A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) protocolou hoje, 9, representação no Ministério Público Federal (MPF), contra a Resolução n. 4, de 22 de janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio (Funai). A resolução traz em seu texto o objetivo de “definir novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas.’’
Com a resolução, a FUNAI extrapola seus limites legais de atuação ao elaborar critérios jurídicos para definir quem é ou não indígena, em total desacordo com a Constituição Federal de 1988 e com a normativa internacional a qual o Brasil é signatário, como a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho, deixando de consultar os maiores interessados e impactados com a matéria.
A APIB solicitou também a instauração de Inquérito Civil com a finalidade de investigar e apurar, no âmbito da FUNAI, eventual ilegalidade, inconstitucionalidade e inconvencionalidade da resolução, ante às violações aos direitos dos povos indígenas; e o ajuizamento de ação civil pública para assegurar o direito de autodeterminação dos povos indígenas, de modo que seja suspensa e consequentemente declarada a nulidade da referida Resolução.
Leia a petição na íntegra em: REPRESENTAÇÃO APIB – Resolução da FUNAI