CARTA FINAL DO II SEMINÁRIO “ESTA TERRA TEM DONO: TERRITÓRIOS INDÍGENAS LIVRES DE MINERAÇÃO”

24/out/2026

Nós, lideranças representantes de povos indígenas de todas as regiões do Brasil, das sete organizações regionais da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) — COIAB, APOINME, Conselho do Povo Terena, Aty Guasu, Comissão Guarani Yvyrupa, ARPINSUDESTE e ARPINSUL —, reunidos em Brasília, de 20 a 22 de outubro de 2026, no II Seminário “Esta Terra Tem Dono: Territórios Indígenas Livres de Mineração”, realizado sob coordenação da nossa organização nacional, a APIB, e de instituições aliadas, indigenistas e socioambientais, viemos de público manifestar a nossa posição.

Conhecemos o processo histórico e o contexto em que se debatem os interesses de setores empresariais, corporações nacionais e internacionais e de órgãos do Estado sobre a exploração dos nossos territórios, envolvendo principalmente o garimpo e a mineração industrial. Sabemos das graves ameaças que pairam ou já afetam diretamente a nossa vida, a nossa integridade física, cultural e espiritual.

Por isso, afirmamos: territórios indígenas são territórios de vida, espiritualidade e futuro, para nós e para a humanidade inteira. Não são produtos para exploração, acumulação e lucro, nem objetos para serem mercantilizados. Esta carta é a palavra coletiva que se ergue da terra, das águas, das matas e das vozes dos nossos povos diante da ofensiva extrativista que ameaça o Brasil e o planeta.

Os nossos povos defendem um projeto democrático de país, cuja soberania começa com territórios demarcados e protegidos, e por isso reivindicamos a demarcação de todas as terras indígenas até 2030. Em oposição, enfrentamos um projeto entreguista que, a despeito do dever constitucional de demarcar e proteger os nossos territórios, promete não demarcar um centímetro de terra indígena e abrir as nossas terras à mineração e ao agronegócio, repetindo uma lógica neocolonial de entregar ao Norte Global a natureza que nós preservamos e defendemos.

1. Nossos territórios não estão à venda: autodeterminação e soberania dos povos

A Constituição Federal de 1988 assegurou o reconhecimento dos nossos direitos fundamentais, alçados a cláusulas pétreas, na condição de sujeitos políticos, com identidade diferenciada, protagonistas desde sempre do nosso destino, com direito originário às nossas terras e territórios, base material e espiritual da nossa existência (art. 231). Respaldados por essa garantia, reafirmamos a nossa determinação de fazer valer o exercício do princípio da autodeterminação, que nos permite reiterar: os nossos territórios não estão à venda e não são espaços vazios, nem mercadorias disponíveis para quaisquer negociatas e empreendimentos que só interessam ao capital, passando por cima da legislação nacional e dos tratados internacionais, tais como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração das Nações Unidas e a Declaração Americana sobre os direitos dos nossos povos.

Nós decidimos sobre o nosso projeto de vida. A autodeterminação é o direito de definir o nosso bem-viver, de governar os territórios conforme as nossas normas e de dizer o que neles cabe e o que não cabe. Não é favor nem concessão do Estado. A nossa soberania parte dos povos e dos territórios: não se divide entre a superfície e o subsolo, porque a terra, as águas, os minerais e os modos de vida que ali se sustentam formam um só território de vida.

2. Um projeto de morte: genocídio, etnocídio e ecocídio

Temos ciência e não vamos esquecer jamais que as relações do Estado e das elites com os nossos povos sempre estiveram marcadas por práticas, abertas ou solapadas, de genocídio, etnocídio e ecocídio, partes de um projeto de morte que objetiva a nossa extinção, a fim de aprofundarem a depredação, o esbulho e a usurpação dos nossos territórios e das riquezas que os nossos ancestrais e nós preservamos, para o bem viver das nossas atuais e futuras gerações, a integridade e a relação harmoniosa com a Mãe Natureza, fundamental para enfrentar as atuais crises que assolam a humanidade e o planeta: ambiental, climática, alimentar, hídrica, civilizatória e espiritual.

Hoje esse projeto tem a forma de uma nova corrida global por minerais críticos, estratégicos e terras raras, como lítio, potássio, cobre, níquel e nióbio. Sob o discurso da sustentabilidade, a lógica neocolonial se apresenta: o Sul Global vira zona de sacrifício, e o ônus ambiental, sociocultural e espiritual da chamada “transição verde” é deslocado para os nossos territórios, visando explorar as entranhas da Terra em nome da salvação climática e destruir os povos que há séculos protegem os ecossistemas vitais do planeta.

3. O que já nos atinge: violência, contaminação e ameaça ao nosso sagrado

É esse projeto de morte que está em curso, e ele já atinge gravemente os nossos povos e comunidades: a violência de milicianos, forças de segurança e organizações criminosas; a perseguição e os assassinatos; o envenenamento e as doenças provocadas pelos agrotóxicos e pelo mercúrio; a degradação do meio ambiente e a destruição dos nossos lugares sagrados, onde se perpetuam os nossos ancestrais. Perdemos rotineiramente lideranças cujos assassinos nunca foram processados, julgados nem condenados.
Mulheres, parentas indígenas, são vítimas de câncer. Nossas crianças já nascem com deformações. Membros das nossas comunidades enfrentam doenças de pele e respiratórias, entre outros impactos. Entre as mulheres Munduruku, estudos e relatos comunitários apontam níveis elevados de mercúrio no sangue, abortos espontâneos e contaminação do leite materno. Em Itaituba e Jacareacanga (PA), homens e adolescentes indígenas foram resgatados de trabalho análogo à escravidão ligado ao garimpo.

Para os nossos povos, os nossos territórios não são jazidas: são lugares sagrados, marcas vivas da origem do mundo e da história de cada povo. Onde o setor mineral enxerga minério, os nossos povos enxergam origem, memória e vida. Minerar um lugar sagrado jamais poderá ser mitigado ou compensado: é a destruição de uma cosmologia que não se repõe. O sagrado não é mais um fator a ser pesado no licenciamento: é o nosso patrimônio geoespiritual e a base do nosso direito de dizer não.

Dizem que as terras indígenas são ricas e os nossos povos são pobres; que a mineração traria inclusão social e desenvolvimento; que regulamentá-la ajudaria a combater o garimpo ilegal. Nenhum povo é pobre por proteger a sua terra. O que empobrece é a destruição provocada pelo garimpo e pela mineração industrial, a omissão do Estado em garantir o protagonismo indígena na proteção e na gestão territorial, a violência histórica do sistema econômico capitalista. A mineração não é inclusão: é dependência, contaminação e desestruturação comunitária.

4. Consulta: não aceitamos armadilhas, exigimos o direito de dizer não

Não admitiremos que tudo isso se perpetue. Nem mesmo que os poderes do Estado e do capital queiram utilizar mecanismos abertos ou camuflados para nos convencer, como a cooptação de membros dos nossos povos, a intimidação, a criminalização, a divisão interna das nossas comunidades e a realização de consultas de fachada, conduzidas fora dos nossos protocolos e sem possibilidade de recusa, que caracterizamos como uma armadilha transitória para, no final, os empreendimentos acabarem se instalando nos nossos territórios.
Reafirmamos o direito de posse e usufruto exclusivo dos nossos territórios e o consentimento livre, prévio e informado (Constituição, art. 231; Convenção nº 169, arts. 6º e 7º), e defendemos os nossos Protocolos Autônomos de Consulta como instrumentos legítimos da autodeterminação. Não rejeitamos a consulta: rejeitamos a sua falsificação. Consulta que não admite o não é formalidade para legitimar decisão já tomada; a consulta verdadeira é o direito de decidir, e decidir inclui o direito de dizer não.

Esse direito, porém, não vem sendo garantido pelos poderes do Estado: o Congresso Nacional aprovou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos sem nos ouvir e também instalou um Grupo de Trabalho para regulamentar a mineração nas terras indígenas. O STF, por sua vez, fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso regulamente a exploração mineral nos nossos territórios. Ninguém nos consultou sobre se as terras indígenas devem ser mineradas, e agora só nos convidam a debater de que forma a mineração será feita. A nossa resposta à pergunta que não nos fizeram é não: afirmamos territórios livres de mineração.

5. Exigimos respeito às nossas instituições, autoridades e autonomia

Exigimos dessa forma que o Estado e os donos do capital respeitem os nossos direitos assegurados por lei, que respeitem a nossa autonomia, as nossas instituições e autoridades, políticas, jurídicas, sociais e espirituais, nas quais deliberamos desde sempre os caminhos que nos trouxeram até aqui. Não admitimos que o Estado e as elites nacionais e seus comparsas imperialistas continuem a nos considerar como simples resíduos do passado, cidadãos de segunda categoria, empecilhos para os ditos progresso e desenvolvimento econômico e que por isso devemos ser removidos a qualquer custo.

6. Territórios indígenas livres, por decisão dos próprios povos

Diante disso, afirmamos: os povos indígenas têm o direito de declarar os seus territórios livres de mineração e do extrativismo predatório. Essa declaração é um ato próprio de cada povo, tomado pelas nossas instâncias de decisão, conforme seus costumes, normas e protocolos. Ela não pede licença. Não depende de lei regulamentadora nem de decisão judicial, e não aguarda por elas. Nenhum projeto de lei dá legitimidade a quem quer minerar o que não lhe pertence, e nenhuma sentença tira de um povo o direito de dizer que o seu território não será minerado. A regulamentação ou a decisão judicial podem, no máximo, reconhecer o que o povo já decidiu; não criam nem desfazem direito originário. A soberania nasce do território e de quem nele vive. E o que nele há de sagrado não se negocia.

Convocamos os nossos povos e organizações a tornar essas declarações públicas: decididas em assembleia, segundo o modo próprio de deliberação de cada povo, e registradas na forma que cada um considerar adequada, seja em ata, nos protocolos de consulta, planos de vida, na tradição oral, e comunicados a órgãos públicos, empresas e organismos internacionais. Exigimos que as respeitem como expressão válida da vontade coletiva, sem condicionar seu reconhecimento à forma escrita.

7. Os direitos que exigimos e as economias que defendemos

Exigimos ainda que respeitem o nosso direito à autodeterminação, a vivermos nas nossas terras e territórios, lutando para a efetivação dos seguintes direitos:
1. Direito à vida, para as nossas atuais e futuras gerações;
2. Direito à terra e ao território, devidamente demarcados, homologado e protegidos, enquanto base material e não material da nossa existência, que os torna nosso patrimônio geoespiritual;
3. Direito à posse e ao usufruto exclusivo do nosso chão e das suas riquezas, protegidas milenarmente pelos nossos ancestrais;
4. Direito a nos perpetuar como povos com identidade e cultura diferenciadas, contra o individualismo e os instrumentos ideológicos que chegam de fora para romper com a nossa tradição e as práticas de vida coletiva;
5. Direito a falarmos ou resgatarmos as nossas línguas, a nossa literatura oral, a preservar os nossos sistemas de conhecimento, nas áreas da educação, da saúde, da medicina ancestral, da agroecologia, do meio ambiente, das distintas manifestações artísticas e modos de produção econômica;
6. Direito a sermos respeitados como cidadãos iguais às outras agrupações sociais, sem racismo, discriminação e preconceito de nenhum tipo;
7. Direito ao exercício da autodeterminação e da nossa autonomia, que nos permita gerir a nossa vida e o nosso bem-estar econômico, político e social, livres de falsas soluções, sejam as ditas economia verde e transição energética, e de quaisquer outras formas de exploração e depredação dos nossos territórios que não sejam políticas de Estado, estruturantes, permanentes e dignas, que visem garantir os nossos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Dizer não à mineração e aos projetos extrativistas é dizer sim a outro projeto de futuro. Contra a dependência, os nossos povos fortalecem suas várias economias: roças, sistemas agroflorestais, sementes próprias, manejo da sociobiodiversidade, artesanato e cadeias comunitárias. A agroecologia sustenta a renda sem sacrificar as águas, as matas e o solo, garante a soberania alimentar e deixa as decisões nas mãos da comunidade. Onde a mineração extrai e vai embora, a agroecologia regenera e permanece. Por isso exigimos que o Estado reconheça e financie essas economias, com assistência técnica culturalmente adequada, crédito e compras públicas ajustados às comunidades, proteção das sementes tradicionais e fortalecimento da proteção e da gestão territorial e ambiental indígenas. Quem diz querer incluir os povos indígenas deve começar apoiando os projetos que os próprios povos escolhem.

8. Por fim: vigilantes, unidos, por territórios livres
Declaramos que estaremos vigilantes, trabalhando pela nossa unidade interna em defesa da nossa vida e dos nossos territórios, visando assegurar para os nossos povos, um futuro melhor, no contexto de um país realmente democrático, plural e justo. O que está em disputa não é apenas o subsolo, mas o modelo de país e de mundo que desejamos. Não há soberania nacional sem soberania dos povos e dos territórios indígenas.
Esta terra tem dono. Estamos unidos por Territórios Indígenas Livres!

Rede Nacional da Advocacia Indígena lança manifesto em defesa da Democracia, dos Direitos Humanos e pela reeleição de Lula

24/out/2026

Leia a nota completa.

MANIFESTO DA RENAI EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS HUMANOS E PELA REELEIÇÃO DE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

A Rede Nacional da Advocacia Indígena (RENAI) vem a público manifestar seu apoio à reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reafirmando seu compromisso com a democracia, a justiça social, os direitos humanos e a defesa intransigente dos direitos dos povos indígenas e demais grupos historicamente vulnerabilizados.

Vivemos um momento decisivo para o futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil. Não se trata apenas de uma disputa eleitoral, mas de uma escolha política sobre o projeto de sociedade que queremos construir, os direitos que estamos dispostos a defender e as garantias constitucionais que não aceitaremos ver ameaçadas.

Enquanto advogadas e advogados indígenas, conhecemos profundamente a importância dos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. Fruto de décadas de resistência e mobilização dos povos indígenas, esses dispositivos representam conquistas históricas que reconhecem nossa organização social, nossos costumes, nossas línguas, nossas crenças, nossas tradições e nossos direitos originários sobre os territórios tradicionalmente ocupados, além de assegurarem nossa legitimidade para ingressar em juízo na defesa de nossos direitos e interesses.

A Constituição não nos concedeu esses direitos como favor. Reconheceu direitos que antecedem a própria formação do Estado brasileiro. Por isso, defender os artigos 231 e 232 é defender a Constituição, a dignidade dos povos indígenas e a própria democracia brasileira. Qualquer projeto político que ameace essas garantias representa um risco não apenas para os povos indígenas, mas para a efetividade dos direitos fundamentais e para a integridade do Estado Democrático de Direito.

Ao ingressarmos na advocacia, assumimos o compromisso de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Esse compromisso não pode ser reduzido a uma formalidade profissional, tampouco pode nos tornar indiferentes diante de projetos políticos que promovam retrocessos sociais, naturalizem desigualdades ou ameacem direitos conquistados por meio de décadas de luta.

Nossa atuação jurídica não está dissociada da realidade política e social do país. A democracia que defendemos precisa garantir a existência digna dos povos indígenas, o respeito aos territórios tradicionais, a proteção ambiental, o combate ao racismo, à igualdade de direitos e o acesso à justiça. Precisa assegurar que os direitos previstos na Constituição sejam efetivados, e não transformados em promessas vazias diante dos interesses econômicos e políticos que historicamente se colocam contra os povos originários.

Manifestamos nosso apoio à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva por compreendermos que a defesa da democracia exige posicionamento diante dos projetos em disputa. Não se trata de ignorar os desafios existentes ou de renunciar à autonomia crítica, mas de reconhecer a responsabilidade política de nos posicionarmos diante de projetos de país e de suas consequências para a população brasileira, especialmente para aqueles que historicamente enfrentam a violência, a exclusão e a negação de direitos.

Não há neutralidade possível quando estão em jogo os direitos fundamentais, as políticas públicas, as ações afirmativas, a proteção dos territórios indígenas e as condições de vida de populações historicamente submetidas à opressão. A omissão diante de ameaças à democracia e aos direitos humanos também produz consequências. Para os povos indígenas, a história brasileira demonstra que os retrocessos institucionais frequentemente significam mais violência, invasões territoriais, criminalização de lideranças e tentativas de silenciamento.

Defender a democracia é também defender o direito dos povos indígenas de existir, resistir, ocupar seus territórios e decidir seus próprios caminhos. É reconhecer que não há justiça social enquanto persistirem o racismo, a violência contra as lideranças, à negação dos direitos territoriais e as tentativas de enfraquecer as garantias constitucionais. Não há Estado Democrático de Direito pleno quando os direitos dos povos originários são tratados como obstáculos ao desenvolvimento ou submetidos aos interesses daqueles que historicamente se beneficiaram de sua expropriação.

A RENAI reafirma que a advocacia indígena possui um compromisso político, ético e constitucional com a defesa da vida, da democracia, dos direitos humanos e da justiça social. Não aceitaremos que as conquistas constitucionais de 1988 sejam relativizadas, que os direitos indígenas sejam negociados ou que a violência e a discriminação sejam normalizadas como instrumentos de poder.

Por isso, defendemos a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva e convocamos a sociedade brasileira a assumir sua responsabilidade histórica na defesa da democracia, da Constituição Federal de 1988 e dos direitos dos povos indígenas.

A democracia não se sustenta apenas nas urnas. Sustenta-se na garantia de direitos, no respeito à diversidade dos povos, na redução das desigualdades e no compromisso permanente com a justiça social. Exigem instituições comprometidas com a Constituição, políticas públicas que enfrentem as desigualdades históricas e o reconhecimento de que os direitos humanos devem ser assegurados a todas as pessoas, sem distinção.

A defesa da democracia é inseparável da defesa dos direitos dos povos indígenas. É inseparável da luta das mulheres, da população negra, dos trabalhadores, das comunidades tradicionais e de todos os grupos que enfrentam estruturas históricas de exclusão. Uma sociedade verdadeiramente democrática não pode permitir que direitos fundamentais sejam transformados em privilégios, nem que conquistas sociais sejam tratadas como obstáculos aos interesses de determinados setores econômicos e políticos.

A RENAI reafirma seu compromisso com a democracia, com a justiça social, com os direitos humanos e com a efetivação dos direitos constitucionais dos povos indígenas. Diante dos projetos políticos em disputa, assumimos nosso posicionamento em defesa da reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, por entendermos que o futuro do país exige responsabilidade com as conquistas democráticas e com os direitos de sua população.
Sem direitos humanos, não há justiça. Sem os povos indígenas, não há democracia plena. Sem a efetivação da Constituição, não há Estado Democrático de Direito.

Pela democracia.
Pela justiça social.
Pelos direitos humanos.
Pela efetivação dos artigos 231 e 232 da Constituição Federal.
Pelos direitos dos povos indígenas.
Pela reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

REDE NACIONAL DA ADVOCACIA INDÍGENA (RENAI)