Foto: Área de garimpo ilegal desativada na Terra Indígena Yanomami, em 20 de junho de 2024. (Foto: Bruno Mancinelle/Casa de Governo).
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) vem a público se manifestar frente a recente consulta pública aberta pelo Ministério de Minas e Energia referente à Minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala (PAN-MAPE), mais popularmente conhecido como garimpo. Pelas experiências vividas nos territórios e amplamente documentadas pela literatura e por instituições que acompanham o contexto socioambiental brasileiro, é sabido que o garimpo ilegal em Terras Indígenas é um vetor de sistêmica violação dos nossos direitos fundamentais enquanto povos indígenas.
A contaminação por mercúrio em mananciais e na cadeia alimentar, somada à violência e à destruição do território, revela um passivo ambiental e social que atinge diretamente a saúde, a cultura e a subsistência dos nossos povos. Esses impactos, longe de serem periféricos, são a face mais cruel de um modelo predatório que o PAN-MAPE ainda não conseguiu romper. Diante dessa realidade, impõe-se a necessidade de superar a mera regularização da chamada Mineração Artesanal em Pequena Escala, rumo a políticas públicas que efetivamente promovam a transição ecológica e o combate à pobreza. O Plano precisa integrar ministérios e agências reguladoras em um esforço intersetorial que busque superar essa atividade que, na prática, é predatória aos nossos territórios, substituindo-a por atividades e oportunidades de emprego e renda integrados à regeneração ecológica, mantendo a floresta em pé e garantindo direitos, justiça ambiental e um horizonte de verdadeira superação do garimpo ilegal.
Nossa análise parte da premissa de que o Plano erroneamente trata a mineração ilegal em Terras Indígenas como fora de seu escopo de regularização, e entendemos que essa exclusão não pode significar exclusão dos impactos sobre povos indígenas do horizonte de metas e ações do PAN-MAPE. Contaminação por mercúrio, violência e destruição ambiental em Terras Indígenas são expressão do mesmo padrão estrutural que o próprio Plano se propõe a enfrentar, e não devem ser categorizados como um problema à parte a ser remetido apenas às dimensões de comando e controle da segurança pública.
Propomos, entre outros pontos: participação deliberativa, com direito a voto e veto, dos povos indígenas no GT Minamata; aplicação da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como condicionantes em todas as fases de implementação que impactem Terras Indígenas; indicadores e prazos específicos para vigilância e proteção territorial, hoje inexistentes; inclusão do Ministério de Minas e Energia e da ANM no Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas; e reparação, não apenas mitigação, para territórios com contaminação histórica já documentada. Sugerimos também a inserção de metas e indicadores próprios para mensurar a proteção territorial e redução da contaminação por mercúrio em Terras Indígenas (hoje ausente da Tabela 6 de metas do Plano, restrita à formalização e ao monitoramento ambiental genérico).
Defendemos que o PAN-MAPE seja reelaborado para ser proposto como um instrumento da transição energética e ecológica do Brasil, cumprindo papel de combate à pobreza e de transição para atividades socioprodutivas que mantenham a floresta em pé, a caminho da superação da atividade, e não reduzido ao seu mero ordenamento indefinido.