03/mar/2026
Foto: Acervo Kanindé/2019
Apib e Coiab alertam que interrupção da retirada de invasores coloca em risco a vida de povos isolados e a integridade do território demarcado
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) manifestam total apoio às operações de proteção territorial na Terra Indígena (TI) Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia. Recentemente, o processo de desintrusão — a retirada de ocupantes não indígenas do território — sofreu uma interrupção por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida determinou a suspensão integral da desintrusão, incluindo a região de assentamentos do PAD Jaruaru e da Gleba Novo Destino, o que representa uma grave ameaça à segurança dos povos que ali residem.
Para os indígenas, a suspensão das operações é recebida com profunda preocupação. Bitaté, liderança do povo Uru-Eu-Wau-Wau, descreve a decisão como um “grande baque” e uma retaliação diante dos discursos políticos que defendem a redução do território. “Lutamos pelo nosso território desde o tempo do contato para mantê-lo livre de invasões”, afirma a liderança, ressaltando que a terra abriga as culturas, os cemitérios e as vidas de seu povo, além de nascentes vitais para o estado de Rondônia.
Kleber Karipuna, coordenador executivo da APIB pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), também comenta a decisão:
“A suspensão é um retrocesso, pois ocorre justamente quando o país retoma demarcações, portarias declaratórias e políticas de proteção territorial. Havia um diálogo em curso, com levantamentos para indenização e reassentamento de ocupantes de boa-fé, e a decisão interrompe o processo que garantiria o pleno usufruto do povo Uru-Eu-Wau-Wau e a proteção de povos isolados. Para o movimento indígena, a medida compromete a segurança nos territórios e contraria determinação do próprio STF na ADPF 709, que previa a apresentação e execução de planos de desintrusão, incluindo o da TI Uru-Eu-Wau-Wau”, diz o coordenador.
As organizações indígenas denunciam que a suspensão da desintrusão atende a pressões de parlamentares de Rondônia e é impulsionada por campanhas de desinformação. A Apib e a Coiab afirmam que a continuidade das operações é indispensável para garantir a vida e a integridade do território.
Histórico e papel do CNJ
As ações de fiscalização na TI Uru-Eu-Wau-Wau decorrem de decisão do ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 709, proposta pela Apib em 2020 para proteger povos indígenas na pandemia. A medida previa a desintrusão, com exceção do PAD Burareiro, assentamento criado pelo Incra nos anos 1970, apesar de a área já estar identificada como território indígena — o que gerou conflito marcado por invasões e desmatamento.
O caso do PAD foi levado à Comissão de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por mediar conflitos territoriais e construir soluções pactuadas para a retirada dos ocupantes, seja por indenização ou por realocação. Segundo a Apib, já houve a primeira sessão de mediação e o Incra apresentou plano de retirada, mas a suspensão integral da desintrusão enfraquece o monitoramento da TI e compromete a busca por uma solução estruturada para o conflito.
Para as lideranças indígenas, a luta pela continuidade da fiscalização na TI Uru-Eu-Wau-Wau é uma defesa dos direitos fundamentais e do acesso à justiça para os povos que guardam a floresta. Elas exigem que o Estado brasileiro cumpra seu dever constitucional de proteger o território contra a exploração ilegal e assegure a paz para as futuras gerações.
24/fev/2026
Foto: Bruno Kelly/ Amazônia Real
No dia 3 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional regulamente a mineração em Terras Indígenas no prazo de dois anos, além de autorizar imediatamente a mineração nos territórios ocupados pelos parentes Cinta-Larga, de Rondônia. O relator da ação é o ministro Flávio Dino.
Abaixo, confira os 10 riscos da decisão do ministro.
1. Determinação para a regulamentação da mineração em terras indígenas pelo Congresso Nacional a partir do pedido de apenas uma associação de um único povo indígena, isto é, sem consulta adequada aos 391 povos indígenas do país para entender se, de fato, essa é uma vontade unificada dos nossos povos (o que, como sabemos, não é, pelo potencial de destruição de nossos territórios);
2. Determinação para que o Congresso Nacional regulamente atividade de comprovada destruição de terras indígenas e do meio ambiente em um tempo incompatível com a complexidade do tema (dois anos) e sem que a Constituição Federal de 1988 determine como uma obrigação do Poder Público tal regulamentação;
3. Procedência do pedido para a mineração nos territórios ocupados pelo povo Cinta-Larga a partir do pleito judicial de somente uma associação desse povo;
4. Ausência de clareza quanto ao limite territorial de exploração mineral, em razão de constar a impossibilidade de ultrapassar 1% da “área”, sem mencionar se a referência é ao perímetro ocupado por todo o povo, o território específico ou a aldeia em que se localiza o empreendimento minerário;
5. Transferência da responsabilidade estatal de prover políticas públicas de saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e combate ao crime organizado aos próprios povos indígenas mediante o recebimento de recursos advindos da exploração territorial;
6. Priorização da regulamentação da mineração em terras indígenas como forma de ampliar as fontes de renda indígena em desconsideração aos requerimentos já existentes de bioeconomia e gestão territorial, como a histórica reivindicação de aprovação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI);
7. Mineração industrial já inserida no contexto do novo licenciamento ambiental, o qual flexibilizou e fragilizou diversas salvaguardas de proteção ambiental, sem inserção de salvaguardas específicas para os povos indígenas, dado o contexto de desmonte da política ambiental;
8. Possibilidade de exploração dos territórios por empresas, não somente pelas cooperativas chefiadas pelos próprios povos indígenas, ainda que com a preferência dada aos povos indígenas;
9. Desconsideração dos requerimentos formulados pelo Ministério Público Federal e os próprios povos indígenas sob criação de zonas livres de mineração, como os territórios indígenas e seus entornos, ao preferir a regulamentação ampla e irrestrita, mesmo com comprovados impactos de destruição da mineração industrial.
10. Determinação para que o Congresso Nacional regulamente atividade com alto poder destrutivo nos espaços com a maior conservação do meio ambiente do país (terras indígenas), em contraponto às discussões sobre a emergência climática atualmente vivida e a recente Opinião Consultiva 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
20/fev/2026
Foto: Tukumã Pataxó/APIB
Indígenas completam 30 dias de ocupação contra a transformação de rios ancestrais em corredores logísticos para o agronegócio
A resistência indígena em Santarém completa 30 dias nesta sexta-feira (20). A ocupação no porto da multinacional Cargill mobiliza mais de 1.200 lideranças de 14 povos originários que exigem a revogação imediata do Decreto nº 12.600/2025. A medida do Governo Federal incluiu mais de 3 mil quilômetros de rios amazônicos — incluindo os rios Tapajós, Madeira e Tocantins — no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A mobilização, que começou com os povos do Baixo Tapajós, cresceu na última semana com a chegada de delegações do Médio e Alto Tapajós, além dos povos Kayapó e Panará, vindos do Mato Grosso.
Em nota oficial, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) alerta que o projeto de concessão da hidrovia ameaça a segurança alimentar e a integridade ecológica da região. Entre os riscos citados estão a dragagem agressiva, a erosão das margens e a ressuscitação de contaminantes no leito dos rios.
A organização denuncia, ainda, o descumprimento da Convenção 169 da OIT. “Qualquer empreendimento na região deve ser precedido de consulta livre, prévia e informada, garantindo a participação efetiva dos povos indígenas nas decisões que afetam seus territórios”, destaca o comunicado. Leia na íntegra aqui.
Intimidação policial em ato pacífico
Na manhã de ontem (19), os manifestantes realizaram uma barqueata com as faixas “O decreto da morte” e “O rio Tapajós não é mercadoria”. Durante o ato na orla de Santarém, a liderança Auricelia Arapiun denunciou a tentativa de intimidação por parte da Polícia Federal.
“A Polícia Federal protege a Cargill, mas não protege o Rio. Tenta nos impedir de realizar um ato pacífico. É assim que o governo age: protege o agronegócio e quem mata, mas tenta intimidar quem protege a vida”, afirmou Auricelia.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) acompanha de perto a situação. Uma comitiva formada pelo coordenador executivo Kleber Karipuna, pela coordenadora da ArpinSul, Luana Kaingang, e pelo coordenador jurídico Ricardo Terena, visitou o acampamento no dia 17 de fevereiro em solidariedade ao CITA (Conselho Indígena Tapajós Arapiuns) e à CITUPI (Conselho Indígena Tupinambá).
“Viemos somar forças nesta luta contra o modelo hidroviário predatório e pela revogação do decreto que ameaça nossos rios ancestrais”, declarou Kleber Karipuna. A ocupação também conta com o apoio da Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa).
19/fev/2026
Foto: @arantosfotografia
A maior mobilização indígena do Brasil será realizada entre os dias 5 e 11 de abril, em Brasília (DF)
“Nosso futuro não está à venda: a resposta somos nós” é o tema do Acampamento Terra Livre 2026, que ocorrerá de 5 a 11 de abril, em Brasília (DF). O tema foi definido durante o Fórum de Lideranças Indígenas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), organização responsável pela mobilização. O ATL é considerado a maior assembleia indígena do Brasil e chega à sua 22ª edição.
“Este ATL será um espaço de denúncia e de construção coletiva, no qual reafirmamos com clareza que os povos indígenas não estão à venda para a mineração, os créditos de carbono, o agronegócio, as grandes obras, as empresas ou para os interesses do próprio Estado brasileiro quando estes violam nossos direitos. Vamos ocupar Brasília para dialogar com a sociedade, pressionar os poderes e apresentar nossas próprias respostas para a crise ambiental e democrática, porque seguimos vivos, organizados e certos de que defender nossos direitos é defender o futuro de todos”, Dinamam Tuxá, coordenador executivo da APIB pela Apoinme.
Na mobilização, a demarcação e a proteção de Terras Indígenas também devem continuar no centro do debate. Em 2025, após pressão do movimento indígena, cerca de 20 processos de demarcação foram destravados durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Belém (PA).
Outros temas que devem ser debatidos pelo movimento indígena no ATL 2026 são os ataques do Congresso Nacional aos direitos indígenas e as Eleições Gerais de 2026. No ano passado, mais de 20 propostas anti-indígenas e ant-iambientais tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para a APIB, esses projetos formam um pacote de destruição, pois colocam em risco a vida dos povos indígenas e aprofundam a violência institucional praticada historicamente pelo Estado brasileiro.
Neste ano, o ATL também pautará a luta pelo aldeamento da política, conectando mobilização territorial e participação institucional. Em fevereiro, o coordenador executivo da APIB pela Coiab, Kleber Karipuna, contribuiu em audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as resoluções das eleições, apresentando propostas para aperfeiçoar as normas eleitorais a partir das realidades indígenas. Entre elas, a contabilização dos votos das urnas em territórios indígenas junto aos municípios de referência, garantindo sigilo e segurança nas aldeias.
O local e a programação do ATL 2026 serão divulgados em breve pela Articulação.
No ano de 2025, o ATL reuniu mais de 7 mil indígenas na capital federal. Com o tema “APIB somos todos nós: em defesa da Constituição e da vida”, a mobilização celebrou os 20 anos de luta e conquistas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Em sua carta final, o acampamento reforçou a defesa dos direitos territoriais e o protagonismo indígena na agenda climática global. “Nossa ciência e sistema ancestral, expressos na agroecologia, nas economias indígenas, na gestão coletiva dos territórios e na nossa relação espiritual com a Mãe Natureza, preservam a biodiversidade, todas as formas de vida, incluindo os mananciais, e sustentam sistemas alimentares saudáveis e equilibrados. Por isso, demandamos a retomada imediata das demarcações de todas as terras indígenas no Brasil como uma política climática efetiva, além do financiamento direto para a proteção integral dos nossos territórios e dos nossos modos de vida.”
12/fev/2026
Foto: @pivide_kumaru
Às parentas e aos parentes indígenas que hoje ocupam cargos no Governo Federal, e às autoridades responsáveis por decisões que impactam os povos indígenas.
Nós, lideranças reunidas no Fórum Nacional de Lideranças Indígenas da APIB, escrevemos a partir da base do movimento. Escrevemos porque a luta abriu caminhos dentro dos espaços de governo, mas o caminho não pode distanciar nossa luta das decisões que impactam nossas vidas. O que nos sustenta não é cargo, não é mesa de reunião, não é foto oficial. O que sustenta a APIB é território, povo e organização. E é por isso que esta carta não é protocolo. É orientação política e cobrança coletiva.
A presença de indígenas no governo é conquista histórica. O Fórum reafirma um princípio simples: ninguém ocupa cargo em nome próprio quando foi indicado pela luta coletiva. Cargo não substitui movimento. Instituição não substitui base. E acesso não substitui compromisso. Reafirmamos que não admitimos TUTELA de ninguém, nem mesmo dos nossos parentes que estão em espaços de Governo.
Nos últimos ciclos, ficou nítido para as organizações que há decisões, agendas e encaminhamentos sendo conduzidos sem consulta suficiente às bases, com pouca devolutiva, e com uma comunicação que, muitas vezes, chega tarde ou não chega. Isso enfraquece a unidade política e alimenta desconfiança, ruídos e desgaste dentro do próprio movimento. Não se trata de crítica pessoal. É defesa do que nos mantém vivos: coletividade, nitidez, confiança e disciplina de organização.
Reafirmamos que demarcação e proteção territorial são prioridade máxima. Sem isso, todo o resto vira promessa. O Fórum não aceita que a demarcação seja tratada como tema negociável, secundário ou condicionado ao “possível” institucional. O possível do governo não pode virar limite para a sobrevivência dos povos.
Também reafirmamos: a APIB é movimento e a sua força é mobilização, não conciliação. Quando o governo recua, silencia, ou escolhe “administrar” ataques em vez de enfrentá-los, a pressão recai sobre o movimento. E quando o movimento pressiona, não pode ser lido como problema. Pressão é método histórico de conquista. É assim que evitamos retrocessos, é assim que seguramos ataques, é assim que existimos.
Dito isso, o Fórum apresenta orientações e exigências políticas aos parentes no governo:
- Compromisso com devolutiva permanente às bases
Toda agenda relevante precisa ter retorno. Toda decisão precisa ser explicada. Toda negociação precisa ter limite definido com a base. Sem devolutiva, o cargo vira ruído. Com devolutiva, vira ferramenta.
- Transparência como prática, não como discurso
Transparência sobre recursos, prioridades, articulações, escolhas e encaminhamentos. A base não pode saber “no encontro”, “na última hora” ou “por terceiros” aquilo que afeta a luta.
- Autonomia do movimento é inegociável
A APIB não é braço de governo. A APIB não é instrumento de gestão. A APIB é articulação de povos e organizações. Cooperação institucional não pode virar tutela política.
- Alinhamento com as deliberações do movimento
Quando o movimento define orientação coletiva, ela deve ser respeitada. Se houver divergência, ela deve ser debatida com o Fórum, não resolvida por dentro de gabinete.
- Presença real nos territórios e escuta das bases
A luta não mora em Brasília. A luta mora nos territórios. O Fórum reforça a necessidade de presença, escuta e articulação com as organizações regionais e suas assembleias, como parte da condução política.
- Respeito às indicações da APIB para cargos no governo
As nomeações que dizem respeito às políticas indígenas e aos espaços construídos pela luta precisam reconhecer e respeitar as indicações pactuadas pela APIB e por suas organizações de base. Nenhum cargo deve ser ocupado por arranjo de gabinete, conveniência partidária ou decisão isolada, ignorando os processos coletivos do movimento. Indicação é responsabilidade política, é compromisso com a base, e é parte da autonomia do movimento dentro do institucional.
Por fim, deixamos um recado nítido: a unidade do movimento exige responsabilidade política. Exige humildade para ouvir. Exige firmeza para enfrentar. Exige coragem para não se acomodar no institucional. E exige compromisso com a base, especialmente quando a conjuntura aperta e a pressão cresce.
Nós queremos que os parentes no governo estejam firmes, protegidos e alinhados com o movimento. Mas alinhamento não é lealdade pessoal. É lealdade ao povo e às decisões coletivas.
Seguiremos organizados. Seguiremos em mobilização. Seguiremos cobrando. Porque o que está em jogo não é reputação de gestão. É território, vida e futuro.
Fórum Nacional de Lideranças Indígenas da APIB
Brasília, fevereiro de 2026
12/fev/2026
Fotos: @danihuberty/@comin.oficial
Manifesto do Fórum Nacional de Lideranças Indígenas ao Estado Brasileiro
Nós, lideranças reunidas no Fórum Nacional de Lideranças Indígenas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), falamos a partir da base do movimento indígena organizado. Nos manifestamos em nome de uma luta que começou muito antes da formação do Estado brasileiro e que segue viva apesar da violência do genocídio histórico que sofremos e das sucessivas ofensivas contra nossos direitos.
O Estado Brasileiro se organiza em três poderes. O Executivo administra políticas e executa a lei. O Legislativo cria normas que podem proteger ou destruir direitos. O Judiciário interpreta a Constituição e decide os limites do que é permitido ou não. Essa arquitetura não é neutra. Ela só tem legitimidade quando se orienta pelo pacto constitucional e pela responsabilidade pública. Quando se desvia, o resultado se traduz em VIOLÊNCIA DE ESTADO.
A Constituição de 1988 reconheceu o que sempre existiu para os povos indígenas e isso foi resultado de muita luta, não foi um favor. A principal lei do Brasil garante os nossos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupamos, nossa organização social, nossas línguas, culturas, modos de vida, e o dever do Estado de demarcar e proteger. O pacto constitucional existe para conter o abuso do poder e impedir que interesses privados se imponham sobre a vida. Quando o Estado relativiza esse pacto, não está “modernizando”. Está rompendo um compromisso histórico e abrindo caminho para novas formas de colonialismo e morte.
Este manifesto é uma afirmação de princípios e uma cobrança política. Não escrevemos para cumprir rito institucional. Escrevemos porque a pressão sobre os territórios cresce, porque o racismo continua operando como método de governo, porque a máquina pública segue permitindo que o capital se organize para avançar sobre a terra, e porque os três poderes têm responsabilidade direta pelo que acontece com nossos povos.
Reafirmamos a demarcação e proteção territorial como prioridade máxima! Sem terra demarcada e protegida não existe política pública eficaz e não existe futuro possível. A demarcação não é tema negociável, nem moeda de troca, nem promessa para “quando houver condições”. A obrigação do Estado é cumprir a Constituição.
Também reafirmamos: a APIB é movimento, e nossa força é mobilização, não conciliação. Entendemos que precisamos pressionar, pois essa é a forma histórica de conquista. Toda vez que o Estado recua ou silencia sobre ataques ao em vez de enfrentá-los, a violência recai sobre nós. E quando reagimos, não aceitaremos ser tratados como problema. O problema é a violação do pacto constitucional.
Ao Estado Brasileiro, nos três poderes, apresentamos orientações e exigências políticas:
Compromisso com o pacto constitucional e com os direitos originários
O Estado não tem autorização para reinterpretar direitos indígenas como concessão. Direitos originários não se reduzem por maioria parlamentar, não se enfraquecem por conveniência política e não se suspendem por pressão econômica.
Executivo: cumprir a obrigação de demarcar e proteger, sem paralisia e sem barganha
Exigimos celeridade nos procedimentos de demarcação e medidas concretas de proteção territorial. A presença do Estado nos territórios deve significar garantia de direitos, não tutela e não omissão diante de invasões, garimpo, grilagem, violência e destruição.
Legislativo: cessar a produção deliberada de retrocessos e respeitar a Constituição
O Congresso Nacional não pode atuar como fábrica de ataques aos povos indígenas. Projetos e propostas que legalizam mineração em Terras Indígenas, flexibilizam proteção territorial, fragilizam licenciamento, criminalizam lideranças e tentam reescrever o pacto de 1988 são afrontas diretas à Constituição e devem ser barrados. O Legislativo precisa responder ao interesse público, não ao lobby anti-indígena.
Judiciário: garantir segurança jurídica para a vida, não para a violação
O Judiciário não pode normalizar teses e arranjos que relativizam direitos originários ou que transformam a Constituição em peça de negociação. A Constituição não admite atalhos para legitimar invasão, exploração e violência. Segurança jurídica, para nós, é terra demarcada e protegida, é vida preservada, é direito respeitado.
Consulta e participação como regra, não como exceção
O Estado tem o dever de ouvir os povos indígenas de forma livre, prévia e informada nas medidas que impactam nossos territórios e modos de vida. Não aceitaremos decisões tomadas sem consulta real, sem transparência e sem devolutiva. Participação não é audiência formal. É respeito ao nosso direito de decidir sobre o que nos afeta.
Responsabilização e combate à violência nos territórios
Não é admissível que invasões, ameaças, assassinatos e redes criminosas continuem operando com tolerância institucional. Exigimos investigação, responsabilização e ação coordenada do Estado para proteger vidas e interromper cadeias econômicas e políticas que se alimentam da violência.
Transparência e integridade nas decisões públicas
A captura do Estado por interesses privados, por emendas sem rastreabilidade, por barganhas e por acordos de bastidor alimenta a destruição dos direitos. O pacto constitucional exige que decisões sejam públicas, justificadas e controláveis, porque o que está em jogo é a vida de povos inteiros.
Por fim, afirmamos que o NOSSO FUTURO NÃO ESTÁ À VENDA. Não aceitaremos que o Estado trate nossos territórios como “disponibilidade” para projetos de morte. Não aceitaremos que a transição energética sirva de novo nome para continuar o roubo das nossas Terras.
NÃO ACEITAREMOS QUE O DESENVOLVIMENTO SEJA CONSTRUÍDO SOBRE NOSSO DESAPARECIMENTO.
O Estado Brasileiro precisa escolher, todos os dias, de que lado está: do lado da Constituição e da vida, ou do lado do capital e da violência. E nós também escolhemos. Escolhemos seguir organizados, mobilizados e em defesa inegociável dos nossos territórios, culturas e modos de existir.
A RESPOSTA SOMOS NÓS.
Fórum Nacional de Lideranças Indígenas da APIB | Brasília, fevereiro de 2026
29/jan/2026
Dossiê da ANTRA denuncia genocídio de indígenas trans e travestis e aponta que colonialidade, racismo e transfobia operam juntos na produção de morte, apagamento e violências contra corpos indígenas dissidentes.
Hoje, 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans, a luta por reconhecimento ganha urgência diante da realidade de violência que marca a vida de travestis e pessoas trans no Brasil. Mais do que uma data simbólica, este dia expõe os problemas sociais de um país que segue liderando os índices globais de assassinatos dessa população. É nesse contexto que o Dossiê da ANTRA se afirma como instrumento de denúncia e memória, marcando como a invisibilidade, falta de políticas públicas, proteção e garantia de direitos não rompem com os ciclos de apagamentos e mortes que atravessam corpos trans, assim como corpos indígenas trans e travestis.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) lançou a 9ª edição do Dossiê: Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2025, reunindo dados, análises e artigos que evidenciam a permanência do Brasil como o país que mais mata pessoas trans no mundo. Entre os textos, o artigo “Corpos e Territórios: Colonialidade, Transfobia e Genocídio de Indígenas Trans e Travestis” denuncia que a violência contra indígenas trans e travestis não é um fenômeno isolado, mas parte de um projeto histórico de extermínio, sustentado pela colonialidade, pelo racismo estrutural e pelo cissexismo institucional.
O texto afirma que os corpos indígenas dissidentes são atravessados por múltiplas camadas de violação, nas quais território, identidade e existência são continuamente negados. A colonialidade opera não apenas como herança histórica, mas como estrutura viva que regula quem pode existir, circular e ser reconhecido como sujeito de direitos.
“A colonialidade não se restringe ao passado: ela se atualiza na forma como o Estado, a sociedade e as instituições decidem quais vidas são descartáveis”, afirma o artigo.
Território como corpo, corpo como território
O artigo sustenta que, para os povos indígenas, território e corpo são dimensões inseparáveis. A violência contra indígenas trans e travestis, portanto, não se limita ao ataque físico: ela envolve o apagamento cultural, espiritual e político, rompendo vínculos comunitários, expulsando corpos dissidentes e produzindo um ciclo contínuo de marginalização.
Segundo o texto, a transfobia, quando atravessada pelo racismo e pela colonialidade, adquire contornos genocidas. Dessa forma, não se trata apenas de mortes individuais, mas da destruição sistemática de modos de existir que desafiam a norma colonial, cisgênera e heteropatriarcal.
Genocídio e necropolítica
O artigo dialoga com o conceito de necropolítica, já presente em outras partes do dossiê, para demonstrar que o Estado e suas instituições administram a morte ao negar proteção, políticas públicas e reconhecimento às pessoas indígenas trans e travestis. A ausência de dados oficiais, a subnotificação, a omissão estatal e a violência institucional produzem um cenário em que essas vidas são empurradas para a invisibilidade e para a morte.
A análise denuncia que, ao não garantir saúde, educação, proteção territorial e segurança, o Estado brasileiro participa ativamente da engrenagem que produz o extermínio dessas populações.
Colonialidade, racismo e transfobia como sistema
O texto afirma que a transfobia contra indígenas não pode ser compreendida de forma isolada, articulando-se a um sistema mais amplo de dominação que historicamente controla corpos, territórios e saberes indígenas. A imposição de padrões coloniais de gênero e sexualidade opera como ferramenta de controle social e de apagamento das diversidades ancestrais.
Assim, a violência contra indígenas trans e travestis é descrita como continuação direta do projeto colonial, agora atualizado por meio de políticas, omissões e discursos que negam humanidade e legitimidade a esses corpos.
O que está em jogo?
Para os autores, o que está em disputa vai além da sobrevivência física. Trata-se da defesa da vida, da memória, da identidade e do direito de existir nos próprios territórios, sem que a dissidência de gênero seja usada como justificativa para expulsão, silenciamento ou morte.
O artigo conclui que enfrentar essa realidade exige romper com a colonialidade, reconhecer a pluralidade dos povos indígenas e garantir políticas públicas que considerem as intersecções entre raça, gênero, território e classe.
Sobre o Dossiê ANTRA
A 9ª edição do dossiê foi organizada por Bruna Benevides, presidenta da ANTRA, e reúne dados inéditos de 2025, além de artigos que analisam o avanço da necropolítica antitrans, a omissão estatal e a violência estrutural no Brasil.
Para acesso ao Dossiê completo acesse aqui.
23/jan/2026
Desde o ano passado, indígenas bloqueiam trecho de ferrovia em Aracruz em busca de reparação pelos direitos violados após o rompimento da barragem do Fundão, em 2015
A mobilização do povo Tupinikim na ferrovia que cruza seu território, no município de Aracruz, no Espírito Santo, já ultrapassa 90 dias. Desde outubro de 2025, os indígenas bloqueiam um trecho do ramal Piraquê-Açu em protesto contra os impactos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, de responsabilidade das mineradoras Samarco e Vale.
“Nós queremos reparação justa. Queremos o reconhecimento dos nossos direitos enquanto indivíduos, pois cerca de 1.600 indígenas ficaram de fora do processo conduzido pelas mineradoras. Exigimos a inclusão imediata dessas pessoas no auxílio emergencial de subsistência, que garante a segurança alimentar das famílias”, afirma lideranças indígenas.
O povo Tupinikim também denuncia a falta de transparência nos critérios utilizados para definir quem tem direito às indenizações. Entre as reivindicações, estão o reconhecimento do estudo técnico do componente ambiental e indígena — aprovado pelas comunidades, mas rejeitado pela Fundação Renova, responsável da época pelo processo de reparação do acordo em 2021 —, além da não realização da consulta livre, prévia e informada durante a repactuação entre as empresas e o governo em 2025.
Em resposta à mobilização, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tem adotado medidas restritivas contra os povos indígenas. A decisão mais recente impôs uma “tutela inibitória”, que obriga os indígenas a manterem uma distância mínima de 15 metros dos trilhos, sob pena de prisão em flagrante por crimes de desobediência ou por perigo de desastre ferroviário. A medida também autoriza o monitoramento permanente do território, de forma presencial e eletrônica, 24 horas por dia.
Em nota, o grupo de Jovens do Povo Tupinikim afirma que a decisão “institui um regime de vigilância, intimidação e criminalização da luta indígena, incompatível com o Estado Democrático de Direito”, e relatam: “Agora a gente não pode transitar em um limite da linha férrea, que é território indígena, e ainda houve autorização judicial para que sejamos monitorados 24h na nossa casa”.
No início de janeiro, durante o recesso do Judiciário, o TRF2 concedeu a reintegração de posse da ferrovia às mineradoras. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e a Defensoria Pública da União (DPU) recorreram da decisão, solicitando a suspensão da ordem e o envio dos processos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
Lideranças indígenas reforçam que os ecossistema de manguezal, rio Piraqueaçú e o mar eram fontes vitais de alimento e espiritualidade para o povo Tupinikim, mas que, desde o rompimento da barragem, os ecossistemas seguem adoecidos. O desastre também representou a devastação da organização político-social, da cultura e da relação ancestral desse povo com as águas.
A Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) ressalta que o protesto é um ato legítimo de um povo que vê seus meios de subsistência e seu território sistematicamente ignorados pelos grandes empreendimentos da região.
“A mobilização na ferrovia é uma forma legítima de pressionar as empresas e o poder público para que reconheçam os danos causados, promovam a devida reparação e garantam os direitos territoriais, ambientais e os meios de subsistência desse povo. Diante disso, os Tupinikim seguem na luta enquanto seus direitos forem negados, pois a resistência é pela vida, pela justiça ambiental e pelo futuro das próximas gerações”, afirma a organização em nota.
22/dez/2025
Foto: Tukumã Pataxó/APIB
Indenizações e retenção da Terra, atividades econômicas e participação de terceiros estão entre as preocupações da Articulação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite da última quinta-feira (18/12), o julgamento da Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023), reafirmando a inconstitucionalidade do marco temporal. Pela segunda vez, a Corte rejeitou a tese de que os povos indígenas só teriam direito às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. No entanto, a decisão manteve diversos dispositivos da lei que, na avaliação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), representam graves retrocessos para a proteção dos territórios originários.
A organização indígena defendeu a derrubada integral da norma, classificando-a como um “ataque direto aos direitos originários” e afirmando que a vigência da lei paralisou demarcações e intensificou a violência contra as comunidades.
Durante o julgamento, a APIB também criticou a condução do processo, protocolando manifestações para que a votação fosse exclusivamente presencial. Para a Articulação, a realização do julgamento em ambiente virtual — onde os ministros apenas depositam seus votos sem debate público — prejudicou o direito de acesso à justiça dos povos indígenas.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da APIB, comenta o resultado do julgamento: “O ponto positivo foi a reafirmação dos direitos territoriais dos povos indígenas enquanto cláusulas pétreas, reafirmando a impossibilidade de alteração do art. 231 por meio de emenda constitucional, bem como o reconhecimento da omissão constitucional do Estado para concluir a demarcação das Terras Indígenas no prazo previsto no art. 67 da ADCT”.
Sobre os próximos passos, o advogado indígena conta que o texto aprovado pelo STF será enviado para o Congresso Nacional, que irá discutir as normas. “Trata-se de um procedimento novo e que nunca foi feito pelo STF”, diz ele.
Alertas
Embora o STF tenha reconhecido, pela primeira vez, a omissão do Estado brasileiro ao não concluir as demarcações no prazo constitucional de cinco anos, a decisão final estabeleceu regras que geram preocupação. Entre os pontos criticados pela APIB estão:
1. Possibilidade de oferta de terras alternativas às tradicionalmente ocupadas:
Estabelece que, em casos em que seja “demonstrada a absoluta impossibilidade da demarcação” o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá realizar uma “compensação” às comunidades indígenas, concedendo “terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas”, o que remonta às remoções forçadas de indígenas pelo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e é rechaçado pela Constituição Federal de 1988. Não são objeto de definição objetiva, por fim, o que caracterizaria a impossibilidade de demarcação.
2. Substituição da demarcação de terras indígenas por desapropriação de interesse social:
A partir de um ano após o trânsito em julgado do processo, novos pedidos de demarcação serão considerados apenas para áreas onde houver comprovação da presença de povos indígenas isolados. O voto estabelece que a Funai deverá publicar, em uma “lista pública”, no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor da lei, os pedidos de demarcação apresentados pelos indígenas, devendo essa lista ser atualizada mensalmente em caso de novas solicitações. Contudo, o texto prevê que as reivindicações feitas após um ano do trânsito em julgado do processo serão processadas exclusivamente por meio de desapropriação por interesse social, exceto nos casos em que houver identificação posterior de indígenas isolados, situação em que se aplicará o procedimento regular de demarcação;
3. Criminalização das retomadas:
Proíbe retomadas antes da desocupação voluntária por não-indígenas ou da conclusão da demarcação, o que pode levar à criminalização de comunidades indígenas e justificar ações policiais estaduais contra elas. Além disso, coloca o procedimento demarcatório no “final da fila” da ordem de terras a serem demarcadas pela Funai nos próximos 10 anos, de maneira a manter a violação ao ao direito originário e ao usufruto exclusivo. O voto do Ministro Gilmar Mendes prevê que, para retomadas anteriores ao início do julgamento a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Militar deverão empreender protocolos de negociação para a desocupação em 30 dias. Já para retomadas indígenas posteriores a esta data, será determinada a remoção imediata, sem possibilidade de mediação pelas Comissões de Soluções Fundiárias, criadas pela Resolução CNJ no 510/2023, por determinação do STF na ADPF no 828. Vale lembrar que, no Caso Raposa Serra do Sol, o STF reconheceu a legitimidade das retomadas indígenas diante da inércia do Estado, que deveria ter concluído a demarcação desses territórios em cinco anos após a promulgação da Constituição.
Confira os 10 alertas no voto do ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento, feito pelo departamento jurídico da APIB: https://apiboficial.org/2025/12/16/10-alertas-no-voto-do-ministro-gilmar-mendes-no-julgamento-da-inconstitucionalidade-da-lei-no-14-70123/
STF X Congresso Nacional
A vitória parcial no STF ocorre em um contexto de disputa com o Poder Legislativo. No dia 9 de dezembro, o Senado aprovou a PEC 48/2023, nomeada pelo movimento indígena como PEC da Morte, que tenta inserir o marco temporal diretamente no texto da Constituição. A APIB afirma que, caso a proposta avance na Câmara dos Deputados e seja promulgada, irá judicializar a questão no Supremo.
Para a APIB, o que está em jogo vai além da posse da terra; trata-se da “defesa da vida, da memória, da cultura e do futuro do clima”, visto que os territórios indígenas são as áreas mais preservadas do país.
Para saber mais sobre a luta dos povos indígenas contra o marco temporal, acesse o site: https://apiboficial.org/marcotemporal/
19/dez/2025
Foto: Tukumã Pataxó/APIB
Por Kleber Karipuna, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) pela pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).
Há dois anos, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Lula ao projeto de lei que instituiu a tese do Marco Temporal em Terras Indígenas, resultando na promulgação da Lei nº 14.701/2023. Para nós, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), essa lei representa um grave retrocesso aos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, ao consolidar entraves à demarcação de nossas terras e intensificar a violência em nossos territórios ancestrais.
Nós a nomeamos como a Lei do Genocídio Indígena. Sua aprovação ocorreu em confronto direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em setembro de 2023, declarou o Marco Temporal inconstitucional. Essa tese cruel condiciona o direito à demarcação à ocupação ou disputa dos territórios em 5 de outubro de 1988, ignorando mais de 500 anos de violência, expulsões forçadas e violações, inclusive durante a ditadura militar.
Desde sua vigência, a lei tem provocado entraves graves no processo de demarcação de Terras Indígenas. Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública reconheceu publicamente que a nova legislação impediu a declaração de territórios, etapa essencial do processo demarcatório. Ao mesmo tempo, a violência aumentou. Segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), em 2024 foram registrados 211 parentes assassinados, além de 154 conflitos territoriais em 19 estados, 922 mortes de crianças de zero a quatro anos e 208 suicídios.
O ataque às demarcações é também um ataque direto ao enfrentamento das mudanças climáticas. Pesquisas científicas comprovam que a proteção de nossas terras é fundamental para a preservação ambiental. Enquanto áreas privadas perderam cerca de 20% da floresta nativa nas últimas décadas, nossos territórios perderam apenas 1%. Nós protegemos mais de 12 bilhões de toneladas de carbono na Amazônia e evitamos que milhões de toneladas sejam lançadas anualmente na atmosfera.
Neste mês, a Lei nº 14.701 voltou ao centro do debate no STF e a PEC 48 no Congresso. No Supremo, já há maioria para reafirmar a decisão de setembro de 2023, que reconheceu os direitos territoriais indígenas como originários e cláusulas pétreas, insuscetíveis de supressão até mesmo por emendas constitucionais. Nesse sentido, o relator Gilmar Mendes reiterou a inconstitucionalidade do marco temporal e reconheceu a omissão inconstitucional do Estado na conclusão das demarcações.
A decisão, porém, não garante as condições necessárias para que a Funai cumpra o novo prazo de dez anos, como recursos orçamentários, pessoal e fortalecimento institucional. Além disso, ao prever que, após esse período, as demarcações sejam substituídas por desapropriações de interesse social, cria-se uma divisão entre povos indígenas: alguns com direitos originários assegurados, outros não. A noção de compensação por terras “equivalentes” desconsidera também que nossos territórios são insubstituíveis – são espaços de memória, cultura, espiritualidade e vida. O que está em jogo, portanto, não são ajustes procedimentais, mas a efetividade de direitos fundamentais indígenas que não podem ser relativizados em favor de interesses patrimoniais dos não indígenas.
Já no Congresso, novamente as casas se mostram inimigas do povo do brasileiro. O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48, conhecida por nós como “PEC da Morte”, que busca incorporar a tese do marco temporal à Constituição, conferindo-lhe status “constitucional”. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
Por isso, seguimos mobilizados para que as nossas vozes sejam ouvidas e reforçar que os direitos indígenas são cláusulas pétreas. Confiamos que o Supremo irá declarar a inconstitucionalidade da Lei do Genocídio e garantir a demarcação e proteção imediata de todas as Terras Indígenas no Brasil. Isso é urgente e não pode mais ser adiado!
*Artigo de opinião publicado originalmente no site #Colabora: https://projetocolabora.com.br/artigo/dois-anos-da-lei-do-genocidio-indigena-ameacas-e-nossa-resistencia/?amp=1.
