Exigimos o fim da agenda anti-indígena no Congresso Nacional!

Autor: Deputado Federal Homero Pereira – PR/MT

 Conteúdo

Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. Busca reverter as proteções constitucionais às Terras Indígenas, tendo como objetivo central a regulamentação, através de lei ordinária, do art. 231 da Constituição Federal de 1988, para consolidar um suposto entendimento amplamente majoritário do STF sobre a matéria, qual seja, a tese do marco temporal de ocupação (teoria do fato indígena), que serviria como instrumento de paz social e segurança jurídica. Segundo tal tese, as terras futuramente demarcadas ou em processo de demarcação devem comprovar a ocupação no dia 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal, ignorando, assim, mais de 500 anos de expulsão dos povos indígenas de seus territórios

 Ameaças

Este PL é um dos principais ataques do Poder Legislativo aos direitos reconhecidos aos povos indígenas na CF/88. É considerada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) como uma “tentativa de genocídio”. A principal alteração do PL 490 (Câmara dos Deputados) / PL 2903 (Senado) acabaria por inviabilizar as demarcações das terras indígenas através da incorporação em lei da tese do marco temporal, como um dos requisitos taxativos a ser observado para o reconhecimento de áreas tradicionalmente ocupadas. A matéria em discussão no Legislativo através do PL 490 possui total relação com a pauta que ainda está em trâmite no STF, no caso Xokleng (RE 1.017365/SC), com julgamento pautado para o dia 25 de agosto, ou seja, ainda não há um entendimento “consolidado” por parte do STF sobre essa matéria 

Andamento

Situação: A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de maio de 2023, o Projeto de Lei (PL) 490, que pretende transformar a tese do marco temporal em lei. Agora a proposta segue para ser votada no Senado e lá o projeto recebeu um novo número: PL 2903.

Autor: Governo Bolsonaro

 Conteúdo

Visa permitir a mineração industrial e artesanal, a geração hidrelétrica, a exploração de petróleo e gás e a agricultura em larga escala nas Terras Indígenas, removendo o poder de veto dessas comunidades sobre as decisões que impactam suas terras;

Ameaças

Se aprovado, o projeto, que transforma em regra o que a Constituição de 1988 pensou como exceção, levará ao aumento do desmatamento, das invasões de terras indígenas e da violência contra esses povos. Desrespeita a legislação nacional e internacional que assegura direitos fundamentais como o direito originário de ocupação tradicional das terras e territórios, o direito de posse e usufruto exclusivo, e o direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado sobre quaisquer medidas administrativas e legislativas que afetem povos indígenas;

Andamento

Situação: Encaminhado para publicaçao, em 13/05/2021

– Em fevereiro de 2023, a Apib apresentou uma petição ao Ministério dos Povos Indígenas e pediu que ele fosse rejeitado e arquivado. No documento, a Apib aponta irregularidades do PL em relação a Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e a Constituição Federal. No dia 31 de março de 2023, o presidente Lula pediu ao Congresso que o projeto fosse rejeitado e arquivado.

PL 2633/2020 – Autor: Deputado Federal Zé Silva – SOLIDARIEDADE/MG

PL 510/2021 – Senador Irajá (PSD/TO)

Conteúdo

O PL 2633/2020 busca legitimar áreas de grilagem ampliando o tamanho de áreas passíveis de regularização, contemplando médios imóveis rurais na regularização fundiária, sem nenhuma argumentação técnica para tal expansão. Já o PL 510/2021, não só amplia o tamanho das áreas passíveis de regularização, contemplando grandes áreas (até 2.500 hectares), como pretende alterar mais uma vez a data limite para que invasões de terras públicas sejam legalizadas, passando o prazo de 2011 para 2014.

Ameaças

Embora o governo e a bancada ruralista tentem argumentar que os projetos serão benéficos para pequenos produtores, esta afirmação não se sustenta, visto que a legislação atual já garante os direitos destes agricultores familiares. Ambos os projetos de lei não trazem benefícios para combater a grilagem e o desmatamento, aumentam o risco de regularizar áreas em conflitos e incentivam a continuidade de invasão de terras públicas.

Andamento

Situação: PL 2633/2020 – Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 03 de agosto. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal. PL 510/2021 – Aguardando audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e aguardando designação do relator na Comissão de Meio Ambiente.

Autores: Deputados Luciano Zica – PT/SP ,  Walter Pinheiro – PT/BA ,  Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros

Conteúdo

Tramita em conjunto do PL 2633/2020 e do PL 510/2021. Enfraquece os requisitos para o licenciamento ambiental, isenta 13 tipos de atividades impactantes do licenciamento e permite o “auto-licenciamento” para uma série de projetos;

Ameaças

Considerando o seu conteúdo, extremado e desequilibrado, o novo substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, de 05.05.2021, se aprovado, poderá resultar na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), no total descontrole de todas as formas de poluição, com graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade, no colapso hídrico e na destruição da Amazônia e de outros biomas.

Andamento

Situação: Aguardando audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e aguardando designação do relator na Comissão de Meio Ambiente.

Autores: Deputados Luciano Zica – PT/SP ,  Walter Pinheiro – PT/BA ,  Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros

Conteúdo

Visa retirar o Brasil da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, principal instrumento de direito internacional para a proteção dos direitos indígenas. A justificativa é de que a legislação brasileira nessa matéria não precisaria ser complementada por norma internacional e faz referência ao entendimento do STF no julgamento do Caso Raposa Serra do Sol (PET 3.388/RR). Também sustenta que: as restrições, estabelecidas pela Convenção, à atuação do Estado nos territórios desses povos inviabilizam o crescimento econômico do Brasil; que seria incongruente ao adotar, no item 2 do art. 1º, os critérios de “autoatribuição” e “autoidentificação”, pois poderia dar oportunidade a ações oportunistas; e que o ato, ao impedir a extração de recursos hídricos, naturais e minerais, viola a soberania nacional.

Ameaças

Pode autorizar o Presidente da República a abandonar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),  único tratado internacional ratificado pelo Brasil que aborda de forma específica e abrangente os direitos de povos indígenas.

Andamento

Situação: Pronto para Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados