A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), organização que representa nacional e internacionalmente mais de 300 povos indígenas de todas as regiões do Brasil, reafirma seu posicionamento em apoio à implementação imediata da Lei Europeia Anti Desmatamento (EUDR), entendida como um instrumento adicional de combate às violações de direitos que acontecem em nossos territórios, para além do desmatamento. A EUDR representa um avanço importante porque enfrenta o problema pelo lado da demanda, responsabilizando cadeias produtivas e mercados consumidores que se beneficiam da destruição ambiental e da violência contra os povos indígenas. No contexto do atual processo de revisão da EUDR pela União Europeia, é fundamental relembrar que este regulamento constitui um instrumento central para a promoção do respeito aos direitos humanos, aos direitos dos povos indígenas e à proteção ambiental em escala global. Qualquer tentativa de flexibilização ou enfraquecimento de seus dispositivos representa um risco direto aos territórios e aos modos de vida indígenas.
Os sucessivos adiamentos da entrada em vigor da EUDR — inicialmente prevista para dezembro de 2024 e posteriormente adiada para 2025 e 2026 — produzem graves consequências para os territórios indígenas e demais comunidades tradicionais no Brasil e no mundo. O enfraquecimento gradual da legislação, somado à aceleração das negociações do Acordo Mercosul–União Europeia e ao desmonte de mecanismos como a Moratória da Soja na Amazônia, aprofunda a pressão sobre os territórios, incentiva a expansão especulativa do agronegócio e amplia a invasão de terras indígenas. Diante disso, reforçamos às instituições europeias e aos Estados-Membros sobre a importância da implementação efetiva da EUDR em 2026, sem novos adiamentos ou retrocessos.
O agronegócio segue sendo o principal motor de invasão de terras indígenas no Brasil. A pecuária responde por mais da metade da área total de terras indígenas invadidas pelo setor, seguida pela soja, revelando a ligação direta entre o comércio internacional de commodities, o desmatamento e as violações de direitos humanos. Em 2024, os conflitos relacionados a direitos territoriais somaram 154 registros em 114 Terras Indígenas de 19 estados, enquanto as invasões possessórias, a exploração ilegal de recursos naturais e outros danos ao patrimônio atingiram 159 Terras Indígenas em 21 estados do país (CIMI, 2025, p. 8).*
A APIB alerta que a pressão sobre os territórios não se limita à Amazônia. O deslocamento do desmatamento e da expansão da fronteira agrícola para outros biomas, como Cerrado, Pantanal, Pampa e Caatinga, é uma realidade. O Cerrado, por exemplo, vem registrando crescimento acelerado do desmatamento justamente em função da maior pressão exercida sobre a Amazônia. Essa dinâmica amplia conflitos territoriais, intensifica a violência e aprofunda a vulnerabilidade de povos indígenas que vivem em regiões historicamente marcadas pela expansão da soja, da pecuária, da mineração e de grandes projetos de infraestrutura.
Por essa razão, a APIB defende que a EUDR seja aplicada de forma ampla, abrangendo todos os biomas brasileiros e não apenas áreas florestais. É fundamental que a legislação considere toda a vegetação nativa e não permita que a destruição apenas seja deslocada de um território para outro. Mesmo com o foco atual da lei restrito às áreas florestais, é essencial garantir a legalidade da ocupação, o respeito aos direitos humanos e a proteção dos territórios indígenas em todas as propriedades de origem das commodities, e não apenas naquelas associadas ao desmatamento recente. Também é necessário ampliar o escopo da regulamentação para incluir outras commodities, cadeias produtivas e minérios, como ouro, além de fortalecer mecanismos de rastreabilidade capazes de identificar toda a cadeia de produção, até as fazendas e empreendimentos de origem.
Nesse sentido, é indispensável que os mecanismos de rastreabilidade sejam completos, transparentes e obrigatórios, garantindo a rastreabilidade total até a origem da produção. Sem isso, persistem fragilidades que permitem a “lavagem” de commodities provenientes de áreas com violações, comprometendo a efetividade da legislação e a responsabilização dos agentes envolvidos.
Não basta rastrear o desmatamento: é preciso garantir mecanismos que identifiquem e responsabilizem as empresas envolvidas em ilegalidades e crimes como violações de direitos humanos, expulsão de comunidades, violência contra lideranças indígenas, invasão de territórios, trabalho precário, contaminação por agrotóxicos e destruição de modos de vida, em todas as áreas de origem dos produtos e, em todos os biomas sem exceção. A APIB também defende que os sistemas de monitoramento e denúncia da EUDR contem com participação efetiva dos povos indígenas, com mecanismos transparentes, acessíveis, seguros e com controle social. Nossos povos já realizam o monitoramento de seus territórios e precisam ser apoiados técnica e financeiramente para fortalecer sua capacidade de incidência e denúncia.
A APIB reconhece que o atual governo brasileiro tem promovido anúncios internacionais relacionados ao combate ao desmatamento, às mudanças climáticas e à proteção dos direitos indígenas. No entanto, esses compromissos precisam ser traduzidos em políticas internas concretas. Não haverá credibilidade internacional se o Brasil seguir permitindo a flexibilização do licenciamento ambiental, a defesa do Marco Temporal, a expansão da mineração em terras indígenas, a abertura de novas fronteiras de petróleo e gás e o avanço de grandes empreendimentos sobre nossos territórios.
Diante desse cenário, a APIB reafirma seu apoio à EUDR e à sua implementação sem novos adiamentos ou enfraquecimentos. Defendemos um modelo de desenvolvimento baseado na defesa dos direitos humanos, na solidariedade entre os povos, na proteção dos territórios e na proteção da biodiversidade.
Não existe justiça climática sem a proteção integral dos territórios indígenas. Não existe desenvolvimento sustentável quando os povos são sacrificados em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas não são moeda de troca em negociações e operações comerciais.
A APIB seguirá mobilizada, denunciando e articulando alianças nacionais e internacionais para afirmar que os territórios indígenas são a linha de frente da defesa da vida, do clima e do futuro da humanidade, e não podem continuar sendo tratados como zonas de sacrifício.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
*Relatório “Violência contra os Povos Indígenas no Brasil – Dados de 2024” do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Disponível em: <Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – Dados de 2024>.