02/abr/2025
O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 11/03, que os povos indígenas afetados pela Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham participação nos lucros da usina.
Os lucros não serão repassados diretamente, mas chegarão às comunidades através de políticas públicas como: o incremento especial do Bolsa-Família no território afetado; projetos de produção sustentáveis que gerem benefícios diretos para a coletividade; melhoria da infraestrutura educacional e sanitária nos territórios indígenas; segurança dos territórios, e projetos de reflorestamento em terras indígenas. E uma parte dos recursos, de valor não definido, será destinada a um Fundo Nacional para demarcações.
Os povos das terras indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande do Xingu e Trincheira Bacajá denunciam a diminuição da vazão do Rio Xingú; o prejuízo à pesca e à navegabilidade; diminuição da caça; a mortandade de peixes; a poluição e a impossibilidade de consumo da água.
Porém, a decisão surpreendeu o movimento indígena, ao exigir que o Congresso Nacional regulamente os artigos da Constituição Federal sobre a realização de empreendimentos hidrelétricos e minerais em terras indígenas no prazo de vinte e quatro meses.
O departamento jurídico da Apib avalia que a determinação do Ministro, embora aparente ser um benefício para os povos indígenas, não garante que os recursos financeiros dos empreendimentos, como é o caso de Belo Monte, cheguem direto até as comunidades, associações ou organizações indígenas. Ou seja, sua aplicação ficará à mercê de cada governo eleito.
A decisão é preocupante porque se amplia a novos empreendimentos e abre precedentes para o lobby de mineradoras e hidrelétricas. Ela inicia um debate sem propor que o tema seja amplamente discutido e consultado às comunidades, desconsiderando o entendimento próprio dos povos sobre o recebimento de compensação financeira oriunda da destruição/exploração dos seus territórios.
O ministro determina que o Congresso Nacional, hoje dominado pelo agrobanditismo, regulamente os artigos da Constituição Federal no tema da pesquisa e lavra de recursos minerais, recursos hídricos e potenciais energéticos. Não há ressalvas em relação aos territórios de povos indígenas isolados e de recente contato, o que os coloca seriamente em risco.
Essa determinação fragiliza a concepção de usufruto exclusivo, sem considerar qual será o impacto sobre tal instituto, com a ordem para permitir pesquisa de lavra mineral, bem como dos recursos hídricos, em terras indígenas. Esse apontamento mantém a discussão sobre “relevante interesse da União” nas mãos do Ministro Gilmar Mendes na ADO 86, o qual é amplamente desfavorável aos direitos constitucionais dos povos indígenas.
Assim, Dino parece ignorar os entendimentos sobre memória, verdade e reparação, tendo em vista que a construção de hidrelétricas ocorreu, principalmente, durante a ditadura cívico-militar brasileira, de forma a ser necessária, também, a discussão sobre indenização e não somente sobre recebimento de royalties (o que, inclusive, é o que determina a Convenção 169 da OIT).
A decisão aparenta ser benéfica, mas estamos diante da possibilidade de fragilização de diversos direitos fundamentais dos povos indígenas a partir da maior oferta de exploração econômica dos territórios, como a vida e segurança pública (aumento da violência, incremento do garimpo ilegal), saúde (contaminação de rios e perda da caça), usufruto exclusivo do território (pelos impactos gerais e o trânsito de não indígenas no território), dentre diversos outros salvaguardados na Constituição Federal.
A Apib segue comprometida com a mobilização contínua frente a tantas tentativas de fragilizar nossos direitos fundamentais previstos na constituição. Compreendemos que somente a atuação jurídica é insuficiente para barrar o lobby predatório e destrutivo de mineradoras com interesses nos territórios tradicionais.
01/abr/2025
Foto: @webertdacruz
O Acampamento Terra Livre ocorrerá entre os dias 7 e 11 de abril, em Brasília (DF)
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou, na última sexta-feira, 28 de março, a programação do 21º Acampamento Terra Livre, que ocorrerá entre os dias 7 e 11 de abril, na Funarte, em Brasília (DF). A mobilização está estruturada em cinco eixos: “Apib Somos Todos Nós”, “Resistência e Conquista”, “Desconstitucionalização de Direitos”, “Fortalecendo a Democracia” e “Em Defesa do Futuro – A Resposta Somos Nós”.
Em 2025, o ATL tem como tema “APIB Somos Todos Nós: Em Defesa da Constituição e da Vida” e destaca o empenho dos povos indígenas na garantia dos seus direitos previstos na Constituição Federal, além de celebrar a união e a resistência da Apib, que completa 20 anos de luta e conquistas.
Entre os temas debatidos na plenária principal do ATL estão os conflitos em territórios indígenas, a criação da Comissão Nacional da Verdade Indígena, a Câmara de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF), a transição energética justa e a resistência LGBTQIA+.
Nos dias 8 e 10 de abril, os povos indígenas marcharão pelas ruas da capital federal nos atos “Apib Somos Todos Nós: Nosso Futuro Não Está à Venda” e “A Resposta Somos Nós”. Além disso, serão lançados um documentário sobre os 20 anos da Apib e a Comissão Internacional Indígena para a COP30. Confira a programação no site do ATL 2025.
O Acampamento Terra Livre é organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e suas sete organizações regionais de base: Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa. Segundo a Apib, são esperados entre 6 e 8 mil indígenas de mais de 200 povos para a mobilização.
A organização informa que jornalistas e comunicadores indígenas que desejam cobrir o ATL 2025 devem realizar um credenciamento preenchendo o formulário. Em seguida, é necessário comparecer à tenda da Comunicação no acampamento para finalizar o cadastro.
Credenciamento de Imprensa: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScOyeSqY3g4uOK8hapyNE87Oh3GvDnHbMK2lX8VixfDJMyplQ/viewform
Credenciamento para Cobertura Colaborativa: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeWHysiLTJXD23mKFNmga_3L8HfSeKGADECENW5qFhFipMIqQ/viewform?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAaZfz5EImmUVP9ZLam9lDtTTVTEH8Kl8tKB58p_A3IBdNz5eJIzEvXENIXk_aem_FyL-Q8IRL-1SUAct5M3UbQ
26/fev/2025
Foto: @richard_wera_mirim
A declaração ocorre após um pedido da APIB, que tem alertado para os perigos que a proposta representa para os povos indígenas
Em nota publicada na terça-feira, 25 de fevereiro, três relatores especiais da ONU – sobre o Direito Humano a um Meio Ambiente Limpo, Saudável e Sustentável, sobre Mudanças Climáticas e sobre Tóxicos e Direitos Humanos – manifestaram preocupação com os retrocessos discutidos na câmara de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023). Eles pediram a suspensão da proposta apresentada em 14 de fevereiro pelo ministro Gilmar Mendes, que preside a comissão, e que libera a mineração em terras indígenas.
“Expressamos nossa profunda preocupação com a proposta apresentada pela Comissão Especial de Conciliação do STF, que contradiz diretamente a Constituição do Brasil, as decisões do próprio Supremo Tribunal Federal e o direito internacional dos direitos humanos. Em julho de 2024, os Procedimentos Especiais da ONU já haviam expressado preocupação com relação à Lei 14.701/2023, pedindo às autoridades brasileiras que respeitassem os direitos dos povos indígenas, de acordo com a legislação internacional existente”, diz o comunicado. Leia a íntegra da declaração: https://x.com/SREnvironment/status/1894512155791081860.
A declaração dos relatores ocorre após um pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), organização de referência do movimento indígena, que tem alertado para os perigos que a proposta da câmara de conciliação representa para os povos indígenas. Para a APIB, o espaço tem sido usado para negociar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
“O que está em jogo na câmara de negociação é a reescrita do ‘Capítulo dos Índios’ da Carta Magna, o que enfraquece direitos conquistados com muita luta pelos povos indígenas. Essa proposta claramente atende a interesses privados, e não ao interesse público. A liberação da mineração em TIs é resultado de manobras do Centrão e do lobby do setor mineral”, diz Kleber Karipuna, coordenador executivo da Articulação.
Segundo reportagem da InfoAmazonia, o artigo que permite a liberação da atividade em territórios indígenas foi sugerido por Luís Inácio Lucena Adams, advogado da mineradora Potássio do Brasil, que possui aprovação estadual para instalar uma mina em um território do povo Mura, localizado no município de Autazes, no Amazonas. Caso o texto seja aprovado, a Potássio pode ser beneficiada, visto que o minério é classificado pelo Governo Federal como “essencial para a segurança econômica” do país.
Outras ameaças
O texto, composto por 94 artigos, reúne sugestões de órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e partidos políticos que integram a câmara do STF. A APIB, em conjunto com suas organizações regionais de base, deixou a mesa no ano passado após a câmara não atender às condições de participação dos indígenas, além de ignorar os pedidos do movimento nas ações que discutem a lei no STF, como a suspensão da Lei do Genocídio.
Além da exploração de minerais em territórios indígenas, a APIB aponta mais nove ameaças aos povos indígenas previstas no texto da câmara, sendo elas: regulamentação do “Relevante Interesse Público da União” em Terras Indígenas; fragilização da Consulta Prévia, Livre e Informada; revisão e reanálise de procedimentos administrativos demarcatórios; criminalização das retomadas indígenas; indenização por terra nua a ocupantes não indígenas; ampliação da participação de entes federados no processo de demarcação; intimação de terceiros interessados antes da delimitação da ocupação indígena; mediação e arbitragem para indenizações; e redimensionamento de Terras Indígenas.
“A proposta altera as regras de demarcação, impondo novos critérios a processos ainda em andamento e enfraquecendo direitos já consolidados. Embora o texto rejeite a tese do marco temporal, ele faz diversas concessões ao agronegócio e ao setor mineral. Ele prevê indenização para invasores e a liberação de atividades dentro dos territórios ancestrais, que colocam em risco nossas famílias e tradições, o meio ambiente e a luta contra as mudanças climáticas”, afirma Dinamam Tuxá, coordenador executivo da APIB.
No dia 21 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes suspendeu as audiências da câmara de conciliação a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão afirma que as partes envolvidas na mesa precisam de mais tempo para analisar a proposta apresentada pelo gabinete de Mendes. O reinício dos trabalhos foi marcado para 26 de março, e o prazo final foi prorrogado para 2 de abril.
07/fev/2025
A maior mobilização indígena do Brasil será realizada entre os dias 7 e 11 de abril em Brasília (DF)
No Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, 7 de fevereiro, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) revela o tema escolhido para o Acampamento Terra Livre (ATL) 2025. “APIB somos todos nós: Em defesa da Constituição e da vida” reforça o empenho dos mais de 300 povos indígenas em garantir os seus direitos previstos na Constituição Federal, promulgada em 1988. O tema também celebra a união e a resistência do movimento indígena representado pela Apib, que, neste ano, completa 20 anos de luta e conquistas.
A 21ª edição ATL, considerada a maior mobilização indígena do país, ocorrerá entre os dias 7 e 11 de abril em Brasília (DF). O local e a programação do acampamento serão divulgados em breve.
Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib, alerta que direitos indígenas fundamentais — como a demarcação dos territórios ancestrais e o usufruto exclusivo das Terras Indígenas, todos garantidos pela Constituição — estão sob ameaça. Segundo ele, essa situação é consequência dos ataques constantes aos povos indígenas por agentes públicos e do lobby de empresários ruralistas, que resultaram em legislações e propostas como a Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/23) e a PEC 48, ambas relacionadas à tese do marco temporal.
“É preciso demarcar e proteger as terras indígenas. Nós, povos indígenas, temos lutado fortemente para que o texto constitucional seja seguido. Para isso é importante que os direitos indígenas sejam garantidos e implementados, que as instituições sejam respeitadas e o movimento indígena seja ouvido. Somente assim teremos uma democracia brasileira ainda mais fortalecida!, diz Dinamam.
O Acampamento Terra Livre é organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e suas sete organizações regionais de base, sendo elas: Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa. No ano passado, o acampamento reuniu cerca de 9 mil indígenas e mais de 200 povos na capital federal, que ao longo de cinco dias debateram e marcharam contra o marco temporal. A tese jurídica defende que os povos indígenas só têm direito à demarcação de suas terras tradicionais se estivessem ocupando essas terras em 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição Federal do Brasil, desconsiderando o histórico de violência enfrentado pelos povos indígenas.
Leia aqui a Carta Final da mobilização.
A Resposta Somos Nós
Para a APIB, a 21ª edição da mobilização também é um momento estratégico para discutir a campanha “A Resposta Somos Nós” e a participação indígena na Conferência das Partes (COP-30), que ocorrerá em novembro em Belém (PA). Lançada durante a Cúpula do G20, no Rio de Janeiro, a campanha destaca a necessidade de ações decisivas contra a crise climática, como o fim da era dos combustíveis fósseis, uma transição energética justa e o reconhecimento da autoridade climática dos povos indígenas e de seus territórios na proteção da vida no planeta. Confira a íntegra do chamado indígena no site oficial da campanha: arespostasomosnos.org.
No dia 16 de novembro de 2024, a Articulação realizou uma manifestação pacífica na capital carioca para denunciar a falta de ação das nações mais ricas e poluentes do mundo no enfrentamento da crise climática global. A imagem de líderes de países ricos e poluidores – China, Estados Unidos, Índia, União Europeia, Rússia e Japão – foram colocadas na água, em frente ao Pão de Açúcar, para evidenciar que a crise climática é também uma crise de liderança e de valores.
Segundo uma pesquisa da APIB, Terras Indígenas em estudo ou delimitadas têm maior taxa de desmatamento (0,2% ao ano) do que as já regularizadas (0,05%). O dado, parte da pesquisa “Demarcação é Mitigação”, reforça a importância da demarcação na luta contra as mudanças climáticas. O estudo, feito em parceria com IPAM e CIMC, foi lançado na COP-29, no Azerbaijão.
Saiba mais: https://apiboficial.org/2024/11/15/terras-indigenas-nao-homologadas-sofrem-mais-com-desmatamento-em-comparacao-com-areas-ja-regularizadas-aponta-estudo-da-apib-ipam-e-cimc-lancado-na-cop-29-no-azerbaijao/
04/jan/2025
A comunidade Yvy Okaju sofreu quatro ataques em sete dias, deixando seis feridos, barracos e vegetação destruídos; os indígenas temem novos ataques
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), a Articulação dos Povos Indígenas do Sul do Brasil (Arpin Sul), a Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpin Sudeste) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) vêm a público, nestes primeiros dias do ano de 2025, denunciar e repudiar as violências que os Avá-Guarani estão sofrendo na região de Guaíra, no oeste do Paraná, desde o dia 29 de dezembro de 2024, deixando ao menos seis indígenas feridos por disparos de armas de fogo e casas Avá-Guarani e vegetação queimadas.
Neste período, todas as noites, homens armados invadiram a comunidade Yvy Okaju (antigo Y’Hovy), na Terra Indígena (TI) Tekoha Guasu Guavirá, queimaram barracos, dispararam com pistolas, espingardas e rifles e lançaram bombas contra os indígenas, que estão aguardando pela conclusão da demarcação de suas terras. Várias pessoas ficaram feridas, inclusive crianças, vítimas do tiroteio. Muitas delas buscaram socorro em hospitais, onde acabaram sendo mal atendidas. Aqueles que foram feridos por armas de fogo continuam com as balas nos corpos.
O ataque mais recente ocorreu na noite do dia 3 de janeiro e deixou quatro Avá-Guarani feridos por tiros. Na ocasião, uma criança de 4 anos foi atingida na perna, um jovem foi alvejado nas costas, outro indígena também foi ferido na perna e um quarto Avá-Guarani foi atingido no maxilar por um disparo efetuado com munição de grosso calibre. As imagens dos indígenas feridos são chocantes e estarrecedoras: indicam a ausência de pudor dos agressores e sinalizam para um desfecho trágico, se os órgãos competentes não tomarem medidas urgentes.
O governo do estado do Paraná, por meio de falas preconceituosas e ofensivas de seu governador, tem incitado e alimentando o ódio e a violência contra os Avá-Guarani. Os ataques são perpetrados por pistoleiros mascarados e armados, que formam verdadeiras milícias paramilitares a serviço dos interesses do agronegócio da região e que atuam com absoluta impunidade, ameaçando e anunciando morte aos Avá-Guarani em áudios que circulam em redes sociais. A comunidade indígena e a Polícia Federal já encontraram no local cápsulas de projéteis e balas não deflagradas, o que evidencia a intenção de matar.
A Força Nacional, que foi enviada à região por meio da Portaria Nº 812, do Ministério da Justiça, para atuar e conter a violência, age, ao que parece, como se nada estivesse ocorrendo. Ao ser permanentemente acionada pela comunidade ou inclusive por instâncias do governo federal, relativiza as denúncias e chega sempre atrasada, depois que os indígenas já foram agredidos. Essa postura não aparenta ser um acaso e já aconteceu durante os graves ataques que esta mesma comunidade sofreu entre os meses de julho e setembro de 2024.
Não há nenhuma operação de identificação dos responsáveis ou de desarme dos grupos violentos. Os ataques dos últimos dias foram anunciados e as forças de segurança pública sabiam disso. A comunidade ficou durante horas cercada por pistoleiros sem que nenhuma ação de proteção fosse realizada. Diante destas circunstâncias, estaria a Força Nacional acobertando essa situação de violência contra os Avá-Guarani, sonegando informações aos órgãos superiores?
A Apib, a CGY, a Arpin Sul, a Articulação Arpin Sudeste e o Cimi vêm denunciando recorrentemente estes graves acontecimentos criminosos, mas a atuação do governo federal é absolutamente ineficiente, quando não inerte;de fato, o governo parece acovardado. Essa covardia traz dor, sofrimento e muita angústia aos originários habitantes daquela região, os Avá-Guarani.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com poucos servidores na região, parece estar sem capacidade de intervenção no contexto local e, quando aciona a Força Nacional, não consegue mobilizar o apoio para a comunidade. O mesmo ocorre com alguns agentes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), que também não conseguem obter da Força Nacional a resposta necessária face a tanta brutalidade. Diante de tantos dias de ataque aos Avá-Guarani, é incompreensível e inaceitável o silêncio do MPI e da Funai. A tática das milícias paramilitares de atacar os Avá-Guarani no final de ano é recorrente e o recesso próprio desse período não justifica a ausência de manifestação dos órgãos públicos federais à sociedade brasileira sobre a situação.
A superação estruturante dessa situação de violência e violações contra os Avá-Guarani será alcançada com a continuidade e finalização do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá. Para tanto, os poderes Executivo e Judiciário do Estado brasileiro precisam fazer sua parte. Neste sentido, a manutenção da vigência e eficácia da inconstitucional Lei 14.701/2023, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), é usada como justificativa, municia e potencializa as violências contra os Avá-Guarani. Nesse contexto, é fundamental e urgente a declaração da inconstitucionalidade desta lei por parte da Suprema Corte.
Basta de covardia! Manifestamos nossa solidariedade aos Avá-Guarani e instamos o governo federal para que se posicione publicamente, garantindo os direitos e a proteção aos indígenas. Do contrário, assumirá a responsabilidade por toda a violência e suas consequências à vida e ao futuro dos Avá-Guarani, pessoas que vivem em barracos de lona que estão sendo atacados e incendiados pelas milícias assassinas do agronegócio, com a conivência do Estado brasileiro.
4 de janeiro de 2025
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)
Comissão Guarani Yvyrupa (CGY)
Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arpin Sul)
Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpin Sudeste)
Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
31/dez/2024
O ano em que o Acampamento Terra Livre (ATL) completou 20 anos, também foi marcado pelo ano em que o Ministro Gilmar Mendes criou a Câmara da Morte, para negociar direitos e vidas indígenas. O ano de 2024, fica marcado pelas intensas queimadas, secas e enchentes que assolaram inúmeros territórios indígenas Brasil afora, além dos incessantes ataques aos direitos indígenas. A resistências dos 305 povos indígenas do Brasil marca, sem dúvidas, a história de luta dos nossos povos e a luta em 2024, principalmente diante das intensas e constantes mobilizações realizadas em Brasília e nos territórios, como as mobilizações do movimento indígenas em Roraima, que esteve articulado por mais de 50 dias, contra a PEC da Morte (PEC 48/2023), contra a Câmara de Conciliação e a LEI 14.701/2023.
Ainda em 2024, fomos obrigados a continuar com o “Emergência Indígena” em atuação, diante dos constantes ataques aos nossos direitos, e apesar de pequenos avanços, nossa luta continua, precisa continuar, por nossos direitos, por nossas vidas, por nossos territórios.
Mesmo diante dos incessantes ataques aos nossos direitos, vamos continuar mobilizados, em Brasília, nas ruas e em nossos territórios. Continuaremos balançando nossos maracás e ecoando nossas vozes por justiça, pelo fim das violências, por um futuro indígena. Basta de violência!
Nossas vozes ecoam por nossos direitos, por nossas vidas, pelo fim das violências, por justiça climática e por um futuro. Diante disso, continuaremos afirmando que a solução para frear a crise climática é a demarcação dos nossos territórios! Afirmarmos com ainda mais fervor, que a “Resposta Somos Nós”, lema da campanha lançada pela APIB e Coiab, em conjunto com as organizações de base da APIB, durante a Conferência da Biodiversidade (COP 16) que aconteceu em Cali, na Colômbia, em outubro de 2024.
Nesta retrospectiva, relembramos as principais mobilizações, ações jurídicas e atos políticos realizados pela APIB e suas organizações de base.
Em 2024, a APIB teve um alcance de mais de 20 milhões de pessoas com postagens nas redes sociais durante o ano, em mais de 90 países, fechamos o ano com mais de 600 mil seguidores em todas as redes sociais. Exaltamos os trabalhos da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul), da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (Arpinsudeste), da Comissão Guarani Yvyrupa, da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), do Conselho do Povo Terena e da Assembléia Geral do Povo Kaiowá e Guarani (Aty Guasu).
Confira nossa retrospectiva de 2024, “Nosso Marco é Ancestra, Sempre Estivemos aqui”!
Mobilizações
Marco Temporal
Começamos 2024 com a Lei 14.701/2023 em vigor, e regulamentando o Marco Temporal, o que tem gerado incessantes ataques em comunidades indígenas e aos nossos direitos. Milícias do agronegócio organizadas promovem ataques durante todo ano, especialmente na Região Oeste do Paraná, Mato Grosso do Sul, Bahia, Minas Gerais e Pará.
Mesmo com a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a tese do Marco Temporal é ilegal, inconstitucional, pois fere direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, a Lei 14.701, antigo PL 2903, continua em vigor. Em abril, o Ministro do STF, Gilmar Mendes, anunciou a criação da Câmara de Conciliação, que na verdade é um espaço de negociação de direitos e da vida dos povos indígenas, ou seja, uma Câmara da Morte.
Enquanto brincam com nossos direitos e nossas vidas na Câmara da morte, a Lei 14.701 continua em vigor, assim como outros ataques, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 48/2023), que prevê a alteração da Constituição de 1988 para regulamentar o Marco Temporal. Mas vale ressaltar, que nossos direitos garantidos nos artigos 231 e 232 são cláusulas pétreas, ou seja, são imutáveis.
Ainda sobre o Marco Temporal, não poderíamos deixar de recordar sobre as mobilizações que o movimento indígena de Roraima fez durante os últimos meses do ano, a APIB fez um chamado para mobilizações em Brasília e nas bases para o dia 29 de outubro, e então o Conselho Indígena de Roraima (CIR) se organizou e juntos mobilizaram contra o Marco Temporal por mais de 50 dias, a mobilização reuniu mais de 8 mil parentes. Luta e resistência raiz, todos os dias fechando as BR próximas de Boa Vista-RR e fazendo incidências contra Câmara da Morte, PEC 48 e PEC 36. Vale lembrar que o autor da PEC 48, o Senador Hiran Gonçalves é de Roraima.
Um dos principais resultados dos mais de 50 dias de mobilização em Roraima, foi o arquivamento da PEC 36/2024, que previa a alteração do artigo 231 da Constituição para permitir atividades produtivas em Terras Indígenas, ou seja, a legalização do arrendamento, que destrói com a Terra e acaba poluindo nossas águas e nascentes sagradas.
Aqui vale destacar a participação das regionais da APIB nos chamados para mobilizações. Seja em Brasília, nas redes ou nas bases, as organizações regionais da APIB participaram intensa e efetivamente, se deslocando até a Capital Federal, participando das incidências nas redes sociais e nas suas bases.
Acampamento Terra Livre
O Acampamento Terra Livre deste ano reuniu, em Brasília, entre os dias 21 e 21 de abril, mais de 8 mil indígenas de todos os cantos do Brasil. O ATL deste ano ficou marcado não só pelo número histórico de parentes presentes, mas também por ser a edição do aniversário de 20 anos do nosso acampamento, Aldeanos Brasília.
O tema da 20ª do ATL foi “Nosso Marco é Ancestral”. Sempre estivemos aqui, povoamos o vazio do planalto central com nossas vidas originárias, vidas que lutam por vidas, vidas que lutam por um futuro. Tivemos um espaço dedicado à memória dos outros acampamentos, por que relembrar do passado é se fortalecer para luta. Juntos com Denilson Baniwa, demos vida a Cobra do Tempo, que traz em seu corpo sinuoso as curvas das memórias de luta e resistência do movimento indígena Brasileiro desde 2004.
Ao final do ATL 2024, produzimos uma revista digital que está disponível em nosso site. Acesse aqui.
Demarcação Já
Quando o assunto é demarcação, em 2024 tivemos alguns pequenos passos, porém deveriam ser ainda maiores, se a Lei 14.701 não estivesse em vigor.
Ao todo, durante o ano tivemos 11 Terras Indígenas com portarias declaratórias assinadas, ou seja, foram reconhecidas como território indígenas, e 3 Terras Indígenas homologadas.
Os territórios os quais tiveram as portarias declaratórias emitidas, são:
Assinadas em 05 de setembro: Maró e Cobra Grande, no Pará, e Apiaká do Pontal e Isolados, em Mato Grosso.
Assinadas em 23 de outubro: Jaraguá, Pindoty/Araça-Mirim, Guaviraty, Tapy’i/Rio Branquinho, Amba Porã, Djaiko-aty e Peguaoty, todas em São Paulo.
Durante 2024, também foram homologadas 5 Terras indígenas, que o processo em que se oficializa a demarcação do território, sendo elas:
Homologadas em 18 de abril: Terra Indígena Aldeia Velha, na Bahia, e Terra Indígena Cacique Fontoura em Mato Grosso.
Homologadas em 04 de dezembro: Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, e Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas em Santa Catarina.
Importante destacar que o movimento indígena brasileiro empenhou papel fundamental na luta por demarcação, foram diversas incidências políticas e jurídicas para chegar nesse resultado. Ainda existem muitos territórios que precisam ser demarcados, mas graças a força da coletividade e de nossos parentes e parentes, avançamos até aqui.
Sem demarcação não há democracia. Só haverá futuro na Terra com a demarcação dos nossos territórios.
Fórum de Lideranças
Entre os dias 29 de janeiro e 03 de fevereiro, mais de 50 lideranças de todas as regiões do país estiveram presentes na Terra Indígena Morro dos Cavalos em Palhoça, Santa Catarina. Representantes das organizações regionais de base da APIB, se reuniram no Fórum de lideranças para realizar planejamento estratégico das ações de 2024, foram 5 dias de atividades.
O momento reforçou a proposta de governança indígena da Apib, que quer fortalecer as organizações de base da Apib, ampliar e qualificar a participação e controle social do movimento indígena na construção de políticas públicas.
Fortalecimento Institucional
O departamento de Projetos da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) desempenhou um papel estratégico em 2024, consolidando sua posição como um dos pilares organizacionais do movimento indígena na luta para a defesa dos direitos dos povos indígenas.
Durante 2024, o departamento de Projetos liderou iniciativas como a criação do Sistema de Gestão da APIB e a elaboração do Manual de Boas Práticas de Gestão, fortalecendo os processos internos e promovendo maior transparência e eficiência. Com a contratação de uma equipe especializada e estagiários, houve avanços significativos na gestão financeira, manutenção das instalações do escritório e na logística de eventos de grande porte, como o Acampamento Terra Livre (ATL) e manifestações permanentes em Brasília.
As ações voltadas ao fortalecimento institucional da APIB em 2024 garantiram maior solidez administrativa e organizacional, colocando a APIB em posição de destaque no cenário nacional e internacional. O Manual de Gestão, o Sistema APIB e a equipe ampliada não apenas atenderam às exigências dos financiadores, mas também prepararam a organização para desafios futuros, consolidando sua atuação como referência na luta pelos direitos indígenas
Internacional
Em conjunto com suas organizações de base, a APIB realizou agendas internacionais com incidências e denúncias em agendas centrais para os povos indígenas.
Agendas como a Conferência da Biodiversidade (COP 16) e a Semana Climática de Nova York foram um dos importantes eventos internacionais em que a APIB e suas regionais tiveram participação.
Em Cali, na Colômbia, participamos da COP 16, (a Conferência da Biodiversidade) onde mais de 20 lideranças indígenas estiveram presentes ecoando suas vozes pela proteção do planeta e da biodiversidade.
A APIB e suas regionais de base, participaram do G20 Social que aconteceu em novembro de 2024 no Rio de Janeiro, onde lançaram a campanha “A Resposta Somos Nós”, que foi criada e pensada durante o encontro do Plano Estratégico de Comunicação da Agenda Climática da Coiab, realizado entre os dias 22 a 26 de julho em Manaus. O evento contou com a participação de lideranças da Coordenação das Organizações da Amazônia Brasileira e da coordenação executiva da APIB, por se tratar de uma urgência mundial a salvação do planeta, a campanha se expande para o movimento indígena nacional, embora ressaltamos que seu nascimento foi na base da Coiab.
Agendas internacionais em que a APIB participou:
Março de 2024
Incidência na União Europeia Contra o Acordo Mercosul-União Europeia e pela proteção do Cerrado no Regulamento Europeu Anti Desmatamento
Incidência contra a Ferrogrão e contra as operações violadoras da Cargill
Planejamento da Aliança Global de Comunidades Territoriais (GATC)
Abril de 2024
Oficina: Entendendo a Regulamentação Anti Desmatamento da União Europeia (EUDR): Oportunidades para a garantia de direitos no Brasil
Encontro com a Relatora ONU de Direitos Humanos
Diálogos para a construção das Estratégias e Planos de Ação Nacionais da Biodiversidade
Incidência e Participação Internacional na edição de 20 anos do Acampamento Terra Livre (ATL 2024)
Reunião das organizações indígenas dos nove países da Bacia Amazônica
Maio de 2024
Encontro Anual do Observatório do Clima
Junho de 2024
Bonn – Plataforma de Povos Indígenas e Comunidades
Oficina das Guardiãs e Guardiões sobre Atualização da Estratégia e Planos de Ação Nacionais para a Biodiversidade – EPANB
Fórum de Florestas Tropicais de Oslo (OTFF)
Julho de 2024
Planejamento de comunicação e da agenda climática da COIAB para a COP30
Agosto de 2024
Encontro Internacional de Povos Indígenas da Bacia Amazônica
V Oficina sobre o Sistema ONU e OEA de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas
Setembro de 2024
Incidência e Oficina do Plano Clima Adaptação
Oficina de fortalecimento e alinhamento PIPCTAF para Intersetorial EPANB e Oficina intersetorial de consolidação EPANB
Reunião de estruturação da Campanha “A Resposta Somos Nós”, iniciativa do movimento indígena brasileiro para a COP30
NYCW – Semana Climática de Nova York
Outubro de 2024
Encontro do Comitê Indígena de Mudanças Climáticas (CIMC)
Assembleia do Fundo Jaguatá, o Fundo dos Povos Indígenas do Brasil
Oficina sobre a Incidência Indígena na COP da Biodiversidade (COP16 – Cali)
COP16 da Convenção da Biodiversidade
Novembro de 2024
Reunião do Grupo de Trabalho Facilitador da Plataforma de Povos Indígenas e Comunidades Locais/SBSTA/UNFCCC
Reunião Preparatória do Caucus Indígena da UNFCCC
COP29
Incidência no G20 e Participação na Cúpula Social do G20
Dezembro de 2024
Seminário Justiça Climática para proteção dos direitos e soberania dos Povos Indígenas
Evento com Embaixadas sobre a COP30
Jurídico
A APIB, através do setor jurídico, tem sob responsabilidade a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 (ADPF 709) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é uma das ações mais importantes do movimento indígena. A ADPF 709 aborda três principais escopos, sendo eles: Povos Indígenas em geral, Povos Indígenas isolados e de recente contato e a retirada de invasores de Terra Indígenas.
Uma das atribuições do departamento jurídico da APIB é acompanhar de perto o caso do povo Yanomami, que trata principalmente da desintrusão do território Yanomami, saúde e segurança alimentar e sobre as violências causadas pelos invasores do território. No decorrer do ano, o jurídico fez cobranças para que houvesse um plano de desintrusão e melhora na logística para distribuição de cestas básicas.
Uma ação direta de inconstitucionalidade nº 7582 (ADI 7582) foi levado ao STF onde questiona a legalidade constitucional da Lei 14.701/2023 que regulamenta sobre o Marco Temporal e atividades exploratórias em Terras Indígenas, aqui vale lembrar que em setembro de 2023, o próprio STF declarou o Marco Temporal inconstitucional.
Ressaltamos que, mesmo a APIB tendo se retirado da Câmara da Morte do Ministro Gilmar Mendes, há um acompanhamento por parte do setor jurídico, onde por diversas vezes houve peticionamento nos autos da ADI 7582 requerendo a suspender a Lei 14.701, considerando os ataques constantes aos povos indígenas, decorrente da vigência da Lei inconstitucional. Vale citar o ataque à retomada da T.I. Caramuru-Paraguassu que levou ao assassinato da Pajé Nega Pataxó em janeiro de 2024, pelo Invesão Zero, além da invasão de grileiros no território Uru-Eu-Wau-Waua em Rondonia ou os constantes ataques contra a vidas dos parentes Avá Guarani no oeste do Paraná.
O setor jurídico, o Alerta Congresso, faz o acompanhamento das PECs e PLs que tramitam no congresso, sejam com conteúdos positivos ou negativos que envolvam a causa indígenas. As mais preocupantes para a causa indígenas são as Propostas de Emenda à Constituição, que são elas: A PEC 48, a PEC 10 e a PEC 36.
A PEC 48/2023, prevê a alteração da Constituição Federal de 1988 para regulamentar a tese do Marco Temporal, que estabelece que somente serão reconhecidos os territórios que estavam ocupados na data da promulgação da Constituição de 1988, ignorando totalmente a presença ancestral dos nossos antepassados.
Já a PEC 36/2024 prevê a alteração do artigo 231 da Constituição Federal de 1988 para permitir o arrendamento de Terra Indígenas, ou seja, permitirá que pessoas não indígenas ou empresas possam explorar economicamente os territórios indígenas. Aqui, vale ressaltar que, devido às intensas mobilizações do movimento indígena de Roraima, o Senador Mecias de Jesus (Republicanos), que é o autor da peça, pediu a retirada da pauta e recuou da proposta.
A PEC 10/2021, prevê a alteração do artigo 231 da Constituição Federal de 1988 para regulamentar a liberação de quaisquer atividades econômicas em terras indígenas, inclusive atividades agropecuárias.
Já os Projetos de Lei que são amigáveis à causa indígena são: O PL PNGATI (PL nº 4347/2021) e PL AIS/AISAN (PL nº PL 3514/19). O PL PNGATI segue em tramitação e prevê a regulamentação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terra Indígenas. Já o PL nº 3514/19, trata da regulamentação da profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN) no que tange o subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).
A APIB, através do setor jurídicos, tem mantido um trabalho de litigância estratégica perante tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde podemos denunciar as constantes violações de direitos humanos que tem acontecido no Brasil, como a situação dos povos do povo Pataxó, Guarani Kaiowá, Yanomami e Munduruku.
Neste espaço, vale destacar o pedido de ampliação das Medidas Cautelares Nº 61-23 a qual o Jurídico da APIB encaminho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 06 de março de 2024. O pedido de ampliação foi realizado para que pudesse incluir também o Povo Pataxó Hã-hã-hãe da Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu. Vale também lembrar que o setor jurídico da APIB incidiu na contextualização da criminalização estrutural de lideranças indígenas da região.
Ainda em dezembro de 2024, a APIB, através do seu setor jurídico, protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente ao Decreto Estadual nº 48.893/2024 que regulamenta sobre a consulta prévia, livre e informada a nível estadual, que foi editado pelo Governador do Estado de Minas Gerais. A ação é um pedido de medida cautelar para que o decreto seja declarado inconstitucional, pois apresenta irregularidades de caráter formal e material.
Diante do exposto, a APIB tem participado dos principais eventos globais sobre mudanças climáticas e afirma: NÃO EXISTE SOLUÇÃO PARA A CRISE CLIMÁTICA SEM POVOS E TERRITÓRIOS INDÍGENAS! A RESPOSTA SOMOS NÓS!
Vale ressaltar que as atividades listadas aqui, são um mero resumo de todas as ações desenvolvidas durante o ano de 2024.
11/dez/2024
Foto: Foto: J. Rosha /Cimi Norte I
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) e a Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas (APIAM) vêm a público repudiar veementemente o projeto de mineração liderado pela empresa Potássio do Brasil na região de Autazes, no Amazonas. Esse empreendimento ameaça as Terras Indígenas Lago do Soares e Urucurituba, territórios ancestrais do povo Mura.
As entidades vem ainda chamar atenção para o julgamento de diversos recursos de Agravo de Instrumento pautados pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para esta quarta-feira, dia 11/12. Nesta oportunidade esperamos que a Justiça brasileira atenda os pleitos do movimento indígena, conforme abaixo descritos, assegurando, assim, os direitos dos povos indígenas, respeitando a legislação brasileira e os tratados internacionais.
Link para a Nota Pública completa: NOTA_PÚBLICA_A_RESPEITO_DE_PROJETO_DE_MINERAÇÃO_EM_AUTAZES_AM
Ameaça aos Povos Indígenas e ao Meio Ambiente
Desde o início, a Potássio do Brasil tem promovido divisões internas no povo Mura e violado normas nacionais e internacionais que protegem os direitos indígenas. O projeto, além de desrespeitar o direito à consulta livre, prévia e informada, busca avançar sem as autorizações exigidas pela Constituição Federal para atividades minerárias em terras indígenas.
Lideranças comunitárias têm denunciado coação, cooptação e intimidações por parte da empresa e de seus aliados. Benefícios como salários e equipamentos estariam, supostamente, sendo usados para manipular lideranças e deslegitimar a luta coletiva dos Mura. A atuação da empresa, inclusive, desrespeita o Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Mura “Trincheiras: Yande Peara Mura”, documento que estabelece os critérios para decisões que afetam diretamente o território e a vida da comunidade.
Conivência e Incompetência do Estado
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) concedeu licenças ao empreendimento em flagrante desrespeito às leis brasileiras, mesmo com decisões judiciais que suspendiam o licenciamento. A competência para o licenciamento é do IBAMA, dada a gravidade dos impactos ambientais e sociais do projeto, que afeta diretamente terras indígenas e a maior bacia hidrográfica do Brasil.
Além disso, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) tem sido lenta no processo de demarcação das terras indígenas afetadas, e a tentativa de resolver o conflito por meio de conciliações administrativas fere os direitos fundamentais garantidos aos povos indígenas pela Constituição.
Resistência e Chamado à Ação
As comunidades do povo Mura permanecem firmes na defesa de seu território, cultura e modos de vida, resistindo às pressões de um projeto que ameaça suas vidas e o meio ambiente.
Por isso, exigimos:
- A suspensão imediata das licenças concedidas pelo IPAAM e o reconhecimento da competência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental do empreendimento.
- O avanço urgente no processo de demarcação das Terras Indígenas Lago do Soares e Urucurituba, protegendo-as contra a exploração minerária.
- Que o Governo Federal, a Justiça e a FUNAI tomem medidas efetivas para salvaguardar os direitos dos povos indígenas, respeitando a legislação brasileira e os tratados internacionais.
O território é vida. O povo Mura resiste.
Assinam esta Nota:
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
- Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
- Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas (APIAM)
29/nov/2024
A Aldeia Patxohã, localizada em Santa Cruz de Cabrália, extremo sul da Bahia, foi atacada na madrugada desta quinta-feira, 28/11. A comunidade faz parte da Terra Indígena Coroa Vermelha.
Recentemente a comunidade esteve ameaçada de despejo por interferência da justiça estadual. O que é uma arbitrariedade, visto que, de acordo com o art. 109 inciso XI, 231 e 232 da constituição federal de 1988, compete à justiça federal decidir sobre os interesses coletivos dos povos indígenas.
As famílias conseguiram permanecer no território com a suspensão da ordem, porém denunciam os assédios, ameaças e a violência. As lideranças explicam que as intimidações por parte de especuladores imobiliários são frequentes, o que gera “constante medo e ansiedade”, aumentando a vulnerabilidade e os danos à saúde das famílias.
Os interessados no território possuem negócios relacionados à construção de edifícios e administração de obras, sendo que uma das empresas possui mais de 400 processos na justiça e diversos contratos com prefeituras da região. Um dos sócios também aparece com nome citado na listagem de campeonato da Confederação Brasileira de Tiro Prático.
De acordo com o processo, a área em questão está nas imediações urbanas. O conflito local é “fruto da invasão do antigo prefeito” Geraldo Scaramussa, conhecido como “Geraldão”, que se encarregou de devastar a mata nativa, utilizar o local para extração de areia e terra vegetal, deixando “enormes crateras e buracos”. Posteriormente, a área passou a ser utilizada como depósito clandestino de lixo.
Geraldão foi prefeito do município entre os anos de 1997 e 2004, já o suposto registro imobiliário da área em conflito data apenas de 2013, o que aponta sua irregularidade.
A Terra Indígena Coroa Vermelha possui cerca de mil hectares, entre os municípios de Santa Cruz de Cabrália e Porto Seguro, está homologada desde 1998 e abriga mais de 3 mil indígenas. Já a aldeia Patxohã abriga 65 famílias, destas aproximadamente 60 indígenas são crianças e 30 idosos.
Este é mais um ataque em consequência da aprovação da lei do marco temporal pelo Congresso. A lei 14.701, declarada inconstitucional pelo STF antes mesmo de ser aprovada pelo legislativo, viola o direito originário indígena e estimula que invasores de terra indígena ampliem as violências, como no caso da aldeia Patxohã e diversas outras comunidades Pataxó.
A Apib e a Apoinme buscam através de suas representações jurídicas, a proteção da Terra indígena, a investigação dos culpados por mais este atentado e a punição destes. A área precisa ser reconhecida pela Funai como Reserva Indígena Patxohã.
28/nov/2024
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e suas regionais de base, vem por meio desta nota pública expressar o seu veemente repúdio contra a ação criminosa da tropa de choque do Governo de Mato Grosso do Sul que, nesta quinta-feira, 27/11, atacou os povos Guarani Kaiowá e Terena nas imediações da Reserva de Dourados e da rodovia que Liga Dourados a Itaporã (MS 157), que realizavam manifestações pacíficas em busca de um direito fundamental à vida, contra a escassez de água potável.
Os indígenas faziam uma manifestação pacífica na busca de uma solução para a escassez de água que sofrem há décadas, mas que os poderes públicos federal e estadual têm sido omissos no atendimento desse direito fundamental.
Ao invés de propor uma solução emergencial e estruturante, além da água fornecida por caminhões pipa, o governo optou por piorar o sofrimento das comunidades, enviando a tropa de choque, não apenas para dispersar os protestos, mas para coagir e agredir os manifestantes.
Os policiais invadiram a reserva indígena, área de jurisdição federal, e atacaram os moradores, homens, lideranças espirituais, mulheres e crianças, com bombas de gás, balas de borracha e projéteis letais, deixando ao menos 20 feridos, que ainda foram impedidos de ter atendimento médico, pois a polícia não permitiu o acesso das ambulâncias ao local. Essas ações configuram crimes contra os direitos humanos garantidos pela constituição.
A Apib denuncia ainda a ação truculenta da polícia de MS que pretendia prender o coordenador executivo da Apib, pela Aty Guasu, Norivaldo Mendes. Os policiais foram até a casa do líder sem motivos e sem ordem judicial.
A Apib responsabiliza por esta prática rotineira e criminosa da Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comando da Polícia, Coronel Renato Garnes, o secretário de Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, e sobretudo, o Governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB).
Estes políticos compõem, em nome dos governadores de todos os estados, a Câmara de conciliação instituída no Supremo Tribunal Federal visando a legitimação da lei do marco temporal, para consagrar a supressão dos direitos fundamentais, principalmente territoriais dos povos indígenas.
Aos órgãos do governo federal (MPI, Funai, Sesai) instituídos para zelar pelos direitos dos povos indígenas, reivindicamos mais celeridade no atendimento, no âmbito das suas competências, das demandas emergenciais dos povos indígenas, como a solução definitiva da escassez de água para as comunidades da reserva de Dourados.
Brasília – DF 28 de novembro de 2024
23/nov/2024
Movimento indígena reivindica encerramento da comissão e a suspensão da Lei 14.701/2023
Na última quinta-feira (21/11), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar até o dia 28 de fevereiro os trabalhos da câmara de negociação que discute a Lei 14.701/2023. Conhecida como Lei do Genocídio Indígena, ela transformou em lei a tese do marco temporal.
Em agosto deste ano, o movimento indígena, por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e suas sete organizações regionais de base, se retirou da câmara. A Apib afirma que os povos indígenas não irão negociar o marco temporal e outras violações contra os direitos indígenas, já garantidos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
A Articulação reivindicou que fosse dado melhores condições de participação dos povos indígenas na câmara, como a suspensão dos efeitos da Lei do Genocídio, ajustes no formato da atividade e o acompanhamento de tradutores indígenas. Porém, nenhuma das solicitações foram atendidas pelos juízes instrutores e pelo ministro Gilmar Mendes.
“Neste cenário, a Apib não encontra ambiente para prosseguir na mesa de conciliação. Não há garantias de proteção suficiente, pressupostos sólidos de não retrocessos e, tampouco, garantia de um acordo que resguarde a autonomia da vontade dos povos indígenas. Nos colocamos à disposição para sentar à mesa em um ambiente em que os acordos possam ser cumpridos com respeito à livre determinação dos povos indígenas”, ressalta a Apib em sua carta de saída. Leia o documento aqui: https://apiboficial.org/files/2024/08/Manifesto-Sa%C3%ADda-da-C%C3%A2mara-no-STF.pdf.
Após a Apib se retirar da câmara de negociação, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença legítima do movimento indígena. As reuniões da câmara estavam previstas para terminar em 18 de dezembro.
