27/fev/2026
O Movimento de Mulheres Indígenas do Médio-Xingu ocupou a Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (CR-CLPA), em Altamira, Pará, denunciando a demora do Estado na garantia dos seus direitos territoriais e socioambientais.
Através de uma carta-manifesto divulgada nesta segunda-feira, 23/02, elas exigem a suspensão imediata das atividades da mineradora Belo Sun. A licença ambiental de instalação da mineradora ocorreu sem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada.
Elas também pedem a fiscalização das obrigações da Norte Energia S.A. no âmbito da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a desintrusão das Terras Indígenas Cachoeira-Seca e Trincheira Bacajá, além da nomeação de coordenação regional e garantia de políticas públicas para povos da região.
A ocupação continua até que as mulheres sejam recebidas pelas instituições do governo e tenham seus direitos garantidos.
Leia a carta na íntegra
CARTA-MANIFESTO E PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO MOVIMENTO DE MULHERES INDÍGENAS DO MÉDIO-XINGU
Altamira – PA, 23 de fevereiro de 2026.
Aos cuidados de:
● Presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI)
● Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial (DIGAT/FUNAI)
● Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais (DHPS/FUNAI)
● Diretoria de Proteção Territorial (DPT/FUNAI)
● Ministério Público Federal (MPF) – Procuradoria da República no Município de Altamira-PA
Assunto: Comunicação de Ocupação da CR-CLPA e Pauta de Reivindicações Urgentes.
Nós, o Movimento de Mulheres Indígenas do Médio-Xingu com apoio das lideranças das etnias Xikrin, Juruna, Arara da Cachoeira-Seca, moradores da região da Volta Grande do Xingu, viemos por meio deste documento formalizar e comunicar a ocupação pacífica do prédio da Coordenação Regional Centro Leste do Pará (CR-CLPA) da FUNAI, iniciada na data de hoje, 23/02/2026.
Informamos que a ocupação conta com cerca de 80 indígenas e estabelece a paralisação total das atividades da CR-CLPA/FUNAI, tendo todos os servidores sido dispensados de forma pacífica. Esta medida extrema foi tomada devido à demora e à ineficiência do Estado na garantia de nossos direitos e na proteção de nossos territórios. Ressaltamos e reforçamos que diversos pontos da pauta aqui apresentada já foram objeto de manifestação anterior, tendo sido formalizados pelo Movimento de Mulheres Indígenas do Médio Xingu durante a última ocupação desta mesma Regional. No entanto, até a presente data, não houve qualquer retorno ou providência por parte da FUNAI Sede em relação às demandas protocoladas no “Ofício nº 01/2025 – MMIMX”, de 09 de dezembro de 2025 – em anexo.
A desocupação do prédio está condicionada ao atendimento e encaminhamento das seguintes reivindicações:
1. Repúdio ao Projeto de Mineração Belo Sun (principal ponto de pauta)
Manifestamos nosso veemente repúdio à autorização judicial que concedeu a Licença de Instalação (LI) à mineradora Belo Sun. Denunciamos que não houve a devida Consulta Prévia, Livre e Informada (conforme a Convenção 169 da OIT) aos povos indígenas da etnia Xikrin e aos demais indígenas moradores da Volta Grande do Xingu, área que sofrerá o maior impacto socioambiental. Não concordamos com este empreendimento, pois ele trará danos irreversíveis ao nosso território, já severamente impactado e vulnerabilizado pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Portanto, solicitamos a realização da devida Consulta Prévia, Livre e Informada e a suspensão da Licença de Instalação supracitada, com base na Convenção 169 da OIT. Deve ser respeitado o Parecer Técnico da FUNAI de 2015, que recomendava a proibição de qualquer outro empreendimento no Trecho de Vazão Reduzida (TVR), bem como o parecer da Norte Energia S.A. (NESA), que afirma a inviabilidade do projeto de mineração, considerando os riscos ao barramento da barragem de Pimental.
2. Nomeação imediata para a CR-CLPA
Exigimos a nomeação imediata do nosso parente Cleyson Juruna para o cargo de Coordenador Regional Titular da CR-CLPA. O cargo encontra-se vago e Cleyson Juruna é o nome indicado por nós, para nos representar institucionalmente e apoiar nossas demandas locais.
3. Manutenção e Estruturação da Casa do Índio
A Casa do Índio é um espaço fundamental de acolhimento provisório para nós do Médio-Xingu, essencial para quando precisamos nos deslocar de nossas aldeias para a cidade. Tendo em vista que a Sede da FUNAI interrompeu o repasse de recursos públicos para a manutenção do local, exigimos que a FUNAI (como órgão indigenista do Estado) articule soluções imediatas com outros Órgãos responsáveis.
Solicitamos a viabilização de segurança/vigilância, equipes de limpeza, fornecimento de energia elétrica e manutenção geral. Reivindicamos, ainda, se possível, que essa manutenção seja incluída na revisão do PBA-CI da UHE Belo Monte, obrigando a Norte Energia S.A. (NESA) a arcar com estes custos como forma de mitigação e compensação, visto que a necessidade constante de ida à cidade e a dependência de hospedagem aumentaram drasticamente devido aos impactos diretos e indiretos da barragem.
4. Resolução do PBA da BR-230 (Transamazônica)
Exigimos uma reunião urgente com a FUNAI Sede (incluindo a CGPBA), o MPF, o DNIT e o IBAMA para tratar exclusivamente sobre o Plano Básico Ambiental (PBA) do asfaltamento da BR-230. A inaceitável demora deste processo tem gerado forte pressão e animosidade por parte dos não-indígenas da localidade, que nos culpam injustamente pelo atraso das obras. Exigimos a apresentação de um cronograma oficial e datas definidas para destravar este processo de forma definitiva.
5. Desintrusão da TI Cachoeira-Seca e Insegurança Alimentar
Reivindicamos uma reunião urgente com a FUNAI Sede, MPF, IBAMA e forças policiais para tratar da Desintrusão da Terra Indígena Cachoeira-Seca. O processo arrasta-se há anos, resultando em graves quadros de insegurança alimentar para nosso povo. Nosso território sofre com a entrada contínua de novos invasores de má-fé, estimulados pela inação do Estado. Exigimos uma atuação incisiva e imediata da Frente de Proteção Etnoambiental Médio-Xingu (FPE-MX), unidade responsável por atuar com indígenas de recente contato, para resguardar a vida na TI Cachoeira-Seca.
6. Fiscalização do PBA-CI da UHE Belo Monte
Denunciamos o descumprimento sistemático das ações de mitigação e compensação do PBA-CI pela empresa Norte Energia S.A. (NESA). Aproveitando-se do déficit de servidores da FUNAI local para fiscalização, a empresa age ao seu livre arbítrio. Exigimos que a FUNAI cumpra seu papel de órgão garantidor e faça a NESA executar integralmente o previsto no PBA-CI para todos os territórios indígenas do Médio-Xingu. O acompanhamento rigoroso é dever do Estado.
7. Desintrusão e Pós-desintrusão da TI Trincheira Bacajá
Nosso território (Baixo e Alto Bacajá) encontra-se invadido por fazendeiros e madeireiros, gerando taxas alarmantes de desmatamento. Embora a TI Trincheira Bacajá tenha sido alvo da ADPF 709 (medida do STF para proteção territorial), as ações foram paliativas, incorretas e ineficazes. Exigimos uma operação definitiva de desintrusão, seguida de um plano contínuo de pós-desintrusão para impedir o retorno dos invasores, utilizando como modelo de eficácia a operação realizada recentemente na TI Apyterewa. A proteção do nosso território é nosso direito originário e dever inegociável do Estado, necessitando de atuação imediata da FUNAI, IBAMA e Forças Policiais.
8. GT identificação de terras indígenas
Exigimos a criação urgente de Grupos de Trabalho (GTs) para a identificação dos territórios Muratá e Pacajaí e das demais terras indígenas do Médio Xingu, que aguardam há anos por seu reconhecimento.
9. Reconhecimento e Garantia de Direitos dos Indígenas Xipaya da Região do Pirarara
Nós, indígenas da etnia Xipaya (compostos atualmente por 19 famílias remanescentes), residentes na região conhecida como “Pirarara” (Gleba Assurini, PA/Ressaca, Travessão do Pirarara, no município de Senador José Porfírio, próximo ao Rio Xingu), exigimos visibilidade e reconhecimento institucional.
Embora não estejamos habitando dentro de uma Terra Indígena demarcada, somos povos originários desta região. Exigimos que a FUNAI, junto ao MPF, atue para provocar as demais instituições a fim de garantir nossos direitos sociais e fundamentais.
Reivindicamos atendimento específico de saúde pela SESAI; educação escolar indígena adequada por parte da SEDUC e SEMED; e assistência social por parte do Estado e do Município. Além disso, exigimos ser atendidos pelo PBA-CI da Norte Energia S.A. (NESA), com o desenvolvimento de projetos em nossa localidade, assim como ocorre com os demais povos do Médio-Xingu, bem como nossa inclusão imediata na nova revisão de matriz de impactos que a empresa realizará na região.
Aguardamos o contato imediato das autoridades supracitadas para o agendamento das reuniões e deliberação das exigências, sob pena de manutenção contínua da ocupação.
Sem mais para o momento, assinam as indígenas do Movimento de Mulheres Indígenas do Médio-Xingu e lideranças indígenas presentes.
17/jun/2024
Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
A solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Estado Brasileiro ocorre após pedido da Apib e Apoinme
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o Estado Brasileiro amplie as medidas de proteção ao povo Pataxó Hã Hã Hãe, localizado na Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu, no sul da Bahia, que está em processo de autodemarcação. Eles estão enfrentando episódios de violência e ameaças devido a disputas pela delimitação de seu território, bem como pela presença de grupos do crime organizado na região.
A determinação ocorreu após um pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme). Após analisar as informações apresentadas pelas organizações do movimento indígena e a manifestação do país, a CIDH concluiu que os indígenas Pataxó Hã Hã Hãe estão vivendo uma situação grave e urgente. Com isso, a CIDH solicitou que o Brasil:
a) Adote as medidas necessárias e culturalmente adequadas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros do povo indígena Pataxó Hã Hã Hãe, inclusive de atos perpetrados por terceiros. Tais medidas devem permitir que as lideranças Pataxó Hã Hã Hãe possam seguir desempenhando seus trabalhos de defesa dos direitos humanos, assim como garantir que as pessoas beneficiárias possam retornar às suas aldeias sem serem objeto de ameaças, intimidação ou atos de violência;
b) Coordene as medidas a serem implementadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes;
c) Informe sobre as ações adotadas para a investigação dos fatos que motivaram a presente medida cautelar e, assim, evite sua repetição.
Leia a decisão completa: Medidas Cautelares nº 61-23 Membros do Povo Indígena Patoxó Hã-Hã-Hãe a respeito do Brasil
Em abril de 2023, a Comissão já tinha solicitado ao Brasil medidas de proteção aos indígenas Pataxó localizados nas Terras Indígenas Barra Velha e Comexatibá, também no sul do estado da Bahia.
Escalada da violência
No pedido à CIDH, a Apib e Apoinme informaram que, desde 2012, foram registradas 32 mortes de lideranças indígenas da região, sendo sete delas ocorridas somente entre janeiro e setembro de 2023.
Uma das vítimas mais recentes foi a Pajé Nega Pataxó, assassinada em janeiro de 2024, logo após a homologação da Lei 14.701 em dezembro de 2023, mais conhecida como Lei do Genocídio Indígena, que legaliza o marco temporal e diversos crimes contra os povos indígenas.
A liderança Nega Pataxó Hã Hã Hãe foi assassinada por disparo de arma de fogo de um jovem de 19 anos, filho de um fazendeiro. A Polícia Militar da Bahia, pistoleiros e fazendeiros teriam organizado, por meio do denominado movimento “Invasão Zero” via WhatsApp, uma ação contra o Povo Pataxó Hã Hã Hãe em um contexto de retomada dentro do território Caramuru-Paraguaçu. A Apib e Apoinme entraram com uma representação criminal contra o Invasão Zero. Leia mais: https://apiboficial.org/2024/02/03/apib-e-apoinme-entram-com-representacao-criminal-contra-organizacao-de-fazendeiros-que-assassinou-a-paje-nega-pataxo/
A ação ocorreu sem decisão judicial, mediante meios próprios e violentos, utilizando armamento letal. O Cacique Aritana e Nailton Muniz Pataxó também sofreram disparos de arma de fogo e foram hospitalizados. Além deles, outras pessoas sofreram ferimentos menos graves.
Com a decisão da CIDH, o Estado brasileiro tem 20 dias para informar sobre as medidas tomadas e atualizá-las periodicamente.
13/out/2023
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou recentemente o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os riscos que os povos isolados da Terra Indígena Kawahiva vem sofrendo com a invasão da reserva Rooselvet no entorno da TI. A manifestação foi protocolada pela assessoria jurídica da Apib que denuncia as constantes invasões que colocam em risco a vida e o bem estar dos indígenas.
A incidência foi construída com apoio de documentos expedidos pela Defensoria Pública da União do Estado de Mato Grosso que demonstram a materialidade do risco de vida dos Kawahiva.
A solicitação foi realizada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 991, ajuizada em junho de 2022 pela Apib em virtude das “ações e omissões” promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) que colocaram em risco os povos indígenas isolados e de recente contato no país.
“Atualmente o cenário da TI Kawahiva do Rio Pardo é extremamente preocupante, em virtude das constantes invasões por grileiros e madeireiros, que adentram a TI principalmente através da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt/MT e da Reserva Extrativista do Guariba/AM, causando desmatamento e colocando em risco a própria existência dos indígenas isolados Kawahiva.”, alerta trecho da petição da Apib
Acesse petição completa aqui
Há 24 anos o povo Kawahiva aguarda a conclusão da demarcação de seu território. Enquanto o processo segue parado, desde 2018, madeireiros e grileiros estão destruindo os arredores e cercando a terra indígena cada vez mais. Até mesmo uma estrada ilegal passa a apenas 2km do território.
Massacres e doenças já dizimaram grande parte do povo indígena isolado Kawahiva e a única chance de sobrevivência do restante do povo é ter sua terra demarcada.
Seguem os 6 pontos centrais do pedido feito pela Apib e que está em análise pelo ministro Edson Fachin:
1. Em caráter emergencial, que se determine à União que proceda com o cumprimento das Medidas Cautelares já concedidas, apresentando um Plano Emergencial de Desintrusão da TI Kawahiva do Rio Pardo, incluindo também as áreas fronteiriças situadas nas RESEX’s Guariba-Roosevelt/MT e do Guariba/AM, que concentram o maior número de invasores.
2. Inste a união manifestar-se sobre o andamento do processo de demarcação da terra indígenas Kawahiva do Rio Pardo.
3. Que a União Federal, apresente os documentos que julgar necessários para evidenciar o cumprimento do aporte financeiro de novos recursos à Funai, de forma que ela possa executar o Plano de Ação para regularização e proteção das terras indígenas com presença de povos indígenas isolados e de recente contato, incluindo rubricas específicas para a reestruturação física, abertura de novas unidades de proteção e contratação de pessoal para atuar nas Frentes de Proteção Etnoambientais (FPEs) e Bases de Proteção Etnoambientais (BAPEs), para fiel cumprimento da previsão normativa da Portaria Funai n. 666/17, que institui o Regimento Interno da Funai
4. Determine que a FUNAI apresente um cronograma de demarcação da terra indígena Kawahiva do Rio Pardo
5. Inste o Estado de Mato Grosso apresentar um plano de fiscalização e extrusão da Resex Extrativista Guariba-Roosevelt na divisa com a TI Kawahiva. Ademais, que o Estado de Mato Grosso apresente as últimas incidências realizadas com fito de proteger o meio ambiente na Resex Guariba-Roosevelt.
6. Determine ao Ibama e Polícia Federal realize as devidas diligências para reprimir a retirada de madeira ilegal na região.
25/set/2023
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu uma solicitação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e determinou que a União informe sobre o andamento das medidas de proteção ao povo Yanomami. O pedido da Apib foi feito ao Tribunal dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 com base no relatório “nós ainda estamos sofrendo” feito pela Hutukara Associação Yanomami (HAY), pela Associação Wanasseduume Ye’kwana (SEDUUME) e pela Urihi Associação Yanomami.
As organizações indígenas denunciaram a morosidade, ineficiência e inação de militares no âmbito das operações de ajuda humanitária no território Yanomami. Segundo as entidades, os órgãos federais estariam descumprindo as determinações do STF e mesmo com a realização de algumas operações o garimpo na Terra Indígena Yanomami teria crescido 4% de janeiro a junho deste ano.
Entre outros pontos, afirma que os alertas de garimpo na TI Yanomami foram interrompidos e que o espaço aéreo na região ficou fechado por apenas seis dias, dificultando o combate à mineração ilegal. Também sustenta que as cestas alimentares destinadas à ajuda humanitária não estão sendo entregues ou entregues com demora, provocando perda de alimentos.
Acesse a petição da Apib aqui
Acesse relatório completo das organizações Yanomami aqui
De acordo com o relatório, o contingente de profissionais, materiais e infraestrutura para o combate à malária é insuficiente e que falta articulação entre diferentes órgãos, entidades e ministérios. Relata, ainda, o agravamento da crise sanitária em algumas comunidades, com aumento de incidência de malária em até 11 vezes em alguns locais, se comparado com o mesmo período do ano anterior.
A decisão do ministro Barroso pede que a União se manifeste detalhadamente sobre o pedido da Apib, por cada um dos órgãos que atuam na área, a respeito das falhas de coordenação nas operações de logística, desintrusão e proteção à saúde dos povos indígenas Yanomami.
Acesse a decisão completa do ministro Barroso aqui
26/abr/2023
Foto: Tukuma Pataxó / Apib
Nesta segunda-feira (24), enquanto mais de 5 mil indígenas estabeleciam suas tendas e barracas para a mobilização do 19º Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília (DF), o povo Pataxó recebeu a notícia de que um de seus apelos foi atendido: em meio à escalada de violência que atinge seus territórios e comunidades no extremo sul da Bahia, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu uma medida cautelar em favor do povo.
Emitida por meio da Resolução 25/2023, em resposta ao pedido feito por um conjunto de organizações, a cautelar solicita que o Estado brasileiro “adote as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros do povo indígena Pataxó”.Tais medidas, conforme destaca a CIDH, devem levar em consideração a cultura Pataxó e proteger os indígenas “inclusive de atos perpetrados por terceiros”.
A resolução também solicita ao Brasil que coordene as providências adotadas com os membros do povo Pataxó e seus representantes, e que informe a Comissão sobre as ações empreendidas para investigar os fatos que motivaram a denúncia, de modo a “evitar sua repetição” – ou seja, para impedir que uma nova cautelar da CIDH seja necessária.
A solicitação de medidas cautelares à CIDH foi feita por um conjunto de organizações indígenas e da sociedade civil, que incluem a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), a Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR), o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a Conectas Direitos Humanos, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, o Instituto Hori Educação e Cultura, a Justiça Global e a Terra de Direitos.
A medida cautelar refere-se, especificamente, aos Pataxó das Terras Indígenas (TIs) Comexatibá e Barra Velha do Monte Pascoal. Na resolução, a CIDH constatou que os indígenas destas áreas estão em “grave e urgente risco de dano irreparável aos seus direitos”.
Há anos, o povo Pataxó aguarda pela conclusão da demarcação destas duas terras. Nos últimos meses, como forma de proteger seu território e resistir à pressão do agronegócio, do setor hoteleiro e da especulação imobiliária, os Pataxó deram início a um processo de autodemarcação. Desde então, têm sofrido com uma violência intensa, contínua e desproporcional.
Entre setembro e janeiro, no intervalo de apenas cinco meses, quatro jovens Pataxó foram assassinados na região – entre eles, dois adolescentes. Gustavo Silva da Conceição, de apenas 14 anos, foi assassinado com um tiro nas costas durante um ataque de pistoleiros em setembro, na TI Comexatibá.
Em outubro, o corpo do Pataxó Carlone Gonçalves da Silva, de 26 anos, foi encontrado, depois dele ter desaparecido na TI Barra Velha. Em janeiro, Samuel Cristiano do Amor Divino, de 25 anos, e o adolescente Nauí Brito de Jesus, de 16 anos, foram perseguidos e executados por pistoleiros numa estrada próxima a uma retomada realizada pelos Pataxó na TI Barra Velha do Monte Pascoal.
Nos últimos meses, os Pataxó foram alvo de “ameaças, cercos armados, tiroteios, difamação e campanhas de desinformação”, informaram as organizações proponentes à CIDH.
A participação de policiais nos ataques armados contra o povo Pataxó, evidenciada em investigações e relatada à CIDH, também chamou atenção do órgão interamericano.“A Comissão imprime particular seriedade às alegações de que parte das pessoas responsáveis pelos eventos de violência seriam agentes estatais, como policiais militares, pois estes exercem um papel relacionado à garantia e proteção de direitos”, aponta a resolução.
Algumas das ações adotadas pelo Estado são avaliadas positivamente pela CIDH, como o “monitoramento próximo” da situação pelo Ministério dos Povos Indígenas, a criação de um Gabinete de Crise pelo governo federal e a identificação de suspeitos dos assassinatos de Samuel, Nauí e Gustavo Pataxó – todos eles policiais militares.
Ainda assim, a CIDH ressalta que “há continuidade de um cenário de desproteção”, e que várias medidas propostas pelo Estado permanecem “pendentes de implementação”, como a realização de uma visita in loco do Gabinete de Crise aos territórios deflagrados, o avanço efetivo no processo administrativo de demarcação das terras Pataxó e medidas concretas para proteger as lideranças do povo incluídas no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humano.
A CIDH também destaca, entre as medidas necessárias e não efetivadas, o envio da Força Nacional de Segurança Pública à região – solicitado de forma reiterada pelo povo Pataxó e recomendado pelo próprio Gabinete de Crise.
Após o assassinato de Gustavo Pataxó, o governo estadual da Bahia chegou a estabelecer uma Força-Tarefa, formada basicamente por policiais militares, para atuar na região.“Mesmo com a Força-Tarefa da Secretaria de Segurança Pública da Bahia criada em 2022, não se impediu a concretização de dois assassinatos em janeiro de 2023”, aponta a Comissão. A análise da CIDH referenda as denúncias que vêm sendo feitas pelo povo Pataxó ao longo dos últimos meses.
“Eles [a Força-Tarefa] chegaram dizendo que vieram para apaziguar o conflito. Mas antes de sentar com os indígenas para saber o que estava acontecendo, eles foram primeiro sentar com os fazendeiros”, relata Uruba Pataxó, vice-cacica da aldeia Barra Velha, ou “aldeia mãe”, na TI Barra Velha.
Como folha seca: a luta do povo Pataxó por liberdade e contra a violência
Solução, só com demarcação
Com limitações para circular pelo próprio território devido aos ataques e ameaças, o povo Pataxó tem sido firme em afirmar que a situação só poderá ser resolvida de forma definitiva com a demarcação de suas terras.
“Nossos territórios Barra Velha e Comexatibá estão passando por um momento difícil. Nós perdemos quatro jovens”, relatou o cacique Renato Pataxó, da aldeia Boca da Mata, na TI Barra Velha, numa das plenárias do 19º ATL.
“Passamos por quatro anos do genocídio de nosso povo. Quatro anos do latifúndio se armando para nos matar. E isso ainda está acontecendo: os Pataxó do sul da Bahia sofrendo ataque, os Guarani e Kaiowá sofrendo ataque, e todos os parentes que estão na área de autodemarcação sofrendo ataque”, pontuou o cacique.
A reivindicação e o relato da jovem liderança Pataxó refletem-se, também, na pauta e nas reivindicações dos cerca de seis mil indígenas de diversos povos e de todas as regiões do país que participam da mobilização na capital federal. A demarcação de todas as terras reivindicadas pelos povos originários é uma das principais pautas do ATL 2023.
“O que a gente pede é que nosso território, e não só o nosso, mas todos os territórios indígenas no Brasil, sejam demarcados, para que nossos parentes não morram mais. É muito difícil ver nossos parentes caírem e a gente não poder falar”, afirmou o cacique Renato.
“A terra é sagrada para nós. Se para eles a terra é negócio, para nós é vida. É onde nós plantamos, colhemos, bebemos nossa água cristalina. Eles em cima estão devastando, envenenando nossas águas, e nós estamos embaixo, bebendo água envenenada”, apontou o Pataxó.
Recomendações da CIDH ao Estado brasileiro:
1. adote as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros do Povo Indígena Pataxó conforme identificados, inclusive de atos perpetrados por terceiros, levando em consideração a pertinência cultural das medidas adotadas;
2. coordene as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes; e
3. informe sobre as ações adotadas para a investigação dos fatos que motivaram a adoção desta medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.
31/mar/2023
Foto: Reprodução/DW
A MP 1151/2022 foi proposta durante o Governo Bolsonaro e altera a lei de concessões florestais para favorecer a comercialização da biodiversidade e de crédito de carbono.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (30) a Medida Provisória 1151/2022, que muda a lei de concessões florestais para beneficiar o comércio do crédito de carbono e da biodiversidade. A partir de agora, empresas podem explorar por décadas a venda de crédito de carbono para corporações e países que não querem parar ou reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e todas as suas organizações regionais de base pedem a revogação da MP e alertam sobre os riscos dessa medida para os povos indígenas e para o mundo. A medida permite que o controle dos territórios seja feito pelas empresas, que tiverem a concessão florestal, e não pelas comunidades, submetendo as pessoas que vivem nas florestas aos desmandos de empresas privadas.
As concessões florestais são executadas por empresas, que não representam povos e comunidades tradicionais, logo, conferir a elas maior atribuição é repassar para as empresas o papel de guardiãs das florestas ou submeter os povos que vivem nessas áreas a uma tutela do setor privado.
“A MP 1151 contribui com o aumento da especulação imobiliária sobre os territórios e impede o fortalecimento do marco legal de proteção dos direitos territoriais. Exigimos que a MP seja revogada e sejam realizados debates com as comunidades impactadas por essa proposta”, reforça Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.
A medida pode intensificar conflitos territoriais, sobretudo em áreas indígenas que ainda não foram demarcadas. O Brasil ainda não possui nenhuma regulamentação em vigor sobre o mercado de carbono e portanto a MP pode atropelar processos e aumentar as pressões em cima dos territórios, sem a existência de marcos legais que regulam o setor e promovam a proteção dos direitos territoriais e da consulta, livre prévia e informada.
Com a aprovação, o Brasil pode perder espaço nas articulações e políticas internacionais sobre mudanças climáticas, como a implementação do Acordo de Paris e as negociações dentro das Conferências internacionais do Clima e da Biodiversidade.
Um alerta produzido pelo grupo Carta de Belém também evidencia que a comercialização de créditos de carbono florestal visa a compensação de emissões por empresas privadas e atrasam a mudança necessária que o setor precisa para se comprometer com as mudanças no padrão de produção e distribuição, para o enfrentamento das mudanças climáticas.
14/fev/2023
Na ocasião, estiveram presentes representantes de organizações ambientalistas e sociais, além de integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Representantes do setor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) participaram, na segunda-feira (13/02), de uma reunião com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), onde pediram melhorias na fiscalização contra o garimpo ilegal.
A reunião ocorreu em Brasília, no Distrito Federal, e teve a participação de representantes de organizações ambientalistas, indígenas e sociais, além de integrantes do MJSP. No mesmo dia, a APIB apresentou uma petição ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) solicitando que ele articule com a Casa Civil a retirada do Projeto de Lei 191/2020 da pauta da Câmara dos Deputados.
O documento aponta a inconstitucionalidade do PL, que libera a mineração em Terras Indígenas, em relação a Tratados Internacionais e a Constituição Federal. A petição também recomenda a rejeição e arquivamento da proposta apresentada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O garimpo ilgeal é o principal causador do estado de saúde crítica e o aumento da violência em territórios indígenas, como no caso do povo Yanomami em Roraima. A situação se agravou nos últimos quatros anos de governo Bolsonaro, no qual organizações como a Hutukara Associação Yanomami denunciaram a presença de mais de 20 mil invasores no território.
Maurício Terena, coordenador jurídico da APIB, afirma que a retirada de pauta de PLs que permitem o garimpo dentro de Terras Indígenas é urgente. “Estamos acompanhando de perto esta situação. Temos projetos de lei e um mercado de ouro desregulado que está envenenando os povos indígenas. É preciso que o poder público retire os PLs de pauta e crie mecanismos de rastreabilidade do ouro no Brasil”, disse o cordenador.
Em 2022, a APIB e a Amazon Watch lançaram a quinta edição do relatório Cumplicidade na Destruição. No documento, as organizações mostram como empresas de tecnologia como Samsung e Microsoft possuem fornecedores que podem ter comprado ouro extraído ilegalmente na Amazônia Brasileira. Acesse o relatório aqui.
13/out/2022
A Comissão também pediu o país informe quais ações serão tomadas para investigar os fatos que levaram à adoção da medida cautelar
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medida cautelar em favor da comunidade Guapo’y, do povo Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul, solicitando que o Estado Brasileiro proteja o direito à vida e integridade dos indígenas que vivem no local. A medida é resultado de uma solicitação apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em conjunto com a Aty Guassu e a organização Conectadas – Direitos Humanos.
Após analisar a solicitação e as alegações apresentadas pelas partes envolvidas, a Comissão concluiu que os indígenas de Guapo’y se encontram em situação de gravidade e urgência. A CIDH também pediu que o país acorde as medidas a serem adotadas com os moradores da comunidade e seus representantes, além de informar quais ações serão tomadas para investigar os fatos que levaram à adoção da medida cautelar.
Quanto à situação das comunidades Tekoká/São Lucas, também do povo Guarani Kaiowá, a Comissão considera que neste momento não conta com elementos suficientes para analisar o caso, mas ressalta que em caso de novos fatos as organizações podem apresentar uma nova solicitação de medida cautelar.
Guapo’y
Composta por cerca de 300 pessoas, há décadas a comunidade Guapo’y busca a retomada definitiva do seu território ancestral, onde fazendeiros obtiveram a propriedade destas terras. O povo Guarani Kaiowá também enfrenta atuações ilegais da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que, de 2018 a 2022, já realizou cerca de cinco ataques contra a comunidade sem qualquer decisão judicial.
Em junho de 2022, os indígenas reiniciaram o movimento de retomada quando a PM, com um efetivo de 100 polícias e um helicóptero, atirou bombas de águas lacrimogêneas e disparou armas de fogo contra o grupo, sem nenhuma tentativa de mediação. O caso deixou um indígena morto e 10 feridos, entre eles mulheres e crianças.
Saiba mais sobre o caso aqui.
10/jun/2022
Organizações indígenas recorreram à justiça, nesta quinta-feira (9) à noite, para cobrar o empenho das instituições responsáveis pelas buscas por Bruno da Cunha Araújo Pereira e Dom Phillips, desaparecidos na Terra Indígena do Vale do Javari desde domingo (5). Em menos de 24h, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso determinou que o governo federal adote todas as medidas necessárias para encontrá-los.
Apesar de veicular publicamente que está trabalhando para encontrar os desaparecidos, a operação do governo não está, de fato, empreendendo os esforços necessários. De acordo com informações da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA) “as aeronaves disponíveis não foram utilizadas com celeridade e eficiência (o que é imprescindível para complementar as ações fluviais e terrestres, dadas as condições geográficas da região) e o número de embarcações e de agentes públicos atuando nas buscas é reduzido, o que torna o trabalho demorado, incompleto e insuficiente”.
Por isso, a UNIVAJA, juntamente com o Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (OPI), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) protocolaram a petição, buscando maior celeridade e eficiência nas buscas. Em resposta, Barroso determinou também que seja apresentado um relatório sigiloso contendo todas as providências adotadas e informações obtidas sobre o desaparecimento, no prazo de cinco dias.
A maior apreensão dos povos indígenas da região é que o local do desaparecimento “condensa conflitos graves, num clima de violência em que madeireiros, pescadores ilegais e o narcotráfico internacional exercem suas atividades”. Para eles há uma “incapacidade e omissão dos órgãos responsáveis pela fiscalização e proteção dos territórios indígenas”, como afirmou a petição.
Entenda o caso
O indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira, servidor licenciado da Fundação Nacional do Índio (Funai), e o jornalista britânico Dom Phillips, colaborador do jornal The Guardian, desapareceram enquanto desempenhavam atividades de fortalecimento de proteção territorial contra invasores, em apoio à organização indígena local. Os dois faziam o trajeto, em uma embarcação de pequeno porte, entre a comunidade Ribeirinha São Rafael e a cidade de Atalaia do Norte, no rio Itaquaí (afluente do rio Javari), a qual é região de barreira sanitária em vista proteção de entrada da TI do Vale do Javari.
Bruno Pereira prestava consultoria à UNIVAJA acerca da proteção territorial da TI do Vale do Javari, em razão de sua expertise como Coordenador Regional da Funai em Atalaia do Norte e como Coordenador-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados, instância de cúpula da Funai para abordar questões relativas aos povos indígenas isolados e de recente contato.
Recentemente, ele foi alvo de ameaças pelo trabalho que desempenha junto aos indígenas contra os invasores que atuam na região, através de uma carta enviada à UNIVAJA, dirigida aos colaboradores da entidade. Esta não foi a única ameaça, em outras ocasiões, estas denúncias já foram oficializadas à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e ao Indigenous Peoples Rights International.
Acesse a petição na integra aqui
19/maio/2022
Foto: Sheyden (@sheydedengo)
A Comissão Interamericana da Direitos Humanos (CIDH) solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) outorgar medidas provisórias para proteger os direitos à vida, à integridade pessoal y à saúde dos membros dos Povos Indígenas Yanomami, Ye`Kwana e Munduruku, que se encontram em uma situação de extrema gravidade e urgência de danos irreparáveis aos seus direitos no Brasil pela presença de terceiros não autorizados que exploram ilegalmente recursos naturais nos seus territórios.
Os Povos Yanomami y Ye`kwana estão compostos de cerca de 26 mil pessoas que habitam a Terra Indígena Yanomami, enquanto o Povo Munduruku é formado por cerca de 14 mil pessoas distribuídas em sete terras: Munduruku, Sai Cinza, Kayabi, Reservas Praia do Índio e Praia do Mangue, Sawre Muybu y Sawre Bapin. Em 2020, a Comissão Interamericana lhes outorgou medidas cautelares, em conformidade com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, ante o grave e urgente risco que enfrentavam no contexto da pandemia de COVID-19.
Durante a vigência das medidas cautelares, a Comissão recebeu informação que indica o aumento exponencial da presença de terceiros não autorizados nas referidas terras indígenas, principalmente realizando garimpo e exploração de madeira. Nesse contexto, a CIDH observou que as e os indígenas Yanomami, Ye`kwana e Munduruku estão expostas a ameaças e ataques violentos, incluindo a violação sexual, afetações à saúde pela disseminação de doenças, como a malária e a COVID-19, em um contexto de debilidade da atenção médica, e alegada contaminação por mercúrio, derivada do garimpo na região.
A informação apresentada indica que os atos de violência, assassinatos e ameaça continuam nas comunidades indígenas, inclusive se agravando. Nesse cenário, a CIDH observou que existe 1. um alto nível de violência reportado; 2. frequente uso de armas de fogo e ataques armados; 3. eventos de possível represália; 4. ameaças de morte aos povos indígenas; 5. a concretização de danos irreparáveis, com lesão e morte de indígenas; e 6. afetações à vida e à integridade de crianças indígenas, assim como de mulheres e meninas que tem sido vítimas de violência sexual.
O Estado brasileiro enviou informações à CIDH sobre medidas de proteção adotadas como: a elaboração de projetos e planos de ação; envio de insumos médicos; realização de operações de retirada de terceiros e do garimpo das terras indígenas; entre outras. A Comissão valora as medidas implementadas pelo Estado, mas ao mesmo tempo observa que, diante do agravamento dos eventos de risco reportados, estas seriam insuficientes. Ao largo de quase dois anos de vigência das medidas cautelares, não se conta com informação sobre como as ações empreendidas pelo Estado protejam efetivamente aos povos indígenas propostos beneficiários.
Além disso, a Comissão levou em consideração que há decisões judiciais domésticas, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte brasileira, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 (ADP 709), determinando a proteção dos povos indígenas, e constata a situação de risco em torno da presença de terceiros não autorizados nos territórios.
Apesar das medidas de seguimento adotadas pela CIDH visando à efetiva implementação de medidas de proteção aos Povos Indígenas Yanomami, Ye`kwana e Munduruku, como solicitação de informação às partes, realização de uma reunião de trabalho e uma audiência pública no 178 e 180 Período de Sessões respectivamente, a situação de risco observada vem se agravando e desencadeando sérios eventos de violência, os quais tem de mantido com o tempo.
Nessas circunstâncias, a Comissão considera que os direitos dos membros dos Povos Indígenas Yanomami, Ye`kwana e Munduruku se encontram em uma situação de risco extremo e urgente de dano irreparável. Assim, com fundamento nos eventos expostos e em conformidade ao disposto no artigo 63.2 da Convenção Americana e o artigo 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão solicita à Corte IDH outorgar medidas provisórias e que ordene ao Estado do Brasil proteger as e os propostos beneficiários.
Em particular, a Comissão solicita à Corte que requeira ao Ilustre Estado do Brasil que:
- adote as medidas necessárias para proteger os direitos à vida, integridade pessoal e saúde dos membros dos Povos Indígenas Yanomami, Ye`kwana e Munduruku, identificados na presente solicitação, desde uma perspectiva culturalmente adequada, com enfoque de gênero e etária, implementando medidas efetivas diante de ameaças, intimidações e atos de violência, as quais incluam aquelas medidas necessárias frente a continuidade de atividades ilegais e de contaminação nos territórios, segundo avaliado pelas autoridades internas competentes;
- adote medidas culturalmente adequadas de prevenção à disseminação de doenças e mitigação de contágio e contaminação, proporcionando-lhes uma atenção médica adequada em condições de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, conforme os padrões internacionais aplicáveis;
- Acorde as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes;
- informe sobre as ações implementadas para investigar os fatos que deram origem à solicitação das presentes medidas provisórias e assim evitar sua repetição. autoridades internas diretamente responsáveis pela implementação das presentes medidas provisórias, como parte das medidas de acompanhamento apropriadas para a efetiva implementação das presentes medidas provisórias. A CIDH coloca-se à disposição para participar da visita no âmbito de suas competências perante a Corte Interamericana;
Além disso, a Comissão Interamericana solicita à Corte que realize uma visita in situ a fim de verificar a situação destes Povos Indígenas.
A Corte IDH emite medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência para evitar danos irreparáveis às pessoas; tais são de caráter obrigatório para os Estados de modo que as decisões contidas nas mesmas exigem que se adotem ações específicas para resguardar direitos e/ou proteger à vida das pessoas ou coletivos que estão sob ameaça.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
