Foto: @yrerewafotografia/ APIB
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) celebra a aprovação, em primeiro turno, da PEC 383/2017 pela Câmara dos Deputados, proposta que garante financiamento mínimo permanente para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida representa um passo histórico para consolidar a assistência social como política de Estado, assegurando recursos estáveis e contínuos para equipamentos como CRAS, CREAS, Centros POP, unidades de acolhimento e demais serviços socioassistenciais em todo o país.
Para os povos indígenas, a aprovação da PEC 383/2017 tem importância estratégica. Historicamente, a assistência social tem sido marcada por descontinuidade, insuficiência de recursos e ausência de políticas específicas para os territórios indígenas. Em muitas regiões, crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e indígenas LGBTQIA+ precisam se deslocar de suas comunidades para centros urbanos em busca de documentação, benefícios e atendimento, enfrentando racismo institucional, barreiras linguísticas, dificuldades de transporte, violência diversas e situações indignas que resultam novamente no não acesso a políticas públicas.
A realidade vivida pelos povos indígenas demonstra que a política de assistência social ainda está excessivamente concentrada em programas de transferência de renda, sem considerar as dimensões comunitárias, espirituais, territoriais e coletivas da proteção social indígena. A padronização do SUAS desconsidera as diferentes línguas, modos de vida, formas de organização e sistemas próprios de cuidado existentes nos territórios. É justamente por isso que a APIB defende um SUAS intercultural, específico e diferenciado, capaz de dialogar com as realidades dos povos indígenas em todos os biomas do país.
Em outubro de 2025, a APIB realizou a 1ª Conferência Livre de Assistência Social para Povos Indígenas no Brasil (CLASPI), construída em parceria com diferentes órgãos e instituições, reunindo representantes indígenas de todas as regiões do país para debater caminhos para uma política de assistência social adequada às especificidades socioculturais e territoriais dos povos indígenas. A Conferência consolidou como uma de suas prioridades a aprovação da PEC 383/17, entendendo que não haverá assistência social efetiva para os povos indígenas sem financiamento permanente, obrigatório e estruturante.
A CLASPI também apontou a necessidade de garantir cofinanciamento específico para municípios e estados com presença indígena; fortalecer equipes volantes para atuação em territórios de difícil acesso; assegurar intérpretes e materiais em línguas indígenas; promover formação continuada das equipes do SUAS para combater o racismo institucional; garantir a presença obrigatória de indígenas nos Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social; e avançar na criação de um Subsistema de Assistência Social para os Povos Indígenas, articulado ao SUAS, mas com gestão, metodologias e financiamento próprios, adequado às realidades indígenas.
A APIB reforça que a garantia e proteção dos direitos sociais dos povos indígenas não deve ser tratada de forma pontual. A ausência de uma política pública adequada aprofunda situações de insegurança alimentar, violações de direitos, migração forçada para centros urbanos e vulnerabilidades agravadas pelos conflitos territoriais e pelas mudanças climáticas. Ao mesmo tempo, a consolidação do SUAS deve significar o reconhecimento dos sistemas próprios de proteção social dos povos indígenas, baseados na coletividade, na reciprocidade, no pertencimento comunitário e na relação com os territórios.
A aprovação em primeiro turno da PEC 383/2017 representa uma vitória importante, mas a APIB seguirá vigilante e em incidência permanente para garantir sua aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. A proposta ainda precisa ser votada novamente antes de seguir para apreciação no Senado. Seguiremos mobilizados para que o financiamento do SUAS seja definitivamente assegurado e para que a assistência social aos povos indígenas deixe de ser marcada pela precariedade e passe a ser construída a partir do respeito às nossas realidades, direitos e modos de vida.