31/jul/2019
Nós do Conselho das Aldeias Wajãpi queremos divulgar novas informações sobre o que está acontecendo na nossa Terra Indígena e pedir novamente apoio da Polícia Federal ou Exército para garantir a segurança do povo Wajãpi.
Ontem, dia 30 de julho de 2019, de manhã, nós recebemos a visita do senador Randolfe Rodrigues que veio ouvir as nossas palavras sobre o que está acontecendo na nossa Terra Indígena e pedir esclarecimentos sobre algumas informações que ele recebeu. O senador falou que vai continuar nos apoiando para a polícia continuar investigando sobre a invasão, até prender os invasores. E para permanecer na Terra Indígena Wajãpi, protegendo nossas comunidades até termos certeza que eles não estão mais aqui dentro. Além disso, ele convidou alguns Wajãpi para irem ao Ministério Público Federal contar o que viram e o que sabem sobre os invasores.
Ontem no final da tarde recebemos informações dos moradores da aldeia CTA, que fica na margem da BR 210. Por volta das 18 horas, um jovem daquela aldeia foi banhar no igarapé próximo à aldeia e ouviu alguém gritando “Ei!” atrás dele. Quando ele se virou, viu um homem alto, forte, de cabelo crespo grande e barba, apontando para ele uma arma que pareceu uma espingarda calibre 12 automática. Então o jovem ficou com muito medo e foi correndo até a aldeia chamar alguém para ajudar. Logo depois voltou ao igarapé com mais cinco homens e não encontraram mais o invasor, mas viram rastros de duas pessoas descalças, cada uma indo em uma direção diferente. Eles fotografaram e filmaram as marcas que viram para mostrar para a polícia. Mas
resolveram não seguir os rastros porque já estava anoitecendo. Segundo o jovem, o homem que ele viu estava vestindo uma camiseta preta de mangas compridas.
Depois de receber esta informação dos moradores do CTA, moradores das outras aldeias próximas à estrada se organizaram para vigiar todo o trecho da BR que fica dentro da TIW durante a noite.
Hoje de manhã os moradores do CTA encontraram novos rastros de duas pessoas na proximidade da aldeia e avisaram para as outras aldeias. Então os moradores das aldeias da estrada organizaram grupos para procurar os invasores e estão procurando até agora.
Nós Wajãpi queremos aproveitar esta nota para agradecer o grande apoio que estamos recebendo das organizações do nosso movimento indígena, como APOIANP, COIAB, APIB, AMIM, Hutukara, CIR, FOIRN, do senador Randolfe Rodrigues, do ex-senador João Capiberibe, da deputada Joênia Wapixana, de organizações de apoio como nosso parceiro Iepé, CIMI, outras organizações da sociedade civil como OAB, Associação dos Juízes pela Democracia, Associação Brasileira de Antropologia, Sociedade de Arqueologia Brasileira, Greenpeace, WWF, Rede Eclesiástica Pan Amazônica e muitas outras. Além da ONU e da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de pessoas do mundo inteiro.
30/jul/2019
Art @crisvector / @designativista
Du 9 au 13 août prochains, aura lieu à Brasília, la 1º Marche des Femmes Indigènes qui réunira 2000 femmes parmi les peuples les plus différents de tout le Brésil.
Sur le thème « Territoire : notre corps, notre esprit », l’objectif est de donner une visibilité aux actions des femmes indigènes, au travers de questions inhérentes à leurs réalités diverses, en reconnaissant et soutenant leurs protagonistes et leurs capacités dans la défense et la garantie des droits humains, et en particulier le soin de la terre mère, du territoire, du corps et de l’esprit.
La Marche des Femmes Indigènes sera beaucoup plus que ce que son intitulé suggère.
La proposition est de fédérer une grande rencontre de femmes indigènes du 9 au 12 août. Le « Forum National des Femmes Indigènes » va discuter des questions soulevées pendant la séance plénière des femmes du ATL 2019, suite à la Marche des Femmes Indigènes du 13 août.
Dans une démarche d’unité et de soutien, l’idée est de nous joindre à la Marche des Marguerites, acte qui réunit les femmes des champs et de la forêt, dans une grande manifestation nationale en faveur des droits et rôles de la femme, à partir d’une vision nouvelle de développement durable et de justice sociale.
Le Forum National des Femmes Indigènes est devenu nécessaire en raison des attaques envers les droits indigènes qui, avec la politique conjoncturelle actuelle, se répandent au Brésil et exigent une réaction immédiate, principalement parce que ce sont les femmes les plus impactées par le commerce agricole, les changements climatiques, le machisme et le racisme.
Par ailleurs, le 9 août est la commémoration du jour international des peuples indigènes, date très symbolique qui sera également célébrée pendant le Forum.
La rencontre sera organisée avec les ressources des indigènes eux-mêmes, avec l’appui d’organisations partenaires et de donations obtenues sur la « Vakinha » (financement participatif) : http://bit.ly/MarchaMulheresIndigenas.
Votre contribution est essentielle pour garantir le voyage des organisatrices et la réalisation de la rencontre.
Vous pouvez également participer en offrant des « Miles » de voyage, des vivres, des couvertures ou petits matelas pour ceux qui seront présents à Brasilia.
Plus d’informations sur : [email protected]
28/maio/2019
Palhoça/SC – Terra Indígena Morro dos Cavalos, 24 de maio de 2019
Nós, mais de 500 lideranças Guarani articulados através da nossa organização a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), que reúne representantes dos povos Guarani Nhandeva, Mbya e Ava de todo Sul e Sudeste do país, com a participação de representantes da Aty Guasu, Arpin-Sul e APIB, registrando também a presença de apoiadores, reunidos entre os dias 20 a 24 de maio, de 2019, atentos às ameaças aos nossos direitos tradicionais e às violações de direitos humanos contra os nossos povos, tornamos público nosso posicionamento político.
Nesses cinco dias em que estivemos reunidos na Terra Indígena Morro dos Cavalos discutimos sobre a conjuntura nacional e do nosso Povo, ouvimos e trocamos experiências com nossos parentes que vieram de toda a yvyrupa, de lugares que os jurua – os brancos – chamam Argentina, Paraguai, e também de vários estados, fronteiras criadas pelos brancos que chamam de Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Tivemos tempo para encontrar nossos parentes que vieram de longe, dançar, sorrir, cantar e discutir o futuro da nossa organização indígena, e definir as nossas prioridades, mas não ignoramos a conjuntura nacional e o histórico de violações que nossos povos estão submetidos.
São 519 anos que os jurua tentam cometer genocídio contra o nosso povo. Aos brasileiros que estão assustados com os ataques deste governo dizemos: sejam bem-vindos ao Brasil! Durante muitos anos lutamos sozinhos, e estamos denunciando a destruição dos nossos territórios, da nossa cultura para o dito progresso. Mas nesse momento em que enfrentamos um governo de viés fascista, estamos estendendo nossas mãos, estamos conseguindo amplificar a nossa voz, nos conectar com outros povos, movimentos e outras lutas.
Com essa mobilização conseguimos derrotar a municipalização da saúde indígena, realizamos o Acampamento Terra Livre na Esplanada dos Ministérios, nos reunimos com os presidentes do Senado e da Câmara dos deputados e conseguimos derrotar também a afrontosa destruição da Funai.
Não temos medo e não iremos recuar. Sabemos que a principal estratégia do governo é dividir o povo, e os ruralistas que dominaram o governo e a pasta de assuntos fundiários especialmente o Sr. Nabhan Garcia, estão percorrendo várias aldeias de nossos parentes se aproveitando da situação difícil que enfrentamos pela ausência de políticas públicas adequadas, obstáculos para a
demarcação de terras indígenas e sucateamento da Funai, para assediar as comunidades com promessas vãs de que devem arrendar suas terras, abrir espaço para mineração, plantio de soja, eucalipto e outras formas de destruição da natureza e da nossa cultura, a eles dizemos: não iremos recuar!
Sabemos da estratégia dos jurua que dividiram o continente sul americano com o objetivo de explorar o rio, a mata os minérios para mandar todo esse recurso para a Europa, e outros continentes, passamos por esses processos todos desde os jesuítas, bandeirantes, perseguição da ditadura militar.
Também já enfrentamos a perseguição cristã que até hoje se mantém presente, dizendo que nossa religião, nosso modo de vida, nossa tradição e crenças não são verdadeiras. Mesmo assim a nação Guarani se coloca em resistência a todos esses processos, as aldeias, os xeramoi e xejaryi continuam com as práticas tradicionais do uso das ervas medicinais, ensinamentos aos mais jovens e luta para o território.
Depois de destruir as matas e poluir os rios, os jurua kuery criam reservas de proteção do meio ambiente, e nos expulsam dizendo que somos invasores, dizem que se os guaranis se espalharem vai acabar as florestas, os rios, e os animais, mas os jurua só chegaram aqui há 519 anos e foi nesse período que eles se espalharam e as matas acabaram, muitos animais fugiram e foram extintos. A intenção deles não é de proteção, se fosse isso nós seríamos procurados para realizar parceria, o interesse deles é privatizar e garantir a exploração econômica. Não somos invasores, somos protetores da floresta e que a pequena faixa do bioma Mata Atlântica ainda se mantém porque os guaranis se encontram neste território.
Na região do Vale do Ribeira, nossas comunidades estão sendo pressionadas para sair do lugar porque ali seria parque ambiental, mas continuaremos sempre lutando para defender nosso território que alguns querem privatizar.
Muitas terras estão com a demarcação paradas no Rio Grande do Sul, existem situações de retomadas que correm risco de reintegração de posse e até hoje também há parentes que vivem em beiras de estrada enquanto os processos de demarcação estão paralisados. Existem comunidades que estão nas suas terras mas que o Estado dizendo que é dono, não consegue chegar a um acordo com a Funai para regularizar a situação.
Lembramos também dos nossos parentes Kaiowa que foram mortos na época da mate laranjeira, para enriquecer os fazendeiros que exploram a soja, o gado e a cana, e hoje estão no Congresso e no Governo, pagando pra matar e tentando aprovar leis para criminalizar nossos parentes.
Destacamos que a luta dos Guarani no Paraguai e Argentina é a mesma luta que vemos aqui no Brasil, denunciamos que estão matando as nossas comunidades, matam nossas lideranças, levam corpo não sabemos pra onde.
Na região Oeste do Paraná, os ruralistas falam que nós nunca fomos de lá, quando na verdade fomos expulsos de lá para construir a Itaipu, grande ‘progresso nacional da morte’ que inundou os nossos tekoa e quando retomamos esse território, somos chamados de invasores. Dizem que somos paraguaios jogando a opinião pública contra nós, essa estratégia é conhecida, eles atacam a nossa identidade para negar nossos direitos, a isso respondemos: nossa terra é a Yvyrupa, não temos fronteiras!
É um momento difícil, nossos xondaros e xondarias estão sendo impedidos pela justiça de se manifestar, uma decisão da justiça de Umuarama criminaliza as lideranças dizendo que não podemos usar os símbolos da nossa cultura porque isso ofende a polícia. Não podemos e não iremos nos calar, estamos vivendo a ameaça de um governo com traços fascistas, as manifestações são a cura contra o fascismo!
Destacamos que, além dos direitos relacionados à terra, sempre tivemos que lutar pelo direito à educação diferenciada, sonegada pelo Estado brasileiro, ao saneamento básico e à saúde indígena, que foi construída de maneira participativa nos últimos anos, chegando a uma proposta que precisa ser melhorada e aprofundada, e não destruída, desmontada ou desmembrada para os municípios.
Diante dessas situações, aprovamos os seguintes posicionamentos:
1 – Repudiamos quaisquer alterações nas estruturas do Governo Federal que tentem colocar para enfraquecer nossos direitos territoriais, como a Medida Provisória 870/2019 e Decreto 9667/2019, que violam nosso direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, e através da qual o representante máximo do Poder Executivo pretendia cumprir suas promessas de campanha e garantir que não haja, em sua gestão, nenhum centímetro de terra demarcada para indígenas e quilombola;
2 – Denunciamos as propostas do Governo Federal que atacam nossos direitos fundamentais relacionados à saúde indígena, e novamente violam o direito à Consulta Livre Prévia e Informada, além de apagar as nossas especificidades culturais conquistadas com a saúde diferenciada, ao propor a municipalização da saúde indígena, precarizando ainda mais a já mal executada política pública;
3 – Nos levantamos contra os retrocessos na Educação, feitos por um Ministério desqualificado que busca a todo custo cortar recursos em todas as áreas e favorecer interesses de empresas privadas, tendo extinguido de saída a SECADI, secretaria que tinha função de promover nossos direitos constitucionais de uma educação indígena, diferenciada e específica para cada um de nossos povos;
4 – Por fim, nos manifestamos contra a Reforma da Previdência e nos somamos aos trabalhadores da sociedade brasileira na luta contra a retirada dos nossos direitos historicamente conquistados, particularmente quanto às mudanças na aposentadoria rural, que afetarão profundamente nossas comunidades e nossos anciãos, os xeramõi e xejaryi kuery;
5 – Defendemos e lutamos pela demarcação de todas as terras indígenas da Yvyrupa, pelo não retrocesso e garantia dos nossos direitos originários e pela segurança e não criminalização das nossas lideranças.
Nós lutamos contra a violência dos jurua kuery há mais de 500 anos, e continuaremos a lutar, unidos, até o fim, para que kyringue, nossas crianças, tenham um futuro digno.
No Brasil, todo mundo tem sangue indígena: alguns nas veias, outros nas mãos. Por isso convocamos a sociedade brasileira a nos apoiar nesta luta, todos aqueles que se sensibilizam com os povos originários, verdadeiros ancestrais do Brasil. Vamos juntos, joupive pive, lutar pelo futuro dos povos indígenas!
Aguyjevete para quem luta!
28/maio/2019
INFORME N. 01/2019 – AJUR/APIB
EMENTA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PEC 06/2019. IMPACTO NOS POVOS INDÍGENAS.
O Sr. Paulo Tupiniquim coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), solicitou informações a respeito da reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro.
Pois bem.
A chamada reforma da previdência foi proposta por meio da Emenda Constitucional n. 06/2019, do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, irá impactar a vida de milhões de brasileiros, residentes no contexto urbano e rural. No caso dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, o impacto será imediato, tendo em vista o enquadramento destes, na qualidade de segurados especiais.
Em síntese, as mudanças que devem afetar os indígenas, são:
– Elevação da idade mínima de 55 anos para a mulher indígena, para 60 anos, igualando o homem;
– A reforma institui a contribuição previdenciária no valor de R$ 600,00 por ano, com um tempo mínimo de 20 anos de contribuição para o segurado indígena alcançar o salário mínimo;
– Muitos não conseguirão cumprir as exigências e serão deslocados para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que será ancorado em um valor de R$ 400,00 até os 70 anos de idade, quando, finalmente, será convertido em um salário mínimo.
Confira o informe completo:
REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICADO AOS POVOS INDÍGENAS
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
A Previdência Social é uma política pública definida pela Constituição Federal em seus artigos 201 e 202 e pela Lei n° 8.213/91. É um seguro oferecido ao trabalhador que garante renda ao contribuinte e sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, morte e velhice. Para os povos indígenas, a Previdência Social assegura uma classificação de Segurado Especial.
Segundo a Instrução Normativa nº 45 do INSS, enquadra-se como Segurado Especial Indígena, a pessoa indígena reconhecida pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que trabalhe como artesão e utilize matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal, ou o que exerça atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar e faça dessas atividades o seu principal meio de vida e de sustento, independentemente do local onde resida ou exerça suas atividades, sendo irrelevante a definição de indígena aldeado, indígena não-aldeado, índio em vias de integração, índio isolado ou índio integrado.
O segurado especial indígena é a única espécie de segurado com definição no próprio texto constitucional, o qual determina o tratamento diferenciado a ser dado a estas pessoas, conforme determinação do art. 195, § 8°, CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998:
“O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.
E ainda, segundo entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) serão considerados segurados especiais os integrantes de entidade familiar que exerçam a atividade rural, mas o fato de algum dos integrantes não realizar o trabalho em regime de economia familiar não descaracteriza a condição dos demais familiares, in verbis:
Súmula n. 41/TNU- “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.
Cabe ainda ressaltar que a aposentadoria é o direito que tem o trabalhador de passar para a inatividade, isto é, parar de trabalhar, recebendo uma quantia chamada proventos e que, em tese, deve garantir-lhe um final de vida tranquilo depois de um período de trabalho. A aposentadoria pode ser por tempo de serviço, por idade ou por invalidez.
O Art. 201, § 7°, da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, assegurou a aposentadoria no RGPS, nos termos da lei previdenciária, obedecidas as seguintes condições:
[…]; II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48, § 1° da Lei n. 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural.
PRINCIPAIS MUDANÇAS COM A PEC 06/2019
A Reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro por meio da PEC 06/2019 irá produzir graves impactos na Previdência Social e na vida de milhões de brasileiros, especialmente no que diz respeito aos povos indígenas. Pois, irá retirar direitos, traduzindo-se em flagrante retrocesso no que tange aos direitos sociais de muitos brasileiros e brasileiras.
Ademais, é possível vislumbrar a imensa desigualdade de tratamento que não leva em consideração a realidade do mundo do trabalho, como, por exemplo, ao igualar a idade de aposentadoria de homens e mulheres e ao não considerar as diferenças entre o trabalho no mundo urbano e no campo.
Pois bem, dentre as mudanças que devem afetar os indígenas, são:
Elevação da idade mínima de 55 anos para a mulher indígena, para 60 anos, igualando o homem; A reforma institui a contribuição previdenciária no valor de R$ 600,00 por ano, com um tempo mínimo de 20 anos de contribuição para o segurado indígena alcançar o salário mínimo; Muitos não conseguirão cumprir as exigências e serão deslocados para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que será ancorado em um valor de R$ 400,00 até os 70 anos de idade, quando, finalmente, será convertido em um salário mínimo.
Nesta esteira, observa-se que tais mudanças afetam diretamente o segurado especial indígena. Isto porque, além de elevar a idade mínima de 60 anos para as mulheres indígenas, a proposta impõe o caráter contributivo aos povos indígenas. Neste sentido, tal exigência atinge fundamentalmente o regime econômico de várias sociedades indígenas que compõe a realidade brasileira, tendo em vista que em sua grande maioria tem como base a agricultura familiar.
Esta exigência afronta o comando constitucional esculpido no art. 231 da Carta Magna, pois ali reconheceu-se a organização social dos povos originários deste país. Exigir recolhimento mensal sobre o salário mínimo pelos povos indígenas à previdência, como requisito a ter direito a aposentadoria é inconstitucional, vez que o poder constituinte originário outorgou um regime constitucional pluriétnico na República Federativa do Brasil.
Por fim, tal proposta está em desacordo com a Convenção 169 da OIT, que prevê um regime harmônico com o texto vaticinado no art. 231 da CF/88, reconhecendo o contexto multicultural compatível com a dignidade da pessoa humana dos povos indígenas, princípio basilar de nosso ordenamento jurídico. O art. 24 da citada Convenção apregoa que “os regimes de seguridade social deverão ser estendidos progressivamente aos povos interessados e aplicados aos mesmos sem discriminação alguma”. Assim, estabelecer aos povos originários qualquer imposição estatal que afete diretamente seu modo tradicional de vida atenta contra a ordem constitucional e contra os princípios internacionais que protegem a dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, respondendo ao questionamento formulado pelo Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), tem-se que a Emenda Constitucional n. 06/2019, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, irá elevar a idade mínima para as mulheres indígenas e impor o caráter contributivo para os povos indígenas.
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Segue como informação.
Brasília, 27 de maio de 2019.
Luiz Eloy Terena Assessor Jurídico OAB/MS 15.440
28/maio/2019
O Conselho do Povo Terena vem a público enaltecer a decisão da Justiça Federal de Campo Grande que anulou a CPI do CIMI.
Tal CPI foi instituída em 2015 e teve como presidente a deputada ruralista Mara Caseiro e relator o deputado ruralista Paulo Corrêa, que acusaram o CIMI – Conselho Indigenista Missionário – de “incitar e financiar” as retomadas de terras implementadas pelo movimento indígena e promoveram a perseguição das lideranças do Conselho Terena.
A decisão da justiça vem ao encontro do espírito da Constituição que reconheceu a autonomia dos povos indígenas e limitou os poderes investigativos ao seu raio de competência. No caso, a Assembleia Legislativa nunca poderia ter iniciado essa Comissão autoritária que visou apenas a atender interesses da classe ruralista do estado.
Reafirmamos nosso compromisso de continuar a luta pelo nosso território tradicional e defendendo nossa autonomia e respeito às nossas decisões próprias.
Povo Terena!
Vukapanavo
Conselho Terena, 27 de maio de 2019.
23/maio/2019
No primeiro dia de seu mandato o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória N°. 870/2019. Ela seria o prenúncio de tantos despropósitos que temos visto nesse governo. Entre outras coisas a MP, atendendo ao clamor ruralista, fatiou um dos órgãos mais antigos do Estado Brasileiro, a FUNAI.
Sem qualquer constrangimento, o governo transferiu a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desconsiderando o histórico de conflitos inerente às pastas. As demais atribuições do órgão, por sua vez, ficaram a cargo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. O que não seria exatamente um problema, não fosse a responsável pela pasta declaradamente machista, tuteladora e alguém que não vê problemas em aplicar suas convicções religiosas ao trabalho.
Diante desse imenso retrocesso diversas mobilizações foram iniciadas para garantir que a MP não fosse aprovada no Congresso Nacional. No dia 09 de maio garantiu-se na Comissão Mista a aprovação das emendas que previam o retorno da Funai para o Ministério da Justiça juntamente com as suas responsabilidades mais significativas, a demarcação e proteção das terras indígenas e a participação no licenciamento ambiental. Ontem, dia 22 de maio conseguimos uma importante vitória histórica para os povos indígenas e seus aliados, com a confirmação do mesmo texto da Comissão Mista no plenário da Câmara dos Deputados. Ainda temos mais um capítulo dessa batalha, onde o texto ainda enfrentará o plenário do Senado Federal, onde temos a certeza que deverá ser confirmado.
O caminho trilhado até o atual texto da MP é resultado da união das forças de várias pessoas e instituições; parlamentares, de indígenas e de indigenistas e vem encorajar a sociedade brasileira a se manter em permanente e coordenada mobilização contra os retrocessos desse governo reacionário e fascista.
Esse resultado apenas vem confirmar o quanto a representação indígena no Congresso Nacional é essencial. O protagonismo da deputada Joênia Wapichana (REDE), que esteve à frente das articulações na Comissão Mista e no Plenário da Câmara dos Deputados, foi determinante. É dela, também, o mérito pela formação e pela coordenação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, composta por 219 deputados e 29 senadores e que foi também fundamental por mais essa conquista.
Joênia, levou ao Congresso às demandas das mobilizações indígenas ocorridas durante o 15° Acampamento Terra Livre, e teve intenso apoio dos Indigenistas Associados (INA), associação formada majoritariamente por servidores da FUNAI compromissados com o órgão e com os povos indígenas, que encabeçaram a campanha “Funai inteira e não pela metade”.
Apesar dessas vitórias ainda é preciso garantir que o texto assim permaneça na votação que ocorrerá no plenário do Senado.
O governo, tomado pelos ruralistas, não quer largar o osso e insiste em manter a demarcação e o licenciamento nas mãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mesmo após o plenário da Câmara aprovar o texto da MP n°. 870 com a devolução da demarcação e do licenciamento para a Funai, o presidente do INCRA e o presidente Substituto da Funai mantém Portaria Conjunta n. 917, para constituição de “comissão mista para tratar das medidas necessárias à transição de processos e procedimentos operacionais pertinentes a parte das pautas sob atribuição de Diretorias da Fundação Nacional do Índio – FUNAI”, publicada dia 09 de maio no Diário Oficial.
Tirem as mãos da demarcação!
A terra é o princípio de tudo. Ela é nossa mãe e nosso pai. Em evento realizado no Superior Tribunal de Justiça em 08 de maio a ministra Damares Alves disse ao ministro Sérgio Mouro que estava brigando com ele pela Funai. Segundo a ministra, “a Funai tem que ficar com a mamãe Damares e não com o papai Moro”. A manifestação beira o ridículo e seria risível se não remetesse ao período nefasto da história desse país em que os indígenas eram tutelados e equiparados a crianças.
Nessa mesma reunião, o ministro rebateu afirmando que “não tem interesse em ficar com a Funai”. Não nos importa seu interesse, ministro! Não estamos pedindo favor algum. Estamos exigindo justiça! É dever do Estado brasileiro cumprir com suas obrigações constitucionais e fazer justiça aos povos originários. Povos que, nunca é demais lembrar, devem ser consultados, pois a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, assim determina.
Estamos atentos às investidas desse governo ruralista, tentando provocar nossa desunião, cooptando lideranças indígenas com o discurso raso e falacioso da abertura das nossas terras para o agronegócio. Nossa relação com a terra é de sustentabilidade, de respeito com a mãe natureza. A terra está gritando, está pedindo socorro e há quem não escute esse clamor.
Estamos acompanhando de perto os trabalhos no Congresso Nacional, unidos e ao lado das pessoas certas. Não admitiremos que os ruralistas deem o tom do que deve acontecer com a terra nesse país. Essas terras têm dono: os povos originários do Brasil e lutaremos por elas até a última gota de nosso sangue!
Brasília/DF, 23 de maio de 2019.
SANGUE INDÍGENA NAS VEIAS A LUTA PELA TERRA
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
17/maio/2019
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), com o apoio das suas organizações de base em todas as regiões do país; a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), sendo a maior organização indígena do Brasil; a Organização dos Povos Indígenas do Suriname (OIS), que representa todos os povos indígenas no Suriname; a Articulação dos Povos Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP) e a Federação dos Povos Indígenas do Pará (FEPIPA), vêm a público manifestar veemente repúdio contra a política genocida do governo Bolsonaro, determinado a implantar nas regiões do norte do Pará e sul do Suriname, sob a coordenação da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria Geral da Presidência da República, o Programa Barão do Rio Branco que envolve quatro grandes projetos: construção de uma usina hidrelétrica no rio Trombetas, com impactos diretos sobre as terras indígenas na região; construção de uma ponte de 1,5km sobre o rio Amazonas, no município de Óbidos; prolongamento da BR-163 até a fronteira com o Suriname, rasgando terras indígenas na região; e implantação de um polo de desenvolvimento regional nos municípios de Óbidos e Oriximiná.
A APIB, COIAB, OIS, FEPIPA e APOIANP DENUCIAM essa posição rotineira e intransigente deste governo de querer destruir de todas as formas os povos originários deste país com mais esse ato criminoso, que ressuscita o Projeto Calha Norte da ditadura militar que já exterminou, aliás, muitos povos.
O Programa Barão do Rio Branco poderá ter impactos ainda maiores sobre os povos e territórios atingidos, o que constitui flagrante violação dos direitos indígenas garantidos pela Constituição Federal de 1988. Trata-se da vida de mais de 40 povos ou yanas diferentes, no território brasileiro, distribuídos em mais de 208 aldeias, com uma população de mais de 8.700 pessoas. A área a ser impactada, reúne povos indígenas Karib, 7 Terras Indígenas e diversas Unidades de Conservação Estaduais e Federais. No sul do Suriname poderão ser impactados 10 povos indígenas, com uma população de mais de 4 mil pessoas. Destacamos ainda a grave ameaça aos 13 povos indígenas em isolamento voluntário presentes nos territórios que serão impactados.
Nós, povos indígenas e nossas instituições, estamos organizados e mobilizados, e reafirmamos a nossa luta e resistência diante destas tentativas de extermínio, não aceitamos tamanha atrocidade vindo daqueles que têm o dever de preservar e respeitar a nossa Constituição Brasileira.
Permaneceremos vigilantes na defesa de nossos direitos. SANGUE INDÍGENA: NENHUMA GOTA A MAIS!
Brasília – DF, 16 de maio de 2019.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
Organização dos Povos Indígenas do Suriname (OIS)
Articulação dos Povos Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP)
Federação dos Povos Indígenas do Pará (FEPIPA)
15/maio/2019
“ […] antigamente, quando puxarará falava, tínhamos que ficar quietinhos, pois quem retruca o trovão? Mas hoje não! Puxarará falou, nós respondemos a altura, seja no Congresso Nacional, no Judiciário e na instância do Executivo”.
O Conselho do Povo Terena, organização tradicional base da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), reunido na aldeia Ipegue, por ocasião da 13º Hanaiti Hó`únevo Têrenoe, entre os dias 08 a 11 de maio de 2019, juntamente com representantes dos povos Guarani Kaiowá, Kadiwéu, Kinikinau, Guató, Guajajara, Xukuru, Kaigang e Xakriabá, vem expressar o compromisso de luta pelo bem viver da humanidade e oferecer a sociedade envolvente a oportunidade de construirmos juntos, um mundo baseado no respeito aos modos de vida de cada um e à Mãe Terra. Nos últimos anos, nós lideranças indígenas temos feito o enfrentamento necessário para defender as nossas vidas e o direito de viver em nossos territórios tradicionais, de acordo com nossas cosmovisões e modo próprio de ver e entender o mundo.
Chegamos a nossa 13º Assembleia Terena, até aqui foi um caminho difícil, trilhado em torno da luta pela terra. Muitas lideranças que estavam na largada inicial não estão mais, muitos foram perseguidos pelo processo de criminalização instrumentalizado pelas vias estatais, outros, tombaram na luta, derramando seu sangue na terra sagrada e outros tantos, foram cooptados pelo governo. Passamos pelo governo dito de esquerda, que se entregou ao capital; resistimos ao governo golpista, que rifou nossos direitos ao agronegócio; e agora estamos prontos, para fazer a resistência qualificada, ante ao governo de extrema direita de Bolsonaro, anti-indígena, racista e autoritário.
Desde o primeiro dia deste ano, nós povos indígenas temos sofrido intensos retrocessos no que tange aos nossos direitos, mas também, desde o primeiro momento estamos resistindo, no campo ou na cidade, portanto, a retomada dos nossos direitos usurpados é medida que se impõe. Os povos indígenas têm muito a ensinar à sociedade envolvente, pois diariamente estamos dando exemplo de participação política e exercício ativo da cidadania cultural.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a natureza pluriétnica do Estado brasileiro. No entanto, vivemos o cenário mais grave de ataques aos nossos direitos desde a redemocratização do país. O governo Bolsonaro decidiu pela falência da política indigenista, mediante o desmonte deliberado e a instrumentalização política das instituições e das ações que o Poder Público tem o dever de garantir. Além dos ataques às nossas vidas, culturas e territórios, repudiamos os ataques orquestrados pela Frente Parlamentar Agropecuária contra a Mãe Natureza.
Diante disso, nós, cerca de 800 lideranças indígenas, exigimos das instâncias de poder do Estado o atendimento das seguintes reivindicações:
⦁ A conclusão das demarcações de todas as terras Terena, Guarani Kaiowá e Kinikinau, conforme determina a Constituição brasileira e estabelece o Decreto 1775/96, bem como a expulsão de todos os posseiros invasores da terra indígena Kadiwéu. A demarcação dos nossos territórios é fundamental para garantir a reprodução física e cultural dos nossos povos, ao mesmo tempo que é estratégica para a conservação do meio ambiente, da biodiversidade e para a superação da crise climática. Exigimos a adoção de ações emergenciais e estruturantes, por parte dos órgãos públicos responsáveis, com o propósito de conter e eliminar a onda crescente de invasões, loteamentos, desmatamentos, arrendamentos e violências, práticas ilegais e criminosas que configuram uma nova fase de esbulho das nossas terras, que atentam contra o nosso direito de usufruto exclusivo.
⦁ Revogação do Parecer 001/2017/GAB/CGU/AGU, da Advocacia Geral da União.
⦁ Manutenção do Subsistema de Saúde Indígena do SUS, que é de responsabilidade federal, com o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a garantia da participação e do controle social efetivo e autônomo dos nossos povos e as condições necessárias para realização da VI Conferência Nacional de Saúde Indígena. Reiteramos a nossa posição contrária a quaisquer tentativas de municipalizar ou estadualizar o atendimento à saúde dos nossos povos.
⦁ Efetivação da política de educação escolar indígena diferenciada e com qualidade, assegurando a implementação das 25 propostas da segunda Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena e dos territórios etnoeducacionais. Recompor as condições e espaços institucionais, a exemplo da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena, na estrutura administrativa do Ministério da Educação para assegurar a nossa incidência na formulação da política de educação escolar indígena e no atendimento das nossas demandas que envolvem, por exemplo, a melhoria da infraestrutura das escolas indígenas, a formação e contratação dos professores indígenas, a elaboração de material didático diferenciado.
⦁ Fim da violência, da criminalização e discriminação contra os nossos povos e lideranças, praticadas inclusive por agentes públicos, assegurando a punição dos responsáveis, a reparação dos danos causados e comprometimento das instâncias de governo na proteção das nossas vidas.
⦁ Ao Congresso Nacional, exigimos o arquivamento de todas as iniciativas legislativas anti-indígenas, tais como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e os Projetos de Lei (PL) 1610/96, PL 6818/13 e PL 490/17, voltadas a suprimir os nossos direitos fundamentais: o nosso direito à diferença, aos nossos usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o direito originário e o usufruto exclusivo às terras que tradicionalmente ocupamos.
⦁ Ao Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicamos não permitir nem legitimar nenhuma reinterpretação retrógrada e restritiva do direito originário às nossas terras tradicionais. Esperamos que, no julgamento do Mandado de Segurança (MS) n. 34. 201, relacionado a Terra Indígena Taunay-Ipegue; no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 1137139, relacionado a Terra Indígena Buriti e no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 803.462, relacionado a Terra Indígena Limão Verde, o STF reafirme a interpretação da Constituição brasileira de acordo com a tese do Indigenato (Direito Originário) e que exclua, em definitivo, qualquer possibilidade de acolhida da tese do Fato Indígena (Marco Temporal).
Reafirmamos nosso compromisso de continuar lutando pela terra, pois a luta pela mãe terra é a mãe de todas as lutas.
Reafirmamos nosso compromisso de continuar integrando a Articulação dos povos indígenas do Brasil (Apib), constituindo assim, organização tradicional indígena base da Apib.
Deliberações do Conselho Terena:
⦁ Fica decidido que a próxima Assembleia Terena será realizada na Retomada Nova Esperança, Terra Indígena Pilad Rebuá, município de Miranda, no ano de 2020;
⦁ Fica encaminhada a participação da Comissão de Mulheres Terena na Marcha das Margaridas, em agosto de 2019;
⦁ Fica encaminhado a realização do Encontro da Juventude Terena, na Aldeia Limão Verde, no segundo semestre de 2019;
⦁ Fica encaminhado a constituição de Comissão Terena para discutir a participação indígena na política;
⦁ Fica autorizado o ingresso do Conselho Terena como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6062 (ADI 6062), em trâmite no Supremo Tribunal Federal;
⦁ Fica autorizada, a expedição de ofícios à Funai, ao MPF e a DPU solicitando a adoção de medidas no que tange a demarcação das terras Pilad Rebuá, Nioaque e Lalima;
⦁ Fica encaminhado, a realização de oficinas de formação jurídica e política, a ser executado pelo Núcleo de Defesa e Assessoria Jurídica Popular;
⦁ Fica encaminhado, a expedição de ofícios ao MPF e DPU solicitando a adoção de providência referente ao transporte de acadêmicos indígenas do município de Miranda e a manutenção de bolsas permanência dos acadêmicos indígenas da Terra Indígena Taunay-Ipegue;
⦁ Fica encaminhado, a expedição de ofícios ao MPF solicitando a adoção de providências referente ao assento destinado ao Conselho Terena no Condisi-MS;
10. Fica encaminhado a realização do Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena, que será realizada no mês de agosto, na Cachoerinha T.I Cachoerinha, Miranda;
11. Fica encaminhado, a designação de um (a) Terena para exercer o cargo de coordenador (a) na educação escolar indígena no Município de Aquidauana pasta da Semed.
Povo Terena,
Povo que se levanta!!
Aldeia Ipegue, 11 de maio de 2019.
Conselho do Povo Terena
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil –APIB
03/maio/2019
Montagem Ambiental, Reversões de Direitos e Desmatamento no Brasil Retornaram às Empresas nos EUA, Holanda, Bélgica, Alemanha, França, Reino Unido, Itália, Dinamarca e Canadá; Empresas reforçam a agenda de extrema-direita e prejudicial ao clima de Bolsonaro
Um novo relatório mostra pela primeira vez como as empresas de soja, gado e madeira responsáveis pela destruição da Amazônia Brasileira sob o novo presidente do Brasil negociam abertamente e recebem financiamento de várias empresas na Europa e na América do Norte. Embora essas empresas tenham links documentados para o desmatamento ilegal, a corrupção, o trabalho escravo e outros crimes, eles ainda fazem negócios com empresas sediadas em países que são os três maiores parceiros comerciais do Brasil: China, União Europeia e Estados Unidos.
Confira o relatório completo Cumplicidade_Na_Destruição
“Pedimos que os consumidores internacionais boicotem os produtos do agronegócio brasileiro até que o governo brasileiro definitivamente aborde a questão das demarcações de terras indígenas e atos de violência contra os povos indígenas”, disse Sônia Guajajara, Coordenadora Executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). “Nós queremos a paz, para que nossos povos possam viver uma vida apenas digna”.
A publicação do relatório coincide com a mobilização anual “Acampamento Terra Livre” do Brasil, que reúne milhares de líderes indígenas na capital do país para exigir que o governo brasileiro respeite seus direitos. Os eventos deste ano assumem uma nova urgência, dados os recentes retrocessos do governo de Bolsonaro nas proteções socioambientais.
“Os comerciantes da Europa e Norte-américa podem contribuir cortando laços com esses maus atores brasileiros, dessa forma enviariam um sinal a Bolsonaro de que o resto do mundo não irá tolerar suas políticas” disse Eloy Terena assessor jurídico da APIB. “Porém se estas empresas seguirem apoiando as empresas brasileiras, devem também assumir a culpa pela destruição das florestas tropicais e do abuso contra os povos indígenas”.
O relatório identifica e examina as transações comerciais das empresas brasileiras por trás do aumento do desmatamento ilegal entre 2017-2019 e rastreia seus links para empresas europeias, norte-americanas e canadenses. Os resultados fornecem informações sobre o papel dos agentes econômicos estrangeiros na condução da expansão agroindustrial em florestas tropicais, como descrito em estudos recentes revisados por pares. O relatório da APIB é lançado contra o pano de fundo de uma crescente tendência de invasões de terras no Brasil, com povos indígenas e outras comunidades rurais relatando um aumento dramático nos conflitos decorrentes dos esforços para expandir plantações e fazendas de gado em suas terras.
“Este pesquisa mostra como as empresas mundo a fora sustentam o pior do setor agroindustrial brasileiro”, disse Lindomar Terena coordenador executivo da APIB. “Essas empresas respondem pelo crescente número de desmatamento ilegal e as inúmeras violações dos direitos humanos contra os povos indígenas e outras comunidades rurais. Essas também são fundamentais para o avanço dos ataques irresponsáveis do Bolsonaro sobre proteções sociais e ambientais. Neste relatório vemos que os europeus e norte-americanos são parte do problema, e também como eles podem ser parte da solução”.
A seguir estão os resultados que traçam a ligação entre o desmatamento no Brasil e os consumidores na UE e nos EUA:
- Uma empresa que fornece purês, smoothies e pós aos supermercados orgânicos de alta qualidade da Alemanha importou 9,1 toneladas de polpa de açaí da Argus Comércio e Exportação de Alimentos. O proprietário, Arnaldo Andrade Betzel, é sócio de várias empresas no estado do Pará, e possui operações de longa data nos setores madeireiro e de polpa de frutas. Entre 2017 e 2018, Betzel foi multado em US$ 570,00 por desmatamento ilegal no Pará.
- A Brighton Collectibles, uma loja de acessórios encontrada em shoppings e ruas principais dos Estados Unidos, recebeu vinte e oito remessas de couro bovino totalizando 4,4 toneladas do curtume italiano Faeda, que recebeu importações de couro do Frigorífico Redentor, uma subsidiária da família Grupo BIHL, multado em US$ 1 milhão por desmatamento ilegal. A família Bihl foi alvo da investigação da Polícia Federal do Brasil em 2009, conhecida como “Operação Abate”, que acabou por colocar quatro dos irmãos Bihl na prisão por subornar funcionários públicos e inspetores nas operações de pecuária da empresa.
- A empresa britânica Nordisk Timber Eireli, que extrai e comercializa madeira nativa da Amazônia e fornece uma série de empresas líderes na Bélgica, Reino Unido, Holanda e Estados Unidos. Entre 2017 e 2018, a Nordisk foi multada em US$ 3,9 milhões por falta de descuidos ambientais sobre madeira comercializada.
- Dezenas de investidores, incluindo Credit Suisse (Suíça), Commerzbank (Alemanha), BNP Paribas (França), Barclays (UK), JPMorgan Chase (EUA) e principais gestores de ativos dos EUA, como BlackRock, Vanguard e State Street financiam as empresas brasileiras de má ação e as empresas globais de comercialização de soja descritas no relatório
Metodologia
O autores do relatório analisaram as principais multas por desmatamento ilegal cometidas por 56 empresas brasileiras que foram cobradas pelo órgão ambiental brasileiro IBAMA desde 2017 para identificar as empresas europeias e norte-americanas citadas.
Esses dados, fornecidos pela Profundo, uma empresa de pesquisa independente sem fins lucrativos sediada na Holanda, foram então referenciados para identificar como os produtos desses infratores ambientais atingem os mercados do Norte.
A pesquisa identificou 27 empresas importadoras e comercializadoras de commodities fazendo negócios com as empresas brasileiras. Também revelou uma série de conexões financeiras entre dezenas de instituições financeiras internacionais de alto nível e as principais empresas brasileiras de frigoríficos e os principais comerciantes globais de commodities que distribuem soja para os mercados globais.
“A sociedade civil brasileira tem muito pouco controle sobre os mercados internacionais que estão alimentando os abusos dos direitos humanos e a destruição ambiental”, disse Luiz Eloy Terena. “Este estudo de caso mostra que estamos todos comprando produtos que estão destruindo ilegalmente as florestas. Então, temos alavancagem e, com a ajuda desses atores influentes, podemos começar a ter algum impacto sobre um regime que está fora de controle. ”
Um estudo divulgado no ano passado na revista Science, descobriu que mais de um quarto da perda global de cobertura de árvores entre 2001 e 2015 estava associada ao desmatamento gerado por commodities. Os autores da Science notaram que suas descobertas devem ser de particular interesse para as centenas de empresas globais que não cumprem seus compromissos de desmatamento zero. A descoberta mais preocupante é a quantidade de conversão “permanente” da floresta para a produção de commodities, como dendê, soja, carne bovina, minerais e petróleo e gás, que estava mais concentrada nas florestas tropicais da América Latina e do Sudeste Asiático”.
O novo relatório da APIB reforça as descobertas da Science, revelando o papel significativo de atores estrangeiros individuais, sejam eles compradores de commodities ou instituições financeiras que estão financiando as atividades que estão alimentando o desmatamento no Brasil.
A APIB divulga seu estudo na véspera da publicação do Relatório de Avaliação Global de 2019 sobre Biodiversidade, a primeira avaliação global do mundo sobre biodiversidade a examinar e incluir sistematicamente o conhecimento local e local. Já está bem estabelecido que os povos indígenas são os melhores defensores do desmatamento e são cada vez mais reconhecidos por seu papel fundamental na proteção da biodiversidade e na salvaguarda do conhecimento tradicional.
Essas são as pessoas que o governo brasileiro vê como obstáculos ao desenvolvimento, de acordo com a ONG Amazon Watch, que compilou evidências sugerindo que o Brasil está sofrendo seu mais severo ataque às proteções sociais e ambientais em 30 anos, especialmente contra os povos indígenas.
- Até março, pelo menos quatorze casos de invasões ilegais de territórios indígenas foram documentados em todo o Brasil, principalmente na Amazônia, um aumento de 150% desde que Bolsonaro assumiu o poder. Líderes indígenas citam linguagem inflamada por parte de líderes do governo para encorajar os grileiros, madeireiros ilegais e garimpeiros e para conduzir uma onda de invasões de terras.
- Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e de Minas e Energia anunciaram seus planos de alterar a legislação brasileira para permitir atividades industriais em territórios indígenas. Tal movimento poderia ter profundas implicações para o bem-estar das comunidades indígenas e das terras das quais eles dependem.
- O novo governo retirou da Funai, agência indigenista federal, sua atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas, transferindo para o MAPA, que é liderado por radicais anti-indígena. A agência ficou sem recursos e atualmente opera com 10% de seu orçamento alocado, forçando-a a abandonar os principais postos de serviço e monitoramento em comunidades rurais.
- O Ministério do Meio Ambiente (MMA) também sofreu cortes significativos, reestruturação e perda de autonomia desde que Bolsonaro chegou ao poder. O ministério não tem mais a atribuição para combater o desmatamento, que estava entre os principais papéis da política ambiental do país desde 1980. Além disso o novo ministro do Meio Ambiente decidiu inibir o órgão de fiscalização do IBAMA de reprimir os crimes ambientais.
“Quando se trata de monitorar o desmatamento e proteger os direitos dos guardiões florestais, a raposa está vigiando o galinheiro no Brasil”, disse Sônia Guajajara. “O desastre mortal da mineração no estado de Minas Gerais, que matou centenas de pessoas, ressalta a necessidade de uma supervisão ambiental melhorada e não reduzida, mas esse não é o caminho que o novo governo está tomando”.
Confira também a versão em inglês do relatório 2019-complicity-in-destruction-2
27/abr/2019
Nós, mais de 4 mil lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, representantes de 305 povos, reunidos em Brasília (DF), no período de 24 a 26 de abril de 2019, durante o XV Acampamento Terra Livre (ATL), indignados pela política de terra arrasada do governo Bolsonaro e de outros órgãos do Estado contra os nossos direitos, viemos de público manifestar:
• O nosso veemente repúdio aos propósitos governamentais de nos exterminar, como fizeram com os nossos ancestrais no período da invasão colonial, durante a ditadura militar e até em tempos mais recentes, tudo para renunciarmos ao nosso direito mais sagrado: o direito originário às terras, aos territórios e bens naturais que preservamos há milhares de anos e que constituem o alicerce da nossa existência, da nossa identidade e dos nossos modos de vida.
• A Constituição Federal de 1988 consagrou a natureza pluriétnica do Estado brasileiro. No entanto, vivemos o cenário mais grave de ataques aos nossos direitos desde a redemocratização do país. O governo Bolsonaro decidiu pela falência da política indigenista, mediante o desmonte deliberado e a instrumentalização política das instituições e das ações que o Poder Público tem o dever de garantir.
• Além dos ataques às nossas vidas, culturas e territórios, repudiamos os ataques orquestrados pela Frente Parlamentar Agropecuária contra a Mãe Natureza. A bancada ruralista está acelerando a discussão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em conluio com os ministérios do Meio Ambiente, Infraestrutura e Agricultura. O projeto busca isentar atividades impactantes de licenciamento e estabelece em uma única etapa as três fases de licenciamento, alterando profundamente o processo de emissão dessas autorizações em todo o país, o que impactará fortemente as Terras Indígenas e seus entornos.
• O projeto econômico do governo Bolsonaro responde a poderosos interesses financeiros, de corporações empresariais, muitas delas internacionais, do agronegócio e da mineração, dentre outras. Por isso, é um governo fortemente entreguista, antinacional, predador, etnocida, genocida e ecocida.
Reivindicações do XV Acampamento Terra Livre
Diante do cenário sombrio, de morte, que enfrentamos, nós, participantes do XV Acampamento Terra Livre, exigimos, das diferentes instâncias dos Três Poderes do Estado brasileiro, o atendimento às seguintes reivindicações:
• Demarcação de todas as terras indígenas, bens da União, conforme determina a Constituição brasileira e estabelece o Decreto 1775/96. A demarcação dos nossos territórios é fundamental para garantir a reprodução física e cultural dos nossos povos, ao mesmo tempo que é estratégica para a conservação do meio ambiente e da biodiversidade e a superação da crise climática. Ações emergenciais e estruturantes, por parte dos órgãos públicos responsáveis, com o propósito de conter e eliminar a onda crescente de invasões, loteamentos, desmatamentos, arrendamentos e violências, práticas ilegais e criminosas que configuram uma nova fase de esbulho das nossas terras, que atentam contra o nosso direito de usufruto exclusivo.
• Exigimos e esperamos que o Congresso Nacional faça mudanças na MP 870/19 para retirar as competências de demarcação das terras indígenas e de licenciamento ambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e que essas competências sejam devolvidas ao Ministério da Justiça (MJ) e à Fundação Nacional do Índio (Funai). Que a Funai e todas as suas atribuições sejam vinculadas ao Ministério da Justiça, com a dotação orçamentária e corpo de servidores necessários para o cumprimento de sua missão institucional de demarcar e proteger as terras indígenas e assegurar a promoção dos nossos direitos.
• Que o direito de decisão dos povos isolados de se manterem nessa condição seja respeitado. Que as condições para tanto sejam garantidas pelo Estado brasileiro com o reforço das condições operacionais e ações de proteção aos territórios ocupados por povos isolados e de recente contato.
• Revogação do Parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União (AGU).
• Manutenção do Subsistema de Saúde Indígena do SUS, que é de responsabilidade federal, com o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a garantia da participação e do controle social efetivo e autônomo dos nossos povos e as condições necessárias para realização da VI Conferência Nacional de Saúde Indígena. Reiteramos a nossa posição contrária a quaisquer tentativas de municipalizar ou estadualizar o atendimento à saúde dos nossos povos.
• Efetivação da política de educação escolar indígena diferenciada e com qualidade, assegurando a implementação das 25 propostas da segunda Conferência Nacional e dos territórios etnoeducacionais. Recompor as condições e espaços institucionais, a exemplo da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena, na estrutura administrativa do Ministério da Educação para assegurar a nossa incidência na formulação da política de educação escolar indígena e no atendimento das nossas demandas que envolvem, por exemplo, a melhoria da infraestrutura das escolas indígenas, a formação e contratação dos professores indígenas, a elaboração de material didático diferenciado.
• Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) e outros programas sociais voltados a garantir a nossa soberania alimentar, os nossos múltiplos modos de produção e o nosso Bem Viver.
• Restituição e funcionamento regular do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e demais espaços de participação indígena, extintos juntamente com outras instâncias de participação popular e controle social, pelo Decreto 9.759/19. O CNPI é uma conquista nossa como espaço democrático de interlocução, articulação, formulação e monitoramento das políticas públicas específicas e diferenciadas, destinadas a atender os direitos e aspirações dos nossos povos.
• Fim da violência, da criminalização e discriminação contra os nossos povos e lideranças, praticadas inclusive por agentes públicos, assegurando a punição dos responsáveis, a reparação dos danos causados e comprometimento das instâncias de governo na proteção das nossas vidas.
• Arquivamento de todas as iniciativas legislativas anti-indígenas, tais como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e os Projetos de Lei (PL) 1610/96, PL 6818/13 e PL 490/17, voltadas a suprimir os nossos direitos fundamentais: o nosso direito à diferença, aos nossos usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o direito originário e o usufruto exclusivo às terras que tradicionalmente ocupamos.
• Aplicabilidade dos tratados internacionais assinados pelo Brasil, que inclui, entre outros, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Convenções da Diversidade Cultural, Biológica e do Clima, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas. Tratados esses que reafirmam os nossos direitos à terra, aos territórios e aos bens naturais e a obrigação do Estado de nos consultar a respeito de medidas administrativas e legislativas que possam nos afetar, tal como a implantação de empreendimentos que impactam as nossas vidas.
• Cumprimento, pelo Estado brasileiro, das recomendações da Relatoria Especial da ONU para os povos indígenas e das recomendações da ONU enviadas ao Brasil por ocasião da Revisão Periódica Universal (RPU), todas voltadas a evitar retrocessos e para garantir a defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas do Brasil.
• Ao Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicamos não permitir e legitimar nenhuma reinterpretação retrógrada e restritiva do direito originário às nossas terras tradicionais. Esperamos que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, relacionado ao caso da Terra Indígena Ibirama Laklanõ, do povo Xokleng, considerado de Repercussão Geral, o STF reafirme a interpretação da Constituição brasileira de acordo com a tese do Indigenato (Direito Originário) e que exclua, em definitivo, qualquer possibilidade de acolhida da tese do Fato Indígena (Marco Temporal).
Realizamos este XV Acampamento Terra Livre para dizer ao Brasil e ao mundo que estamos vivos e que continuaremos em luta em âmbito local, regional, nacional e internacional. Nesse sentido, destacamos a realização da Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, com o tema “Território: nosso corpo, nosso espírito”.
Reafirmamos o nosso compromisso de fortalecer as alianças com todos os setores da sociedade, do campo e da cidade, que também têm sido atacados em seus direitos e formas de existência no Brasil e no mundo.
Seguiremos dando a nossa contribuição na construção de uma sociedade realmente democrática, plural, justa e solidária, por um Estado pluricultural e multiétnico de fato e de direito, por um ambiente equilibrado para nós e para toda a sociedade brasileira, pelo Bem Viver das nossas atuais e futuras gerações, da Mãe Natureza e da Humanidade. Resistiremos, custe o que custar!
Brasília (DF), 26 de abril de 2019.
XV ACAMPAMENTO TERRA LIVRE
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB)
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA (MNI)
