02/ago/2024
Foto: @giuliannemartins
Em Brasília, lideranças irão acompanhar a reunião da câmara do STF que avaliará a Lei do Genocídio Indígena no dia 5 de agosto. Ao redor do Brasil, organizações de base preparam suas manifestações
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), maior referência do movimento indígena no país, convoca lideranças e organizações indígenas e indigenistas para a mobilização na próxima segunda-feira, 5 de agosto. Um grupo acompanhará a primeira reunião da câmara de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que discutirá a Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, a partir das 14h. A mobilização é uma resposta do movimento indígena à negociação dos direitos indígenas proposta pela câmara.
Na reunião, devem participar membros do Senado, Câmara dos Deputados, Governo Federal, dois governadores e um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). O Supremo concedeu apenas seis vagas para representantes da Apib, sem considerar que a Articulação é composta por sete organizações regionais de base que representam mais de 200 povos indígenas do Brasil.
A coordenação executiva da Apib afirma que o direito ao território tradicionalmente ocupado é um direito originário que está previsto na Constituição Federal de 1988 e não pode ser negociado. “Eles são maioria e não estão interessados em defender os nossos direitos na câmara, mas nós vamos nos mobilizar ao redor do país. Iremos nos manifestar em todos os territórios, cidades e redes sociais! Nossas bases, indigenistas, organizações dos movimentos sociais, celebridades e comunicadores estarão conosco”, diz Kleber Karipuna, representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) na coordenação da Apib.
A criação da câmara de conciliação foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes em abril. A decisão não foi avaliada pelos demais ministros da Corte e não considerou as solicitações do movimento indígena, como a suspensão dos efeitos da lei. À época, a Apib repudiou a decisão de Mendes e disse que estava sendo ignorada pelo ministro.
Reivindicações no STF
Na Corte, a Apib protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e solicitou que a Lei do Genocídio Indígena, como é conhecida, seja declarada inconstitucional e suspensa até a finalização do julgamento da ADI. Em outra ação, a Articulação solicita que todos os processos que tratam do marco temporal tenham como relator o ministro Edson Fachin, visto que ele foi responsável pelo Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que tratou da Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, território do povo Xokleng, e declarou o marco temporal inconstitucional em 2023.
“Essa decisão do ministro Gilmar Mendes contraria a Constituição, mas também o próprio Supremo. Nós já estamos vivendo os efeitos da Lei do Genocídio Indígena e os ministros não podem voltar atrás do que foi dito. Queremos que eles nos ouçam e não coloquem nossas vidas na mesa para negociação”, diz Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib pela Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme).
Segundo o relatório “Violência contra os povos indígenas no Brasil” do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), cerca de 208 indígenas foram assassinados no país em 2023.
Este é o segundo pior resultado desde 2014, quando o Cimi começou a utilizar dados oficiais para contabilizar homicídios indígenas. O número de assassinatos em 2023 é menor apenas que o de 2020, quando 216 indígenas foram mortos. O dado também representa um aumento de 15,5% em relação a 2022 (180 assassinatos) e contrasta com a redução de 3,4% no total de homicídios no país.
Roraima (47), Mato Grosso do Sul (43) e Amazonas (36) lideram o ranking de estados com mais assassinatos indígenas, representando quase 40% dos homicídios em 26 das 27 unidades federativas. A maioria das vítimas (171) tinha entre 20 e 59 anos e eram homens (179), enquanto 29 eram mulheres.
Histórico
O marco temporal é uma tese jurídica que defende que os povos indígenas só têm direito à demarcação de suas terras tradicionais se estivessem ocupando essas terras em 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição Federal do Brasil. Segundo essa tese, as terras que estavam desocupadas ou ocupadas por outras pessoas naquela data não podem ser demarcadas como terras indígenas, desconsiderando o histórico de violência enfrentado pelos povos indígenas.
Em setembro de 2023, os ministros do STF formaram maioria de votos para a derrubada da tese no judiciário e declararam a tese inconstitucional. Porém, a tese foi transformada em lei por meio da Lei 14.701, aprovada no mês de dezembro do mesmo ano. Além do marco temporal, mais sete crimes contra os povos indígenas foram legalizados.
A tese do marco temporal também está presente na PEC da Morte (Proposta de Emenda Constitucional 48), que quer alterar o Artigo 231 da Constituição Federal, fixando um marco temporal para a ocupação das terras indígenas. A PEC da Morte foi apresentada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR) no dia 21 de setembro de 2023, mesmo dia em que o Supremo declarou a tese inconstitucional.
No dia 10 de julho, parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pediram vista coletiva à Proposta de Emenda à Constituição. A apreciação da proposta foi adiada com a promessa de ser retomada até o dia 30 de outubro para deliberação do Senado.
01/ago/2024
O povo Avá Guarani iniciou o processo de retomada de suas terras no dia 5 de julho deste ano, dentro da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, que foi delimitada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2018, após longo processo de luta e muitas reivindicações.
A Terra Indígena fica entre os municípios de Guaíra, Terra Roxa e Altônia, mas vários trechos dela estão hoje em fazendas da região. Cerca de 165 os produtores rurais têm trechos sobrepostos à Reserva Indígena, que somam aproximadamente de 24 mil hectares. Desde então, os fazendeiros têm promovido ataques aos indígenas em diversos locais, com disparo de tiros, incêndios e tentativas de atropelamento.
Na noite de segunda-feira (29), a Agência de Notícias do Governo do Paraná publicou um texto e áudios do governador Ratinho Jr. (PSD), afirmando que vai intervir no conflito no Oeste paranaense e fazer a reintegração de posse das áreas retomadas. As reintegrações de posse colocam em risco cerca de 550 pessoas, entre crianças, mulheres e idosos do povo Ava Guarani.
Os fazendeiros apresentaram oito ações judiciais pedindo o despejo do povo e conseguiram a decisão do juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, responsável pelos casos na 2ª Vara Federal de Umuarama. Ao todo, são quatro reintegrações de posse e quatro interditos proibitórios que atingem quatro comunidades.
O mesmo juiz expediu um despacho proibindo a Funai de dar assistência ao povo Avá-Guarani, com a entregaria kits de suprimentos contendo alimentos, água e itens de higiene básica para o povo. Segundo ele, teria rolos de lona incluídos nos suprimentos.
Invasor pai, invasor filho
Carlos Roberto Massa, o famoso apresentador Ratinho, que já usou seu espaço na TV para sugerir “fuzilamento de denunciados” e “limpar mendigos” das cidades, promove despejos há mais de dezoito anos.
Ele é dono de quase 200 mil hectares de terras em Tarauacá, no Acre, onde pretende explorar madeira. Seu império do agronegócio soma 19 fazendas, além de empresas em vários setores, como emissoras de rádio e TV, marcas de tintas, ração, café e cerveja. Atualmente, a fortuna do apresentador Ratinho, está avaliada em R$ 530 milhões.
Seu filho, Ratinho Junior (PSD), foi eleito governador do Paraná surfando na onda bolsonarista em 2018, mas já defendia seus interesses pessoais na política desde 2002. Com a campanha financiada pelas empresas do pai, se tornou deputado estadual, o mais votado do partido naquele ano. Ele, o pai e os irmãos têm um histórico de conflitos contra comunidades indígenas.
Duas das fazendas da família ficam no Acre, no município de Tarauacá, território de conflito histórico com o povo Huni Kuin. Em 2002, Ratinho comprou glebas da Companhia Paranaense de Colonização Agropecuária e Industrial do Acre (Paranacre), empresa acusada de ser a principal grileira da região.
A gleba está registrada em nome da Agropecuária RGM, uma sociedade entre o apresentador e os outros dois filhos. As terras de Ratinho invadem, em seus limites, a TI Kaxinawá da Praia do Carapanã, regularizada desde 2001.
O imóvel é vizinho da TI Rio Gregório, que abriga sete aldeias dos povos Yawanawá, Kaxinawá/Huni Kui e Katukina-Pano.
Na região, Ratinho possui um histórico de conflitos contra as comunidades indígenas locais — em especial os Yawanawá —, que resistem contra o interesse do apresentador de estabelecer um grande projeto de exploração de madeira na Amazônia.
Pai e filho fizeram de tudo para contribuir na campanha presidencial de Jair Bolsonaro. Ratinho Junior já foi alvo de notícia-crime por se utilizar dos sistemas de comunicação de órgãos públicos para disparar mensagens de apoio a Bolsonaro.
A família Ratinho não criou conflitos apenas com povos indígenas da Amazônia. No ano passado, o governador prometeu fornecer cestas básicas para comunidades originárias do oeste do Paraná, região com a maior incidência de conflitos no estado, mas as cestas básicas nunca chegaram.
Aliados políticos de Ratinho também são invasores de terras indígenas. O empresário Celso Frare possui fazendas incidentes em duas terras indígenas dos povos Guarani Nhandeva e Guarani Kaiowá. Já os herdeiros do ex-deputado José Carlos Martinez, que morreu em um acidente aéreo em 2003, controlam a propriedade que invade parte da TI Sararé, do povo Nambikwara.
*Dados do relatório “Os invasores | Parte II – Os políticos”, De Olho nos Ruralistas e Portal Parágrafo 2
31/jul/2024
Segundo relatório do Cimi, Roraima é o estado com maior número de assassinatos em 2023
Em 2023, mesmo ano em que o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701 que transformou em lei o marco temporal, 208 indígenas foram assassinados no Brasil, conforme o relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Este é o segundo pior resultado desde 2014, quando o Cimi começou a utilizar dados oficiais para contabilizar homicídios indígenas.
O número de assassinatos em 2023 é menor apenas que o de 2020, quando 216 indígenas foram mortos. O dado também representa um aumento de 15,5% em relação a 2022 (180 assassinatos) e contrasta com a redução de 3,4% no total de homicídios no país.
Roraima (47), Mato Grosso do Sul (43) e Amazonas (36) lideram o ranking de estados com mais assassinatos indígenas, representando quase 40% dos homicídios em 26 das 27 unidades federativas. A maioria das vítimas (171) tinha entre 20 e 59 anos e eram homens (179), enquanto 29 eram mulheres.
Os dados do anuário foram compilados a partir do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e informações da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai).
Outras formas de violência
Também em 2023, 670 crianças indígenas morreram por causas evitáveis, como enfermidades que poderiam ser tratadas com atenção adequada à saúde. Pelo menos 180 indígenas cometeram suicídio.
Em termos de direitos territoriais, o Cimi registrou 1.276 casos de violência, incluindo omissão e morosidade na regularização de terras, conflitos e invasões. A “violência por omissão do poder público” inclui 66 casos de desassistência geral, 61 na educação escolar e 100 na saúde.
O relatório critica a falta de ação do governo federal na defesa dos territórios indígenas, destacando a indefinição em torno da Lei nº 14.701, nomeada pelo movimento indígena como Lei do Genocídio Indígena, e o marco temporal. A lei restringe os direitos territoriais aos povos indígenas que ocupavam ou reivindicavam terras até 5 de outubro de 1988.
Lei o relatório completo aqui: https://cimi.org.br/2024/07/relatorioviolencia2023/
No STF
Sem responder aos pedidos da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o ministro Gilmar Mendes, do STF, agendou para o dia 5 de agosto a primeira reunião da câmara de conciliação que avaliará a Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701). A Apib repudia a decisão e afirma que o direito ao território tradicionalmente ocupado é um direito originário que está previsto na Constituição Federal de 1988 e não pode ser negociado.
Na Corte, a Apib protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e solicitou que a Lei do Genocídio Indígena seja declarada inconstitucional e suspensa até a finalização do julgamento no STF (ADI 7.582). Em outra ação, a Articulação solicita que todos processos que tratam do marco temporal tenham como relator o ministro Edson Fachin, visto que ele foi responsável pelo Recurso Extraordinário (RE) 1017365 que tratou da Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, território do povo Xokleng, e declarou o marco temporal como inconstitucional em 2023.
As reuniões de conciliação estão previstas para ocorrer entre 5 de agosto a 18 de dezembro com a participação de membros do Senado, Câmara dos Deputados, Governo Federal, dois governadores e um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Seis representantes da Apib e suas sete organizações regionais de base podem participar das reuniões, o que ainda será debatido entre as lideranças nas próximas semanas.
*Com informações da Agência Brasil
29/jul/2024
Nesta segunda-feira, 29 de julho de 2024, organizações indígenas representantes dos povos afetados pelo projeto da Ferrogrão decidiram romper publicamente com o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério dos Transportes, criado no âmbito da ADI 6553, que discute a inconstitucionalidade da lei de desafetação de parte do Parque do Jamanxim para viabilizar a ferrovia.
O GT foi instituído como um espaço de diálogo transversal e interministerial, para que houvesse participação social nos debates sobre a construção do empreendimento, que tem o potencial de destruir modos de vida tradicionais no coração da Amazônia. É preciso lembrar, sempre, que a construção de uma ferrovia na região pretendida vai potencializar os passivos ambientais e fundiários que já assolam as comunidades locais, causando impactos que os estudos apresentados pelas empresas interessadas não puderam sequer mensurar.
Contudo, o que se viu foi o extremo desprestígio, por parte do governo federal, das organizações da sociedade civil participantes. Como informam na Carta que anuncia o rompimento com o GT, a presença indígena nas reuniões do grupo ficou a cargo das próprias organizações de base, o que implica em custos que dificultam a participação qualificada nesse espaço.
Além disso, o Ministério dos Transportes, a despeito do que foi informado à sociedade civil, deu andamento paralelo, em parceria com a empresa INFRA S.A., aos estudos sobre a Ferrogrão e a ANTT já divulgou cronograma de leilões para o ano de 2025 em que consta o empreendimento ferroviário.
Esse comportamento desrespeitoso em relação às organizações indígenas se soma ao fato de que não houve, em nenhum momento, a realização de consultas livres, prévias, informadas e de boa-fé aos povos indígenas e comunidades tradicionais possivelmente impactados pelo projeto. Ou seja, mais um capítulo de uma longa história de menosprezo por parte das autoridades nacionais e do setor privado.
A APIB, no momento da criação do GT, tomou a decisão política de não compô-lo, como forma de não dar legitimidade a um espaço que poderia servir para, mais uma vez, silenciar e desrespeitar nossos parentes. Apoiamos aqueles que decidiram estar no GT e, nesse momento, apoiamos fortemente, a decisão de com ele romper.
Às vésperas do início do processo de negociação de direitos fundamentais indígenas no Supremo Tribunal Federal, ecoamos o posicionamento do Instituto Kabu, da Rede Xingu+ e da Aliança #FerrogrãoNão, reafirmando que não seremos enganados por falsas promessas de diálogo, que têm, como objetivo final, nos retirar direitos que foram conquistados pelo sangue de nossos ancestrais.
25/jul/2024
Um juiz do Paraná, da 2ª Vara Federal de Umuarama, expediu um despacho proibindo a Funai de dar assistência ao povo Avá-Guarani, que está em processo de retomada nos municípios de Guaíra/Terra Roxa. A Funai entregaria kits de suprimentos contendo alimentos, água e itens de higiene básica para o povo.
De acordo com a decisão do juiz, o kit também conteria 7 rolos de lona e há ordem expressa para retirada das famílias da área de auto demarcação, por isso a entrega de materiais “vai contra o propósito de desocupação do imóvel”.
O acesso à água e alimentos, bem como o acesso à moradia, são direitos humanos básicos, invioláveis. Impedir os povos indígenas de receber a assistência da Funai é uma clara violação desse direito e um atestado de posicionamento político do juiz, em apoio aos fazendeiros invasores de terra indígena.
A posição do juiz está vinculada à outras investidas dos ruralistas dentro do Estado brasileiro para perseguir os povos indígenas, destruir direitos, exterminar os povos originários e ampliar a colonização sobre os territórios e os bens da natureza que protegemos.
A quantidade de ataques aos nossos direitos e à vida tem aumentado significativamente desde a aprovação da lei 14.701, baseada na tese jurídica inconstitucional do marco temporal. E a tentativa de alterar a constituição com a PEC 48, é mais uma investida do agronegócio neste enredo da morte, que reafirma o jogo sujo da expansão do capitalismo sobre nossas terras.
Não há futuro sem terras e povos indígenas!
22/jul/2024
“A constante tentativa de adoção da tese do Marco Temporal, teoria que contraria os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro (análise técnica) e cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, gera insegurança jurídica e acirra ainda mais os conflitos fundiários no país, causando dano direto e irreparável aos Povos Indígenas. Garantir que as terras e territórios dos Povos Indígenas estejam reconhecidos, demarcados e protegidos é dever fundamental do Estado – composto por Executivo, Legislativo e Judiciário – para que eles possam desfrutar de todos os demais direitos”.
Esta foi a posição oficial de Jan Jarab, chefe da ONU Direitos Humanos para a América do Sul (CIDH), diante do retorno do debate da tese do Marco Temporal no Congresso brasileiro. A PEC 48 ou PEC da Morte busca descaracterizar o artigo 231 da Constituição Federal, mais especificamente o inciso 1º, que trata do direito originário dos povos indígenas às suas terras. A PEC altera uma cláusula pétrea da constituição.
No último dia 10/07, parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pediram vista coletiva à Proposta. “Reiteramos nossa preocupação sobre qualquer ação que possa enfraquecer ou relativizar a proteção dos direitos dos Povos Indígenas”, afirmou Jarab, em nota publicada no site da ONU.
Para a deputada indígena, Célia Xakriabá, o esforço e a celeridade para debater e aprovar a emenda é a comprovação de os deputados da bancada ruralistas tem plena consciência de que a lei 14.701, aprovada no ano passado, corrobora com uma tese que fere a constituição e por esse motivo, agora eles tentam alterar a constituição.
Ao mesmo tempo, as ações de contestação à lei, protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), foram encaminhadas ao ministro Gilmar Mendes. O ministro conhecido publicamente por suas posições anti-indígenas, não seguiu o protocolo institucional sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ignorou as manifestações jurídicas da Apib e por fim, propôs uma câmara de conciliação sobre o caso.
Atropelo em benefício de fazendeiros
Em setembro de 2023, o STF formou maioria sobre a tese, atestando sua inconstitucionalidade. No mês seguinte o Congresso aprovou a lei do marco temporal, que recebeu o número 14.701/2023, ignorando os vetos do presidente Lula. Logo em seguida, o Senador Hiran Gonçalves, criou a PEC 48. A sequência dos fatos aponta para um orquestramento de ações arbitrárias, que manipulam a atuação do Estado para beneficiar interesses do agronegócio e de espoliadores dos bens naturais preservados nos territórios, como a madeira, minérios, água e a própria terra que dão continuidade ao projeto genocida bolsonarista.
A maioria dos senadores que deram seguimento aos trâmites da emenda são vinculados ao PL, à Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA) e a partidos da base do ex-presidente.
São eles:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Marcos do Val (PSDB/ES)
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Posição da Apib
Para a Apib, a câmara de conciliação criada por Gilmar Mendes é uma arbitrariedade. Reafirmamos que nossos direitos, conquistados constitucionalmente, não estão em negociação. Ao contrário do que atestam os ruralistas, é a proposta de lei que tramita atualmente, a grande responsável pela insegurança jurídica e pelo aumento substancial de ataques aos povos indígenas.
Somente nas últimas duas semanas, houve ataques em seis territórios e lideranças indígenas foram feridas, com a propagação das ações do grupo miliciano Invasão Zero. Ocorreram ataques armados na comunidade Pekuruty, no Rio Grande do Sul, do povo Guarani Mbya, na comunidade Guasu Guavirá, no Oeste do Paraná, do povo Avá-Guarani e na comunidade Tekora Kunumi Vera, pertencente a Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, no Mato Grosso do Sul. Também registramos ataques na retomada Kaingang, Fág Nor, em Pontão, no Rio Grande do Sul, na T.I. Guasu Guavira, Tekoha Arapoty e Arakoé e na T.I. Panambi, em Douradina, no Mato Grosso do Sul.
18/jul/2024
Buripati Barbosa da Conceição, de apenas 24 anos, foi morto a tiros no sábado (13/07), na aldeia Guaxuma, localizada no Km 775 da BR-101, no município de Porto Seguro, Bahia. O autor confessou o crime e foi autuado em flagrante pela polícia.
O não indígena Maxuel Silva de Jesus, 28 anos, estava na aldeia em visita a sogra e encontrou Buripati durante uma confraternização no vizinho. Após uma breve conversa os dois se desentenderam, Maxuel sacou um revólver 38 e atirou à queima roupa.
A vítima, conhecida como “Caboquinho”, não teve chance de se defender. Maxsuel foi autuado por homicídio qualificado. Ele permanece preso na custódia da Polícia Civil de Itamaraju.
Território em conflito
Nos últimos 4 anos cerca de 15 indígenas foram assassinados, em crimes motivados por conflitos no território da Aldeia Mãe e pelo racismo. Além da intrusão de fazendeiros, que lucram sobre terras apropriadas ilegalmente com a produção agropecuária, o lobby do turismo no entorno de Caraíva e Porto Seguro, destinos vizinhos às aldeias, causam o aumento substancial do tráfico, alcoolismo e a deslegitimação dos modos de vida indígena.
“A guerra pela terra que começou em 1.500 nunca acabou. A cada dia os interesses econômicos que cercam e acoam as comunidades, violentam a paz e a sustentabilidade dos povos originários. Se o perigo de antigamente, nas matas, era a onça, hoje em dia são pistoleiros, fazendeiros, grileiros, madeireiros, traficantes e garimpeiros disputam, amedrontam e dominam as populações tradicionais, trazendo pânico, desespero aos silenciados, esquecidos e excluídos da sociedade. É perigoso caçar, é perigoso fachear (pescar) de noite e cada vez mais a sustentabilidade vai ficando ameaçada”, relatou uma das moradoras da Terra Indígena Barra Velha, que aguarda a revisão da demarcação e está ameaçada pelo Marco Temporal.
A cada omissão do Estado sobre os direitos dos povos indígenas e ataques da bancada ruralista sobre os direitos constitucionais conquistados, tais conflitos se acirram e a vida dos povos indígenas é ameaçada.
Enquanto o Senado tenta mudar a constituição para tornar admissível a lei do Marco Temporal, aprovada no Congresso no final do ano passado, os moradores originários das terras brasileiras são deslegitimados como cidadãos de direito, o que gera violências e mortes, como a de Buripati.
12/jul/2024
Senadores decidem aguardar a discussão da Lei 14.701 na Comissão de Conciliação do STF; em todo Brasil indígenas se mobilizam contra as medidas anti-indígenas
Parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pediram vista coletiva à Proposta de Emenda à Constituição n.º 48/2023 (PEC 48), conhecida pelos povos indígenas como PEC da Morte.
A proposta, que busca descaracterizar o artigo 231 da Constituição Federal, mais especificamente o inciso 1º, que trata do direito originário dos povos indígenas às suas terras, esteve em discussão ontem (10) na Comissão do Senado.
A apreciação, no entanto, foi adiada com a promessa de ser retomada em outubro deste ano para deliberação do Senado.O adiamento da discussão foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, e acolhida de forma coletiva pelos demais senadores que integram a Comissão.
A ideia é que se aguarde a abertura do espaço de conciliação criado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em abril deste ano. Na ocasião, o ministro negou o pedido de suspensão da Lei 14.701, conhecida como a ‘Lei do Marco Temporal’.
A Comissão de Conciliação deve tratar das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade que envolvem a Lei 14.701, cuja os trabalhos estão previstos para iniciar no dia 5 de agosto e seguir até o dia 18 de dezembro deste ano.
Tanto a recente promulgação da Lei quanto a atual movimentação da PEC 48 no Senado, se dão à revelia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar a tese anti-indígena, dada no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365.
Ambas as medidas, dentro da atual conjuntura política, se revelam uma clara afronta do Congresso Nacional à Corte, que não só fixou o entendimento de que o “marco temporal” é inconstitucional, como reconheceu que os direitos garantidos nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal são direitos fundamentais. Isto é, são considerados cláusulas pétreas, cujo conteúdo não pode ser alterado, seja por meio de leis ou mesmo emendas à Constituição. Essa condição só poderia ser alterada por uma nova Assembleia Constituinte.
Em cima do muro
Kleber Karipuna, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), considerou “vergonhoso o posicionamento do líder do governo no Senado que, mais uma vez, se colocou em cima do muro, em um posicionamento dúbio no que diz respeito à defesa dos direitos povos indígenas, principalmente em relação à demarcação de nossos territórios”.
Em outras ocasiões, o senador da base governista se mostrou pouco combativo às medidas legislativas criadas para restringir os direitos dos povos indígenas, como se deu no processo de tramitação do Projeto de Lei (PL) 2903, ocorrida em outubro do ano passado no âmbito do Senado Federal.
Aprovado, o PL deu origem à recém-promulgada e hoje, vigente, Lei do Marco Temporal, que junto à PEC 48, é mais uma tentativa da bancada ruralista de instituir e, dessa vez, constitucionalizar a tese do marco temporal.
Dinamam Tuxá, que também integra a coordenação executiva da Apib, cobrou um maior envolvimento de membros do Poder Executivo na discussão da PEC 48 e demais medidas que tentam barrar as demarcações de terras indígenas
“Apesar da presença do senador Jaques Wagner, nos gera certa estranheza,não haver uma maior participação do Executivo, porque essa é uma pauta que nós queremos ter um engajamento por parte de todos os Poderes, principalmente dos ministérios e senadores que são nossos aliados. Nós precisamos de força total nesse debate na CCJ, de um tema que é tão danoso para todos nós”, reclamou o coordenador.
Insatisfação
O pequeno grupo de indígenas autorizado a acompanhar, de forma presencial, a sessão da CCJ protestou, em um coro retumbante que gritava “Não ao marco temporal”, o pedido de vista dos senadores. Dinaman Tuxá criticou a “insensibilidade do Senado Federal em restringir nosso acesso ao espaço”, afirmou o coordenador. “Tem vários indígenas na entrada do Senado que foram impedidos de acompanhar esse debate que trata da vida dos povos indígenas”, protestou.
Segundo o coordenador, não houve espaço para escuta e participação dos povos indígenas na discussão da PEC 48. “Nós estamos falando da vida dos povos indígenas, de territórios indígenas, de direitos fundamentais, então se não foi feito um debate qualificado, é preciso fazê-lo agora e, principalmente, com a presença dos povos indígenas, não à sua revelia. Mas, infelizmente, o rito até esse momento, exclui a participação dos povos”, considerou Dinamam.
Desde de seus territórios, os indígenas se manifestaram contra a PEC 48, a Lei 14.701 e os retrocessos aos direitos indígenas pautados no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo cobraram a retomada das demarcação dos territórios, como assegura a Constituição Federal. Ao longo do dia, comunidades indígenas de todo o Brasil realizaram atos, bloquearam rodovias e protestaram contra as medidas legislativas.
Na avaliação de organizações indígenas e indigenistas que integram o Movimento Nacional Indigena (MNI),caso a PEC seja aprovada, a vida dos povos estará ainda mais em risco. Isso porque o marco temporal impacta todas as terras indígenas no Brasil, independente da situação em que ela se encontra, e incentiva as invasões e violências. Além disso, as terras indígenas são áreas com mais vegetação preservadas, por serem protegidas e manejadas pelos povos originários, são fundamentais para o enfrentamento às mudanças climáticas.
12/jul/2024
Nós, organizações indígenas, indigenistas, socioambientais e de direitos humanos, movimentos sociais e outras entidades abaixo assinadas, em razão da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal da PEC 48/23, que altera o Artigo 231 da Constituição Federal, no § 1º, ao incorporar no texto a tese do Marco Temporal, manifestamos por meio desta Nota Pública o nosso veemente repúdio a esta manobra inconstitucional da bancada ruralista e de outras por afrontarem “os direitos originários” dos povos indígenas “sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, direitos estes, fundamentais, portanto, cláusulas pétreas instituídas pela Carta Magna de 1988 e reiterados pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o marco temporal em setembro de 2023. Os parlamentares ignoraram a decisão e aprovaram no fim de ano a Lei 14.701/2023, que institui esse entendimento, e que hoje é responsável, em parte, pela paralisação da demarcação das terras e territórios indígenas e pelo o acirramento de conflitos e da violência contra os povos indígenas.
A PEC 48 desconsidera ainda o histórico de violências e expulsões que muitos povos indígenas sofreram antes e após 1988. Se aprovada, tornar-se-ia uma sentença de morte, a legalização do etnocídio e genocídio secular praticado pelo Estado e setores da sociedade contra os povos indígenas, cuja existência, física e cultural, depende fundamentalmente de suas terras.
A PEC também representa uma grave ameaça ao meio ambiente. As terras indígenas são as áreas ambientalmente mais protegidas no país. Desempenham um papel crucial na proteção dos biomas, na manutenção de ecossistemas vitais, na preservação das florestas, dos recursos hídricos e da biodiversidade e na regulação do regime de chuvas. Desempenham uma contribuição estratégica contra a atual crise climática e o aquecimento global. Impedir a demarcação dessas terras equivale a projetar a intensificação das invasões, da grilagem, do desmatamento, das queimadas, enfim, da degradação ambiental e do agravamento das mudanças climáticas, problemas aos quais se somam outras práticas criminosas que ameaçam, matam e expulsam os povos indígenas nos seus territórios.
Lamentavelmente setores do governo federal e os do poder judiciário, por ação ou omissão, tem favorecido esta brutal investida contra os povos e territórios indígenas.
Alterar a Constituição, restringindo os direitos fundamentais dos povos indígenas por meio de uma espúria emenda constitucional patrocinada pelos setores mais retrógrados do Congresso Nacional, e apoiada por outros interessados na exploração das riquezas que abrigam as terras indígenas, é totalmente inaceitável, vergonhoso, imoral e inconstitucional, por atentar contra cláusula pétrea da Carta Magna.
Pelas consequências irreversíveis para os povos indígenas e o meio ambiente, é fundamental que a sociedade brasileira e internacional se posicione firmemente contra a PEC 48/2023, pelo direito desses povos a viverem em liberdade nos seus territórios, de acordo com a sua identidade e modos de vida, e pelo respeito aos direitos humanos e a defesa do Estado democrático de direito, por um meio ambiente equilibrado, pelo bem viver da humanidade e do planeta.
Direitos originários não se negociam!
Brasília – DF, 09 de julho de 2024.
Assinam esta carta:
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Rede de Cooperação Amazônica – RCA
Greenpeace Brasil
CTI – Centro de Trabalho Indigenista
Associação Wyty Cate das Comunidades Timbira do Maranhão e Tocantins
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
Rede Cerrado
OPAN – Operação Amazônia Nativa
Amazon Watch
Uma Gota No Oceano
Coordenação das Organizações e Articulações dos Povos Indígenas do Maranhão – COAPIMA
Opi – Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato
Comitê Chico Mendes
Comissão Pró-Indígenas do Acre – CPI-Acre
SOS Amazônia
Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIAC
Instituto de Estudos Amazônicos – IEA.
Instituto Yorenka Tasorentsi – IYT
Instituto Makarapy
Organização dos Professores Indígenas do Acre – OPIAC
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo.
Fórum de Mulheres de Imperatriz
Núcleo de extensão e pesquisa com populações e comunidades Rurais, Negras, quilombolas e Indígenas (NuRuNI)/Universidade Federal do Maranhão
Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAÍ)/Maranhão
Centro de Pesquisa em Arqueologia e História Timbira – CPAHT/UEMASUL – Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Instituto Amazonialerta
Conselho Indigenista Missionário – Cimi
Proteção Animal Mundial – WAP
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e de Povos e Comunidades Tradicionais – CDDHPCT
Indigenistas Associados – INA
Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF – Sindsep-DF
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef
Instituto de Desenvolvimento e Valorização Humana
Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT-DF
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Memorial Chico Mendes – MCM
Associação Nacional dos Servidores da Funai – ANSEF
Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
WCS Brasil – Wildlife Conservation Society
Instituto Fronteiras
Coletivo Varadouro
Casa do Rio
Associação Ashaninka do Rio Amônia – APIWTXA
Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá – OPIRJ
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
Rainforest Foundation US
Manxinerune Ptohi Phunputuru Poktshi Hajene – MAPPHA
Federação do Povo Huni Kuĩ do Estado do Acre – FEPHAC
Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Associação Sociocultural Yawanawa – ASCY
Associação Sócio Cultural e Ambiental Kuntamana – ASCAK
Associação Kaxinawa do Rio Breu – AKARIB
Instituto ClimaInfo
Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras – CPP
Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pindaré
Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB
10/jul/2024
Nomeada como PEC da Morte, a proposta quer inserir o marco temporal na Constituição Federal
A luta contra o marco temporal ganha novo capítulo no Brasil. Nesta quarta-feira, 10 de julho, o Senado Federal irá discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em resposta, o movimento indígena, por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), está convocando mobilizações em Brasília, nos territórios e aldeias.
Nomeada pelos povos indígenas como PEC da Morte, a proposta altera o Artigo 231 da Constituição Federal fixando um marco temporal para a ocupação das terras indígenas em 05 de outubro de 1998. A PEC da Morte foi apresentada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR) no dia 21 de setembro de 2023, mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a tese inconstitucional.
Para a Apib, o marco temporal é uma tese ruralista e anti-indígena pois viola o direito originário dos povos ao território ancestral, já reconhecido na Constituição de 1988 e que a PEC 48 tenta alterar. A tese também ignora as violências e perseguições que os povos indígenas enfrentam há mais de 500 anos, em especial durante a ditadura militar, que impossibilitaram que muitos povos estivessem em seus territórios no ano de 1988.
Violência e saúde
Caso a PEC da Morte seja aprovada, a vida dos povos indígenas estará ainda mais em risco. Isso porque o marco temporal impacta todas as Terras Indígenas no Brasil, independentemente da situação em que ela se encontra, e incentiva as invasões e violências nas TIs, como já está sendo visto nos territórios do povo Tapeba, no estado do Ceará, e Pataxó, na Bahia.
Lideranças indígenas da Apib afirmam que o aumento da violência nos territórios ancestrais prejudica diretamente o modo de vida, a educação e saúde física e mental das famílias. Na TI Yanomami, em Roraima, mais de 200 indígenas tinham mercúrio no corpo em 2022, como mostra um estudo da FioCruz publicado no site (o) eco. A FioCruz também analisou 47 amostras de pescados e todas possuíam o metal tóxico, derivado do garimpo ilegal dentro ou nas próximidades do território.
Segundo a ONU, a contaminação por mercúrio pode gerar sérios danos neurológicos, ocasionando sintomas como tremores, insônia, perda de memória, dores de cabeça, fraqueza muscular e até a morte.
Mudanças climáticas
Além disso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil pontua que a garantia da demarcação e proteção dos territórios indígenas são a solução para o combate às mudanças climáticas no mundo. As TIs são as áreas com maior biodiversidade e com vegetação mais preservadas, por serem protegidas e manejadas pelos povos originários. Aprovar a PEC 48 é impedir que os verdadeiros defensores dos biomas, os povos originários, cuidem e preservem o meio ambiente.
Um exemplo disso é o resultado do cruzamento de dados realizado pela APIB em 2022, em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental do Amazonas (Ipam), com dados do MapBiomas. Ele aponta que no Brasil 29% do território ao redor das TIs está desmatado, enquanto dentro das Terras Indígenas o desmatamento é de apenas 2%.
“Continuamos a ser vítimas de políticas discriminatórias, preconceituosas e racistas, pioradas gravemente nos últimos seis anos pelo descaso governamental e o incentivo às invasões protagonizadas por diversas organizações criminosas cujas práticas só pioram as mudanças climáticas. […] Para que isso acabe e para que nós possamos seguir zelando pelo bem viver dos nossos povos e da humanidade inteira, contribuindo com o equilíbrio climático, decretamos à viva voz a Emergência Climática”, diz trecho da Carta aberta do Acampamento Terra Livre 2023 – Povos Indígenas decretam emergência climática. Leia completo aqui.
Inconstitucional
Maurício Terena, advogado indígena e coordenador jurídico da Apib, explica que o Congresso Nacional legalizou o marco temporal por meio da Lei 14.701/2023 (Lei do Genocídio Indígena). Porém, a legislação pode ter seus efeitos suspensos pelo STF já que ela fere a Constituição Federal.
Terena ressalta que a alteração da Constituição é possível por meio de proposta de emenda constitucional, mas que cláusulas pétreas – como os direitos fundamentais dos povos indígenas – não podem ser revogados e retrocedidos pelo Congresso Nacional.
Com isso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), por meio do seu departamento jurídico, pede que a PEC 48 seja retirada de pauta e arquivada definitivamente.
Confira a nota técnica sobre a PEC da Morte: https://apiboficial.org/files/2024/07/Nota-T%C3%A9cnica-PEC-48_2023-.pdf
Entenda sobre a situação do marco temporal no STF: https://apiboficial.org/2024/07/09/gilmar-mendes-ignora-movimento-indigena-e-agenda-reuniao-de-conciliacao-sobre-marco-temporal/
Saiba mais sobre o marco temporal: https://apiboficial.org/marco-temporal/
