Nota pública pela revogação da Instrução Normativa que libera a exploração dentro dos Territórios Indígenas
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib alerta suas bases, povos e organizações indígenas do Brasil para não se iludirem com as proposições falaciosas da Instrução Normativa N° 01, de 22 de fevereiro de 2021, do Ibama e da Funai, em que o governo dispõe sobre “os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”, uma vez que a artimanha implica na real intenção de, por um lado, burlar as garantias constitucionais da autonomia e do usufruto exclusivo dos povos indígenas, e por outro, na flexibilização das regras do licenciamento ambiental, ao grau de o IBAMA não exigir o licenciamento em alguns casos.
No desespero de abrir os territórios para quaisquer tipos de empreendimentos, não apenas agropecuários, o Governo atropela vilmente o direito de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas assegurado pela Constituição Federal e por tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Ademais, a presente Instrução Normativa retoma a política do arrendamento e do esbulho dos territórios indígenas, prática nociva e violenta adotada pelo antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) das décadas de 1940 a 1960, sobretudo nas regiões Centro-oeste, Sul e Nordeste do Brasil, que tinha como intuito favorecer o latifúndio, mercantilização do trabalho indígena e a consequente fomentação ao sistema capitalista, baseado no modelo econômico hegemônico vigente. Diante desta política do arrendamento e exploração dos territórios, muitos povos indígenas, em que pese suas culturas, foram extintos, e os que restaram necessitam da luta pela sobrevivência até hoje para recuperar territórios que foram esbulhados de forma violenta.
Podem haver empreendimentos tocados ou desejados por indígenas, é verdade, mas a perspectiva colocada é a possível autorização de empreendimentos onde lideranças são, geralmente, apenas coadjuvantes, inclusive manipulados e cooptados em detrimento dos interesses coletivos das comunidades.
A Funai, que foi criada para promover e proteger os direitos indígenas de todos os povos indígenas do Brasil, não pode restringir a sua missão institucional a querer direcionar atividade econômica – tipo agrícola – pensando apenas em alguns povos ou regiões do país, dada a diversidade de povos e modos de vida diferenciados dos indígenas no Brasil.
Além da supremacia projetada na Instrução Normativa n° 01, do Ibama sobre as atividades econômicas indígenas, é óbvio, que contra o integracionismo e a tutela almejada pelo órgão, não cabe à Funai dizer aos povos indígenas qual o modo de desenvolvimento que querem adotar.
Na demora da aprovação do PL 191, que visa o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos nas terras indígenas e diante do barramento da Instrução Normativa n° 09 que pretende regularizar propriedades particulares em terras indígenas, o governo Bolsonaro, por intermédio da Funai – o órgão que deveria zelar pelos direitos indígenas -, quer suprimir, mais uma vez, os direitos conquistados.
Brasília – DF, 25 de fevereiro de 2021
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB