A Comissão Guarani Yvyrupa – CGY, conjuntamente com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, convoca a todos os povos indígenas e apoiadores para se somarem em um ato coletivo em defesa da demarcação das terras indígenas e contra o marco temporal no próximo dia 30/08, quarta-feira, às 17h no MASP, Av. Paulista, São Paulo/SP.
No dia 21/08, o Ministro da Justiça Torquato Jardim publicou portaria cancelando a declaração da Terra Indígena Jaraguá, de ocupação tradicional do povo guarani-mbya.
Essa medida inédita e inconstitucional é um movimento claro do Governo Temer no sentido de iniciar uma avalanche de atos para cancelar demarcações já realizadas. Mesmo após o STF, por 8 X 0, ter reafirmado o carater originário e imprescritível dos direitos indígenas sobre suas terras, Temer ainda mantém um parecer que tenta obrigar todos os órgãos federais a aplicar indistintamente a tese do marco temporal e os condicionantes que contrariam a Constituição!
Com esse ataque direto aos parentes guarani do Jaraguá, que vivem confinados em uma área de 1,7 hectare, o Governo Temer mostra claramente que sua intenção é a de cancelar por qualquer meio os processos de demarcação já aprovados pela União.
Se o Governo Temer conseguir cancelar a demarcação da Terra Indígena Jaraguá, fruto de décadas de luta do povo guarani, certamente irá atacar outros processos e tentar derrubá-los um a um para satisfazer a voracidade dos grandes latifundiários e demais negociadores do meio ambiente.
A todos que puderem se somar junto, os parentes guarani estarão mobilizados em São Paulo, na Av. Paulista (MASP), no dia 30/08, à partir das 17h. Confirme presença http://bit.ly/2vcULl5
Aos parentes que não puderem estar em São Paulo pedimos apoio para que façam também atos nas suas regiões também no mesmo dia 30/08 para: exigir do Presidente Temer a revogação do parecer no 001/2017/GAB/CGU/AGU, exigir do Ministro da Justiça a revogação da Portaria no 683 que anula a declaração da TI Jaraguá, e mostrar a todos que o Jaraguá é Guarani!
Aguyjevete pra quem luta!
Comissão Guarani Yvyrupa – CGY
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
NOTA PÚBLICA: JARAGUÁ É GUARANI
NÃO AO PROJETO DE MORTE DE MICHEL TEMER
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) vem a público manifestar o seu repúdio à decisão do governo Temer de publicar, por meio de seu Ministro da Justiça Torquato Jardin, a Portaria No. 683 de 15 de agosto de 2017, que anula a tradicionalidade – o direito de posse permanente do povo Guarani – declarada pela Portaria 581 em 2015 sobre uma extensão de 512 hectares. A Portaria 683, confina 700 guarani a apenas 1,7 hectare de terra, contrariando a lógica da progressividade do direito, os princípios basilares do direito originário e o entendimento recente da Suprema Corte sobre a ocupação tradicional dos territórios indígenas.
A APIB denuncia mais esta flagrante violação dos direitos indígenas por parte do governo Temer que busca atender interesses particulares de distintos segmentos do capital, que lhe sustentam, entre eles os ruralistas, determinados a expulsar os povos indígenas dos seus territórios a fim de tomarem conta dos bens naturais preservados milenarmente por esses povos.
A APIB manifesta a sua solidariedade ao povo Guarani de Jaraguá e alerta as suas bases, a sua rede de apoiadores, nacionais e internacionais, sobre o risco desse governo generalizar medidas dessa natureza que poderão impactar inúmeras terras indígenas regularizadas Brasil afora e chama a somarem forças contra este projeto de morte do governo golpista de Michel Temer.
Durante o encontro, que reunirá lideranças de toda a Amazônia brasileira, nova diretoria da será eleita. Quem assumir terá a responsabilidade histórica de liderar a resistência do movimento indígena regional.
Às vésperas de completar seus 30 anos, a COIAB (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira) realizará entre os dias 28-30 de agosto, a sua XI Assembleia geral, reunindo 600 lideranças indígenas de toda a Amazônia brasileira na Terra Indígena Alto Rio Guamá, localizada no município de Santa Luzia do Pará.
Produzida em parceria com a FEPIPA (Federação dos Povos Indígenas do Pará), durante o encontro ocorrerão as eleições gerais da Coordenação, quando será escolhida/o oa/o nova/o coordenadora/o geral, além de todo o corpo diretivo que comporá os conselhos Executivo, Deliberativo e Fiscal. A programação também contará com rodas de diálogos sobre os temas fundamentais para os povos indígenas da região, entre eles, terra, saúde, educação, comunicação, desenvolvimento sustentável e geração de renda, além de apresentações culturais, mostra de vídeos e feirinha de artesanato indígena.
Segundo Nara Baré, atual tesoureira e candidata à coordenação geral, a XI Assembleia será um dos momentos mais importantes da história da COIAB, uma vez que a conjuntura política nacional, desde sua fundação, nunca foi tão adversa quanto a atual. “O Brasil viveu um golpe político-parlamentar de caráter racista, machista e ruralista, e desde então se agravaram os ataques aos nossos direitos originários e constitucionais”, avaliou. Para ela, é fundamental que a organização esteja pronta para dar as respostas que o momento político precisa. “O tamanho da COIAB é o tamanho da responsabilidade que temos com os povos indígenas de todo o Brasil”, defendeu.
Sobre a COIAB
Fundada em 1989 e sediada na cidade de Manaus, a COIAB é a maior organização indígena do Brasil. Ao todo, representa 160 povos de 09 estados amazônicos. São eles: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Juntos, abrangem cerca de 60% do total da população indígena do país, cerca de 440 mil pessoas. Somado a isso, reúnem 403 Terras Indígenas demarcadas e ainda muitos outros territórios que ainda não foram regularizados.
Criada com a missão de defender direitos a terra, saúde, educação, cultura e sustentabilidade dos povos e organizações indígenas, considerando as suas diversidades e visando sua autonomia, reúne ainda 200 organizações, como associações locais, federações regionais, organizações de mulheres indígenas, de professores indígenas, de agentes ambientais e agroflorestais, de alunos indígenas e outros
Além da força nacional e de seu papel na base da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, a COIAB possui também uma ampla articulação internacional. É vinculada a Coordenação das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica – COICA, uma das maiores organizações indígenas do mundo e de representatividade internacional, que abrange 09 países da bacia amazônica.
Histórico
A consolidação do movimento indígena organizado e as perspectivas de futuro dos povos do Brasil se fortaleceram mais a partir da década de 90, tendo a COIAB um papel importante nesse cenário. Estima-se que em 1985 havia no Brasil menos de 50 organizações indígenas. Em 1990 esse número saltou para cerca de 100, ultrapassando em 2002, somente na Amazônia, mais de 300 organizações¹ (Fonte: PDPI – Projeto Demonstrativo dos Povos Indígenas).
Nas duas últimas décadas houve progressiva consolidação da participação indígena em diferentes espaços de políticas públicas que tratam das questões relativas aos povos indígenas e nas instâncias políticas representativas, como câmaras municipais, prefeituras, conselhos e governos estaduais. O envolvimento de lideranças em importantes discussões temáticos em nível nacional e internacional, como saúde e educação, possibilitou maior capacitação das lideranças nos processos de discussão e incidência política. A conquista desses passos possibilitou que a COIAB se tornasse uma das principais interlocutoras dos povos indígenas da Amazônia frente ao governo e a sociedade brasileira.
Sobre as eleições e a composição da COIAB
Realizada de 4 em 4 anos, as eleições gerais da COIAB contará com a participação de 276 delegada/os representativo/as das 46 regiões amazônicas para deliberar sobre a composição da Coordenação Executiva e do Conselho Deliberativo e Fiscal (CONDEF). O CONDEF funciona como um órgão consultivo, de assessoria e deliberativo da Coordenação Executiva e é formado pelos representantes das 46 regionais de base da Coordenação. Já a Coordenação Executiva é a instância de execução, formada por um (a) Coordenador (a) Geral, um (a) Vice-Coordenador (a), um (a) Coordenador (a) Secretário e um (a) Coordenador (a) Tesoureiro.
Após duas décadas de ditadura militar, a Constituição de 1988 consagrou os direitos humanos e a proteção do meio ambiente. Apelidada de Constituição Cidadã, expressou a esperança de um regime de justiça e democracia. Trinta anos depois, ela já sofreu múltiplas distorções: seus termos não são observadose, mais grave ainda, emendas constitucionais e outras normas tentaram desfigurá-la.
Conflitos de terra são endêmicos.
Muitos conflitos envolvem a terra e o seu uso, e a que está fora do mercado é especialmente cobiçada: isso inclui as terras indígenas e dos quilombos, unidades de conservação , bem como lotes distribuídos pelo programa nacional de reforma agrária. Todas essas terras são agora alvo de novas propostas legislativas.
Na Amazônia, vários atores invadem as terras protegidas; os grileiros, que as tomam ilegalmente falsificando documentos; os madeireiros clandestinos, que pilham as madeiras nobres, e prospectam a região com métodos cada vez mais sofisticados; os mineradores de ouro, bauxita, e de outras riquezas. O agronegócio, soja e gado à frente, reclama cada vez mais espaço para suas atividades. Ele já ocupa a maior parte de outro ecossistema valioso, o Cerrado, e afeta poderosamente a Amazônia ocidental, especialmente o Pará.
Em outras áreas, os conflitos surgem também de evicções mais antigas. Esse é o caso do Centro-Oeste, que inclui o Mato Grosso do Sul, e também do oeste do Paraná. Esse território foi colonizado com apoio do governo durante a década de 1940. O povo Guarani foi violentamente removido e confinado em pequenas reservas. Tentou por décadas recuperar suas terras. Os atuais ocupantes, com ajuda de milícias privadas, estão lutando contra eles. O resultado é uma série de assassinatos. Esta tragédia foi bem documentada no recente filme de Vincent Carelli, “Martírio”.
Tais conflitos são endêmicos, e não apenas o resultado de invasões recentes de terra pública. Durante os debates da última Constituinte, os direitos dos povos indígenas já sofriam oposição das mineradoras e dos interessados no setor de infraestrutura. Vieram recentemente a público as lucrativas propinas envolvidas na construção de usinas hidrelétricas e as ligações entre os partidos políticos e os promotores disto que, no Brasil, ainda se chama de “desenvolvimento”.
Violando cada vez mais as terras dos povos indígenas, a política da construção de hidrelétricas remonta aos anos 1970 e ao período da ditadura militar. Essa política é importante particularmente para a indústria da mineração e o agronegócio. Ela foi ressuscitada perto do fim do segundo mandato do Presidente Lula, com a usina hidrelétrica de Belo Monte no rio Xingu e duas usinas no rio Madeira, que, novamente, impactaram sociedades indígenas e as comunidades dos ribeirinhos. A atual crise econômica suspendeu o plano de mais cinco grandes usinas na bacia do Tapajós, que afetariam diretamente o povo Munduruku.
Algumas propostas de emenda constitucional (PEC) foram deixadas em suspenso por anos ou décadas, esperando o momento propício para entrarem na agenda da Câmara dos Deputados. A PEC 215, uma das piores que atualmente ameaçam as terras indígenas, foi proposta originalmente no ano de 2000. Decisões sobre demarcação dessas terras sempre foram atribuição do Poder Executivo, porém a PEC 215 daria esse poder ao Legislativo, no qual o agronegócio – em aberta oposição aos interesses dos povos indígenas – é fortemente representado. A emenda exigiria até mesmo que o Congresso ratificasse as terras indígenas que já estão demarcadas. Rejeitada quando originalmente passou pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de emenda foi ressuscitada quinze anos depois pelo Presidente da Câmara dos Deputados, atualmente preso e condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e enviada novamente para a Comissão. Não foi surpresa que ela fosse aprovada dessa vez.
Um nível de violência crescente.
Para entender o aumento da violênciano Brasil rural, é necessário ter em mente o contexto: uma crise política sem precedentes. Essa crise causa estragos em várias áreas da vida no Brasil, e as populações tradicionais e o meio ambiente estão sendo especialmente afetados.
De forma crescente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm sido ocupados por um número de deputados e senadores que – independentemente de suas filiações partidárias – votam como um bloco em certos projetos legislativos Esses representantes eleitos constituem a Frente Parlamentar da Agropecuária, que é conhecida como “bancada ruralista”. Esta expressa os interesses dos grandes proprietários de terras, envolvidos principalmente em pecuária extensiva e grandes plantações de soja, milho e cana-de-açúcar, que são a face pública do agronegócio brasileiro, mas que inclui também setores de insumos e de distribuição com Cargill, Bunge, Syngenta e outras empresas. Sob a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), os grandes proprietários de terra apresentam-se como atores chave econômicos, que trazem divisas estrangeiras em um período caracterizado pela recessão e pelo desemprego massiçoque, pela primeira vez, ultrapassou 13%. Seu poder econômico traduz-se em poder político, especialmente na legislatura. Sua plataforma inclui o fim de novas demarcações de terras indígenas, a extinção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), uma redução no tamanho das áreas de conservação ambiental e o afrouxamento do direito ambiental.
Ao longo dos últimos 10 anos, enquanto a bancada ruralista ganhava em poder parlamentar, as populações tradicionais e o meio ambiente sofriam ataques cada vez mais robustos. Associações de defesa do meio ambiente e os povos indígenas sofreram também derrotas notáveis como a adoção em 2012 de um novo Código Florestal e a anistia de crimes ambientais já cometidos. Tudo se passa como se, nos últimos seis mandatos presidenciais – de Fernando Henrique e Lula a Dilma Rousseff – as áreas das Teras Indígenas demarcadas fossem inversamente proporcionais ao crescimento do poder econômico e político do agronegócio. Fernando Henrique quebrou recordes na escala de demarcação de terras indígenas, beneficiando-se do apoio financeiro do governo alemão para esse fim. Lula, em seu primeiro mandato, aumentou o número de unidades de conservação. Ele também ajudou a resolver uma disputa de 30 anos, o que permitiu a remoção dos invasores das terras dos Macuxis, em Roraima. No entanto, o governo de Dilma Rousseff deu poucas indicações de favorecer o meio ambiente, os assentamentos agrários, ou os direitos dos povos indígenas e dos quilombolas.
A atual situação não é portanto nova. O que mudou no jogo foi o impeachment de Dilma Rousseff e a ascensão ao poder do vice-presidente, Michel Temer. Com taxas de popularidade extremamente baixas e acusações de corrupção, ele continua, até o presente momento, mantido no posto pelos setores financeiros e industriais. Como não precisa preocupar-se com a popularidade que nunca teve, e conhecido por seu talento em armar acordos dentro do Congresso, o Presidente Temer tem-se mostrado capaz de impor mudanças altamente impopulares, em especial as reformas trabalhista e previdenciária.
Dos 513 membros da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conta hoje com 231 deputados de diversos partidos. Dos 81 senadores, 25 são da FPA. Além disso, há dois aliados poderosos: os deputados evangélicos e os que defendem o armamento civil. Unidos, esses três formam o que é conhecido como a Bancada BBB, isto é, do Boi, da Bíblia e da Bala. O Presidente Temer busca apoio na Câmara e no Senado distribuindo cargos nos ministérios para partidos aliados e, em particular, concedendo favores à FPA. Seguindo uma prática de Dilma Rousseff, ele se tornou conhecido por editar medidas provisórias, normas editadas pelo Presidente da República que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional e retornar à Presidência para sanção. Essas medidas abrangem uma grande variedade de assuntos, mas sua característica neste caso é a eliminação de proteção e o afrouxamento da regulação ambiental. Por exemplo, os bancos seriam dispensados de verificar se os projetos que financiam respeitam as normas ambientais.
Uma medida provisória, a 756, amputava grande parte do Parque Nacional e da Floresta (Flona) de Jamanxim na Amazônia Oriental, esta a unidade de conservação mais desmatada do país e com alto grau de conflitos . O governo acabou por a MP de sua própria autoria citando o apelo de Gisele Bündchen e sem mencionar que seis ex-Ministros do Meio Ambiente e aproximadamente 70 ONGs se haviam manifestado contra a proposta. Como a presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia acaba de manifestar em 16.8.2017um voto segundo o qual a proteção ambiental não pode ser diminuída por medidas Provisórias, pareceria que o presidente Temer se antecipou. Com efeito, ao veto da MP 756 sucedeu um projeto de Lei enviado pelo Executivo em caráter de urgência para recortar a Floresta do Jamanxim. No Congresso, a MP756 já havia aprovado um corte de quase 500.000 hectares na Flona. O projeto de lei que a substituiu em julho propunha amputar a Flona em uns 350.000 hectares, 30% a menos. Apesar de um acordo prévio da presidencia com o PSDB do Pará, os deputados não se ativeram ao combinado e emendas várias já tentam ampliar o estrago não só na Flona do Jamanxim mas em várias outras unidades de conservação que fazem parte do mosaico criado em 2006 para proteger as florestas e a exploração destrutiva ao longo da BR 163, que permite que a soja do Mato Grosso seja escoada de Cuiabá até o porto de grãos de Santarém, no rio Amazonas. Era previsível que essa estrada, que estava em vias de ser asfaltada, serviria de ponta de lança para mais destruição da floresta. O governo prometeu que, desta vez, uma barreira seria construída contra o prejuízo trazido pelo projeto e, por isso, oito unidades de conservação forma criadas para proteção. A iniciativa foi chamada de “BR-163 Sustentável”. Na parte do mosaico mais próxima da estrada, uma invasão de grileiros se fixou. Enquanto o ritmo do desmatamento caía na Amazônia como um todo, essa região teve um forte aumento. Atualmente, as árvores de madeira nobre se esgotaram, e a área está dominada pela mineração e pela venda de terras griladas. Em vez de reprimir essas violações, o projeto de lei simplesmente legaliza as posses ilegais.
Este caso é eloquente: primeiro porque cede em uma iniciativa que se pretendia exemplar; mas também porque é a primeira vez que o executivo explicitamente propõe diminuir a proteção ambiental simplesmente para acomodar as pretensões de invasores.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Em 30 de maio de 2017, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovou um relatório de 3400 páginas que tenta enfraquecer e, se possível, eliminar a FUNAI (Fundação Nacional do Índio). O relatório mira também o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a autarquia que reconhece terras dos quilombolas e também assentamentos de camponeses sem-terra. O autor do relatório não é senão o próprio presidente da bancada ruralista; em uma versão anterior, ele sugeria a dissolução da FUNAI e a criação de uma instituição diferente. Uma primeira versão do relatório solicitava que o Ministério Público investigasse 100 pessoas, inclusive membros do próprio Ministério Público e dois mortos. Tendo sabiamente excluído os mortos e os promotores, os revisores do relatório chegaram a um número final de 67 pessoas – antropólogos, missionários, indígenas, funcionários da FUNAI e do INCRA, uma ONG e até mesmo o ex-Ministro da Justiça de Dilma Rousseff (que teve uma atuação bem tímida no assunto). A ex-Presidenta, que sempre evitou favorecer as demandas dos povos indígenas, quilombolas e os movimentos dos sem-terra, preocupou-se em mudar de posição na véspera de seu impeachment em maio de 2016. O relatório solicitou o cancelamento das medidas de última hora que ela implementou nesse espírito.Quanto à oposição, que elaborou um extenso relatório paralelo, não conseguiu aprovar nehnhuma emenda diante da maioria ruralista na CPI.
As acusações do relatório têm por foco principal os procedimentos demarcatórios de terras indígenas. Alega-se que os antropólogos encarregados não foram objetivos, e sim agiram como ativistas da causa indígena. Alegou-se que seus dados eram enviesados.
Neste momento, a FUNAI e o INCRA estão ambos seriamente sucateados e com sua capacidade afetada, A FUNAI não tem mais orçamento para dar conta de situações complexas, como os primeiros ou novos contatos com sociedades indígenas referidas como “povos isolados”, que aprecem ser abundantes no sudoeste da Amazônia. Victoria Tauli-Corpuz, Relatora Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, declarou recentemente que a FUNAI está tão enfraquecida que os povos indígenas não têm mais proteção alguma.
Aumento de conflitos no campo e do desmatamento na Amazônia.
Ë isso também que os inimigos desses povos estão sentindo. Os ruralistas celebram um ‘novo momento” no Brasil. Eles percebem que têm agora rédea livre para agir.
Isto significa um aumento de conflitos no campo. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), 1079 conflitos por terra surgiram em 2016, um número recorde desde o começo da série estatística em 1985. Trata-se, na média, de 3 conflitos por dia. O número de assassinatos, que havia diminuído entre 2004 e 2014, voltou a aumentar: 61 pessoas foram mortas em 2016 e, de janeiro a maio de 2017, 37 homicídios no campo foram registrados. Ao longo de 35 dias, de 20 de abril de 2017 a 24 de maio de 2017, três ataques ocorreram, resultando em 22 mortes.
Em 20 de abril, em Colniza, Mato Grosso, nove camponeses foram torturados e assassinados, e seu líder foi decapitado. A polícia estava diretamente implicada no terceiro massacre, em 24 de maio, que levou a dez mortes, inclusive a de uma mulher, no sul do Pará. Ele ocorreu um dia depois de protesto em Brasília que chamou a atenção para a onda crescente de violência contra camponeses, ativistas e padres.
Os povos indígenas, é claro, estão entre as vítimas. Em 30 de abril, o povo Gamela do Estado do Maranhão sofreu um ataque que feriu 22 indígenas. Dois homens dessa etnia tiveram suas mãos cortadas com machado.
A Anistia Internacional, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenam o aumento da violência e a impunidade dos agressores. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em relatório publicado em maio de 2017, declarou que os povos indígenas estão sendo submetidos a riscos sem precedentes desde a promulgação da Constituição.
O mesmo relatório das Nações Unidas recomenda que a PEC 215 seja rejeitada. Essa emenda é, como acima mencionado, uma proposta dos ruralistas para tomar o poder do Executivo de demarcar terras indígenas e atribui-lo ao Legislativo. Essa medida, todos reconhecem, significaria o fim da possibilidade de justas demarcações..
As estatísticas sobre conflitos no campo são aproximadamente paralelas às do desmatamento. Depois de um aumento entre 2000 e 2004, o ritmo do desmatamento caiu (com algumas modestas flutuações) até 2012, mas começou a subir novamente em 2013. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), baseados em imagens de satélite, 8 mil quilômetros quadrados de floresta desapareceram em 2016, um salto de 29% comparado ao ano anterior. Consequentemente, a Noruega decidiu reduzir pela metade seu apoio ao Fundo para a Amazônia para este ano. A Alemanha provavelmente fará o mesmo.
O Poder Judiciário: A invenção do “marco temporal”.
A Constituição de 1988 definiu o significado de terra indígena: o território necessário para reprodução física e cultural da sociedade em questão. Não é de surpreender que o relatório da CPI da FUNAI e do INCRA adotasse novamente a teoria apoiada por uma parte do Supremo Tribunal Federal, conhecida por “marco temporal”.
Os direitos dos povos indígenas às suas terras foram garantidos por todas Constituições brasileiras desde 1934, e eles foram declarados mesmo nos tempos coloniais. A Constituição de 1988 declara que os direitos indígenas são “originários”, isto é, ela reconhece que eles preexistem, como os diferentes cantões suíços, ao próprio Estado. O papel deste não é o de garantir aos povos indígenas direitos territoriais, e sim o de reconhecê-los. Todavia, esta nova doutrina, o “marco temporal”, sustenta que apenas os povos indígenas que estivessem ocupando seu território no dia em que a Constituição de 1988 foi promulgada poderiam beneficiar-se do reconhecimento de seus direitos. Ao longo dos anos muitas terras indígenas foram fragmentadas e reduzidas e, em outro momento, reajustadas e ampliadas. De acordo com o argumento do “marco temporal”, qualquer decisão para ampliar a terra depois de 5 de outubro de 1988 poderia ser anulada. É o que a segunda turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu no caso de três terras indígenas, duas no Centro-Oeste, onde os Terenas e os Guaranis-Kaiowá vivem. Apareceram imediatamente objeções ao marco temporal. Por exemplo, ele não poderia aplicar-se aos povos indígenas que houvessem sido removidos à força de suas terras. Os defensores da teoria responderam colocando uma condição: esses povos deveriam provar que eles não tinham parado de resistir, seja por armas, seja por meios legais. Dada a realidade dos fatos, a condição é absurda. Os alvos desta interpretação eram principalmente os Kaiowás do Centro-Oeste do Brasil, expulsos de suas terras desde a década de 1940. Confinados em reservas diminutas, não tinham como resistir. Quanto a se valer de meiors legais, a maoiria dos juízes não lhes reconheciam o direito de mover uma ação por conta própria: eles não teriama capacidade jurídica, naquele tempo, de ingressar na Justiça. Essa capacidade só lhes foi formalmente reconhecida com a Constituição de 1988. O Ministério Público Federal e juristas eminentes discordam da teoria do “marco temporal”: em um encontro de grandes nomes na Universidade de São Paulo em novembro de 2015 o Professor José Afonso da Silva, grande constitucionalista, apresentou um longo parece demonstrando a inconstittucionalidade do “marco temporal” e de seus pretensos efeitos.
Entretanto, a segunda turma do STF, sob liderança do Ministro Gilmar Mendes, deu algumas sentenças aplicando esse espúrio “marco temporal” e propagandeou que se tratava de entendimento consolidado. A Advocacia Geral da União apressou-se a emitir um parecer nessa mesma direção. Tão controverso foi esse parecer que ele teve por duas vezes seus efeitos suspensos. Em Julho de 2017, foi ressuscitado, alegando que o marco temporal seria consensual no STF, o que foi desmentido entre pelo Ministro Barroso como por membros do STF
Dado que tem havido diferentes decisões pelas duas turmas do Supremo Tribunal Federal, uma decisão pelo plenário da Corte está sendo esperada com grande expectativa. Em julgamento ocorrido em 16 de maio de 2017, embora o tema não estivesse explicitamente em pauta, os votos dos ministros foram no geral auspiciosos.
Povos indígenas emparedados.
É impressionante e causa indignação testemunhar a rapidez de um processo que, em alguns meses, tem desfigurado a legislação ambiental e de direitos humanos consagrada desde 1988.
Quanto aos povos indígenas, eles estão cada vez mais se organizando e protestando. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) tem protagonizado mobilizações importantes não só de índios como de outros setores, entre os quais as universidades. Foi o caso das semanas que antecederam a sessão do STF de 16 de agosto de 2017. Já entre 24 e 28 de abril uns 4000 indígenas de aproximadamente 200 etnias foram para Brasília um número recorde. Todo ano, no Dia do Índio em 19 de abril, em sinal de protesto, representantes de povos indígenas acampam por alguns dias na Esplanada Monumental dos Ministérios planejada por Lúcio Costa. Neste ano, o simbolismo desse espaço foi ainda maior do que o habitual. Diante de ativistas indígenas, estavam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal; à sua esquerda, o palácio presidencial; à sua direita, o Ministério da Justiça, comandado por políticos que os antagonizam. Visivelmente, eles estavam sendo emparedados por esses três atores. Sua esperança agora está no Supremo Tribunal Federal.
Lideranças indígenas protocolaram documentos hoje (17) exigindo do governo federal a revogação do Parecer nº 01/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicado em julho. O parecer, elaborado pela AGU assinado por Michel Temer, pretende obrigar todos os órgãos do Executivo a aplicar o marco temporal e as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso Raposa Serra do Sol a todas as demarcações de terras indígenas.
Motivados pela decisão do STF no julgamento das Ações Civis Ordinárias (ACOs) 362 e 366, ocorrido ontem, indígenas dos povos Tupinambá, Pataxó Hã-Hã-Hãe, Guarani, Kaingang e Xokleng, realizaram cantos em frente ao Palácio do Planalto, ao Ministério da Justiça e à AGU, em Brasília, enquanto lideranças protocolavam documentos exigindo que o Parecer nº 01/2017 – GAB/CGU/AGU seja revogado.
No julgamento de quarta, o STF negou, por oito votos a zero, o pedido de indenização do estado de Mato Grosso pela criação do Parque Indígena do Xingu, em 1961, e a demarcação de áreas na década de 1980 que, segundo aquele estado, seriam de sua propriedade.
Os ministros e ministras reafirmaram, com a decisão, os direitos originários dos povos indígenas e o indigenato, em referência à longa história de reconhecimento formal do direito dos povos indígenas às suas terras no Brasil, em diferentes constituições e em legislações que remontam ao período colonial.
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, que foi relator dos embargos de declaração do caso Raposa Serra do Sol, destacou que o conteúdo da Petição 3388/RR se aplicava única e exclusivamente ao julgamento do caso Raposa Serra do Sol – o que consta do próprio acórdão daquela decisão e que é frontalmente desrespeitado pelo parecer da AGU.
Um dos pontos que aparecem no acórdão da Petição 3388/RR, e que foi incorporados ao Parecer 001/2017 da AGU, é a tese do marco temporal, segundo a qual os indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse na data da promulgação da Constituição Federal.
Embora o marco temporal não tenha sido julgado diretamente, ministros, como o próprio Barroso, afirmaram princípios contrários à tese. Para Barroso, “somente será descaracterizada a ocupação tradicional indígena caso demonstrado que os índios deixaram voluntariamente os territórios que possuam ou desde que se verifique que os laços culturais que os uniam a tal área se desfizeram”.
O ministro Ricardo Lewandowski foi enfático ao afirmar a relevância científica dos laudos antropológicos sua validade como prova para se analisar processos envolvendo a demarcação de terras indígenas. Rosa Weber também ressaltou que a Constituição de 1988 reconheceu aos indígenas o direito originário às terras que ocupam de acordo com sua própria forma de ser e suas especificidades, o que também conflita com a tese do marco temporal.
“Foi uma vitória que a gente teve ontem na votação aqui no STF, mas ainda é preocupante esse parecer do governo Temer”, afirma Kerexu Yxapyry, liderança Guarani Mbya da Terra Indígena Morro dos Cavalos que participou da entrega de documentos ao Executivo hoje.
“Para nós é assustador, quando a gente está na aldeia e vê uma coisa dessas sendo lançada pelo presidente do Brasil, a gente fica tão preocupado e não sabe onde vai. Mas quando a gente chega em Brasília e vê o STF falando que isso não se aplica, a gente começa a perceber que existe uma falta de respeito entre os próprios poderes que estão aqui”, completa.
Foto: Mídia NINJA
O parecer que os indígenas exigem que seja revogado fez parte da grande negociata de Temer para se manter no poder, após ser denunciado por corrupção passiva pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A peça foi publicada pelo governo federal após negociação de Temer com a bancada ruralista, como integrantes da própria bancada divulgaram em suas redes sociais. Os votos ruralistas foram essenciais para garantir que a denúncia da PGR não fosse investigada e Temer se mantivesse no cargo.
Nas últimas semanas, os povos indígenas mobilizaram-se intensamente contra o marco temporal, preocupados com a possibilidade do STF adotar esta tese política e jurídica nos julgamentos da última quarta. Contudo, a ação que teria mais chances de trazer essa discussão de forma direta – a ACO 469, sobre a demarcação da Terra Indígena Ventarra, no Rio Grande do Sul – acabou sendo retirada de pauta.
“A decisão nas ações do Mato Grosso foi uma vitória nossa, dos povos indígenas. Agora, estamos aqui dizendo mais uma vez não ao decreto do presidente Temer que antecipa o marco temporal, e vamos lutar até esse parecer cair e esse fantasma sumir das nossas vidas”, afirma Ramon Tupinambá.
Veja aqui o documento entregue pelos indígenas no Palácio do Planalto, no MJ e na AGU.
Após o golpe de Estado dado pela direita e pelos latifundiários, os movimentos sociais de luta pela terra estão sofrendo uma enorme ofensiva desse setor para retirar direitos e acabar com o direito à terra pela população.
No Extremo Sul da Bahia não é diferente. Nesse momento, um dos principais alvos dos latifundiários é uma das principais lideranças do movimento indígena do País, Joel Braz Pataxó. Joel é conhecido dentro do movimento indígena na luta pelos direitos do povo Pataxó e pela demarcação de seu território.
A liderança sempre foi alvo de uma enorme campanha de calúnias e perseguição política e sendo inocentado em quase todas as acusações. Dessa vez, Joel Pataxó pode ser condenado pelo direito mais fundamental de todo ser humano: defender a si e sua família.
Está sendo acusado e pode ser preso por matar o pistoleiro contratado por latifundiários da região para assassiná-lo. O pistoleiro foi até o local que se encontrava Joel Pataxó e outros indígenas armado com espingarda, revolver e faca, e após tentar matar Joel, o pistoleiro foi atingindo e não resistiu aos ferimentos.
O que Joel deveria ter feito? Ficado parado para ser assassinado ou ver seus parentes sofrerem violência do pistoleiro? Claro que ninguém em condições de se defender ficaria parado diante da violência dos latifundiários. É preciso defender incondicionalmente Joel Pataxó!
Os latifundiários querem atacar as lideranças Pataxó numa clara tentativa de barrar o processo de demarcação e titulação de todo Território Pataxó. Se aproveitar da situação política de ofensiva do latifúndio e de aumento da violência no campo para perseguir Joel e, assim intimidar todo o movimento indígena da Bahia.
No Sul e Extremo Sul da Bahia existe um enorme conflito por terra. Diversos povos indígenas, quilombolas e sem-terra lutando contra o latifúndio e pela demarcação de suas terras. Na situação política colocada pelo golpe de Estado pela direita, o efeito dessa prisão pode ser desastroso. Hoje é Joel Pataxó, amanhã são outras lideranças. Essa é a vontade do latifúndio: acabar com a luta pela demarcação de terras tradicionais e reforma agrária.
Nesse sentido, é preciso levar o maior número de pessoas no júri popular para defender Joel Pataxó. O júri popular vai ocorrer as 8h da manhã do dia 16/08 (quarta-feira), na Câmara Municipal de Eunápolis.
Não a perseguição política do latifúndio e da justiça burguesa!
Não a prisão de Joel Braz Pataxó!
Pelo direito à autodefesa dos indígenas diante da violência do latifúndio!
Ouça e compartilhe. Este é o quinto áudio “Seu Direito É Nossa Pauta”, um boletim da Articulação do Povos Indígenas do Brasil (Apib) com a Fian Brasil. Em cinco programas falamos sobre o marco temporal: uma tese jurídica que viola os direitos e a vida de todos os povos indígenas no Brasil. Hoje, vamos conhecer quem esta do nosso lado para enfrentar esta ameaça.
Em resistência aos ataques, representantes indígenas de todas as regiões do país se preparam para uma série de atividades ao logo do mês
Na semana de celebração do Dia Internacional dos Povos Indígenas, a Plataforma Dhesca, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Abip), a Rede de Cooperação Amazônica (RCA) e a FIAN Brasil, ao lado de outras entidades da sociedade civil brasileira, enviaram novo informe à relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos dos povos indígenas, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para reportar os últimos atos do governo Temer em relação à violação dos direitos dos povos indígenas do Brasil.
A ideia é fornecer às instâncias internacionais elementos para que estas cobrem do governo brasileiro o devido cumprimento de seus compromissos, considerando especialmente que, neste ano, o Brasil passou a compor o Conselho de Direitos Humanos na ONU. Em setembro, o país deve se manifestar no organismo internacional sobre as mais de 240 recomendações feitas pelos demais países no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) acerca da situação dos direitos humanos no Brasil, inclusive sobre a situação dos direitos indígenas.
“Após mais de um ano da visita da relatora especial da ONU para direitos dos povos indígenas ao Brasil, não houve nenhum progresso por parte do governo. Ataques violentos contra comunidades indígenas continuam a acontecer”, afirmam as entidades no comunicado. Elas apontam, ainda, que os poucos compromissos assumidos pelo atual governo frente à ONU, como o fortalecimento da Funai, foram ignorados e abandonados, e denunciam o impacto das recentes medidas provisórias sobre as terras indígenas e seus recursos naturais.
Essas medidas são vistas como moeda de troca para a permanência de Temer na Presidência da República e reduziram programas de Reforma Agrária, diminuíram unidades de conservação, abriram caminho para a grilagem de terras e alteraram regras de mineração, além de um sistema agroalimentar ainda mais focado no modelo do agronegócio. “O agronegócio não se sacia e avança sobre as terras indígenas, de quilombolas, das demais comunidades tradicionais e dos camponeses em geral. O resultado disso é o flagrante e quotidiano desrespeito à legislação brasileira e aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil”, reforça Cléber Buzato, do Conselho Indigenista Missionário (CIMI).
Paralisações à vista
As organizações também denunciam o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) chancelado pelo presidente Michel Temer no último dia 19 de julho que tenta, sem legitimidade nem lastro jurídico, acabar com a demarcação de terras indígenas no país e com o direito de consulta livre, prévia e informada. A medida obriga os órgãos do governo federal a adotarem genericamente, a partir de agora, 19 condicionantes estabelecidas pelo STF no caso da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, para quaisquer casos no país. De acordo com a AGU, a decisão poderá paralisar mais de 700 processos que estão em andamento.
Na leitura das entidades, o parecer viola vários direitos protegidos pela Constituição Federal e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. “Esse parecer tenta legitimar violações com relação ao direito à terra, porque impede a realização de demarcações; viola o direito de consulta, porque ele estabelece restrições que não estão previstas em nenhuma legislação internacional ao direito de consulta e consentimento dos povos com relação a medidas que afetem suas vidas. Também infringe o direito à organização social, direitos culturais e até mesmo direito à identidade, porque tenta tratar os povos indígenas como se vivessem uma única realidade que pudesse ser normatizada a partir de um caso concreto, que é o caso Raposa, negando-lhes o acesso à Justiça. Trata-se de um ato discriminatório que consolida uma posição de negação do acesso a medidas reparatórias para os povos indígenas”, afirma Erika Yamada, relatora de direitos humanos dos povos indígenas da Plataforma Dhesca. “O Brasil está indo na contramão da orientação geral e do compromisso assumido frente a outros países em relação à reparação e ao reconhecimento a violações cometidas contra os povos indígenas”, finaliza.
Segundo Luiz Henrique Eloy, advogado indígena da Apib, o parecer incorre flagrantemente na hipótese de desvio de finalidade, porque foi assinado e publicado pelo presidente Michel Temer em 20 de julho de 201, no contexto da votação de crime de responsabilidade em razão de denúncia criminal pela Procuradoria Geral da República. “Nesta esteira, objetivando manter e ampliar sua base de apoio entre os partidos, o presidente Michel Temer, segundo notícias amplamente divulgadas na mídia nacional e internacional, teria se reunido com deputados e até mesmo liberou verbas parlamentares, as quais estão na esfera de articulação”, denuncia.
O comunicado também apresenta sugestões de medidas a serem tomadas pelo governo brasileiro, como o fortalecimento de programas de defensores de direitos humanos, o restabelecimento de canais democráticos de diálogo entre governo e povos indígenas no lugar de ações militares, a revogação de atos administrativos que violam os direitos dos indígenas e a garantia do acesso à justiça para esses povos.
Agosto de resistência
Em 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará três ações que podem ser decisivas para os povos indígenas no Brasil. As decisões dos ministros sobre o Parque Indígena do Xingu (MT), a Terra Indígena Ventarra (RS) e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci poderão gerar consequências para as demarcações em todo o país.
Em resistência a todos esses ataques, além do envio do informe à ONU, representantes indígenas de todas as regiões do país se preparam para uma série de atividades ao logo do mês, que poderão ser acompanhadas nos sites e redes sociais das entidades.
Confira os informes enviados para a ONU e OEA sobre os ataques aos direitos dos povos indígenas
Esta é a quarta edição do “Seu Direito É Nossa Pauta”, um boletim de áudio da Articulação do Povos Indígenas do Brasil (Apib) com a Fian Brasil. Neste programa, a advogada Joênia Wapichana deixa um recado de luta contra o marco temporal.
No Dia Internacional dos Povos Indígenas, 09 de Agosto
Luta pelos direitos originário
Pela defesa do direito tradicional sobre os territórios indígenas
No dia 23 de dezembro de 1994, através da resolução 49/214 a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO institui o Dia Internacional dos Povos Indígenas, que foi comemorado pela primeira vez em 9 de agosto de 1995, marcando por sua vez o início da primeira Década Internacional dos Povos Indígenas (1995 a 2004), re-editada em 2007, quando ao mesmo tempo foi aprovada pela ONU a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Esses avanços no direito internacional, normalmente remetem à adequação das políticas e legislações nacionais, visando a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos povos indígenas, da sua cultura e das suas contribuições culturais e sabedorias milenares à diversidade das civilizações do mundo.
Em função desse horizonte, a Declaração da ONU avançou no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas: a suas terras, territórios e bens naturais; à autodeterminação; ao autogoverno; ao direito consuetudinário (organização social regida pelas suas lei internas); à utilização, educação e divulgação dos seus idiomas próprios; ao direito de exercer suas crenças espirituais com liberdade; e à preservação de sua identidade, integridade física e cultural.
O Brasil, signatário desses mecanismos e instrumentos internacionais, porém, tem caminhado na contramão, especialmente no atual governo golpista. No âmbito do poder executivo houve a determinação de não demarcar mais terras indígenas. Terras homologadas não foram registradas; processos sem empecilhos jurídicos prontos, terras com portarias declaratórias, não foram homologadas; lista de terras que preencheram o processo administrativo voltaram para a Funai para novas diligencias. O Ministério da Justiça cria grupo de trabalho para tratar da integração social ou da organização social dos povos indígenas, espantoso retrocesso; a Funai é tomada pela bancada ruralista, com a apropriação de cargos de confiança por pessoas afins aos interesses do agronegócio, ao plano de sucateamento total do órgão e coniventes com a paralisação total das demarcações das terras indígenas. E o presidente de fato, de Michel Temer, referenda um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que obriga a todos os órgãos do Executivo a aplicar a tese do “marco temporal” e a vedação à revisão dos limites de terras já demarcadas, tentando ainda com isso influenciar ou pautar os votos dos ministros do STF.
O poder legislativo, tomado por representantes de diversas bancadas do poder econômico – agronegócio, mineração, empreiteiras, indústria armamentista, corporações internacionais, igrejas evangélicas fundamentalistas etc.) continua pautando e aprovando emendas e projetos de lei que atentam contra os direitos territoriais, de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária.
O poder judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir o destino dos quilombolas e povos indígenas, ao julgar no dia 16 de agosto a legalidade da titulação dos territórios quilombolas e a nulidade ou não de títulos incidentes em terras indígenas, implicando na aprovação ou não da tese do marco temporal, tese político-jurídica inconstitucional, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 e outubro de 1988.
Por todas essas ameaças, a APIB convoca as suas bases, organizações, associações locais e comunidades a se mobilizarem neste 09 de agosto contra a tese do “marco temporal”,.
Considerando o clima de incertezas e visando a sensibilização dos ministros da Suprema Corte, a recomendação é desenvolver nesse dia 9 de agosto – Dia Internacional dos Povos Indígenas – ações carregadas de força espiritual, cerimônias e rituais indígenas na frente de instâncias judiciárias do país (tribunais regionais, foros etc); não havendo, à frente de prefeituras ou em praças públicas ou outros espaços que permitam visibilidade à temática dos direitos indígenas e à posição contrária à tese do marco temporal.
POR UM BRASIL REALMENTE DEMOCRÁTICO E PLURAL
NENHUM DIREITO A MENOS
A NOSSA HISTÓRIA NÃO COMEÇA EM 1988
NÃO AO MARCO TEMPORAL
Use as hashtags #MarcoTemporalNão e #NossoDireitoÉOriginário quando for postar imagens das mobilizações do dia 09 de agosto nas redes sociais! Queremos reunir as imagens dos atos em um mapa do Brasil.
