03/ago/2023
O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, votou contra o marco temporal, mas sua proposta de tese é desastrosa para os Povos Indígenas. Durante a votação realizada no Supremo, dia 7 de junho de 2023, ele supôs a existência de proprietários rurais de “boa fé”, que poderiam receber indenização do Estado pela terra nua, diante da desapropriação para demarcação das terras indígenas.
É possível que existam pequenos proprietários sobre a terra indígena, que não necessariamente estejam agindo de má fé. No entanto, a suposição do ministro ignora a vasta história de grilagem de terras no Brasil e a ação criminosa de ruralistas, que usam das mais diversas ilegalidades e da violência para tomar o que é de direito dos povos originários.
A indenização para invasores não vai coibir a ação ilícita, ao contrário, ela pode incentivar oportunistas, que receberão dinheiro público pela terra invadida. Trata-se de uma premiação aos invasores.
De acordo com os protocolos da Funai, a demarcação de uma Terra Indígena (TI) depende de várias etapas:
– Levantamento de dados sobre as TIs, como localização, tamanho, benfeitorias, bens naturais e elaboração do estudo antropológico.
– Consulta às comunidades indígenas sobre as suas reivindicações territoriais.
– Negociação com terceiros, como fazendeiros, madeireiros, prefeituras e outros interessados.
– Pagamento das benfeitorias, como casas, currais, plantações, etc.
– Reassentamento dos pequenos produtores, caso estejam dentro da TI. Atribuição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.
– Publicação do decreto de demarcação do TI no Diário Oficial da União.
A troca de uma terra por outra para pequenos produtores, portanto, já está prevista no processo como uma responsabilidade do INCRA. No entanto, para os povos indígenas, aos quais a própria existência está vinculada ao território ancestral, a possibilidade de negociar suas terras representa a morte de sua cultura e da vida.
Outro ponto é que o pagamento da terra nua, para grandes extensões de terra, vai inviabilizar as demarcações visto que os recursos do Estado para estas políticas têm sido mais reduzidos a cada ano. O orçamento para demarcação de terras indígenas caiu 80% desde 2013, de R$ 500 milhões para R$ 100 milhões em 2023 (Dados: Cimi).
O orçamento necessário para demarcar as terras indígenas em espera na FUNAI é estimado em R$ 10 bilhões (Dados: Cimi). Se a terra nua for paga, esse valor será três vezes maior, inviabilizando as demarcações.
As Comunidades Quilombolas já seguem a lógica de indenização pela terra nua, assim como a Reforma Agrária. Para os quilombolas, o valor destinado à área caiu 93% entre 2010 e 2019. Nesse caminho, calcula-se que o Brasil vai demorar mil anos para titular seus Quilombos (Dados: Terra de Direitos). A tese de Alexandre de Moraes nos colocará no mesmo caminho.
Este ano a união destinou R$ 513,3 milhões para ações em defesa dos povos indígenas. Parece muito. Mas é nada, se compararmos com os R$ 340,8 bilhões destinados ao agronegócio (Agência Senado). Os ruralistas ganham 6 vezes mais recursos públicos.
Na última década houve uma escalada de violência contra os movimentos que lutam pela democratização da terra. O aumento da pistolagem revela a ganância sem limites do Capital no campo. O agronegócio domina 45% das terras no Brasil, enquanto apenas 15% do território nacional é reconhecido como Terra Indígena.
De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), em 2022, foram registrados 230 casos de violência contra indígenas, incluindo assassinatos, ataques, ameaças e invasões de terras. Isso representa um aumento de 12% em relação ao ano anterior.
A violência contra os povos indígenas é causada por uma série de fatores, incluindo o desmatamento, a mineração ilegal, a grilagem de terras e a expansão da fronteira agrícola, mas o principal motivo é a morosidade na demarcação das terras. Esses fatores ameaçam a sobrevivência dos povos indígenas, que são os guardiões da biodiversidade brasileira.
Nosso Direito Originário está previsto na legislação brasileira pelo menos desde 1680. Como votou o Ministro do STF, Edson Fachin, os Direitos Territoriais servem para garantir o próprio Direito de Existir. Sem Terra demarcada não há cultura, não há tradição, não há modo de vida indígena. Portanto, para os povos indígenas, a Mãe Terra não se negocia! A solução dos conflitos está na demarcação, na derrubada do marco temporal e na real garantia do Direito Originário.
Acesse informe completo da coordenação jurídica da Apib aqui
Confira nossa página da campanha Contra o Marco Temporal aqui
31/jul/2023
A Aldeia Jacó Pataxó, na vila de Itaúnas, Espírito Santo, receberá o I Festival de Samba Indígena e Cultura Pataxó entre os dias 7 e 10 de setembro. O evento será uma celebração da cultura indígena e contará com atrações da cultura tradicional da Vila, além do Awê, performances do samba de raiz, degustação da culinária medicinal, feira agroecológica com legumes e verduras produzidos na região, produtos extrativistas artesanais, feira de artesanato, pinturas corporais, ervas medicinais e outras atrações.
O festival faz parte de um projeto do grupo Marujos Pataxó, que lançará seu primeiro álbum este ano, com a produção musical de Lenis Rino (Fernanda Takai, Matheus Aleluia, Tatá Aeroplano, Palavra Cantada), masterização de Tejo Damasceno (BNegão e os Seletores de Frequência, Sabotage Instituto) e apoio do Natura Musical.
Os Marujos Pataxó atuam pelo reconhecimento da influência indígena na criação do samba brasileiro, promovendo o samba indígena de raiz. Muitas vezes, a contribuição dos povos originários para o que consideramos brasileiro é invisibilizada. Isso ocorre na vida pública, na língua, nos costumes, na culinária, na medicina, na arte e na música. Presentes na formação do gênero no sul da Bahia, as tradições percussivas e rítmicas seguem preservadas na Aldeia Mãe Barra Velha, no território Pataxó, onde o samba é um ritual sagrado no qual os indígenas expressam sua fé e cultura com originalidade, passando de geração em geração através de músicas que retratam a natureza e a vida no campo.
O território, que conta com o Parque Nacional do Monte Pascoal e fica tão perto de onde começou a invasão em 1500, foi o primeiro aldeamento do Brasil e já consta com 523 anos de resistência. Depois do trágico massacre ocorrido em 1951, houve uma diáspora do povo Pataxó por diversos pontos do país, que ainda enxergam aquela aldeia e região como parte de suas raízes.
Um retrato da resiliência e da força, a cultura do povo Pataxó segue firme apesar de massacres, dores e de mais de quinhentos anos de invasões sofridas. Assim, a Aldeia Jacó Pataxó, em Itaúnas, também é símbolo desta resiliência. Fruto da diáspora do chamado “fogo de 1951”, esta é a primeira vez que o local receberá a marujada e além de toda celebração da cultura indígena Pataxó, este será um grande encontro entre os parentes que foram separados pela violência da colonização.
O preconceito é uma forma constante e invisível de repressão, experimentada por muitos, mas debatida por poucos. O Festival é uma grande oportunidade de mostrar para o Brasil como os povos indígenas guardam verdadeiros tesouros culturais. Seja através da música, do artesanato, da culinária, da medicina e da história há muita coisa interessante para compartilhar.
O Festival em Itaúnas é perfeito para essa imersão cultural e certamente o público irá se surpreender com a força do samba indígena Pataxó e com a história desse povo guerreiro que emana cultura, força e resistência.
Confira as atrações:
MÚSICA Pataxó: apresentação do samba indígena que é patrimônio histórico do município de Porto seguro;
ARTESANATO (Exposição): valorização do Artesanato indígena com as biojóias produzidas com sementes nativas brasileiras. Diferentemente das jóias convencionais feitas com metais que promovem a destruição e poluição do meio ambiente; as biojóias indigenas são produzidas com matéria prima natural e ecológica, pois os povos indígenas plantam muitas árvores e plantas nativas para utilizar as sementes na sua confecção de seu artesanato promovendo o reflorestamento e a preservação do meio ambiente e ao mesmo tempo produzindo verdadeiras obras de arte que merecem ser apreciadas e valorizadas;
PINTURA CORPORAL: através da oficina de Pintura indígena o público poderá apreciar os grafismos do povo Pataxó com pinturas belíssimas feitas por artistas supertalentosos com a tinta natural feita com carvão e o sumo da fruta Genipapo;
PALESTRAS: aprendendo na prática e assistindo as palestras sobre a história da Aldeia Mãe, do povo Pataxó, da história do samba indígena as pessoas irão aprender e valorizar a luta desse povo que recebeu os portugueses há 523 anos atrás
MEDICINA NATURAL ANCESTRAL: certamente uma das coisas que realmente falta na educação básica no Brasil é aprender o nome das plantas e para que elas servem. Através da oficina das plantas medicinais ou ouvintes poderão aprender o nome, ver as plantas (fotos e amostras) e aprender as propriedades de plantas medicinais brasileiras básicas importantes que são utilizadas por muitos povos indígenas para tratar enfermidades comuns como inflamações, infecções, febre, diarreia e outras doenças
CINEMA: através da exibição do documentário “Sambadores e sambadeiras da Aldeia Mãe – Raíz indígena do samba Brasileiro” daremos a oportunidade do público visualizar a Aldeia Mãe e conhecer um pouco mais sobre o samba indígena Pataxó e sua história
CULINÁRIA TRADICIONAL: muitas pessoas desconhecem, mas os povos indígenas brasileiros influenciaram muito a culinária popular brasileira e através de uma oficina iremos apresentar um pouco dessa riqueza saborosa e das propriedades nutricionais de plantas e alimentos nativos brasileiros.
04/jul/2023
Estamos na resistência contra a tese que inverte a história e viola o direito originário. O antigo PL 490/2007, recebeu o nome de PL 2903 quando passou para o Senado. Ele tramita para aprovação no congresso nacional e também está em votação no Supremo Tribunal Federal, onde defendemos a tese do direito originário como é previsto na constituição. O marco temporal é uma tese política, que foi transformada em dispositivo jurídico, defendida pelo agronegócio e por setores que pretendem explorar os territórios tradicionais.
Mas você já se perguntou quem quer inverter essa história? Quem são os novos colonizadores que promovem o genocídio legislado? Os estudos feitos pela página “De olho nos ruralistas” resultaram nos dossiês “Os Invasores” I e II. Eles mostram que bancos e fundos de investimento fazem pressão contra as Terras Indígenas, como Itaú (por meio da subsidiária Kinea) e Bradesco, seguidos por XP, Gávea Investimentos, IFC e Mubadala. Empresários e setores econômicos somam 1.692 casos de invasão de terras em territórios delimitados pela Funai, somando 1,18 milhão de hectares e se beneficiariam do marco temporal, caso fosse aprovado.
Políticos brasileiros, representantes no congresso nacional e no executivo, possuem 96 mil hectares de terras sobrepostas às Terras Indígenas. Eles são financiados por fazendeiros invasores de Terras Indígenas, que doaram R$ 3,6 milhões para campanha eleitoral de ruralistas. Esse o grupo de invasores bancou 29 campanhas políticas em 2022, totalizando R$ 5.313.843,44. Desse total, R$ 1.163.385,00 foi destinado ao candidato derrotado, Jair Bolsonaro (PL). É muita terra para pouco fazendeiro.
Ou seja, o marco temporal, ao datar o direito à terra apenas aos indígenas que a ocupavam em 1988, não representa segurança jurídica, mas a legalização dos crimes dos ruralistas, a continuidade da invasão de terras indígenas e do extermínio.
Aqui você poderá conhecer quem são, na economia e na política, nome por nome, empresas, deputados, prefeitos e investidores da violação dos nossos direitos. Baixe os dossiês.
Os invasores I
Os invasores II
27/jun/2023
Nesta segunda-feira, 26/06, nosso Coordenador Executivo, Dinamam Tuxá, representou a Apib na Organização das Nações Unidas (ONU), na 138ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos, que acontece em Genebra, na Suíça. Dinamam realizou um discurso breve sobre o relatório de violações dos direitos, ameaça aos territórios e a vida dos povos indígenas do Brasil e pediu às autoridades internacionais que recomendassem aos três poderes do Brasil a refutação da tese do marco temporal e a celeridade nas demarcações de terras indígenas.
Confira o discurso completo:
Prezados Distintos Membros do Comitê de Direitos Humanos,
Gostaríamos de agradecer a oportunidade de expor contribuições à revisão do Estado brasileiro pelo ICCPR. Sou Dinamam Tuxá, indígena do Povo Tuxá, e sou Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, APIB, organização que representa o movimento indígena brasileiro a nível nacional e internacional. Minha fala representa coletivamente as contribuições enviadas pela APIB, pelo Conselho Indigenista Missionário, Cimi, e pela Amazon Watch.
Nosso relatório apresenta diversas violações aos direitos individuais e coletivos dos povos indígenas, as quais se agravaram no Brasil nos últimos anos. Concretamente, apresentamos casos relacionados à discriminação e discurso de ódio perpetrado contra povos indígenas no país; aos conflitos territoriais relacionados a processos de invasão e retomada de territórios; às elevadas taxas de assassinatos de defensores e, especificamente, de indígenas, incluindo crescente execução de indígenas por forças policiais; e, também, contribuições relacionadas às taxas de óbito por negligência estatal, incluindo dados alarmantes de mortalidade de crianças indígenas.
No Brasil, a questão territorial é o principal vetor de violação dos nossos direitos. Apesar de o Estado brasileiro ser signatário de tratados que reconheçam os direitos territoriais dos povos indígenas e ter este direito reconhecido em sua Constituição, nosso relatório destaca o iminente risco da tese do Marco Temporal à proteção do nosso direito originário aos nossos territórios. A tese do Marco Temporal pretende impor que apenas os territórios ocupados por povos indígenas na data de promulgação da Constituição do Brasil, em 05 de outubro de 1988, podem ser passíveis de demarcação.
Nosso relatório denuncia que o Marco Temporal se constitui como a principal ameaça aos direitos territoriais dos povos indígenas e, nesse sentido, solicitamos que este Comitê adote recomendações concretas para que o Estado brasileiro, em suas três esferas de Poder, refute a tese do Marco Temporal e implemente com celeridade a demarcação dos territórios indígenas, política fundamental para a proteção de nossos direitos coletivos e individuais.
Obrigado.
21/jun/2023
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma audiência com líderes indígenas para receber informações atualizadas sobre a situação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil, nesta terça-feira, 20 de junho.
O pedido de audiência foi solicitado ainda em 2022 pelas seguintes organizações: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), Terra de Direitos, Conectas, Robert F. Kennedy Human Rights, Greenpeace Brasil, Amazon Watch, Washington Brazil Office, Anistia Internacional Brasil e Fundação para o Devido Processo.
A primeira audiência pública foi realizada em outubro de 2022, sendo esta agora uma oportunidade de reforçar as solicitações apresentadas na ocasião e contextualizar os representantes da CIDH sobre os atuais desdobramentos e riscos frente o cenário de ameaça dos direitos dos povos indígenas do Brasil com a votação do PL 2903/2023 no Senado e a retomada do julgamento da tese do Marco Temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa segunda audiência, houve a presença da Comissária Esmeralda Arosemena, Relatora para os Povos Indígenas. Do lado brasileiro, participaram Kleber Karipuna (APIB/COIAB), Maurício Terena (advogado da APIB), Alessandra Korap Munduruku (presidente da Associação Indígena Pariri) e Eliesio Marubo (advogado do UNIVAJA).
Durante a audiência de seguimento, as lideranças indígenas destacaram as preocupações urgentes relacionadas aos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil. Em particular, enfatizaram a necessidade de abordar o Marco Temporal, uma tese jurídica que não reconhece os direitos territoriais dos povos indígenas brasileiros.
“Justamente a bancada do agronegócio tem feito uma empreitada de diversas violações de direitos humanos e ambientais, por isso buscamos o apoio da comunidade internacional, que pode se tornar um aliado fundamental dos povos indígenas.” disse Maurício Terena
Ainda, Alessandra Korap Munduruku e Eliesio Marubo compartilharam informações sobre o impacto do Marco Temporal em seus respectivos territórios e alertaram sobre o estado de grave violência e desproteção ao qual estão expostas as comunidades indígenas.
“O Marco Temporal já está nos afetando diretamente no território. No meu caso, não temos o território demarcado, a cidade está crescendo e é muito fácil para os brancos (grileiros, fazendeiros etc.) mapearem a terra, comprarem e dizerem que é deles. Enquanto isso, os povos indígenas estão em uma luta há muitos anos pela terra. Antigamente não precisávamos pedir terra para ninguém, porque era nossa. Agora temos que pedir para o Estado. Muitos pedaços dessa terra estão sendo destruídos para tirar madeira, tirar ouro, construir rodovia, esmagar comunidades… as nossas crianças e mulheres estão adoecendo por conta do mercúrio.” frisou Alessandra.
“Nós temos apresentado para o governo brasileiro desde junho do ano passado e nós não temos só apresentado o problema, mas apresentado a solução para o problema. Eu ouso dizer que o Brasil tem descumprido tantas obrigações como os países em guerra. Só no ano passado, 1/3 das mortes decorrentes por conflitos no campo foram de indígenas. É preciso que tomemos uma decisão conjunta para trazer responsabilidade do Governo… nós esgotamos todas as instâncias internas e estamos buscando instâncias internacionais para garantir a proteção dos direitos à vida, à saúde, ao bem-estar e ao território que rege nossa tradicionalidade, coletividade e meio de vida. Seguimos no combate entrincheirado até o último minuto.” reforçou Eusébio Marubo em sua fala.
Durante a audiência, as organizações indígenas solicitaram à CIDH:
1. Designação de uma pessoa de contato permanente na CIDH para receber informações e atualizações sobre a situação indígena no Brasil, bem como sobre as atividades empreendidas pela APIB.
2. Criação de um grupo de trabalho liderado pela Comissão, com a participação de representantes do Estado brasileiro, a fim de abordar de maneira aprofundada as questões relacionadas aos direitos humanos dos povos indígenas no país.
3. Realização de uma nova visita ao Brasil pela CIDH, a fim de documentar a situação dos direitos humanos dos povos indígenas e fornecer recomendações específicas ao Estado brasileiro.
4. Emissão de uma declaração conjunta da CIDH e das Nações Unidas, reconhecendo a importância de proteger e promover os direitos humanos dos povos indígenas no Brasil.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reafirmou seu compromisso de monitorar e proteger os direitos humanos dos povos indígenas no Brasil e em toda a região. A CIDH comunicou que levará em consideração as solicitações apresentadas pelas organizações indígenas e buscará abordá-las de maneira apropriada e oportuna.
A audiência de hoje representa mais um passo importante para destacar a necessidade contínua de proteger e promover os direitos humanos dos povos indígenas no Brasil. Esperamos que a CIDH permaneça comprometida em buscar soluções concretas para as preocupações levantadas e trabalhe em prol da garantia dos direitos fundamentais dos povos indígenas.
15/jun/2023
A Apib e o povo Xokleng/Laklãnõ manifestam seu repúdio ao governador do estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, filiado ao Partido Liberal, agremiação que reúne diversos representantes da extrema direita no Brasil. O governador quer celeridade no Senado para aprovação do Marco Temporal, o que pode acarretar na perda do território pelo povo, que é protagonista do processo de inconstitucionalidade da tese dentro do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a nota de repúdio emitida nesta terça-feira, 13/06, o interesse do Estado é ampliar uma barragem sobre a TI, expulsando definitivamente o povo indígena de seu território sagrado. “Lamentamos a ignorância da parte do governo que inicia seu mandato mostrando para quem governará: defendendo os mais ricos, latifundiários, ignorando séculos de resistência do povo Laklãnõ Xokleng”, afirma a nota.
Leia o texto completo.
Terra Indígena Ibirama/Laklãnõ
Nota de repúdio do Povo Laklãnõ/Xokleng – 13/junho/2023
Nós Povo Laklãnõ/Xokleng, do Estado de Santa Catarina, repudiamos de forma veemente o posicionamento do governador estadual Jorginho Mello, no dia 13 de junho de 2023, que “pediu pressa para a votação do Marco Temporal no Senado”. Desde o início do século XIX, o estado sempre se posicionou para exterminar o povo originário da região que é denominado Alto Vale do Itajaí, financiou bugreiros para matar o Povo Xokleng, à medida que os imigrantes alemães e italianos chegavam e avançavam a colonização o povo era morto, bebês, crianças, jovens, mulheres e homens. Para então poder receber o pagamento, os bugreiros cortavam as orelhas dos mortos para provar que tinham êxito ao que foram contratados. Para apagar esse passado sanguinário, o estado quer de qualquer forma aprovar urgentemente o Marco Temporal que só reconhece o direito à terra dos povos originários deste país a partir de 1988, ano em que a Constituição da República foi aprovada.
O Governador de Santa Catarina dá continuidade ao trabalho dos bugreiros, negando o direito do povo Laklãnõ Xokleng sobre seu território tradicional. Lamentamos a ignorância da parte do governo que inicia seu mandato mostrando para quem governará: defendendo os mais ricos, latifundiários, ignorando séculos de resistência do povo Laklãnõ Xokleng.
Na década de 70 nosso território foi reduzido para metade de seus hectares, para a construção de uma barragem no início da aldeia, inundando e separando a comunidade Laklãnõ Xokleng. Ao estado não interessa a vida da nossa comunidade, e sim a expansão da barragem. O Marco Temporal é mais uma tentativa de nos tirar do nosso território tradicional.
Através do medo, o governo do estado tenta colocar as famílias de pequenos agricultores contra a demarcação do nosso território. Jorginho Mello usa do seu poder para vir a Brasília tentar influenciar o Senado, atropelando a democracia. O Marco Temporal diz respeito aos povos indígenas, e nós nos posicionamos totalmente contrários a esse projeto genocida arquitetado pelos latifundiários e ruralistas.
Nosso povo está em Brasília nesse momento, para defender nosso direito à terra, não fomos recebidos pelo presidente do Senado, assim como o governador Jorginho Mello, mas contamos com nossa resistência, nossos ancestrais e a democracia, para que seja reconhecido que o Marco Temporal viola todos os nossos direitos.
14/jun/2023
Em declaração publicada no site oficial das Nações Unidas, José Francisco Calí Tzay, relator Especial da ONU sobre os direitos dos Povos Indígenas, expressou grande preocupação com a aprovação da tese do Marco Temporal (PL 490) na Câmara dos Deputados. Ele ressalta que a tese foi “contestada em diversas ocasiões por organismos internacionais, povos indígenas e defensores dos direitos humanos por desrespeitar o direito dos povos indígenas”.
O relator espera que o STF tome suas decisões em “consonância com os padrões internacionais de direitos humanos”, e pede que o Senado rejeite o Projeto de Lei, que agora é chamado de PL 2309. Ele aconselha também o governo brasileiro “a tomar todas as medidas para proteger os Povos Indígenas, suas culturas e tradições, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e as obrigações internacionais de direitos humanos”.
Confira a nota traduzida para o português.
Brasil: Especialista da ONU manifesta preocupação com doutrina jurídica que ameaça os direitos dos povos indígenas
GENEBRA (13 de junho de 2023) – Um especialista da ONU expressou hoje grande preocupação com o provável impacto negativo da tese do “Marco Temporal” que pode ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal do país em sua decisão no caso dos Povos Indígenas Xokleng e do Estado de Santa Catarina. O caso tramita na Justiça desde 2021, a partir de recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai). O Relator Especial da ONU sobre os direitos dos Povos Indígenas, José Francisco Calí Tzay, emitiu a seguinte declaração:
“O ‘Marco Temporal’ limita o reconhecimento da terra ancestral dos Povos Indígenas apenas às terras que eles ocupavam no dia da promulgação da constituição, 5 de outubro de 1988. A doutrina do ‘Marco Temporal’ teria sido usada para anular processos administrativos de demarcação de terras indígenas, como no caso da Comunidade Guayaroka, dos Povos Indígenas Guarani Kaiowá. A tese contestada em diversas ocasiões por organismos internacionais, povos indígenas e defensores dos direitos humanos por desrespeitar o direito dos povos indígenas às terras das quais foram violentamente expulsos, particularmente entre 1945 e 1988 – um período de grande turbulência política e violações generalizadas dos direitos humanos no Brasil, incluindo a ditadura.
O julgamento pode determinar o andamento de mais de 300 processos pendentes de demarcação de terras indígenas no país. Apelo ao Supremo Tribunal Federal para que não aplique a referida doutrina no caso e decida em consonância com as normas internacionais existentes de Direitos dos Povos Indígenas.
Estou muito preocupado com a aprovação em 30 de maio pela Câmara dos Deputados do Brasil do Projeto de Lei 490/07 que, se aprovado pelo Senado, aplicaria legalmente a tese do “Marco Temporal”.
Se o ‘Marco Temporal’ for aprovado, todas as terras indígenas, independentemente de sua situação e região, serão avaliadas de acordo com a tese, colocando todas as 1.393 Terras Indígenas sob ameaça direta. É particularmente preocupante que o Projeto de Lei 490/07 indique explicitamente que sua regulamentação seria aplicável a todos esses casos pendentes, agravando a situação ao prolongar ou potencialmente obstruir o processo de demarcação e expor os Povos Indígenas a conflitos, contaminação relacionada à mineração, escalada de violência e ameaças aos seus direitos sociais e culturais.
A adoção do ‘Marco Temporal’ é contrária aos padrões internacionais. Espero que a decisão do Supremo Tribunal Federal esteja em consonância com os padrões internacionais de direitos humanos aplicáveis e que proporcione a maior proteção possível aos Povos Indígenas do Brasil.
A decisão precisa garantir reparações históricas para os Povos Indígenas e evitar a perpetuação de mais injustiças. Peço ao Senado brasileiro que rejeite o projeto de lei pendente.
Exorto o Governo do Brasil a tomar todas as medidas para proteger os Povos Indígenas, suas culturas e tradições, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e as obrigações internacionais de direitos humanos.”
05/jun/2023
Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas da Convenção do Clima contempla propostas da delegação brasileira, avançando na superação dos desafios de inclusão.
Andreia Fanzeres/OPAN
Em meio ao cenário a cada ano mais desafiador para reverter o descaminho que afasta a todos da meta mundial de limitar o aquecimento do planeta em 1.5ºC, os povos indígenas foram mais uma vez reconhecidos como lideranças globais para a sonhada transformação que levaria ao alcance das metas do Acordo de Paris, nos discursos de abertura da 9ª reunião do Grupo de Trabalho Facilitador da Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas (LCIPP, na sigla em inglês), que tradicionalmente abre as atividades da Conferência do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Técnico (SBSTA) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), em Bonn, na Alemanha.
“O conhecimento indígena é elemento crucial para enfrentar os desafios climáticos e sabemos que tratar a natureza como mercadoria não dá certo. A liderança dos povos indígenas é mais importante do que nunca”, afirmou Simon Stiel, secretário-executivo da UNFCCC.
Falar é fácil e, neste caso, este é o tom que se espera de quem tem o papel de desatar os nós de 197 países para reduzir as emissões drasticamente em menos de sete anos. Ainda assim, em se tratando do ritmo da diplomacia climática, e considerando o penoso percurso dos povos indígenas na construção de mecanismos de participação, o que acaba de acontecer em Bonn entre 31 de maio e 3 de junho de 2023 é um marco, especialmente para a delegação indígena brasileira. Ela não só teceu contribuições técnicas precisas ao trabalho da Plataforma, como as viu refletidas nas decisões e encaminhamentos feitos por esta instância, que é única em toda a estrutura da UNFCCC.
Em Sharm el-Sheikh, no Egito, os indígenas brasileiros reivindicarem melhores condições de transparência e inclusão na Plataforma, sobretudo quanto às dificuldades de tradução durante sua última reunião na COP27, uma vez que o português não é idioma oficial da UNFCCC. Este ano aconteceu algo bem diferente, a começar pela metodologia da própria reunião. Quatro trabalhos em grupo em quatro dias de reunião representaram, na prática, a confirmação de um modelo testado de modo ainda tímido no Egito para ampliar as possibilidades de participação dos observadores, indígenas e não indígenas, nas reuniões da Plataforma. O Brasil constituiu um grupo de falantes da língua portuguesa que, desta maneira, conseguiu aportar contribuições às agendas de adaptação, Balanço Global, às atividades na COP28, em Dubai, e no novo plano de trabalho 2025-2027.
Sob a condução das recém eleitas co-presidentes da Plataforma, Gun-Britt Retter, representante dos povos indígenas do Ártico, e Tiana Carter, que também é indígena e atua em nome do Grupo de Países da Europa Ocidental e Outros (WEOG, na sigla em inglês), a reunião revisou os progressos em cada uma das atividades do plano de ação 2022-2024 da Plataforma, entre eles os que pretendem proporcionar maior engajamento dos povos indígenas e comunidades locais com os processos e instâncias da UNFCCC e também dos demais órgãos vinculados ou não à Convenção com a pauta indígena.
Harry Vreuls, presidente do SBSTA, disse que ficou impressionado com as contribuições dos povos indígenas para o tema de adaptação durante o 5º Workshop sobre Adaptação do Programa de Trabalho da Meta Global de Adaptação (GGA, na sigla em inglês), realizado em março deste ano, em que foram apresentadas iniciativas ligadas ao reconhecimento constitucional dos direitos da natureza no Equador, o processo de restauração das zonas costeiras nas Ilhas Maldivas e a implementação do manejo de fogo por indígenas na Austrália. “Vocês são líderes nas suas regiões e quem realmente move as políticas climáticas para frente com suas experiências e conhecimento”, afirmou. Ele assegurou que os povos indígenas podem contar com seu comprometimento no apoio à Plataforma e aos alcances de seus propósitos.
Em Bonn, a delegação indígena brasileira contou brevemente sobre o processo de fortalecimento da agenda de adaptação a partir do exemplo do Conselho Indígena de Roraima (CIR) na elaboração dos primeiros Planos de Enfrentamento Indígenas de Mudanças Climáticas, em 2014, que influenciaram o Plano Nacional de Adaptação. E citou o caso das comunidades Manchineri e Jaminawa, da Terra Indígena Mamoadate, Riozinho do Yaco, quanto à perda de sementes de milho, arroz, batata e mandioca, além de peixes no alto curso dos rios, obrigando as comunidades a se adaptarem a outro tipo de alimentação (não tradicional).
No reporte de contribuições sobre o Balanço Global, a demarcação das terras indígenas e a valorização de todos os biomas e povos do país foram ressaltados pelo grupo como parte das medidas necessárias para que o Brasil, enquanto sétimo emissor global de emissões, cumpra sua meta climática. E, como ilustrado através de slides na reunião, não conseguirá honrá-la caso o PL 490 e a tese do marco temporal sejam aprovados.
Revisão da Plataforma em 2024
A Plataforma, criada pelo Acordo de Paris em 2015 e implementada a partir da instituição de um Grupo de Trabalho Facilitador em 2018, em Katowice, na COP24, é um órgão UNFCCC que tem em sua composição sete cadeiras para membros indígenas e sete para as Partes da Convenção, ou seja, os Estados. Há, ainda, mais três para comunidades locais, porém, até hoje estão vagas. Ela será revisada na COP29, em 2024. Por isso, desde já a UNFCCC abriu chamada para avaliação de seus trabalhos, com foco principal nos resultados alcançados e na representação de comunidades locais, assuntos que já demonstraram ser bastante delicados.
A partir de falas fortes, tanto por parte dos membros, como dos observadores, ficou clara a necessidade de que a Plataforma ganhe mais importância dentro do processo de negociação e que sejam instituídos mecanismos de monitoramento das decisões que saem da Plataforma para as demais instâncias da UNFCCC, como sugeriu Kimaren Ole Riamit, da organização Indigenous Livelihoods Enhancement Partners (ILEPA), do Quênia. “A Plataforma não foi criada para ser um corpo desconectado do sistema. Isso é preocupante. Temos que dar vida ao trabalho da Plataforma porque não é suficiente participar, mas influenciar as decisões”, propôs.
“As pessoas comentam que a Plataforma tem pouca relevância, mas ela é uma conquista dos povos indígenas depois de muitos anos de luta e tem um papel muito importante de ser um espaço seguro para discussão e encaminhamento de decisões para o processo de negociação climática através do SBSTA”, avaliou Sineia Wapichana, do Conselho Indígena de Roraima (CIR) e coordenadora do Comitê Indígena de Mudança Climática do Brasil (CIMC).
A adoção de metodologias culturalmente adequadas aos povos indígenas considerando a diversidade de línguas e níveis de envolvimento com os processos da UNFCCC pela Plataforma em seu próximo ciclo de atividades foi uma contribuição do Brasil contemplada no rascunho do documento final da reunião. Outra questão crucial se refere ao encontro anual de detentores de conhecimentos tradicionais e aos encontros regionais, que deveriam melhorar o engajamento das comunidades e aprimorar seus mecanismos de transparência, inclusão e apoio nas várias regiões socioculturais existentes. Este também foi um ponto que passou, agora, a ser tratado como decisão desta instância.
Uma plataforma nacional
Conforme ressaltou Lapka Nuri Sherpa, ponto focal para a Ásia do Fórum Internacional de Povos Indígenas sobre Mudanças Climáticas, conhecido como Caucus Indígena, o que se viu na COP27 foi a maior representação de povos indígenas entre todos os eventos da UNFCCC e isso é fruto de um processo de conquistas. “Ao mesmo tempo em que precisamos celebrar esses avanços no nível internacional, com uma maior visibilidade para temas importantes como perdas e danos, soluções oriundas dos conhecimentos indígenas e uma abordagem baseada em direitos, sabemos que nosso desafio é levar esta Plataforma para os territórios, por isso enfatizo o trabalho de cada um, no nível nacional e local também”, disse Sherpa.
No Brasil, a criação de uma plataforma nacional é um objetivo a cada dia mais próximo, na medida em que abrem-se condições para a organização dos povos indígenas entorno da pauta climática por meio do recentemente relançado Comitê Indígena de Mudanças Climáticas (CIMC) e da Câmara Técnica de Mudanças Climáticas do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas (PNGATI). “Temos muitas experiências no Brasil que podem contribuir com as discussões. Precisamos comunicá-las e vamos tentar trabalhar criando a nossa plataforma”, avalia Toya Manchineri, coordenador geral da Coiab.
Conforme Patrícia Zuppi, secretária-adjunta da Rede de Cooperação Amazônica (RCA), os avanços vistos na Plataforma em relação à incidência indígena brasileira neste espaço de atuação técnica na pauta de clima são resultados de um trabalho de vários anos. “Os esforços que agora ampliam possibilidades de incidência dos indígenas do Brasil incluem capacitações semestrais para atuação na Plataforma, a organização de equipamentos e intérpretes para a língua portuguesa, as articulações com o secretariado da UNFCCC e com o Caucus Indígena para incidir sobre mudanças nas dinâmicas de participação e na disponibilização de documentos em português”, elenca. “Foi muito importante fazer um alinhamento anterior. Viemos mais preparados. E desta vez pudemos nos comunicar em português”, ressalta Manchineri.
A delegação indígena do Brasil em Bonn é composta por Sineia Wapichana, do Conselho Indígena de Roraima (CIR) e coordenadora do Comitê Indígena de Mudança Climática do Brasil (CIMC), Toya Manchineri, coordenador da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Cassimiro Tapeba, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME) representando a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e membro do CIMC, Ianukula Kaiabi Suia, presidente da Associação dos Povos Indígenas do Xingu (ATIX), Eliane Xunakalo, presidente da Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), Eliel Rondon (Fepoimt), Kaianako Kamaiura (Coiab) e Dineva Maria Kayabi (Coiab e Rede Juruena Vivo) e tem apoio da Rede de Cooperação Amazônica (RCA), Operação Amazônia Nativa (OPAN) e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).
10/abr/2023
“O Direito e as ameaças aos povos indígenas no começo do século 21” é o tema do primeiro encontro de uma série de quatro debates jurídicos sobre o Marco Temporal
O chamado “marco temporal” é uma tese jurídica que limita o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais por meio da aplicação de um corte temporal restritivo. Segundo a tese, os povos indígenas só teriam direito às terras ocupadas por eles até a data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. Na ausência de ocupação efetiva, seria necessário provar a existência de um conflito instaurado pela terra naquela mesma data. Essa tese redefine radicalmente o conceito de direito originário à terra consagrado na Constituição Federal, reduzindo e mesmo inviabilizando o reconhecimento e a proteção de grande parte das terras indígenas (TIs) no Brasil.
O marco temporal é uma das ameaças mais graves e estruturais aos direitos indígenas, à biodiversidade e ao equilíbrio climático na atualidade. Por isso, nesta sexta, 14/04, a partir das 13h, a Apib em parceria com o curso de direito da Fundação Getúlio Vargas e a Fundação Arns, realiza um ciclo de debates jurídicos dividido em quatro etapas que acontecerá presencialmente na faculdade em São Paulo e online, pela nossa página no YouTube. Os quatro encontros irão tratar da relação entre o marco temporal, os direitos e formas de vida indígenas, o equilíbrio climático e a biodiversidade.
Ao longo dos últimos 15 anos, o Marco Temporal tem sido central no cerceamento dos direitos indígenas, sendo usado para justificar despejos de comunidades e a suspensão da demarcação de TIs pelo governo federal e pelo Poder Judiciário. Esses processos têm deixado povos indígenas em situações de violência, ameaças, invasões territoriais e vulnerabilidade social e cultural constantes. O marco temporal tem contribuído também para o enfraquecimento da proteção das terras indígenas, e, em decorrência disso, para o desmatamento, a degradação ambiental, e a emissão de gases de efeito estufa oriundos de mudanças no uso da terra.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu a urgente tarefa de realizar o controle de constitucionalidade do marco temporal ao iniciar o julgamento do RE 1017365 – conhecido como “Caso Xokleng” -, uma ação na qual o Estado de Santa Catarina se apoia no marco temporal para restringir os direitos territoriais do povo Xokleng. Como o STF reconheceu repercussão geral ao julgamento, as centenas de ações judiciais versando sobre o marco temporal que hoje aguardam julgamento serão afetadas pelo seu desfecho.
O debate sobre o marco temporal é, por todas essas razões, pauta prioritária do movimento indígena, e precisa estar também no centro do debate público sobre direitos humanos, meio ambiente e equilíbrio climático. É neste contexto que a FGV Direito SP, em parceria com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Comissão Arns e o Instituto Clima e Sociedade (ICS), realiza o ciclo de debates, com o objetivo de, a partir da interlocução com organizações indígenas e com a comunidade científica, promover uma discussão pública multifacetada sobre o tema e produzir insumos para o julgamento do Caso Xokleng no STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do marco temporal.
Programação:
Abertura do Ciclo de debates sobre marco temporal
Carlos Nobre, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) – A confirmar
Eloy Terena, Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI)
Kenarik Boujikian, Desembargadora aposentada TJSP e Cofundadora Associação Juízes para a Democracia
Manuela Carneiro da Cunha, Universidade de Chicago/Universidade de São Paulo/Comissão Arns
Oscar Vilhena, professor da FGV Direito SP
Serviço:
Data: 14/04
Horário: 13h – 16h
Local: FGV Direito SP e YouTube
30/mar/2023
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME), a Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR), o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH), o Instituto Hori Educação e Cultura, a Justiça Global e a Terra de Direitos enviaram um relatório à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para esclarecer a situação de violência constante a que o povo Pataxó têm sido submetido, no extremo sul da Bahia. A CIDH recebeu o documento na sexta-feira, 24/03.
O relatório do governo enviado à Comissão afirma que “o Estado tem buscado pacificar os conflitos narrados na área em questão, investigar os crimes ocorridos e, em sede judicial, tem assegurado os direitos dos indígenas”. Porém, até o momento os esforços para conter as investidas dos fazendeiros e milicianos contra a vida dos povos indígenas da região se mostraram ineficazes. E a íntima relação de policiais da Bahia com os fazendeiros têm tornado as instituições de segurança inacessíveis e ameaçadoras para os indígenas.
Em diversas oportunidades, os caciques e lideranças Pataxó têm reiteradamente solicitado o envio urgente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) à região, inclusive em reuniões do Gabinete de Crise do Ministério dos Povos Indígenas, na crença de que ampliar a força-tarefa diminuirá a ousadia dos fazendeiros.
Insegurança e Estado de guerra
O Estado brasileiro conduziu uma Força Tarefa, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública, para intensificar o policiamento feito pela Polícia Militar da Bahia, concluir as investigações e ações de polícia judiciária no âmbito da polícia civil da Bahia (PCBA) e do departamento de polícia técnico (DPT), assim como a fomentação da atuação interinstitucional. A medida foi tomada apenas depois que o jovem Gustavo Pataxó foi assassinado pela milícia, em 4 de setembro de 2022. Mesmo assim, em janeiro de 2023, outros dois indígenas foram assassinados às margens da BR 101.
A Força Tarefa culminou com a prisão de três policiais militares da Companhia Independente de Policiamento Especializado da Mata Atlântica (CIPE – MA / CAEMA), no dia 06 de outubro de 2022. Em janeiro, houve grande apreensão de armas e munições, reforço da Força Tarefa e o soldado autor dos últimos dois assassinatos foi preso temporariamente. Também houve a instauração de uma Força Integrada de Combate a Crimes Comuns envolvendo Povos e Comunidades tradicionais (FI/SSP) e a apresentação de um Plano de Atuação Integrada de Enfrentamento à Violência contra Povos e Comunidades Tradicionais.
Mesmo assim, a Federação Indígena das nações Pataxó e Tupinambá do Extremo Sul da Bahia (FINPAT), relata que as comunidades Pataxó tem enfrentado a impossibilidade de realizar denúncias oficiais, por meio de boletins de ocorrência, devido à insegurança em relação às forças de segurança pública.
Como afirma o relatório da Apib, “isso se deu justamente devido à insegurança das comunidades em relação às forças locais, devido à participação de policiais militares em grupos milicianos que, contratados por fazendeiros, atacam as comunidades, o que acaba por comprometer a lisura da Polícia Militar enquanto instituição de segurança, uma vez que muitos policiais que estão agindo à margem da Lei, usando o aparato do Estado, treinamento militar, equipamentos, estrutura e inteligência, para cometer crimes e atentados contra a vida de dezenas de pessoas indígenas vulneráveis, sem condições de defesa.”
Ataque midiático
A mídia protagoniza a guerra contra os indígenas, realizando uma ofensiva contra as comunidades Pataxó, num movimento de propaganda anti-indígena. O povo tem sido alvo de uma série de reportagens em grandes meios de comunicação que questionam a legitimidade da demarcação de seus territórios e, inclusive, a identidade indígena das comunidades envolvidas.
A emissora Jovem Pan News é responsável por circular uma notícia criminosa, no dia 21/03, que, além de trazer uma série de informações falsas, tenta deslegitimar os indígenas em luta pela demarcação de suas terras.
A notícia falsa associa as retomadas das Terras Indígenas de Barra Velha e Comexatibá ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, chama o povo Pataxó de “falsos índios” e atribui a eles crimes praticados pela milícia armada, contratada pelos fazendeiros intrusos, que têm aterrorizado a população da região. Nenhuma liderança indígena foi entrevistada pela reportagem, o que só reforça o caráter racista e calunioso da notícia.
No início de março, a emissora Band também prestou o desserviço de publicar uma matéria difamatória e racista contra o povo Pataxó. Essas e outras empresas de comunicação têm promovido uma campanha midiática contra as autodemarcações na região, que se propagam ainda mais através das redes sociais. As notícias não esclarecem os motivos reais dos conflitos e não apuram responsáveis, atribuindo supostos crimes à luta dos indígenas, ao mesmo tempo em que não reconhecem a legitimidade do povo sobre seu território.
Justiça
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski suspendeu uma decisão da Justiça de Teixeira de Freitas a favor da reintegração de posse nas retomadas de duas áreas na região, na sexta-feira, 24/03. O ministro considerou o despejo uma ofensa à decisão anterior do STF, do ministro Edson Fachin, que em 2021 suspendeu todos os processos que tratem de demarcações de áreas indígenas até o fim da pandemia de covid-19 ou do julgamento final do caso.
Os territórios de Barra Velha e Comexatibá estão delimitados pela Fundação Nacional do Índio (Funai), aguardando a assinatura do presidente da república na carta declaratória, para homologação dos documentos.
A Fazenda Marie, em Itamaraju, e a Fazenda Santa Rita III, em Prado são reivindicadas como parte das Terras Indígenas e serão mantidas sob a posse do povo Pataxó. A defensoria também apresentou uma Reclamação Constitucional para impedir a retirada dos indígenas de um terceiro imóvel, a Fazenda Therezinha. A área integra a Terra Indígena Comexatibá, em Prado, mesmo local onde o jovem indígena Gustavo Pataxó, de 14 anos, foi assassinado no final do ano passado. Ainda não há resultado sobre o último pedido de suspensão de desocupação.
O Ministério dos Povos Indígenas, apesar de vigilante, ainda não apresentou propostas efetivas para a situação. O gabinete de crise que atua desde janeiro em Brasília, foi prorrogado por 45 dias, mas surtiu poucos efeitos reais sobre a violência. A chegada da comitiva ministerial ao estado é inadiável. A vida de 12 mil indígenas Pataxó não pode mais esperar a discussão de soluções dos conflitos que assolam o território. O único caminho é a demarcação das Terras Indígenas Pataxó e a prisão dos fazendeiros e milicianos criminosos.
