O evento será realizado entre 06 e 10 de outubro, em Brasília (DF)
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) anuncia a realização da 1ª Conferência Livre Nacional de Assistência Social para Povos Indígenas no Brasil: Por um SUAS Intercultural (1ª CLASPI). O evento inédito, proposto pela APIB em resposta à lacuna existente na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) para o atendimento específico das comunidades indígenas, será realizado no período de 06 a 10 de outubro de 2025, em Brasília (DF), no espaço da Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.
A conferência prevê a participação de aproximadamente 170 pessoas. Este público será composto por convidados e representantes indígenas de diferentes regiões do país. A iniciativa conta com o apoio e parceria de diversas instituições governamentais e acadêmicas essenciais para o tema da assistência e saúde indígena: Ministério dos Povos Indígenas (MPI); Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI); Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Universidade Federal de Roraima (UFRR).
O objetivo principal da 1ª CLASPI é discutir, produzir e sistematizar propostas consistentes e representativas que contribuam para o aprimoramento da PNAS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sob a perspectiva da interculturalidade. A Conferência Livre pretende criar um espaço participativo, intercultural e representativo para a formulação de propostas que adequem a PNAS e o SUAS às especificidades socioculturais, territoriais e geográficas dos povos indígenas.
Embora a PNAS e o SUAS sejam universais, eles não contemplam plenamente as especificidades socioculturais, organizacionais e territoriais dos povos indígenas, resultando em barreiras de acesso e inadequação de serviços. A 1ª CLASPI surge como uma resposta a essa necessidade, buscando consolidar um SUAS que promova inclusão, equidade e efetividade nas políticas públicas, respeitando a interculturalidade.
Ao final da conferência, serão definidas três propostas a serem encaminhadas à Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social (CNAS), cujo tema é: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
A carta reforça a necessidade da criação da CNIV em decorrência da violência sistemática contra os povos indígenas durante a ditadura militar
O Fórum: Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas torna pública a carta intitulada “POR QUE UMA COMISSÃO NACIONAL INDÍGENA DA VERDADE?”. O documento detalha a necessidade da CNIV em decorrência da violência secular e sistemática contra os povos originários, que se institucionalizou através de órgãos como o Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e a Funai, e foi agravada durante a ditadura cívico-militar-empresarial (1964-1985).
Emitida pela Coordenação Colegiada do Fórum, que inclui a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Instituto de Políticas Relacionais (IPR), o Ministério Público Federal (6ª CCR/MPF) e o Observatório de Direitos e Políticas Indígenas da Universidade de Brasília (OBIND-UnB), a carta é resultado de um processo de construção coletiva focado na revelação da verdade, fundamental para superar o passado de violência e valorizar o direito dos povos indígenas à memória, autonomia e perpetuação como povos distintos.
O Fórum: Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas é uma iniciativa multissetorial instituída em 13 de setembro de 2024. O propósito central do Fórum é ampliar o debate público sobre a justiça de transição para os povos originários e, principalmente, formular uma proposta de instituição de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV).
Em um ano, o Fórum, que opera por grupos de trabalho e possui mais de 60 adesões de organizações indígenas, sociedade civil, academia e observadores internacionais, realizou 16 plenárias e conseguiu levantar mais de 80 casos de povos que tiveram seus direitos violados.
Cerimônia em Brasília
O Fórum também elaborou uma minuta de ato normativo para a criação e disciplina desta Comissão Especial. Este documento, que busca concretizar uma recomendação específica da Comissão Nacional da Verdade (CNV) de 2014, deverá ser entregue oficialmente às instâncias governamentais competentes durante uma cerimônia programada para o dia 21 de outubro de 2025.
O evento ocorrerá em Brasília com o objetivo de que o Estado brasileiro assuma sua responsabilidade pelas graves violações de direitos humanos sofridas pelos povos originários, que incluíram assassinatos, remoções forçadas, envenenamentos, sequestros de crianças e esbulho de terras. A criação da CNIV é vista como um dever do Estado, conforme o art. 216 da Constituição Federal, para assegurar o direito à memória de cada povo indígena.
O site oficial da campanha “A Resposta Somos Nós” já está no ar.
A campanha “A Resposta Somos Nós” ecoa vozes de diferentes territórios — povos da floresta, das águas, do campo e das cidades — em uma mobilização global urgente pelo clima e pela vida, rumo à COP30, que será realizada em novembro, em Belém (PA). Todas as informações já podem ser acessadas em arespostasomosnos.org.
Os participantes reforçam que a ciência confirma o que os saberes ancestrais sempre apontaram: não há justiça climática sem justiça territorial, social e popular.
A campanha nasceu do chamado dos povos indígenas da Amazônia e do Brasil, lançada pela COIAB (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira) em junho de 2024. Depois, recebeu a adesão da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), da Aliança Global de Comunidades Territoriais e do G9 da Amazônia Indígena, ganhando força a nível nacional e internacional. Hoje, também conta com movimentos sociais e ativistas de diferentes partes do mundo.
Principais demandas da campanha:
Direitos territoriais = ação climática: proteger territórios é proteger toda a vida no planeta. Sem reforma agrária, demarcação, titulação, regularização fundiária e proteção integral, não haverá ecossistemas capazes de conter o colapso climático.
Desmatamento zero: frear a destruição que gera grandes emissões de carbono e devasta os ecossistemas reguladores do clima global é uma urgência.
Não aos combustíveis fósseis e à mineração: petróleo, gás e carvão são os principais causadores da crise global, e essa indústria bilionária precisa ser desmontada. A campanha também rejeita projetos de transição energética que violem territórios, exigindo uma transição justa, soberana e que priorize a vida sobre o lucro.
Proteção dos defensores e modos de vida: é necessária proteção imediata e integral para quem defende a terra, as águas, as florestas e o clima. Não haverá política climática justa enquanto persistir a impunidade e violência.
Acesso direto ao financiamento climático: os recursos para enfrentar a crise devem chegar diretamente a quem está na linha de frente — povos da floresta, das águas, do campo e das cidades. A campanha exige repasses sem burocracia colonial ou intermediários.
Participação com poder real: rumo à COP30 na Amazônia, os povos exigem presença digna, permanente e com poder de decisão. A justiça climática precisa ser construída com participação efetiva, não a portas fechadas.
Chamado à mobilização global
A APIB convoca organizações e indivíduos a se mobilizarem em comunidades, ruas, praças e centros de poder. A próxima mobilização da campanha “A Resposta Somos Nós” será no dia 13 de outubro.
Organizações parceiras são incentivadas a realizar atos em seus territórios e a utilizar os materiais de mobilização disponíveis em português, inglês, espanhol, francês e bahasa no site da campanha — cartazes, faixas e camisetas já estão prontos para uso.
Organizações denunciam que PL 6093 viola a Constituição, desmonta sistema de demarcação e torna impossível a regularização de quase 100% das áreas com processos ainda em andamento.
Em nota técnica assinada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e Instituto Socioambiental (ISA), movimento indígena e indigenista apontam que Projeto de Lei nº 6.093/2023 inviabiliza a regularização de quase 98% dos territórios cujos processos ainda não foram concluídos.
De autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT), o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR), no dia 03 de setembro, e agora segue para a Comissão da Amazônia e Povos Originários (CPOVOS). Depois, precisa passar pela de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.
O PL propõe uma série de mudanças no procedimento administrativo de demarcação de terras, como a instituição da tese do marco temporal, que estabelece 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como data-limite para ocupação de territórios. A tese ignora os históricos processos de violência e expulsão forçada sofridos por muitos povos, especialmente durante a ditadura militar, e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2003.
Além disso, o PL prevê a retirada da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) da coordenação dos processos demarcatórios e quer submeter a homologação das terras ao Congresso Nacional.
“O PL 6.093/2023, além da instituição da tese inconstitucional do marco temporal, representa um retrocesso em toda a política de demarcação das terras indígenas, uma vez que, por exemplo, substitui o decreto de homologação do presidente da república por uma medida provisória, condicionando um direito fundamental de nós povos indígenas à conveniência política”, diz Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib.
APIB e ISA destacam que o PL fere diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da OIT, ao não prever a realização de consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, medida obrigatória sempre que leis ou ações administrativas afetarem diretamente esses povos.
Em nota, as organizações ainda alertam que a proposta ameaça não apenas os direitos originários dos povos indígenas, mas também a proteção ambiental, ao travar processos de reconhecimento de territórios que são fundamentais para a preservação dos biomas brasileiros e para o enfrentamento da crise climática.
São quatro dias de formação, articulação e construção de estratégias para fortalecer a comunicação indígena antes, durante e depois da COP30. A programação inclui painéis, oficinas, cinema indígena e debates com lideranças sobre clima e cultura. O evento é realizado pela Mídia Indígena e Ministério dos Povos Indígenas exclusivamente para pessoas que se inscreveram anteriormente em um mapeamento de comunicadores realizado pelas redes sociais. A programação ocorre na Casa Maraká (Avenida Nazaré, 630) – novo espaço de mobilização cultural em Belém que tem a cantora Anitta como madrinha. O local é um símbolo do trabalho de articulação do Coletivo Mídia Indígena e parceiros na região.
O I Encontro Nacional de Comunicação Indígena (ENCI) será realizado em Belém de 28 a 31 de agosto, reunindo 100 comunicadores de povos indígenas de todos os biomas do Brasil na Casa Maraká (Avenida Nazaré, 630). Mais do que um evento de formação, o encontro é uma preparação estratégica para a COP30, propondo um plano de comunicação indígena que seguirá atuante durante a conferência e também depois dela. O evento é realizado pela Mídia Indígena e pelo Ministério dos Povos Indígenas, com participação exclusiva de pessoas previamente inscritas em um mapeamento de comunicadores feito pelas redes sociais. Seu objetivo é consolidar uma rede de comunicadores indígenas capaz de dar visibilidade, de forma autônoma, às lutas e conquistas dos povos originários, mantendo sempre o diálogo com a sociedade.
“Esse encontro representa a força coletiva dos povos indígenas na construção de suas próprias narrativas. É um espaço para fortalecer nossa voz, pensar estratégias conjuntas e afirmar que comunicação também é território de luta e de resistência”, afirma Fly Tentehar, integrante da Mídia Indígena e um dos organizadores do ENCI.
NOMES DE DESTAQUE NA PROGRAMAÇÃO
A programação reúne nomes de referência no campo da comunicação e da cultura indígena, como Sônia Guajajara (Ministra dos Povos Indígenas), Sineia Wapichana (Enviada Especial da COP 30) , Célia Xakriabá (Deputada Federal), Kleber Karipuna (Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e comunicadores do Coletivo Mídia Indígena, que compartilham experiências de incidência em grandes eventos nacionais e internacionais. Também participam jornalistas, cineastas e pesquisadores que têm se dedicado a dar visibilidade às lutas dos povos originários, compondo um mosaico diverso de olhares e experiências que fazem deste encontro um marco histórico.
A CASA MARAKÁ
O evento será sediado na Casa Maraká, localizada na Avenida Nazaré, 630, em Belém, novo espaço de mobilização que nasce como referência para a comunicação indígena e terá programação permanente até a COP30. A Casa tem como madrinha a cantora Anitta, que apoia a iniciativa por reconhecer na comunicação indígena um instrumento poderoso de transformação social e ambiental. Mais do que um espaço físico, a Casa Maraká vem para simbolizar a continuidade do trabalho de articulação iniciado pelo Coletivo Mídia Indígena e parceiros, abrigando encontros, oficinas e produções voltadas para o fortalecimento das narrativas indígenas.
EIXOS DE DISCUSSÃO
A programação do encontro está organizada em cinco eixos centrais:
memória e identidade da comunicação indígena
formação política e técnica de comunicadores
articulação de uma rede nacional
estratégias de comunicação para a COP30
criação de campanhas de impacto e diálogo com a sociedade
Painéis e talk shows trarão lideranças, jornalistas e especialistas para debater temas como origem da comunicação indígena, participação dos povos originários em espaços de poder, regulamentação das redes sociais, uso de inteligência artificial e estratégias de incidência climática. Oficinas práticas de produção audiovisual, entrevistas e preservação de acervos fortalecem a capacitação dos participantes.
PLANO DE COBERTURA PARA A COP30
Um dos pontos altos do encontro será a construção coletiva do plano de cobertura colaborativa da COP30, que definirá estratégias de produção, logística, conteúdos e linguagens para garantir que as vozes indígenas sejam protagonistas no debate climático global.
“Estamos construindo um plano que vai muito além de registrar a COP30. Queremos que ele seja uma ferramenta de incidência, capaz de ecoar nossas vozes dentro e fora das salas de negociação. É garantir que, quando o mundo olhar para Belém, veja também os rostos, as histórias e os saberes dos povos indígenas como protagonistas na luta climática”, afirma Tipuici Monoki, da Terra Indígena Irantxe, no Mato Grosso.
CELEBRAÇÃO E CULTURA
O encontro também celebra os 10 anos da Mídia Indígena, referência nacional na articulação de comunicadores indígenas. O próximo passo para organização é a consolidação da Rede Nacional de Comunicação Indígena, como explica Japupromti Parkatêjê: “É um passo fundamental para nossa história. Representa a continuidade de uma luta iniciada há décadas, mas que ganha novas dimensões ao unir jovens comunicadores e lideranças de diferentes povos em torno de um mesmo propósito”, finaliza. CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA: 28 de agosto 09h00 – 09h30 – Ritual de Abertura, Acordos Coletivos e Orientações Gerais 09h30 – 10h30 – Abertura Participação: Erisvan Guajajara, Priscila Tapajowara, Giovana Mandulão, Puyr Tembé, Oe Kayapó
10h30 – 12h00 – Talkshow: A Origem da Comunicação Indígena Mediação: Tukumã Pataxó Participação: Ykaruni Nawa, Daiara Tukano
14h00 – 15h30 – Análise de Conjuntura: Comunicação Popular e a Sociedade Brasileira Mediação: Ariene Wapichana Participação: Pablo Capilé, Charles Trocate, Ingred Sateré Mawé, André Wilkson, Kleber Karipuna
16h00 – 18h00 – Oficinas simultâneas
Produção de Conteúdo para Redes – Cristian Wariu
Memória e Arquivo Audiovisual – Inês Aisengart
Técnicas de Entrevista – Helena Balatiponé
29 de agosto 09h00 – 10h30 – Como Comunicar os Três Poderes? Mediação: Samela Sateré Mawé Participação: Samara Pataxó, Juliana Kanindé, Osvaldo Braga, Danicley Aguiar, Bruno Taitson
10h40 – 12h00 – Discussão em grupos
14h00 – 15h00 – Talkshow: Estrutura da Comunicação Brasileira e a Regulamentação das Redes Sociais Participação: Helena Martins
Noite – Exibição do filme Mundurukuyü – A floresta das mulheres peixe Bate-papo com a diretora Beka Munduruku
30 de agosto 09h00 – 10h30 – Talkshow: O que é a COP? Desmistificando a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas Mediação: Natalia Mapua Participação: Gasparini Kaingang, Eric Terena, Mayra Lima
Organização indígena reivindica o arquivamento imediato das PECs 48/2023, 59/2023, 132/2015 e 10/2024, além dos PLs 1.331/2022 e nº 6.050/2023
Com a aprovação dos Projetos de Lei (PLs) 1331/2022 e o 6050/2023 na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), organização de referência do movimento indígena a nível nacional e internacional, lançou um alerta sobre a ameaça de desconstitucionalização dos direitos indígenas e os severos riscos territoriais para os povos originários.
Em suas notas técnicas recentes, a Apib destaca que os PLs e Propostas de Emenda à Constituição (PECs), como a 48/2023, 59/2023, 132/2015 e 10/2024, representam um movimento de retrocesso institucional do Congresso Nacional, que visa fragilizar garantias históricas e direitos originários assegurados pela Constituição Federal de 1988.
Isso porque os PLs propõem a abertura de seus territórios para atividades econômicas como mineração, produção de energia, agricultura comercial e turismo. Para a Apib, os textos ignoram os direitos de consulta e consentimento livre, prévio e informado, assegurados pela Convenção nº 169 da OIT e promovem a flexibilização do usufruto exclusivo dos territórios indígenas, conforme disposto no art. 231 da Carta Magna. A Articulação também ressalta que as iniciativas promovem narrativas distorcidas, que colocam povos indígenas como obstáculos ao desenvolvimento nacional.
O mesmo ocorre com quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que tratam do marco temporal, demarcação de terras indígenas, indenizações e exploração econômica. São elas:
PEC 48/2023: imposição do marco temporal de ocupação das terras indígenas;
PEC 59/2023: propõe a transferência da competência para demarcação de terras indígenas ao Congresso Nacional, bem como estabelece critérios e procedimentos para a realização do procedimento demarcatório sejam regulamentados por meio de lei complementar;
PEC 132/2015: prevê indenização para indivíduos que ocuparam áreas declaradas e homologadas como terras indígenas a partir de 5 de outubro de 2013, envolvendo tanto o pagamento da terra nua, quanto das benfeitorias realizadas, a serem indenizadas em dinheiro ou título da dívida agrária;
PEC 10/2024: discute a exploração econômica das terras indígenas, inclusive por não indígenas, flexibilizando amplamente o regime de usufruto exclusivo previsto no art. 231 da CF.
Com isso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirma que Congresso Nacional tem adotado uma postura de inimigo dos povos indígenas, os verdadeiros guardiões do meio ambiente e principais atores no enfrentamento às mudanças climáticas, com PLs e PECs que tem o objetivo de limitar, reinterpretar ou retirar garantias constitucionais.
“O ataque aos povos originários não é somente nos territórios. Ele ocorre também por meio de quem legisla retrocessos no Congresso Nacional, arquitetando o genocídio e a devastação ambiental”, diz Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib pela Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste,Minas Gerais e Espirito Santo (Apoinme).
Nas notas técnicas, a Apib reivindica o arquivamento imediato das PECs 48/2023, 59/2023, 132/2015 e 10/2024, bem como dos PLs 1.331/2022 e nº 6.050/2023.
“Recentemente, o Congresso aprovou a Lei da Devastação (nº 15.190/2025) e a Lei do Genocídio Indígena (Lei nº 14.701/23), que atentam contra nós, o meio ambiente, clima e toda a população brasileira. Tudo isso sob o manto institucional. Não podemos permitir que isso continue!’’, afirma Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).
De acordo com mapeamento legislativo realizado pelo departamento jurídico da Apib, mais de 20 propostas anti-indígenas tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, promovendo insegurança jurídica, violação de direitos humanos e desrespeito às normas internacionais ratificadas pelo Brasil. O levantamento e os detalhes de cada texto podem ser conferidos no site https://apiboficial.org/alertacongresso/.
O documento reivindica o reconhecimento específico da demarcação, regularização e proteção dos territórios indígenas como política de mitigação climática
Nesta segunda-feira, 4 de agosto de 2025, durante a IV Marcha das Mulheres Indígenas e primeira Conferência Nacional das Mulheres Indígenas em Brasília (DF), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) lançou oficialmente a NDC dos Povos Indígenas do Brasil. Elaborado por lideranças indígenas da Articulação, em conjunto com suas organizações regionais de base, o documento apresenta as demandas coletivas dos povos originários para as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) brasileiras, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC).
Com o lema “Nossos Territórios são a Resposta à Crise Climática”, a NDC Indígena pleiteia o reconhecimento específico na NDC brasileira e no Plano Clima Nacional, da demarcação, regularização e proteção dos territórios indígenas como política de mitigação climática, com metas específicas, quantificáveis e monitoráveis. Além disso, a Apib exige que todos os territórios indígenas que possuam Portaria Declaratória sejam homologados no prazo de até 5 anos, com incorporação dessa meta no Plano Clima Nacional.
A Marcha das Mulheres Indígenas é organizada pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA), com o apoio da Apib. Na plenária “COP30”, onde a NDC Indígena foi lançada, estiveram presentes autoridades indígenas e não indígenas como representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e representantes da Presidência da COP30.
Sineia Wapichana, autoridade Climática e Co-Presidenta do Caucus Indígena, e Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib, também compareceram ao evento. O lançamento faz parte das estratégias da Apib para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas 2025 (COP30), que ocorrerá entre os dias 10 e 21 de novembro em Belém (PA), e da campanha global “A Resposta Somos Nós”.
“No Acampamento Terra Livre deste ano, lançamos a ideia e uma carta de expectativas para a COP. Desde então, nos debruçamos sobre o tema e elaboramos as contribuições indígenas para a NDC brasileira. Reivindicamos que nossas propostas sejam incorporadas aos compromissos do Brasil como uma responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da crise climática. Não é admissível que uma conferência do clima aconteça na Amazônia — o maior pulmão do mundo — enquanto o Congresso Nacional segue aprovando projetos anti-indígenas, anti-ambientais e anti-clima, como o PL da Devastação. Não podemos permitir isso. Precisamos nos manifestar contra todas as ameaças aos nossos territórios. As NDCs Indígenas dialogam com o compromisso que os governos devem assumir com os povos originários. Esse é o legado que queremos da COP30”, afirma Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib.
A NDC Indígena reafirma o papel dos povos indígenas como guardiões de conhecimentos ancestrais e parceiros-chave na construção de um futuro sustentável e justo para todos. Apesar de representarem apenas 0,8% da população brasileira, a diversidade cultural e os modos de vida ancestrais dos mais de 300 povos indígenas do país são elementos centrais para conter o ponto de não retorno da mudança do clima global.
A NDC Indígena apresenta sete eixos de demandas:
O reconhecimento da demarcação e proteção dos territórios indígenas como política de mitigação climática fundamental;
A implementação de planos de adaptação baseados nos modos de vida e governança tradicionais;
O fim dos combustíveis fósseis e a exclusão de mineração e monoculturas em territórios indígenas como parte da transição justa;
O acesso direto e proporcional ao financiamento climático;
O respeito aos direitos indígenas e a observância à participação indígena para a justiça climática;
A valorização do conhecimento tradicional e a formação climática culturalmente adaptada;
E a conexão entre clima, biodiversidade, desertificação e oceanos para ações integradas.
Entre as 36 demandas apresentadas pelo documento, está a exigência do reconhecimento legal dos 86 registros atualmente não reconhecidos de Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e a priorização da demarcação e proteção dos territórios mais afetados por conflitos fundiários, com as maiores taxas de violação de direitos e violência contra Povos Indígenas.
Além disso, as contribuições indígenas demandam a implementação integral dos sete eixos previstos pela Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), e promoção da construção dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PGTA) como instrumento de adaptação climática para os territórios indígenas, com vinculação ao Plano Clima Nacional.
Menores taxas de desmatamento
O documento aponta ainda que os territórios indígenas, que correspondem a 13,8% do território nacional, apresentaram as menores taxas de desmatamento registradas no Brasil, com uma perda de apenas 1,2% da vegetação nativa nas últimas quatro décadas. Em contraste, a taxa de conversão da vegetação nativa em todo o território nacional é de 14,8% no mesmo período.
Dados do SEEG mostraram que, entre 2013 e 2023, o desmatamento em áreas privadas e públicas não destinadas gerou a emissão de 10,6 bilhões de CO2 equivalente. Essa disparidade ressalta que as TIs atuam como verdadeiras barreiras contra o desmatamento, especialmente quando possuem sua demarcação homologada.
Porém, a NDC Indígena ressalta que mesmo em territórios indígenas ainda não demarcados, a taxa de desmatamento foi 50% menor que o observado no restante do território nacional no mesmo período, enquanto que em territórios indígenas reconhecidos, a taxa de desmatamento foi 87,5% menor que o registrado em áreas privadas e públicas não destinadas.
A campanha “A Resposta Somos Nós” é uma iniciativa do movimento indígena brasileiro, lançada em 2024, que destaca a liderança e a contribuição dos povos originários nas políticas climáticas globais. O objetivo é garantir a participação efetiva dos povos indígenas nas decisões ambientais — especialmente naquelas relacionadas à COP30.
A campanha foi lançada pela Apib e pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) durante a COP 16 da Biodiversidade, realizada em outubro de 2024, em Cali (Colômbia). Em seguida, foi reafirmada durante a Cúpula do G20, em novembro do mesmo ano, com ações simbólicas no Rio de Janeiro que denunciaram a inércia das nações mais ricas e poluentes diante da crise climática.
Em abril de 2025, durante o Acampamento Terra Livre (ATL), realizado em Brasília entre os dias 7 e 11, o lema “A Resposta Somos Nós: Povos Indígenas rumo à COP 30” tornou-se um dos eixos centrais da mobilização indígena nacional.
“O Brasil, que sediará a COP 30 em nossa Amazônia Indígena, ocupa um papel central na agenda climática mundial. O ano de 2024 foi o mais quente da história, com eventos extremos se tornando rotina. Não há mais tempo! A exploração de combustíveis fósseis impacta diretamente nossos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e a própria Mãe Terra. A resposta à crise climática exige uma transição energética justa e sustentável. Seguimos alertando para os impactos do petróleo, do gás, da energia nuclear e até mesmo das chamadas renováveis – eólica e solar – quando desrespeitam nossos territórios”, diz a carta final do acampamento.
A organização reforçou que democracia só será plena com justiça e reparação aos povos indígenas pelas violações do Estado
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) participou, no último dia 21 de julho, da audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que abordou a situação das políticas de memória, verdade, reparaçãoe justiça no Brasil, com foco nas violações históricas contra os povos indígenas, principalmente durantea Ditadura cívico-militar e empresarial, do período de 1946 a 1985, e cujos impactos se perpetuam até os dias atuais. Na audiência, a organização indígena defendeu a criação urgente de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade(CNIV).
Realizada durante o 193º período de sessões da CIDH, a audiência reuniu representantes da sociedade civil, do Estado brasileiro e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) para debater os desafios e caminhos para a efetivação da justiça de transição no país.
Em sua intervenção, a Apib, representada pelo coordenador executivo DinamamTuxá, e pela advogada indígena Maíra Pankararu, destacou que as violências cometidas pelo Estado contra os povos indígenas não se limitaram ao período da ditadura militar, mas seguem sendo estruturais e contínuas.
O coordenador relembrou episódios como a perda de territórios para grandes empreendimentos, a exemplo da Usina de Itaipu, e apontou a ausência de políticas de reparação. “A assimilação foi uma estratégia de destruição, resultando em envenenamento de rios, comunidades afetadas e falta de reparação”, disse Dinamam.
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) publicado em 2012, após 2 anos de trabalhos, apontou que pelo menos 8,350 indígenas foram mortos durante o regime. Porém, apenas dez povos foram estudados pela comissão, representando 3,3% dos povos existentes no Brasil, o que indica que esse número pode ser bem maior.
Na audiência, representantes da Apib também denunciaram a invisibilização dos povos indígenas nos processos oficiais de memória, visto que os povos indígenas não foram incluídos como vítimas da ditadura no relatório principal da CNV. Com isso, em 2024 a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), promoveu a criação do Fórum “Povos Indígenas: Memória, Verdade e Justiça”, espaço que tem o objetivo de pressionar e garantir que o Estado brasileiroassegurea reparação integral e a não repetição, commudanças estruturais, das violações cometidas contra os povos indígenas no país, especialmente durante a ditadura.
Liderado em conjunto com o Observatório dos Direitos e Políticas Indigenistas (Obind) da Universidade de Brasília (UnB), o Instituto de Políticas Relacionais (IPR) e o Ministério Público Federal (MPF), o Fórum promove debates entre organizações indígenas, especialistas em direitos humanos e indígenas, entidades indigenistas e socioambientais, instituições acadêmicas nacionais e internacionais e representações de alguns órgãos públicos.
Além da Apib, participaram da audiência com a CIDH representantes da Defensoria Pública da União, organizações indígenas e comunitárias, além de autoridades do Ministério dos Povos Indígenas, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Supremo Tribunal Federal e Ministério das Relações Exteriores. ElesOs representantes do movimento indígena e da sociedade civil cobraram o Estado por ações concretas, como a tipificação do crime de desaparecimento forçado, e o avanço na demarcação de terras indígenas e a criação da CNIV, como formas de reparação.
A CIDH reiterou que o enfrentamento das violações passadas é essencial para a construção de uma sociedade democrática. Com forte apoio à proposta de uma comissão específica para os povos indígenas, os comissionados reforçaram que a reparação precisa ir além da compensação individual, atuando para transformar as condições estruturais de vida dessas populações.
Conselho pede que Câmara dos Deputados e Senado atenda a recomendação com urgência
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomendou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a não aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024, que pode por fim à demarcação de terras indígenas. A recomendação foi publicada na última terça-feira, 24 de junho.
O projeto suspende os decretos presidenciais que homologaram as Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, e trecho do Decreto 1.775/1996, que detalha as fases do procedimento administrativo de demarcação. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o projeto é baseado na Lei 14.701/2023, que transformou em lei a tese do marco temporal, de modo a limitar o direito à demarcação apenas às comunidades que ocupavam seus territórios até 5 de outubro de 1988, e alterou o rito do procedimento administrativo de demarcação.
No documento, o Conselho afirma que o PDL nº 717/24 viola o princípio da separação de poderes e a consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas afetadas (art. 6° e 7° da Convenção 169 da OIT). O CNDH também ressalta que o texto pode acirrar ainda mais o conflito nas terras indígenas e pede que a recomendação seja atendida pelas casas com urgência.
”O principal ato normativo que regula a execução da política indigenista oficial, vigente há quase 30 anos, perderá seus efeitos, vulnerabilizando ainda mais o cumprimento do art. 231 da CF e, consequentemente, os povos indígenas do Brasil”, diz a recomendação do CNDH.
Brasil deve abandonar o “Marco Temporal” de uma vez por todas, diz especialista da ONU
Albert Kwokwo Barume, Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos Povos Indígenas, também expressou preocupação com o PDL 717. Em comunicado publicado no dia 11 de junho, o relator afirmou que o Brasil deve abandonar a tese do marco temporal de uma vez por todas e reforça que os direitos dos povos indígenas são inegociáveis.
“Trata-se de um retrocesso grave que mina os direitos dos Povos Indígenas, a proteção ambiental e os esforços de combate à crise climática. Peço aos parlamentares que não aprovem o referido Projeto”, disse Barume.
Foto: Andressa Zumpano/Articulação das Pastorais do Campo
A última sessão da Câmara de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que debate a Lei 14.701/23 e é presidida pelo ministro Gilmar Mendes, está marcada para esta segunda-feira, 23 de junho. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) reivindica a suspensão do texto, que inseriu a tese do marco temporal e diversos crimes contra os povos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro, e cobra respostas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.582, movida contra a legislação e protocolada em dezembro de 2023.
“Chega de adiamentos desta farsa. A câmara é um espaço inconstitucional que tenta negociar os direitos indígenas e realizar uma conciliação forçada. Queremos a suspensão da Lei do Genocídio Indígena, que tem promovido constantes violências contra nossos corpos e territórios”, afirma Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.
Em 2023, ano em que a Lei 14.701 tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada, foram registrados 200 assassinatos de indígenas no Brasil. Isso representa um aumento de 15% no número de vítimas em comparação com o ano de 2022, conforme aponta o relatório Violência contra os povos indígenas do Brasil, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
Nos anos seguintes, a Apib denunciou uma série de ataques contra diversos povos em todas as regiões do país, como o povo Guarani Mbya, no Rio Grande do Sul; Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul; Avá-Guarani, no Paraná; Parakanã, no Pará; e Pataxó, no estado da Bahia.
Com o encerramento, a proposta da câmara segue para a avaliação e votação dos demais ministros do Supremo. Anteriormente, o plenário do STF declarou a tese do marco temporal como inconstitucional. “Confiamos que o plenário da Corte não irá voltar atrás da sua decisão e se manterá ao lado dos povos indígenas e da democracia”, diz o coordenador executivo da Apib, Kleber Karipuna.
O movimento indígena convoca uma mobilização para esta segunda-feira, 23 de junho. A Apib convida organizações indígenas regionais e parceiros a se mobilizarem em seus territórios e redes sociais. O objetivo é pressionar e sensibilizar representantes dos três Poderes – Legislativo, Judiciário e Executivo – e impedir mais retrocessos aos direitos indígenas.
Proposta de Gilmar Mendes
Em fevereiro deste ano, o gabinete do ministro Gilmar Mendes apresentou uma minuta de proposta legislativa que prevê a retirada do marco temporal da Lei do Genocídio Indígena. Porém, o departamento jurídico da Apib aponta que o texto possui ao menos 10 retrocessos aos direitos indígenas, como: exploração em Terras Indígenas, mineração, consulta indígena enfraquecida, mudança nas demarcações, criminalização de retomadas, indenização de ocupantes não indígenas, interferência de Estados e Municípios, interferência de proprietários rurais, indenizações mais lentas e limite para revisão de Terras Indígenas.
De acordo com o site jornalístico InfoAmazonia, o artigo 21 da proposta do ministro, que trata da “exploração de minerais estratégicos”, foi inspirado em uma sugestão do advogado Luís Inácio Lucena Adams, representante do Partido Progressista (PP) na mesa de negociação. Adams também advoga para a Potássio do Brasil, mineradora canadense que obteve aprovação para instalar uma mina sobre um território reivindicado pelo povo Mura, no município de Autazes, Amazonas.
Retrospectiva
A Câmara de Conciliação foi criada pelo ministro Gilmar Mendes em abril de 2024, durante o Acampamento Terra Livre. Participam das audiências membros do Senado, da Câmara dos Deputados, do Governo Federal, governadores, representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Para a Apib, o ministro ignorou o movimento indígena, que solicitou a inconstitucionalidade e suspensão da lei até a finalização do julgamento no STF da ADI 7.582. Em outra ação, a Articulação pede que todos os processos que tratam do marco temporal tenham como relator o ministro Edson Fachin, visto que ele foi responsável pelo Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que tratou da Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, território do povo Xokleng.
Após o Supremo não atender às condições de participação dos indígenas na câmara, a Apib, em conjunto com suas sete organizações de base, se retirou da Câmara de Conciliação. Além da suspensão da lei, as organizações indígenas reivindicaram o reconhecimento da inadequação da criação da Comissão de Conciliação para tratar de ações que abordam a proteção dos direitos indígenas e a preservação da decisão do Supremo sobre o marco temporal.
“Neste cenário, a Apib não encontra ambiente para prosseguir na mesa de conciliação. Não há garantias de proteção suficiente, pressupostos sólidos de não retrocessos e, tampouco, garantia de um acordo que resguarde a autonomia da vontade dos povos indígenas. Nos colocamos à disposição para sentar à mesa em um ambiente em que os acordos possam ser cumpridos com respeito à livre determinação dos povos indígenas”, ressalta a Articulação no manifesto.
