidade de Macuxi Yano e uma das mais afetadas pela atividade ilegal, foi atingido um total de 118,96 hectares de floresta degradada, um aumento de 53% sobre dezembro de 2020.
Segundo a organização Hutukara Associação Yanomami, acredita-se que as crianças se banhavam na beira do rio quando foram sugadas pela maquinaria e cuspidas no meio do afluxo, tendo sido levadas pelas fortes correntezas. As mortes aconteceram na mesma região em que, em junho de 2020, dois yanomami foram assassinados por garimpeiros nas proximidades da pista de pouso clandestino52.
Em meados de agosto de 2021, dois indígenas da comunidade isolada Moxihatëtëma, na TI Yanomami, foram assassinados por garimpeiros, o que chegou ao conhecimento público apenas no dia 2 de novembro por meio de comunicado oficial da Hutukara53. As mortes ocorreram na região do alto rio Apiaú, em Mucajaí, no Sul de Roraima. Segundo relatos da comunidade, os indígenas se aproximaram de um grupo de mineração ilegal denominado “Faixa Preta” com a finalidade de expulsar os invasores de seu território quando foram alvejados54.
No dia 28 de julho de 2021, em Homoxi, Edgar Yanomami, de 25 anos, morreu ao ser atropelado por um avião do garimpo ilegal nas proximidades de uma pista no meio de sua comunidade. Segundo informações do Conselho de Saúde Indígena Yanomami e Ye’kuanna (Condisi-YY), os garimpeiros levaram o corpo do jovem para a comunidade Yamasipiu, a cerca de 15km, em uma tentativa de ocultar o ocorrido. A pista atualmente é utilizada pelo garimpo ilegal55.
Na região do Palimiú, entre os meses de maio56 e julho, foram emitidos 13 documentos oficiais da Hutukara denunciando a escalada de violência para o Estado brasileiro, sem qualquer resposta57. No dia 8 de julho, uma embarcação de garimpeiros disparou quatro tiros contra mulheres indígenas da comunidade Korekorema58 (link59). Apenas cinco dias depois, no dia 13 de julho, a comunidade foi atacada de madrugada por dois barcos, que dispararam 10 tiros contra os indígenas60.
De acordo com declarações de lideranças indígenas da comunidade do Palimiú, os garimpeiros têm afirmado aos indígenas, membros da TI Yanomami: “Vamos matar os Yanomami”61. Segundo a Hutukara, a pressão da mineração ilegal às comunidades se intensificou nos últimos anos: “agora todos eles (garimpeiros) circulam fortemente armados pelo rio (Uraricoera)”, afirmou um membro dos Palimiú. No relatório da organização sobre a violência na região dos Palimiú, relata-se a presença de seguranças privados contratados pela mineração ilegal, portando fuzis, metralhadoras e bombas:
Ao sofrerem os ataques, souberam que os homens encapuzados eram guardas contratados para fazer a proteção de uma área de garimpo e que se trata de um grupo particularmente perigoso, que é inclusive temido por outros garimpeiros, ao qual começaram se referir como ‘oka pë’ – ‘inimigos/agressores”62.
No dia 22 de maio de 2021, uma criança de 1 ano da comunidade Yaritha, na região de Homoxo, morreu de quadro grave de desnutrição. Sua remoção da aldeia não foi feita a tempo pelo governo. De acordo com especialistas, o quadro de desnutrição infantil está relacionado à expansão da malária entre as crianças, que passam a ter dificuldade de se alimentar e ganhar peso, mas também à desestruturação econômica consequente do garimpo, que, em certas regiões, têm dificultado o acesso à alimentação.
CPI da Covid-19
Após quase seis meses de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, em 26 de outubro de 2021 foi publicado o Relatório Final da CPI63, data na qual o Brasil atingiu a triste cifra de 603.521 óbitos decorrentes da covid-19. A conclusão do procedimento indicou de maneira clara e direta que o governo federal, cujo representante máximo é Jair Bolsonaro, “foi omisso e optou por agir de forma não técnica e desidiosa no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”64. As investigações comprovaram a existência de um gabinete paralelo65, a intenção de imunizar a população por meio da contaminação natural, a priorização de um tratamento precoce sem amparo científico de eficácia e o desestímulo ao uso de medidas não farmacológicas, tudo acompanhado do deliberado atraso na aquisição de imunizantes e da propagação constante das chamadas fake news, cujo conteúdo, patrocinado pelo governo, apresentava afirmações contrárias a evidências técnicas e científicas66. O quadro levou à constatação de que o Presidente da República foi o principal responsável pelos erros de governo cometidos durante a pandemia da covid-1967.
As investigações e seus resultados demonstraram que o presidente Jair Bolsonaro se utilizou da pandemia de covid-19 para aprofundar sua política anti-indígena, que já estava em curso, conclusão esta que foi expressamente reconhecida pelo documento. Assim, o Relatório consignou que o resultado da forma como o governo federal tem conduzido a política indigenista, de modo geral, e, particularmente, suas atitudes de ataque e desprezo contra os povos indígenas durante a pandemia de covid-19, contribuíram para produzir, de modo deliberado, condições aptas a destruir total ou parcialmente esses grupos, além de gerar intenso sofrimento e o desaparecimento de importantes referências culturais, dadas as mortes de anciões e figuras centrais às comunidades68.
Comunidade internacional
Em 02 de julho de 2021, entidades da sociedade civil levaram ao conhecimento da Organização das Nações Unidas (ONU), durante evento sobre Diálogo Interativo com a Irene Khan, relatora especial sobre Liberdade de Expressão da organização, que as lideranças indígenas Sonia Guajajara e Almir Suruí foram notificados pela Polícia Federal por criticarem o tratamento destinado por Bolsonaro às políticas indígenas, especialmente durante a pandemia da covid-1969. O próprio Estado brasileiro se utiliza de prerrogativas institucionais para vilipendiar direitos e intimidar lideranças. A Funai, órgão indigenista que deveria zelar pelos direitos indígenas, requereu à Polícia Federal a instauração de um inquérito policial para investigar a liderança e a APIB após a produção da web série Maracá – Emergência Indígena, que denunciou a conduta omissiva do governo federal no combate à Covid-19. A Justiça Federal, felizmente, barrou o arroubo autoritário do presidente da Funai.
Também no mês de julho de 2021 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) demonstrou ter conhecimento do cenário de desmantelamento da política ambiental nacional que afeta diretamente os povos indígenas. Ao apresentar informe com agenda de reformas que o Brasil deveria cumprir para poder ser aceito na entidade, a organização realizou uma série de apontamentos relacionados à política ambiental brasileira, tendo criticado o Brasil por não controlar o desmatamento da Amazônia, além de indicar que mecanismos repressivos bem-sucedidos na proteção a áreas de grande biodiversidade (como Unidades de Conservação e Terras Indígenas) estão sendo desmontados, com consequente aumento do desmatamento70. Ainda mais especificamente em relação às comunidades indígenas, o informe apontou que há um grande desafio na aplicação da consulta livre, prévia e informada a comunidades tradicionais para divisão justa dos benefícios da biodiversidade71.
Em 15 de julho de 2021 ocorreu situação que demonstra de forma emblemática o modo de governar da gestão capitaneada por Jair Bolsonaro. Em uma reunião virtual do Mecanismo de Expertos sobre os Direitos dos Povos Indígenas, órgão da ONU, o governo brasileiro alegou que os direitos de povos tradicionais eram assegurados pelas autoridades nacionais. Ao serem imediatamente contrariados pelos indígenas presentes, e, sem espaço para tréplica, representantes do Ministério das Relações Exteriores passaram a questionar as regras do órgão oficial, chegando a rotulá-lo como autoritário72.
Na última semana daquele mês tornou-se público o conteúdo de carta enviada por oito relatores especiais da ONU à Bolsonaro ainda em maio de 2021, na qual o presidente foi cobrado a dar respostas sobre o que tem feito para proteger as populações indígenas diante do que seria uma “escalada de violência” contra os povos Yanomami e Munduruku. A carta citou eventos também mencionados por esta comunicação, como os ataques contra a Associação de Mulheres Wakoborun, a contaminação pelo mercúrio de terras indígenas e o Projeto de Lei 191/2020, que busca regularizar a mineração em terras indígenas. Baseados nestes fatos, os relatores solicitaram explicitação das ações tomadas pelo governo para lidar com o desmatamento, a covid-19 em terras indígenas e saúde da população local73.
Em 25 de agosto de 2021 a ONU voltou a manifestar preocupação em relação aos povos indígenas brasileiros. Desta vez foi o Comitê da ONU contra a Discriminação Racial que notificou o governo por conta da situação da pandemia da covid-19 sobre a população indígena74. A entidade utilizou-se de um mecanismo de alerta de atrocidades, utilizado comumente para chamar a atenção em relação a uma crise iminente que contém riscos para uma população. A notificação foi realizada no momento em que a tese do Marco Temporal estava pautada para julgamento no Supremo Tribunal Federal, conforme explicitado acima75.
Naquela mesma semana, representantes de entidades e indígenas brasileiros se reuniram com a Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet. O encontro, realizado uma semana antes do início da 48ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, teve como pauta central o garimpo na Terra Indígena Yanomami, mas contou também com denúncias realizadas pela deputada federal Joenia Wapichana sobre o aumento da violência contra os povos indígenas, o PL 490/201976 e o julgamento sobre o marco temporal. Bachelet afirmou estar atenta às ameaças e aos eventuais retrocessos77.
E, de fato, no dia 13 de setembro de 2021 o Brasil foi incluído na lista de países indicados como “preocupantes” por sua situação de direitos humanos em discurso realizado por Michelle Bachelet. Em consonância com a reunião realizada anteriormente, a alta comissária da ONU para Direitos Humanos enfatizou especificamente a situação dos povos indígenas e abusos realizados contra o povo Yanomami: “No Brasil, estou alarmada com os recentes ataques contra membros dos povos Yanomami e Munduruku por garimpeiros ilegais na Amazônia (…) Tentativas de legalizar a entrada de empresas em territórios indígenas, e limitar a demarcação de terras indígenas – notadamente através de um projeto de lei que está sendo analisado na Câmara dos Deputados – também são motivo de grande preocupação”78. O Ministério de Relações Exteriores do Brasil pediu direito de resposta e afirmou que o país toma todas as medidas para prevenir, combater e investigar as atividades ilícitas nas terras indígenas79. Não é o que demonstram os dados.
A repreensão também foi realizada por diversos países durante reunião no Conselho de Direitos Humanos. Em 28 de setembro de 2021 o governo da Dinamarca, em nome de sete países europeus, denunciou a situação dos povos indígenas no Brasil, citando novamente o caso dos Yanomami e dos Munduruku que vêm sofrendo com os garimpeiros ilegais na Amazônia.
Em outubro de 2021, no último encontro organizado na Assembleia Geral das Nações Unidas antes da Conferência das Partes (COP26), o governo brasileiro, que outrora desempenhou um papel central nas negociações climáticas, se manteve em completo silêncio80. O Presidente não compareceu à COP26, mas foi condecorado com o prêmio “Fóssil do Dia” pelo “seu tratamento horrível e inaceitável aos povos indígenas”81. O prêmio vem em resposta às críticas que Jair Bolsonaro fez publicamente contra Txai Suruí, jovem ativista indígena que discursou na abertura da conferência e denunciou aos líderes mundiais as terríveis consequências cotidianas da política anti-indígena e anti-ambiental do governo brasileiro. A seus apoiadores em Brasília, o Presidente disse: “Estão reclamando que eu não fui para Glasgow. Levaram uma índia para lá, para substituir o [cacique] Raoni, para atacar o Brasil.”82
Em audiência durante o 180º Período de Sessões, em julho de 2021 , a APIB denunciou à CIDH a perseguição de lideranças indígenas e o recrudescimento dos conflitos e ataques em Terras Indígenas. No documento que reúne os principais argumentos apresentados na audiência, são abordadas três Medidas Cautelares: MC-536-2-, referente ao Povo Yanomami e Povo Ye’kwana; MC-679-20, tratando do caso Povo Indígena Munduruku vs. Brasil; e MC-754-20, sobre o Povo Guajajara e Awá Guajá, cujos territórios ancestrais se encontram na Terra Indígena Araribóia.
Criminalização de lideranças
No dia 26 de abril de 2021, uma das coordenadoras executivas da APIB, Sônia Guajajara, uma liderança indígena conhecida internacionalmente por sua luta em defesa dos direitos indígenas, foi intimada a depor junto à Polícia Federal. A motivação se deu em razão da APIB produzir a série Maracá – Emergência Indígena em 2020, a qual denunciou as violações do direito à saúde dos povos indígenas, por parte do governo federal brasileiro. No dia 30 de abril de 2021, a liderança Almir Suruí, um renomado defensor dos direitos dos povos indígenas, também foi inquirido a se manifestar pela Polícia Federal.
A gestão do Presidente Jair Bolsonaro criminaliza quem quer que o critique publicamente, conforme também tem feito com o influencer Felipe Neto e o ex-candidato à Presidência da República, Guilherme Boulos. Ambos estão sendo perseguidos por se manifestarem em suas redes com críticas ao Presidente Bolsonaro, enquadrados na Lei de Segurança Nacional, um instrumento normativo produzido durante a ditadura civil-militar vigente no Brasil entre 1964-1985. Trata-se de um contexto sistemático de violação do direito fundamental à liberdade de expressão, corolário básico das democracias modernas.
A justificativa para a intimação de Sônia Guajajara foi a instauração do Inquérito Policial n. 2020.0104862, o qual acusa a APIB de difamar o governo federal e de incutir no crime de estelionato, em razão de suas campanhas de arrecadação de fundos para combater as mazelas da Covid-19 junto aos povos indígenas. Além de ser inerte, ineficaz e negligente com as políticas de proteção à saúde dos povos indígenas, conforme é de conhecimento do Supremo Tribunal Federal e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o governo Bolsonaro opta por criminalizar as ações da APIB para combater a pandemia de Covid-19.
Por ser um inquérito policial envolto em ilegalidades, como (i) investigação sem justa causa de condutas não tipificadas como crimes, (ii) afastamento do Ministério Público como órgão externo fiscalizador da atividade policial, (iii) e o carecer de critérios mínimos de procedibilidade para investigação sobre difamação e estelionato, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Constituição Federal e as leis brasileiras; a APIB ingressou com uma ação de Habeas Corpus em favor de Sônia Guajajara, solicitando o trancamento do inquérito policial. O juízo, ao avaliar o pedido de HC, concedeu a ordem e suspendeu a tramitação do inquérito policial imediatamente.
A COP26 recebeu a maior delegação indígena da História de suas edições. A sociedade civil brasileira, organizada por meio dos povos indígenas, participou intensamente das atividades durante a conferência. Com o governo federal do Brasil atuando em cumplicidade com o desequilíbrio climático, como ficou provado pela sua omissão dos dados sobre o desmatamento 2020/2021 durante a COP26, os povos indígenas foram mostrar à comunidade internacional os ataques sistemáticos às políticas ambientais no Brasil. Em represália a isto, três mulheres lideranças indígenas foram vítimas de retaliações: i) Alessandra Munduruku; ii) Txai Suruí; e iii) Glicéria Tupinambá.
No dia 12 de novembro de 2021, Alessandra Munduruku estava em sua casa, na cidade de Santarém, estado do Pará. Pela manhã, um homem, identificando-se como técnico da companhia que fornece eletricidade no local, informou que seria necessário fazer o desligamento momentâneo da rede elétrica no bairro, em razão de ajustes de manutenção. Por volta das 12 h, pediu ao seu marido que telefonasse na companhia para saber o horário que o estabelecimento de energia seria retomado. Então foram informados de que não havia nenhuma previsão de manutenção na rede elétrica no local. Diante do indício de fraude e sem saber que ameaças isso poderia significar, uma vez que Alessandra Munduruku já está inclusa no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos em razão de ser ameaçada de morte, ela e a família se retiraram da casa indo pernoitar em outro local. Na manhã do dia 13 de novembro, seu marido foi à casa e encontrou o portão arrombado. Ao entrar, verificou que a casa foi invadida. Do local foram subtraídos: i) uma pasta com farta documentação, ii) aproximadamente R$ 4.000,00 que foram arrecadados para a realização da assembleia do povo Munduruku, e iii) a memória interna de uma câmera de segurança. Imediatamente, Alessandra Munduruku fez o registro de ocorrência na delegacia de polícia e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também foi comunicada.
No dia 01 de novembro de 2021, Txai Suruí, do povo Paiter Suruí foi a única brasileira a discursar na abertura da COP26. Em seu discurso, conclama que a comunidade internacional se comprometa imediatamente com o combate às mudanças climáticas. Em razão disso, o presidente Jair Bolsonaro, sem nominá-la especificamente, depreciou seu discurso. Em seguida, Txai Suruí relatou que passou a sofrer muitos ataques das milícias virtuais que atuam em favor de Bolsonaro. Ainda durante a COP26, Txai Suruí e outras lideranças indígenas ouviram recados de que “não deveriam falar mal do Brasil”, por parte de representantes oficiais do Estado brasileiro.
No dia 12 de novembro de 2021, Glicéria Tupinambá, liderança do povo Tupinambá de Olivença, no estado da Bahia, estava retornando ao seu território, pela estrada BR-101. Um carro em alta velocidade faz uma ultrapassagem perigosa, freia bruscamente, obrigando que o condutor do veículo no qual ela estava também precisasse frear imediatamente, quase forçando um acidente. Em seguida, o carro acelera e foge. Poucos quilômetros a frente, em um município próximo, o carro foi encontrado abandonado. Há indícios de que foi um ato de intimidação.
Esses atos, observados em conjunto, parecem indicar uma ação sistemática de repressão às defensoras de direitos humanos que participaram da COP26, em prol dos direitos climáticos, o que afronta os princípios de cooperação internacional que garantem a livre participação de ativistas que atuam pela promoção dos direitos humanos internacionalmente protegidos. É preciso destacar que essa conjuntura de criminalização da luta indígena por parte do Estado brasileiro é o que cria terreno fértil para outras violações de direitos humanos, como foi o caso da queima da casa de Maria Leusa Munduruku, conforme já mencionado acima. Ainda como desdobramento da violência de Estado, mencionamos também as queimas das casas de reza do povo Guarani Kaiowá, os quais foram vítimas frequentes nesse ano de atentados de cunho racista, que ganham força em um Brasil no qual a diversidade é combatida com o poder autoritário de um governo federal que se pretende policialesco.
Notas
1 As propostas do presidente Jair Bolsonaro foram amplamente noticiadas pela imprensa nacional. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/prioridades-de-bolsonaro-para-o-congresso-incluem-reformas-economicas-e-privatizacao-da-eletrobras.shtml>
2 Disponível em: <https://www.brasildefato.com.br/2020/02/07/projeto-de-morte-diz-apib-sobre-pl-que-autoriza-mineracao-em-terras-indigenas>; <https://apiboficial.org/2020/02/12/nota-de-repudio-contra-o-projeto-de-lei-no-19120-que-regulamenta-exploracao-de-bens-naturais-nas-terras-indigenas/>.
3 Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2021/ataque-garimpeiro-sede-associacao-mulheres-munduruku-jacareacanga-pa-25-03-2021/> .
4 Relatório Cicatrizes na floresta: evolução do garimpo ilegal na TI Yanomami em 2020. Disponível em: <https://acervo.socioambiental.org/acervo/documentos/cicatrizes-na-floresta-evolucao-do-garimpo-ilegal-na-ti-yanomami-em-2020>.
5 “§8. In its most dangerous variants, populism deploys a monolithic exclusionary vision of who qualifies as ‘the people’. Those groups and individuals depicted as excluded from forming a part of ‘the people’ then also become targets of populist antagonism, even if those groups and individuals have no elite status […] §11. […] The strategy, then, is not just to target elites, but also to target multiculturalism and members of minority races, ethnicities, and religions as all part of the problem. Racial, ethnic and religious minorities are relegated to the status of illegitimate interlopers whose interests are characterized as oppositional to those of the group exclusively designated as constituting ‘the people’. Thus, when nationalists populists appropriate the language of democratic legitimacy and representation of ‘the people’, this language masks exclusionary and typically racialized conceptions of the nation that are odds with liberal conceptions of democracy”. ONU, A/73/305 Report of the Special Rapporteur on contemporary forms of racism, racial discrimination, xenophobia, and related intolerance, 2018, par. 8 e 11.
6 “Vamos integrá-los à sociedade. Como o Exército faz um trabalho maravilhoso tocante a isso, incorporando índios, tá certo, às Forças Armadas” Globo News, 3 agosto 2018; “Com toda a certeza, o índio mudou, tá evoluindo. Cada vez mais o índio é um ser humano igual a nós.” UOL Notícias, 23 janeiro, 2020.
7 Disponível em: <https://apiboficial.org/2021/02/09/apib-aciona-mpf-contra-resolucao-n-4-da-funai/>.
9 O Instituto Socioambiental (ISA) produziu um Relatório Técnico atualizado (março de 2021) sobre desmatamento e invasões em sete terras indígenas na Amazônia brasileira. Nele, o ISA registra o avanço dos invasores nas terras indígenas brasileiras, com destaque para alguns casos prioritários, nos quais se enquadram as Terras Indígena Araribóia, do povo Guajajara, no Maranhão; a Terra Indígena Munduruku, no Pará e a Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A atualização demonstra que o desmatamento e as invasões avançaram durante a pandemia. Vide: OVIEDO, Antônio; BATISTA, Juliana de Paula; LIMA, Michelle Araújo. Relatório Técnico atualizado (março de 2021) sobre desmatamento e invasões em sete terras indígenas na Amazônia brasileira. Brasília: ISA, 2021. (vamos referenciar ou enviar para eles?)
10 Informações detalhadas em https://cimi.org.br/2021/06/pl-490-sai-pauta-pedido-vista-veja-quais-parlamentares-posicionaram-projeto-anti-indigena/
11 Disponível em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/06/22/protesto-indigenas-pl-490-congresso-nacional.htm
12 Disponível em https://www.dw.com/pt-br/imprensa-europeia-destaca-queda-de-ricardo-salles/a-58031717
13 Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2021/08/1760692 – Acesso em 18.11.2021.
14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1017365. Requerente: Fundação Nacional do Índio. Requerido: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. Relator: Ministro Edson Fachin. Brasília, 2021. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5109720 . Acesso em 24/11/2021.
15 Entrevista dada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 4 de agosto de 2021, à Rádio 96 FM (Natal) cuja íntegra pode ser acessada em: https://www.youtube.com/watch?v=bmXhuzaMyAs
16 Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4941733-bolsonaro-sobre-indigenas-grande-parte-nao-sabe-nem-o-que-e-dinheiro.html
17 Disponível em: https://noticias.r7.com/brasilia/se-aparecer-indio-deitado-vai-ser-terra-indigena-diz-bolsonaro-02092021 – Acesso em 11.11.2021.
18 Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=8RbZ0KCNulM – Acesso em 18.11.2021.
19 Após a sustentação oral de 38 partes interessadas, em 08/09/2021 o Ministro Relator Edson Fachin proferiu voto que rechaçou a tese do marco temporal, reconhecendo que o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais independe da constatação de presença na área em 05 de outubro de 1988. Em 15/09/2020 o Ministro Kassio Nunes, indicado por Jair Bolsonaro à Corte Constitucional, votou pelo reconhecimento e aplicabilidade da tese do marco temporal, sob o fundamento de que “sem o marco temporal a expansão das terras indígenas poderia ocorrer infinitamente”. Após a apresentação do voto de Nunes, o Ministro Alexandre de Moraes solicitou vista dos autos, devolvendo-os para julgamento apenas em 11/10/2021. Até o momento de submissão desta Comunicação, não há novos andamentos, restando outros oito votos a serem proferidos.
20 Disponível em: <https://apiboficial.org/luta-pela-vida/> .
21 Disponível em: <https://anmiga.org/marcha-das-mulheres/> .
22 Jair Bolsonaro convocou manifestações para o dia 07 de setembro, dia de Comemoração da Independência do Brasil. Utilizando-se de discursos com ameaças golpistas, o Presidente chegou a afirmar que as manifestações serviriam como um ultimato a ministros do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/09/bolsonaro-repete-ameaca-golpista-e-diz-que-7-de-setembro-sera-ultimato-a-ministros-do-stf.shtml – Acesso em 11.11.2021
23 Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2021/09/06/policia-federal-inquerito-ameacas-a-indigenas.htm >.
24 Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/repressao-a-manifestacao-indigena-em-brasilia-deixa-tres-feridos-e-dez-pessoas-intoxicadas-com-gas – Acesso em 11.11.2021.
25 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/25/na-cma-debatedores-pedem-rejeicao-de-projeto-do-marco-temporal-para-terras-indigenas – Acesso em 11.11.2021.
26 Disponível em: https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2021-09-14/garimpeiros-terras-yanomamis-roraima.html – Acesso em 12.11.2021.
27 Disponível em: https://apiboficial.org/2021/09/23/marcelo-xavier-presidente-da-funai-vira-reu-por-descumprir-decisoes-da-justica-federal/ – Acesso em 12.11.2021
28 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/presidente-da-funai-vira-reu-por-descumprir-decisoes-da-justica-federal – Acesso em 24.11.2021.
29 BRASIL. Justiça Federal da 1ª Região. Ação Civil de Improbidade Administrativa. Autor: Ministério Público Federal. Réu: Marcelo Augusto Xavier da Silva. Terceiro Interessado: Fundação Nacional do Índio. Juiz: Clécio Alves de Araújo. Santarém/PA, 2021. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2021/decisao_recebimento_acao_improbidade_mpf_presid_funai_marcelo_xavier_20-09-2021.pdf/ – Acesso em 24.11.2021.
30 BRASIL. Justiça Federal da 1ª Região. Ação Civil Pública. Autor: Defensoria Pública da União e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Réu: Fundação Nacional do Índio e União Federal. Juiz: Eduardo Santos da Rocha Penteado. Brasília/DF, 2021.
31 Disponível em: https://povosisolados.com/2021/11/22/relatorio-em-defesa-dos-povos-indigenas-isolados-na-terra-indigena-piripkura/ – Acesso em 26.11.2021.
32 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mt/sala-de-imprensa/noticias-mt/piripkura-mpf-pede-que-justica-federal-determine-substituicao-de-membros-do-grupo-tecnico-criado-pela-funai -Acesso em 26.11.2021.
33 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mt/sala-de-imprensa/noticias-mt/piripkura-a-pedido-do-mpf-justica-determina-que-funai-nomeie-novo-coordenador-para-grupo-de-demarcacao-da-ti – Acesso em 26.11.2021.
34 DIsponível em: https://www.jb.com.br/pais/2021/11/1034145-governo-bolsonaro-segurou-divulgacao-de-dados-de-desmatamento-antes-da-cop26.html – Acesso em 19.11.2021.
35 Disponível em: https://static.poder360.com.br/2021/11/dados-prodes-2021-desmatamento.pdf – Acesso em 19.11.2021.
36 Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/meio-ambiente/audio/2021-11/segundo-mourao-dados-devem-indicar-queda-no-desmatamento – Acesso em 19.11.2021.
37Disponível em: https://cimi.org.br/wp-content/uploads/2020/10/relatorio-violencia-contra-os-povos-indigenas-brasil-2019-cimi.pdf – Acesso em 12.11.2021.
38 A íntegra do discurso do Presidente foi disponibilizada no canal de Youtube de um de seus apoiadores e pode ser vista aqui: https://www.youtube.com/watch?v=h_IDnZkTjjY
39 MUNDURUKU. Carta sobre fiscalização autônoma do garimpo ilegal no Igarapé Baunilha. Disponível em: https://movimentomundurukuiperegayuii.wordpress.com/2021/03/14/ nao-estamos-parados Acesso em: 10.11.2021
40 MUNDURUKU. Carta sobre II Fiscalização autônoma do garimpo ilegal no Igarapé Baunilha. Disponível em: https://movimentomundurukuiperegayuii.wordpress.com/2021/03/22/ii-carta-fiscalizacao-igarape-baunilha/ Acesso em: 10.11.2021
41 MPF alerta que conflito entre garimpeiros e indígenas no Pará segue tenso, e que autoridades continuam inertes. MPF Pará, [S.I], 20 de Mar. 2021. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-alerta-que-conflito-entre-garimpeiros-e-indigenas-no-para-segue-tenso-e-que-autoridades-continuam-inertes Acesso em: 10.11.2021
42 Representação apresentada ao MPF: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2021/representacao_de_indigenas_munduruku_ao_mpf_ataque_sede_associacao_jacareacanga-pa-25-03-2021.pdf Acesso em: 10.11.2021
43 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2021/recomendacao_mpf_impedimento_comercio_ouro_ilegal_brasil_exterior_08-06-2021.pdf Acesso em: 17.11.2021
44 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/ataques-armados-a-indigenas-contrarios-a-mineracao-ilegal-podem-se-repetir-no-para-alerta-mpf Acesso em: 17.11.2021
45 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-critica-retirada-de-forcas-federais-de-regiao-sob-ataque-de-garimpeiros-e-pede-protecao-a-liderancas-no-pa Acesso em: 17.11.2021.
46 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-critica-retirada-de-forcas-federais-de-regiao-sob-ataque-de-garimpeiros-e-pede-protecao-a-liderancas-no-pa Acesso em: 17.11.2021
47 Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/ataques-armados-a-indigenas-contrarios-a-mineracao-ilegal-podem-se-repetir-no-para-alerta-mpf . Acesso em: 22.11.2021.
48BRASIL. Justiça Federal da 1ª Região. Ação Civil Pública Cível nº 1000962-53.2020.4.01.3908. Autor: Ministério Público Federal. Réus: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e União Federal. Juiz: Ilan Presser. Itaituba-PA, 2021.
49 Disponível em: https://terrasindigenas.org.br/pt-br/terras-indigenas/4016 – Acesso em 07.12.2021.
50 Duas crianças Yanomami já haviam morrido em decorrência direta da presença de garimpo na região: Em maio de 2021, após a realização de um tiroteio por parte dos garimpeiros, duas crianças indígenas de um e cinco anos tentaram fugir, perderam-se e acabaram morrendo afogadas. As mortes foram noticiadas à Secretária-Geral interna da CIDH, por meio de manifestação acerca da Audiência referente ao 180º período de sessões, que viria a ser realizada em 1º de julho de 2021; além de terem sido veiculadas pela mídia nacional. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/liderancas-yanomami-dizem-que-duas-criancas-morreram-afogadas-em-ataque-de-garimpeiros-25019784 – Acesso em 22.11.2021.
51 Nota da Hutukara Associação Yanomami sobre a morte de duas crianças em balsa do garimpo no Parima (TIY), 13/10/21. Disponível em: https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/nota_hutukara_criancas_garimpo.pdf Acesso em: 11.11.2021
52 Hutukara Associação Yanomami, Associação Wanasseduume Ye’kwana e Instituto Socioambiental (ISA). Cicatrizes na Floresta: Evolução do garimpo ilegal na TI Yanomami em 2020, p. 26. Disponível em: https://acervo.socioambiental.org/sites/default/files/documents/prov0202.pdf . Acesso em: 26.11.2021.
53 Nota da Hutukara Associação Yanomami – dois isolados mortos em conflitos com garimpeiros, 02/11/21. Disponível em: https://povosisolados.com/2021/11/03/nota-hutukara-associacao-yanomami-dois-isolados-mortos-em-conflitos-com-garimpeiros/ Acesso em: 11.11.2021
54 Nota da Hutukara Associação Yanomami sobre a morte de duas crianças em balsa do garimpo no Parima (TIY), 13/10/21. Disponível em: https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/nota_hutukara_criancas_garimpo.pdf Acesso em: 11.11.2021
55 Disponível em: https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2021/07/30/indigena-yanomami-morre-ao-ser-atropelado-por-aviao-de-garimpeiros-no-meio-da-floresta.ghtml Acesso em: 17.11.2021.
56 O mês de maio contou, inclusive, com comunicação realizada pela Associação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, enviada em 12/05/2021. Nesta oportunidade, a Hutukara apresentou informações sobre o aprofundamento da insegurança instalada na Terra Indígena Yanomami e o descumprimento deliberado do Estado brasileiro das medidas cautelares concedidas pela CIDH (MC-563-20). Em 11/05/2021 a Polícia Federal e uma comitiva do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami (CONDISI-Y) se deslocaram à comunidade de Palimiu para realizar diligências relacionadas a um episódio de tiroteio ocorrido anteriormente, perpetrado por garimpeiros. Contudo, o grupo foi recebido por novos tiros realizados pelos garimpeiros. Após o evento, um trabalhador do CONDIS-Y noticiou na mídia local a possibilidade de ocorrência de um massacre, dado o nível de tensão no local. Em 04/06/2021 a situação de iminência da realização de um massacre contra os Yanomami foi reiterada à Secretária-Geral interna da CIDH, por meio de manifestação acerca da Audiência referente ao 180º período de sessões, que viria a ser realizada em 1º de julho de 2021.
58 A Hutukara Associação Yanomami vem avisando à Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados (CGIIRC) e ao Ministério Público Federal (MPF-RR) sobre a presença de novo acampamento de garimpeiros próximo à comunidade de Korekorema ao menos desde 14 de abril de 2020).
59 Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/vamos-matar-os-yanomami-relatos-de-um-povo-sob-ataque . Acesso em: 21.11.2022
60 Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/vamos-matar-os-yanomami-relatos-de-um-povo-sob-ataque . Acesso em: 21.11.2022
61 Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/vamos-matar-os-yanomami-relatos-de-um-povo-sob-ataque . Acesso em: 21.11.2022
62 Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/vamos-matar-os-yanomami-relatos-de-um-povo-sob-ataque . Acesso em: 21.11.2022
63 O relatório final, que contém 1.288 páginas, pode ser acessado neste link oficial: https://senadofederal-my.sharepoint.com/personal/cpipandemia_arquivos_senado_leg_br/_layouts/15/onedrive.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcpipandemia%5Farquivos%5Fsenado%5Fleg%5Fbr%2FDocuments%2FRelat%C3%B3rio%20Final%2FRelatorio%5FFinal%5Faprovado%2Epdf&parent=%2Fpersonal%2Fcpipandemia%5Farquivos%5Fsenado%5Fleg%5Fbr%2FDocuments%2FRelat%C3%B3rio%20Final – Acesso em 17.11.2021.
64 BRASIL. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia. Relatório Final. Brasília, 2021. P. 1270 e 1271.
65 Segundo o Relatório Final da CPI, o chamado “gabinete paralelo” consistia em grupo composto por médicos, políticos e empresários que, sem investidura formal em cargos públicos, prestava orientações ao Presidente da República sobre o modo como a pandemia da covid-19 deveria ser enfrentada no país, participando diretamente de decisões sobre políticas públicas sem que fossem observadas orientações técnicas do Ministério da Saúde. De acordo com a apuração realizada, o principal objetivo do gabinete paralelo era a implementação da “imunização de rebanho”, aliada à imposição do “tratamento precoce”, que incluía o uso de medicamentos de eficácia não comprovada no tratamento da covid-19.
66 Além das medidas efetivamente tomadas, o Relatório demonstrou também como as atitudes omissivas do governo contribuíram de maneira decisiva para o agravamento da pandemia no Brasil. Segundo o documento, não se verificou articulação do governo federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios para planejamento das ações de aquisição de insumos estratégicos e para elaboração dos planos tático-operacionais, além de não terem sido minimizados os riscos de desabastecimento e de perda de produtos por expiração de prazo de validade.
67 BRASIL. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia. Relatório Final. Brasília, 2021. P. 1273.
68 BRASIL. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia. Relatório Final. Brasília, 2021. P. 642.
69 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/07/02/paulo-coelho-felipe-neto-e-entidades-denunciambolsonaro-na-onu.htm?cmpid=copiaecola – Acesso em 11.11.2021.
70 ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Evaluating Brazil’s progress in implementing Environmental Performance Review recommendations and promoting its alignment with OECD core acquis on the environment. Paris: OECD, 2021. 72 p. Disponível em: <https://www.oecd.org/environment/country-reviews/Brazils-progress-in-implementing-Environmental-Performance-Review-recommendations-and-alignment-with-OECD-environment-acquis.pdf> . Acesso em: 18.11.2021.
71 Disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/07/08/brasil-tera-de-fazer-reformas-em-sua-politica-ambiental-para-entrar-na-ocde.htm – Acesso em 11.11.2021.
72 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/07/15/em-debate-sobre-indigenas-brasil-chama-mecanismo-da-onu-de-autoritario.htm?cmpid=copiaecola – Acesso em 11.11.2021.
73 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/07/28/onu-denuncia-escalada-de-violencia-contra-indigenas-nos-anos-bolsonaro.htm?cmpid=copiaecola – Acesso em 12.11.2021
74 Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CERD/Shared%20Documents/BRA/INT_CERD_ALE_BRA_9445_E.pdf – Acesso em 22.11.2021.
75 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/09/02/comite-da-onu-notifica-brasil-por-atrocidades-em-relacao-a-indigenas.htm?cmpid=copiaecola – Acesso em 12.11.2021.
76 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/09/09/indigenas-se-reunem-combachelet-para-denunciar-violacoes-contra-yanomami.htm – Acesso em 12.11.2021.
77 Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2021/09/1762812 – Acesso em 18.11.2021.
78 Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=27443 – Acesso em 18.11.2021.
79 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/09/28/indigenas-denunciam-bolsonaro-na-onu-por-sabotar-plano-contra-covid-19.htm – Acesso em 12.11.2021.
80 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/10/27/brasil-opta-por-silencio-em-ultima-reuniao-na-onu-antes-da-cupula-do-clima.htm?cmpid=copiaecola – Acesso em 17.11.2021.
81 Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/cop-26/noticia/2021/11/06/fossil-do-dia-brasil-leva-premio-na-cop26-por-tratamento-horrivel-e-inaceitavel-aos-povos-indigenas.ghtml – Acesso em 17.11.2021.
82 Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59215594 – Acesso em 17.11.2021
Luiz Eloy Terena: Advogado indígena e coordenador da Assessoria Jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Doutor pelo Museu Nacional (UFRJ). Pós-doutor pela École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS), Paris, França.
Sonia Guajajara: liderança indígena e coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
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