19/abr/2024
A incidência faz parte das ações do Abril Indígena e antecede o Acampamento Terra Livre 2024
No Dia Nacional dos Povos Indígenas (19/04) a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), por meio do seu departamento jurídico, protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual cobra ações contra o garimpo no território Munduruku. O documento foi protocolado pela Apib na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.
A manifestação faz parte das ações do Abril Indígena e antecede o Acampamento Terra Livre (ATL) 2024, que ocorrerá entre os dias 22 e 26 de abril em Brasília (DF). No documento a Apib cobra a realização de ações urgentes de comando e controle que busquem conter o garimpo nos territórios tradicionalmente ocupados pelo povo Munduruku.
A organização também pede ao STF que o Ministério da Saúde crie uma política nacional de saúde de pessoas afetadas pelo mercúrio e inclua uma série de contaminação humana por mercúrio no sistema DATASUS, além do protocolo para coleta de dados e alimentação do sistema.
As terras indígenas Munduruku estão entre as cinco terras com maior área de garimpo devastados pela atividade ilegal, conforme estudo do MapBiomas publicado em 2023. Porém, a presença do garimpo ilegal em terras Munduruku não é novidade. Em 2020, a TI Munduruku foi a segunda com maior registro de garimpo no Brasil. No ano seguinte a posição se manteve a mesma, mas com expressivo aumento da área garimpada, que subiu de 1.592 ha, em 20205, para 4.743 ha, em 2021.
“Vamos ao STF informar a situação de calamidade que os povos indígenas Munduruku vem vivenciando em seus territórios. Diversos estudos sinalizam que a contaminação pelo mercúrio tem começado a prejudicar toda saúde dos indígenas quanto da biodiversidade do território, tudo isso devido ao garimpo ilegal que tem operado dentro da terra indígena. Por esse motivo, dentro da manifestação a gente pede que diferentes instâncias do governo brasileiro tomem para si essa situação. O Brasil é signatário da Convenção de Minamata e o Ministério de Relações Exteriores precisa começar a implementar essa convenção e fazer dela uma ferramenta de combate ao garimpo”, afirma Maurício Terena, coordenador jurídico da Apib.
Veja a lista completa de pedidos da Apib:
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Em regime de urgência, a realização de ações de comando e controle destinadas à contenção da atividade garimpeira nos territórios tradicionalmente ocupados pelo povo Munduruku;
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Sejam o Ministério da Saúde e, especificamente, a SESAI, instados a se manifestarem sobre os dados aqui apresentados, bem como sobre o estágio de cumprimento das ações previstas no Plano Setorial de Implementação da Convenção de Minamata, particularmente em seu Eixo 4;
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Manifesta-se o Ministério da Saúde sobre a criação de uma política nacional de saúde de pessoas afetadas pelo mercúrio.
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O Ministério da Saúde seja instado a apresentar, em prazo razoável, alternativa qualificada – via SINAN ou novo sistema – para a inclusão de dados, incluída a série histórica, de contaminação humana por mercúrio no sistema DATASUS, bem como protocolo para coleta de dados e alimentação do sistema;
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A determinação de inclusão, pela Secretaria do Meio Ambiente do
Estado do Pará, de dados conhecidos sobre as áreas de risco expostas ou potencialmente expostas a contaminantes químicos, notadamente em territórios indígenas, em razão de mineração, no Sistema de Informação de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Solo Contaminado (SISSOLO), do Ministério da Saúde, nos termos do recomendado pelo Ministério Público Federal na Recomendação no 2, de 08 de fevereiro de 2024;
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Inste o Ministério das Relações Exteriores para que apresente plano de trabalho e qual a metodologia eleita para implementar a convenção de minamata no Brasil.
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Inste o Ministério do Meio Ambiente para que apresente as medidas que estão sendo adotadas internamente no órgão para recuperar o território munduruku.
20 anos de Acampamento Terra Livre
Cerca de 5 mil indígenas de mais de 200 povos devem ocupar a Fundação Nacional de Artes (Funarte), em Brasília, no Acampamento Terra Livre 2024. A mobilização ocorre entre os dias 22 e 26 de abril e tem como tema principal “Nosso marco é ancestral. Sempre estivemos aqui!”, uma oposição à tese ao marco temporal.
A tese foi derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém legalizada por meio da lei 14.701/2023, considerada pela Apib como lei do genocídio e aprovada pela bancada anti-indígena do Congresso Nacional.
A programação do ATL, que este ano completa 20 anos de luta e resistência, irá relembrar a trajetória da mobilização e homenagear lideranças históricas do movimento indígena. A saúde mental, a luta das mulheres indígenas e o aldeamento da política brasileira também são temas que devem ser debatidos durante o acampamento.
Fazem parte da programação as marchas “#EmergênciaIndígena: Nossos Direitos não se negociam”, prevista para o dia 23 de abril às 9h. Além da marcha “Nosso marco é ancestral”. Sempre estivemos aqui” no dia 25, às 15h.
“Esse deve ser um dos maiores acampamentos. A expectativa é que o ATL 2024 seja o mais participativo de toda a história, tanto em número de pessoas, quanto de representatividade de povos. É o momento de nos unirmos nas assembleias e debater os próximos caminhos”, diz Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib.
No dia 22 de abril, a partir das 10h, a coordenação executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) irá receber a imprensa para uma coletiva sobre o ATL 2024. A coletiva irá ocorrer na tenda do cinema, dentro do Acampamento Terra Livre.
Jornalistas que desejam cobrir a mobilização devem se inscrever por meio do link: https://bit.ly/imprensaATL2024
12/abr/2024
Foto: Jacqueline Lisboa
Atenção imprensa!
O credenciamento para cobrir o 20° Acampamento Terra Livre já está liberado! Acesse o link e cubra a maior mobilização indígena do Brasil
No dia 22 de abril, primeiro dia do ATL, a coordenação executiva irá receber a imprensa para falar sobre a programação e as expectativas para o Acampamento. A coletiva irá ocorrer a partir das 10h no ATL.
Link de credenciamento: https://bit.ly/imprensaATL2024
Manual de boas práticas aqui
Nosso Marco é Ancestral, Sempre Estivemos Aqui!
Contato: (85)98228 5022 – Luan de Castro Tremembé / Coordenação de imprensa ATL 2024
11/abr/2024
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e a Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas (APIAM) repudiam veementemente a concessão de licença de instalação, por parte do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para que a empresa Potássio do Brasil explore o minério na região de Autazes, onde estão localizadas as Terras Indígenas Lago do Soares e Urucurituba.
O governador amazonense, Wilson Lima, entregou a licença expedida pelo IPAAM ao presidente da empresa em um evento realizado na tarde do dia 08 de abril. A performance, claramente encenada com o objetivo de dar visibilidade política ao ato administrativo de concessão de licença ambiental, denuncia as relações espúrias entre o poder público local e as empresas que avançam sobre territórios indígenas, produzindo conflitos internos, violência e despossessão territorial.
Desde 2015, o Ministério Público Federal questiona judicialmente a legitimidade do IPAAM para realizar o licenciamento do empreendimento minerário, visto que não houve elaboração Estudo de Componente Indígena, há previsão de construção de instalações em terras indígenas em processo de demarcação e que os povos indígenas impactados não foram devidamente consultados, apesar de, atualmente, contarem com protocolo de consulta. Deste modo, de acordo com a legislação nacional, seria o Ibama, órgão federal, o responsável por levar a cabo o licenciamento do projeto Potássio Autazes.
Apesar de haver decisão judicial em primeira instância favorável às comunidades Mura atingidas pelo empreendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, autorizou a continuidade do licenciamento pelo órgão estadual, o que culminou no evento político realizado pelo governo do Amazonas no dia de ontem na flagrante violação de direitos indígenas.
Há muito pelo que se lamentar frente às decisões judiciais e políticas que levaram à concessão da licença de instalação em favor da Potássio do Brasil. A empresa vem promovendo, há anos, a fragmentação social do povo Mura, acumulando diversas denúncias de assédio e cooptação de lideranças indígenas. O resultado foi a ruptura de comunidades com o Conselho Indígena Mura, organização política histórica deste povo, que, agora, à revelia de seu estatuto e de seus compromissos para com os direitos indígenas, se coloca ao lado do governo amazonense e da presidência da Potássio do Brasil no momento da entrega da licença de instalação.
O caso também desperta nossa preocupação a nível nacional, por se desenhar como um “projeto piloto” para a autorização de mineração em terras indígenas. É preciso frisar que a Constituição Federal condiciona este tipo de atividade extrativista em terras indígenas à existência de lei federal que a regule e de autorização do Congresso Nacional, requisitos que não estão presentes na situação em tela.
Este é mais um dos nefastos efeitos da vigência da inconstitucional Lei 14.701/2023, que mitiga direitos fundamentais dos povos indígenas e abre caminho para ataques e violências contra os corpos-territórios originários deste país. É nosso dever e dever de nossos aliados nos mantermos vigilantes contra aqueles que buscam fragilizar e desconstitucionalizar os direitos indígenas.
Manifestamos nosso apoio ao povo Mura, que luta pelo seu território, sua cultura e sua organização social, enfrentando com coragem e determinação os avanços do poder econômico sobre suas terras tradicionais. Nos unimos às comunidades Mura que se pronunciaram e repudiamos integralmente a concessão da licença de instalação à Potássio do Brasil e a midiatização do feito por meio do evento realizado na sede do Governo do Amazonas.
Brasília e Manaus
09 de abril de 2024
02/abr/2024
Fotos: Sheyden/ @1sheyden
A maior mobilização indígena do Brasil será realizada entre os dias 22 a 26 de abril em Brasília (DF)
O tema “Nosso marco é ancestral. Sempre estivemos aqui” demarca a edição de 20 anos do Acampamento Terra Livre (ATL), que será realizado de 22 a 26 de abril na Fundação Nacional de Artes (Funarte), em Brasília (DF). O ATL 2024 ocorre após a derrubada do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF) e a aprovação da lei nº 14.701/2023, que legalizou a tese e diversos crimes contra os povos indígenas, no ano passado.
“Seguimos mobilizados e na luta. O ATL é a maior mobilização indígena do Brasil e a expectativa é que o ATL 2024 seja o mais participativo de toda a história, tanto em número de pessoas, quanto de representatividade de povos. É o momento de nos unirmos nas assembleias e debater os próximos caminhos”, diz Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib.
O Acampamento Terra Livre é organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e suas sete organizações regionais de base, sendo elas: Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa.
Emergência Indígena
O enfrentamento ao Marco Temporal é um dos temas centrais do ATL, pois as violências contra os povos indígenas têm se intensificado. Segundo levantamento feito pelo Coletivo Proteja, no primeiro mês da aprovação da lei nº 14.701 seis lideranças indígenas foram assassinadas no país. O dado é referente a
14 de dezembro de 2023 – data em que a lei entrou em vigor – a 21 de janeiro de 2024. No mesmo período, também foram mapeados 13 conflitos em territórios localizados em sete estados.
Um dos assassinatos foi o da pajé Nega Pataxó, povo Hã-Hã-Hãe, durante ação criminosa da Polícia Militar do Estado da Bahia com o grupo “Invasão Zero”. A liderança foi assinada na retomada do território Caramuru-Paraguaçu, município de Potiraguá.
A Apib afirma que a lei nº 14.701 representa o genocídio dos povos originários, pois a violência constante nos territórios são resultado da legalização do marco temporal, aprovado em 2023 pela bancada ruralista do Congresso Nacional que tem promovido diversos ataques contra os direitos dos povos indígenas. Para Articulação, a paralisação das demarcações de terras indígenas também agrava esse cenário de violência.
Em 2022, o relatório final do Grupo de Trabalho dos Povos Indígenas do Gabinete de Transição, do qual a Apib fez parte e coordenou, apresentou para o Governo Lula 14 terras indígenas em condições de terem demarcações homologadas nos primeiros 100 dias de governo. Mas, ao longo de 2023, somente 8 territórios ancestrais foram demarcados pelo presidente Lula.
“Em termos de demarcação, fiscalização e proteção territorial ainda falta muito a ser feito no atual governo”, diz Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.
Saúde Mental
Outro tema que vai ganhar destaque na programação é sobre o suicídio entre indígenas. Um estudo feito por pesquisadores da Escola de Medicina de Harvard (EUA) e do Cidacs/Fiocruz Bahia (Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fundação Oswaldo Cruz), apontou que a população indígena lidera os índices de sucídio e autolesões no Brasil, mas tem menos hospitalizações. Conforme o estudo, isso revela a precariedade no atendimento médico e no suporte à saúde mental para as famílias indígenas. A pesquisa foi feita com dados entre 2011 e 2022 e publicada na revista The Lancet.
Com isso, as lideranças demonstram preocupação com a saúde mental dos indígenas, principalmente aqueles que enfrentam invasões em seus territórios e lutam pelos seus direitos.
Com isso, as lideranças demonstram preocupação com a saúde mental dos indígenas, principalmente aqueles que enfrentam invasões em seus territórios e lutam pelos seus direitos.
“É sufocante ver isso. Há mais de 500 anos lutamos pela nossas vidas e territórios, mas a violência contra nós foi legalizada no ano passado com a aprovação da lei do genocídio. Por isso, o marco temporal é tema e o principal debate do ATL 2024. O Brasil é Terra Indígena e o acampamento irá evidenciar ainda mais isso”, diz Tuxá.
Programação
A programação do Acampamento Terra Livre está sendo construída em conjunto com as regionais e será divulgada em breve nos canais de informação da Apib. A programação do ATL vai contar com atividades prévias em todo o país de mobilização do “Abril Indígena” e “Abril Vermelho”.
Ações construídas pelo Movimento Indígena e também em conjunto com outros movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) estão previstas para acontecer durante todo o mês de abril. A Apib vai divulgar um calendário de mobilizações nacional e do ATL no início do próximo mês.
Além disso, neste ano a identidade visual do ATL foi produzida com o apoio do artista indígena Denilson Baniwa. Ele, que também é responsável pela idealização do logo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, cedeu para Apib uma coleção de pinturas que foram utilizadas na criação das peças visuais.
Entre as pinturas, o destaque na identidade visual é da obra “Cobra do tempo” , que agora ganha os tons do vermelho urucum, do preto jenipapo e algodão cru e demarca os 20 anos do Acampamento Terra Livre e evidencia a história e os caminhos dos povos originários do Brasil.
Em 2023, cerca de seis mil indígenas de aproximadamente 180 povos participaram da 19a edição do ATL. “O Futuro Indígena é hoje. Sem demarcação não há democracia!” foi o lema da última mobilização, que marcou o retorno das demarcações das Terras Indígenas, após seis anos de paralisação da política.
19/mar/2024
“O ano mais quente e a luta indígena” é o tema do primeiro episódio do podcast
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em conjunto com suas sete organizações regionais de base, lançou nesta terça-feira (19/03) o podcast Pod Parente. O podcast é uma produção da COMunidade Apib, grupo formado por comunicadores indígenas, de diferentes povos e territórios, que colaboram com a comunicação das suas regionais e da Articulação.
Para a Apib, a expectativa é que a produção amplie e fortaleça o diálogo das organizações do movimento indígena com as bases. “O podcast começou a ser debatido e construído pela comunicação e coordenação executiva da Apib em 2023. Agora, ele chega aos ouvidos de todos os parentes com um resumo das conquistas e desafios do ano passado, mas a ideia é que cada episódio foque numa pauta diferente do movimento indígena”, diz Kleber Karipuna, coordenador executivo da Articulação.
Com o título “O ano mais quente e a luta indígena”, o primeiro episódio do podcast é apresentado por Luene Karipuna e Pepyaka Krikati, comunicadores da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), e já está disponível nas plataformas de áudio, Youtube e nos grupos de mensagem das organizações.
Yago Kaingang, jornalista e comunicador da Apib, fala sobre o processo e a importância do projeto: “O Pod Parente é uma construção coletiva e isso é muito importante para que tenhamos uma diversidade de povos. A ideia também é que cada episódio seja apresentado por comunicadores diferentes. Somos povos da oralidade e o podcast da Apib é uma produção feita por nós e para nós”, afirma ele.
O segundo episódio do Pod Parente deve ser lançado ainda no mês de março.
Ouça o episódio “O ano mais quente e a luta indígena” – Pod Parente:
15/mar/2024
As organizações lideram ação na Holanda, França e Bélgica para que áreas não florestais, como é o caso do bioma, sejam incluídas na regulação europeia contra o desmatamento
Até o dia 22 de março, uma comitiva liderada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Rede Cerrado realizará uma incidência política em três capitais europeias, com o objetivo de defender a inclusão dos ecossistemas não florestais (Other wooded lands) na regulação contra o desmatamento da União Europeia (EUDR), a qual busca impedir a importação de commodities que tenham relação com desmatamento. O Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN) e o WWF-Brasil também compõem a comitiva.
Atualmente, a EUDR reconhece o desmatamento apenas como a conversão de florestas, o que exclui de seu escopo vastas extensões de paisagens naturais, como savanas e campos. Essa exclusão representa uma contradição em relação aos objetivos da regulamentação, uma vez que a maior parte do desmatamento associado à produção de commodities destinadas ao mercado europeu ocorre em áreas não florestais, principalmente no Cerrado brasileiro.
Dados indicam que mais de 80% do desmatamento ‘importado’ para a União Europeia está concentrado em seis commodities, com destaque para soja e carne bovina, que são particularmente prejudiciais ao bioma Cerrado. No entanto, a atual legislação europeia só considera aptos de fiscalização produtos provenientes principalmente da Amazônia e da Mata Atlântica, deixando outros biomas vulneráveis à destruição.
Outro ponto relevante é que sem a inclusão dos ecossistemas arbóreos não-florestais, a regulação europeia protege apenas 26% do Cerrado e deixa de cumprir o objetivo principal de eliminar o desmatamento dos produtos importados pelo bloco europeu. Isso porque a maior concentração de degradação ambiental nas commodities importadas pela Europa está associada à soja produzida no Cerrado, que contribuiu para o aumento de 35% do desmatamento nos últimos dois anos (16.437 km²).
“O Cerrado é o bioma mais impactado pelo consumo europeu, com destaque para o desmatamento causado pela soja e a pecuária bovina. E, por isso, acreditamos que a Comissão Europeia precisa realizar estudos de impacto e fazer uma revisão, o quanto antes, do escopo da regulação, ampliando para a inclusão dos ecossistemas não florestais”, afirma a coordenadora geral da Rede Cerrado, Lourdes Nascimento.
A APIB e a Rede Cerrado têm alertado para as brechas na regulação, que impedem a proteção efetiva dos Povos Indígenas e demais Povos e Comunidades Tradicionais dos biomas brasileiros. O aumento das medidas de preservação na Amazônia tem deslocado o desmatamento para o Cerrado, resultando em um aumento alarmante de 43% no desmatamento deste bioma em 2023, enquanto a Amazônia registrou uma queda de 50% no mesmo período.
“Consideramos a regulação positiva e um avanço na adoção de sistemas de rastreabilidade na cadeia de produção das commodities, sendo um mecanismo adicional de proteção dos nossos biomas e de nossos direitos territoriais. Porém, caso a regulação não seja aplicada em igual medida a todos biomas (Cerrado, Caatinga, Pantanal, Pampas e Bioma Costeiro), teremos um efeito contrário ao esperado pela União Europeia, pois a EUDR irá contribuir para uma pressão ainda maior do desmatamento nos biomas não florestais, aumentando também a violência vivenciada nos territórios indígenas que não estão na Amazônia ou na Mata Atlântica”, explica Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.
Diante dessa urgência, a Apib e a Rede Cerrado, com a colaboração do ISPN e WWF-Brasil, chamam as autoridades europeias a considerar a grave situação do aumento de desmatamento no Cerrado e a revisar a regulação para incluir todos os biomas brasileiros. Proteger os biomas e os Povos Tradicionais e Indígenas é essencial para efetivamente reduzir o desmatamento e promover práticas sustentáveis.
A inclusão do Cerrado na regulação da União Europeia é um passo crucial para abordar de forma abrangente as ameaças ambientais enfrentadas por este bioma e todos os outros que dependem dele. A APIB e a Rede Cerrado estão comprometidas em garantir que a proteção dos biomas brasileiros seja uma prioridade na agenda global de conservação ambiental.
Desde 2020, quando o parlamento europeu aprovou a regulação que proíbe a entrada de commodities produzidas em áreas desmatadas, as organizações envolvidas nesta iniciativa defendem que a proposta de regulamentação apresenta brechas que impedem a proteção efetiva dos Povos Indígenas e demais Comunidades Tradicionais frente à pressão da produção de commodities em diversas áreas do País.
Por que o Cerrado importa?
O Cerrado, vital para a biodiversidade e a estabilidade climática, enfrenta crescente desmatamento. Este bioma, reconhecido por sua riqueza em espécies e sua contribuição para os recursos hídricos do Brasil, está sob ameaça. A União Europeia tem um papel crucial a desempenhar na proteção do Cerrado, mas sua regulação atual requer revisão urgente para incluir todos os biomas brasileiros.
A urgência da proteção do Cerrado na regulação da União Europeia
Aumenta o desmatamento desenfreado no Cerrado: a lei contra a importação de produtos de origem com risco florestal na Europa precisa abranger todos os biomas do Brasil. A regulação da União Europeia contra o desmatamento precisa ampliar o escopo da definição de floresta para frear o deslocamento do desmatamento e da conversão de vegetação nativa no Brasil.
Defendemos a proteção de todos os biomas
A APIB e a Rede Cerrado vêm acompanhando desde 2020, a construção da regulação contra o desmatamento da União Europeia (EUDR). Desde antes de sua aprovação, as duas instituições defendem que seu texto apresenta algumas brechas que impedem a proteção efetiva dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais frente à pressão da produção de commodities em diversas áreas do País, o que também afeta o equilíbrio climático global.
Impacto do desmatamento e a necessidade de ação imediata
O aumento das medidas de preservação e fiscalização na Amazônia tem provocado um deslocamento do agronegócio para outras áreas do Brasil, como o Cerrado. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) mostram um aumento alarmante de 43% no desmatamento do Cerrado em 2023, enquanto a Amazônia registrou uma queda de 50% no mesmo período.
A necessidade de uma regulamentação abrangente
A lei contra a importação de produtos de risco florestal, proposta em 2012, e aprovada em 2023, pelo Parlamento Europeu, requer revisão urgente. Atualmente, a definição de floresta exclui vastas áreas dos biomas brasileiros, deixando-os desprotegidos.
É crucial proteger o Cerrado e os Povos e Comunidades que nele vivem
Os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais do Brasil sofrem com a invasão ilegal de suas terras, e com a violência e a degradação ambiental provocadas pela produção de commodities. É essencial que a regulação da União Europeia proteja todos os biomas e os povos e comunidades que neles vivem, para efetivamente reduzir o desmatamento e promover práticas sustentáveis.
Queremos instar a ação imediata
A Apib e a Rede Cerrado chamam o Parlamento Europeu a considerar a catastrófica situação do aumento de desmatamento no bioma do Cerrado e a revisar a regulação para incluir todos os biomas e proteger os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais do Brasil.
Informações à Imprensa:
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)
Karina Melo
Coordenadora Internacional da APIB
+55 11 95296-9032
[email protected]
Rede Cerrado
Lillian Bento
Assessora de Comunicação da Rede Cerrado
+55 61 99252 1518
[email protected]
ISPN
Letícia Verdi
Assessora de Imprensa do ISPN
+55 61 98628 7879
[email protected]
WWF-Brasil – AViV Comunicação (Assessoria de Imprensa)
Rita Silva – rita.silva@avivcomunicacao.com.br
Sandra Miyashiro – sandra.miyashiro@avivcomunicacao.com.br
08/mar/2024
A decisão ocorre por meio da ADPF 709, iniciada pelo movimento indígena por meio da Articulação dos povos Indígenas do Brasil (Apib)
Na última terça-feira (5/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma vitória para os povos indígenas no âmbito da ADPF 709 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF e presidente do STF, determinou que o governo federal regulamente em 180 dias o poder de polícia da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
Barroso também determinou que o governo forneça as devidas condições materiais e treinamentos necessários para que os servidores tenham uma atuação adequada nas terras indígenas. Além disso, a regulamentação deve prever sob quais condições e para quem poderá ser concedida a possibilidade de carregar arma e em quais situações o agente indigenista pode atuar como fiscal de infrações.
O poder de polícia da Funai é determinado pela lei que fundou a instituição, ainda na Ditadura Militar, em 1967. Porém, nunca foi efetivado.
“O poder de polícia é fundamental para garantir que os servidores consigam ter capacidade em campo. Hoje a ausência desse poder limita muito a atuação da entidade”, afirma Maurício Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em entrevista à Folha de São Paulo.
A ADPF 709 foi iniciada pela Apib em 2020 para defender o direito fundamental à saúde dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19. Por meio dela, Barroso determinou que a União deve expulsar os invasores —garimpeiros, madeireiros, fazendeiros e grileiros, por exemplo— de uma série de terras indígenas.
Desintrusão
A decisão foi tomada juntamente com a aprovação do novo plano de desintrusão da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, apresentado pelo governo Lula em fevereiro de 2023. A TI Yanomami é uma terras ancestrais atendidas pela ADPF 709.
As operações no território Yanomami começaram em janeiro de 2023. Mas, após mais de um ano de intervenção, os invasores e os problemas de saúde na região permanecem. Por isso, Barroso solicitou uma nova estratégia de ação.
Além de aprovar o plano para a Terra Indígena Yanomami, o atual presidente do STF destacou a importância de que outros territórios incluídos na ADPF iniciem suas ações de desintrusão com base em “planos semelhantes, adaptados à sua realidade”.
O ministro também ordenou a apresentação de um plano para a operação nas Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Pará, visando garantir “a preservação dos resultados da desintrusão”. Nesses territórios, as operações, que começaram em meados de 2023 após conflitos políticos, estão quase concluídas.
*Com informações da Folha de São Paulo.
28/fev/2024
O projeto é de autoria da Bancada do Cocar, por meio da deputada federal Célia Xakriabá
Nesta terça-feira (27/02) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral será proporcional ao número total de candidatos indígenas apresentados pelos partidos nas eleições. O projeto é de autoria de Célia Xakriabá, deputada federal pelo estado de Minas Gerais e representante da Bancada do Cocar no Congresso Nacional.
A regra determina que se um partido apresentar, por exemplo, 30% de candidatos indígenas, 30% dos recursos devem ser destinados a esse grupo. Os partidos têm autonomia para decidir como distribuirão esses recursos entre seus candidatos indígenas. A medida também se aplica à distribuição do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Agora, a deputada afirma que o desafio é garantir que a regulamentação passe a valer ainda nas eleições de 2024. A medida ainda será analisada pelo TSE, que realizará estudos de impacto para avaliar o momento de implementação.
Kleber Karipuna, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), acompanhou a sessão junto com a deputada federal e a ministra Sônia Guajajara.
“Isso é uma vitória do movimento indígena, das candidaturas indígenas e da Campanha Indígena. Esse projeto foi apresentado pela deputada Célia Xakriabá, que ganha agora um debate importantíssimo no TSE. Ainda vai ser decidido se a regra passa a valer para o pleito de 2024 ou de 2026, mas vamos continuar fazendo força, coro e luta para que as candidaturas indígenas sejam fortalecidas e tenham uma participação mais igualitária ainda em 2024″, disse ele.
Campanha Indígena
Em 2022, a Apib lançou pela primeira vez a Bancada Indígena com 30 candidaturas, que juntas obtiveram 500 mil votos e pautaram o debate público sobre os povos indígenas dentro do calendário eleitoral.
Sônia Guajajara e Célia Xakriabá elegeram-se pelos maiores colégios eleitorais do País, São Paulo e Minas Gerais, respectivamente, dobrando o número de vagas ocupadas por indígenas na Câmara Federal, que nos últimos quatro anos foi representada por Joenia Wapichana.
Para além do resultado eleitoral, o alcance político da mensagem registrou 4.229.117 milhões de pessoas alcançadas por meio das mídias digitais da Apib. Dentro do plano de trabalho adotado pela Campanha Indígena esteve ainda a parceria com indígenas influencers, a distribuição de conteúdo informativo para Eleitores e Candidatos, incluindo uma cartilha orientativa sobre as regras eleitorais, além de conteúdo combate à desinformação entre os grupos que integram as redes Apib e tuitaços articulados com organizações parceiras.
26/fev/2024
Um estudo realizado pela Fiocruz revelou altos níveis de mercúrio no corpo dos indígenas Munduruku, com a contaminação diretamente ligada ao garimpo ilegal
Pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) encontraram altos níveis de mercúrio em indígenas do povo Munduruku, que vivem em áreas disputadas com o garimpo ilegal no Pará. Nos últimos anos, lideranças do movimento indígena denunciaram a contaminação diversas vezes. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) vê com preocupação o estudo e pede mais comprometimento do poder público com a situação.
A contaminação com mercúrio, utilizado para purificar o ouro, ocorre devido ao consumo de água e alimentos, especialmente peixes. Isso evidencia como a atividade ilegal está prejudicando as condições de vida das comunidades indígenas da Terra Indígena Munduruku.
O estudo da Fiocruz analisou amostras de cabelo dos indígenas. Em alguns casos, os níveis de mercúrio estavam duas vezes acima do considerado seguro para a saúde humana pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em um dos indígenas, a concentração foi ainda mais preocupante, três vezes acima do limite aceitável.
Em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, o cacique Jairo Saw Munduruku contou que os indígenas já estão sentindo os efeitos da intoxicação por mercúrio. “Começamos a notar sintomas semelhantes aos de crianças, com dificuldade de movimento, mobilidade e doenças que vinham se manifestando e nós não sabíamos o que era”, disse o cacique.
Para a liderança Alessandra Korap, as crianças são as mais afetadas. “O que mais nos assustou foi que as mulheres estavam mais contaminadas. E muitas mulheres, o próprio médico nos disse, estavam contaminando as crianças através do leite materno”, afirmou ela à TV Globo.
A Terra Indígena Munduruku é a segunda mais afetada pelo garimpo ilegal no Brasil, ficando atrás apenas da Terra Yanomami, que enfrenta uma grave crise humanitária causada pela atividade criminosa.
Após a publicação do estudo, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou o monitoramento e controle das áreas contaminadas ou em risco de contaminação pela mineração no estado, principalmente em terras indígenas. A recomendação foi feita às secretarias estaduais de Saúde e de Meio Ambiente do Pará e às secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente dos municípios de Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis, Trairão e Altamira.
06/fev/2024
Em manifestação, Apib pede a suspensão da lei até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja julgada pelo Supremo
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou com um novo pedido de tutela provisória de urgência da Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7582, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a Articulação pede que os efeitos da lei sejam suspensos até que a ADI seja julgada pela Corte.
A Apib afirma que a promulgação da Lei do Genocídio Indígena representa o maior retrocesso aos direitos dos povos indígenas desde da redemocratização do Brasil. Para a organização, os efeitos da lei colocam em risco a vida e a existência dos povos indígenas como os povos Hã-Hã-Hãe, na Bahia, Avá-Guarani, no Paraná, e na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia, que têm enfrentado ofensivas mais violentas nos últimos meses.
O novo pedido da Apib ocorre após a morte da pajé Nega Pataxó, povo Hã-Hã-Hãe, assinada no dia 21 de janeiro, durante ação criminosa orquestrada pela Polícia Militar do Estado da Bahia em conjunto com pistoleiros e fazendeiros. A liderança foi morta na retomada do território Caramuru-Paraguaçu, município de Potiraguá, por disparo de arma de fogo efetuado por um jovem filho de fazendeiros.
“A não demarcação de Terras Indígenas, resultado óbvio da vigência da Lei 14.701/2023, tem como efeito último e mais preocupante a vulnerabilização de seus ocupantes às violências praticadas por terceiros. Na luta pelo território, lideranças de todo o Brasil são expostas a ataques que, não raramente, resultam em seu assassinato. É o caso da Pajé Nega Pataxó Hã-Hã-Hãe. Deste modo, quando o Estado nega o reconhecimento da terra tradicionalmente ocupada, nega, por consequência, o direito à vida e à segurança”, diz um trecho da manifestação.
A Articulação, junto com suas sete organizações regionais de base, já tinha solicitado a tutela provisória na ADI nº 7582, protocolada no mês de dezembro de 2023 e designada para o ministro Gilmar Mendes. Na última segunda-feira, 5 de fevereiro, a Apib realizou uma audiência com o ministro para tratar sobre a ADI.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. A ADI é proposta no STF quando se tratar de inconstitucionalidade no âmbito federal ou estadual perante a Constituição Federal. Na Corte, ela será julgada procedente ou improcedente e declarará a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma ou ato.
Na ADI nº 7582, a Apib pede que a Lei 14.701/2023, que transforma em lei o marco temporal e diversos crimes contra os povos indígenas, seja declarada inconstitucional.
Crimes contra os povos indígenas que viraram lei:
- Tese do marco temporal em 05 de outubro de 1988. Povos indígenas precisam comprovar conflitos e/ou que foram expulsos do seu território por ação judicial até a data fixada;
- Demarcação de terras indígenas com participação dos Estados e municípios;
- Cooperação entre indígenas e não indígenas para exploração de atividades econômicas;
- Demarcações dos territórios ancestrais podem ser contestadas a qualquer momento.
- Direito de usufruto exclusivo não pode se sobrepor ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo intervenções militares sem consulta prévia;
- A invasão de terra indígena pode ser considerada de boa-fé com direito a indenização. O invasor pode continuar no território até a finalização do processo de demarcação;
- Proibido o redimensionamento de terra indígena demarcada, mesmo quando houver erro do Estado;
- Insegurança jurídica nos processos de demarcação em curso, para que se adequem à Lei do Genocídio Indígena.
Apib e Apoinme entram com representação criminal contra organização Invasão Zero
O departamento jurídico da Apib apresentou uma notícia crime à Procuradoria da República na Bahia, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, destacando que o grupo Invasão Zero agiu como uma organização criminosa, associando-se por meio de uma entidade jurídica estruturada, utilizando violência, intimidação, corrupção e fraude para cometer crimes.
Durante a ação do grupo no dia 21 de janeiro, que resultou na morte da pajé Nega Pataxó, três lideranças indígenas Pataxó-hã-hã-hãe foram baleadas. O cacique Nailton foi atingido, uma mulher teve o braço quebrado e um carro foi incendiado, enquanto a Polícia Militar da Bahia foi acusada de dar apoio à ação criminosa.
O grupo “Invasão Zero”, registrado como entidade privada com CNPJ na Bahia, afirma articular 10 mil produtores rurais em defesa da propriedade privada contra invasões de terras. Liderados por Renilda Maria Vitória De Souza e Luiz Henrique Uaquim Da Silva, conhecidos como Dida Souza e Luiz Uaquim, respectivamente, o grupo ganhou destaque nacional durante a CPI do MST, conectando-se a parlamentares ruralistas e da extrema-direita.
O Invasão Zero, que expandiu suas atividades para estados como Goiás, Pará e Mato Grosso, enfrenta denúncias por atuar como agrupamento paramilitar para retirar à força movimentos sociais, como o MST, e retomadas de territórios indígenas. Entre os apoiadores, estão políticos como os deputados federais Luiz Ovando, Rodolfo Nogueira e Zucco, os governadores Tarcísio de Freitas e Ronaldo Caiado, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, que já responde perante o Tribunal Penal Internacional por genocídio contra os povos indígenas brasileiros entre 2018 e 2022.
