09/jun/2026
La Articulación de los Pueblos Indígenas de Brasil (APIB) expresa su solidaridad con los pueblos indígenas, las organizaciones campesinas, los movimientos sociales y el pueblo boliviano que, en este momento, se movilizan en defensa de la soberanía popular, los bienes comunes y el derecho a decidir el futuro de su propio país.
Seguimos con profunda preocupación la escalada de la crisis política y social en Bolivia y, especialmente, la reciente aprobación de medidas que amplían los poderes del Estado para declarar estados de excepción y autorizar el uso de las Fuerzas Armadas contra las movilizaciones populares. Esta medida se produce en medio de semanas de movilizaciones lideradas por organizaciones indígenas, campesinas, sindicales y comunitarias que cuestionan políticas económicas consideradas excluyentes y denuncian amenazas a la soberanía nacional.
Los pueblos indígenas conocen profundamente los impactos de la militarización de los conflictos sociales. En toda América Latina, la historia demuestra que la represión estatal se ha utilizado, una y otra vez, para silenciar las demandas legítimas de los pueblos y las comunidades que defienden sus territorios, sus formas de vida y sus derechos colectivos. La respuesta a las crisis políticas no puede ser la criminalización de la organización popular ni el uso de la fuerza contra quienes ejercen su derecho a movilizarse.
Bolivia ocupa un lugar único en la historia de los pueblos indígenas del continente. El reconocimiento de su carácter plurinacional fue el resultado de décadas de lucha de los pueblos indígenas, los pueblos campesinos y los movimientos populares que exigieron el derecho a la autodeterminación, la participación política y el control democrático sobre los recursos naturales y el futuro del país. Defender estos logros es defender la democracia misma.
La APIB reafirma que la soberanía de los Estados debe ir de la mano de la soberanía de los pueblos. No hay verdadera democracia sin participación popular, sin respeto a los derechos colectivos y sin el reconocimiento de los pueblos indígenas como actores políticos capaces de decidir sobre sus territorios, sus economías y sus futuros.
Reafirmamos también que la defensa de la soberanía nacional está directamente vinculada a la protección de los territorios y los bienes comunes. La tierra, el agua, los bosques, los diversos biomas y los recursos naturales no pueden reducirse a mercancías sujetas exclusivamente a los intereses de grandes grupos económicos o actores externos. Son un patrimonio vivo que sustenta a los pueblos, las culturas y las diversas formas de vida.
En este momento, reforzamos nuestro apoyo, en particular, a los pueblos indígenas bolivianos que continúan liderando las movilizaciones en defensa de sus derechos, sus territorios y el carácter plurinacional del Estado boliviano. Reconocemos la larga historia de lucha y resistencia de los pueblos de Bolivia y reafirmamos nuestra convicción de que ningún proyecto nacional será legítimo si se construye a costa de la represión, la exclusión política o la violencia contra sus pueblos.
La APIB hace un llamado a la comunidad internacional, a las organizaciones de derechos humanos y a los movimientos sociales de América Latina a mantenerse vigilantes frente a la situación en Bolivia, exigiendo el respeto a los derechos humanos, las libertades democráticas y el derecho de los pueblos a movilizarse libremente.
Nuestra solidaridad con los pueblos indígenas y el pueblo boliviano.
Articulación de los Pueblos Indígenas de Brasil (APIB)
9 de junio de 2026.
09/jun/2026
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) manifesta sua solidariedade aos povos indígenas, organizações camponesas, movimentos sociais e ao povo boliviano que, neste momento, mobilizam-se em defesa da soberania popular, dos bens comuns e do direito de decidir os rumos de seu próprio país.
Acompanhamos com profunda preocupação a escalada da crise política e social na Bolívia e, especialmente, a recente aprovação de medidas que ampliam os poderes do Estado para decretar estados de exceção e autorizam o emprego das Forças Armadas contra manifestações populares. A medida ocorre em meio a semanas de mobilizações protagonizadas por organizações indígenas, camponesas, sindicais e comunitárias que contestam políticas econômicas consideradas excludentes e denunciam ameaças à soberania nacional.
Os povos indígenas conhecem profundamente os impactos da militarização dos conflitos sociais. Em toda a América Latina, a história demonstra que a repressão estatal tem sido utilizada, repetidas vezes, para silenciar reivindicações legítimas de povos e comunidades que defendem seus territórios, seus modos de vida e seus direitos coletivos. A resposta para crises políticas não pode ser a criminalização da organização popular nem o uso da força contra aqueles que exercem seu direito à manifestação.
A Bolívia ocupa um lugar singular na história dos povos indígenas do continente. O reconhecimento de seu caráter plurinacional foi resultado de décadas de luta dos povos originários, camponeses e movimentos populares que reivindicaram o direito à autodeterminação, à participação política e ao controle democrático sobre os recursos naturais e os destinos do país. Defender essas conquistas é defender a própria democracia.
A APIB reafirma que a soberania dos Estados deve caminhar lado a lado com a soberania dos povos. Não existe verdadeira democracia sem participação popular, sem respeito aos direitos coletivos e sem o reconhecimento dos povos indígenas como sujeitos políticos capazes de decidir sobre seus territórios, suas economias e seus futuros.
Também reafirmamos que a defesa da soberania nacional está diretamente vinculada à proteção dos territórios e dos bens comuns. A terra, as águas, as florestas, os diferentes biomas e os recursos naturais não podem ser reduzidos a mercadorias submetidas exclusivamente aos interesses de grandes grupos econômicos ou de agentes externos. São patrimônios vivos que sustentam povos, culturas e formas diversas de existência.
Neste momento, reforçamos nosso apoio em especial aos povos indígenas bolivianos que seguem à frente das mobilizações em defesa de seus direitos, de seus territórios e do caráter plurinacional do Estado boliviano.
Reconhecemos a longa trajetória de luta e resistência dos povos da Bolívia e reafirmamos nossa convicção de que nenhum projeto de país será legítimo se for construído à custa da repressão, da exclusão política ou da violência contra seus povos.
A APIB convida a comunidade internacional, os organismos de direitos humanos e os movimentos sociais da América Latina a acompanharem atentamente a situação na Bolívia, exigindo o respeito aos direitos humanos, às liberdades democráticas e ao direito dos povos de se organizarem e se manifestarem livremente.
Nossa solidariedade aos povos indígenas e ao povo boliviano.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
09 de junho de 2026.
05/jun/2026
Um juíz da cidade de Eunápolis decidiu a favor do despejo de 650 famílias, cerca de 2 mil Pataxó, da Terra Indígena Aldeia Velha, nesta terça-feira, 02/06.
Esta é a mesma TI que Lula homologou em 2024. Ou seja, é uma Terra Indígena DEMARCADA e já registrada em cartório.
A área abriga 3 sítios arqueológicos, possui posto de saúde, escola com 235 estudantes, manguezal e 80% de Mata Atlântica preservada, no entorno de Porto Seguro-BA. É o povo indígena que segura esse cinturão verde contra a especulação imobiliária na cidade.
Mas a suposta proprietária, COSVAR Agropecuária Ltda. diz que é dona da área desde 1982 e utilizou o argumento da lei inconstitucional do Marco Temporal para entrar com o pedido de despejo.
Uma breve pesquisa na Receita Federal mostra que a COSVAR possui pelo menos outros 2 CNPJs diferentes relacionados, entre eles está a COSVAR Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma sociedade da família Costa Vargas que começou em Camacan e se estendeu para Porto Seguro.
Aldeia Velha possui registros de nativos do povo Pataxó desde 1901 e sobretudo, uma grande maioria de indígenas nascidos nas décadas de 1960 e 70. O local foi o aldeamento de Santo Amaro criado em 1534. Ou seja, o histórico da presença indígena no local é largamente anterior a qualquer argumentação que use a lei do genocídio indígena.
Trata-se de uma decisão arbitrária, partindo da vara civil de Eunápolis, que em nada pode responder pelos direitos indígenas.
O Juiz deu o prazo de 60 dias para que os Pataxó saiam de 1275 ha dos 1997 hectares já demarcados.
As lideranças já acionaram a FUNAI, e todos os órgãos da União responsáveis, como DPU, MPI, etc.
Preservar o território de Aldeia Velha é preservar os rios, a fauna e a flora da nossa tão devastada Mata Atlântica.
07/maio/2026
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), organização que representa nacional e internacionalmente mais de 300 povos indígenas de todas as regiões do Brasil, reafirma seu posicionamento em apoio à implementação imediata da Lei Europeia Anti Desmatamento (EUDR), entendida como um instrumento adicional de combate às violações de direitos que acontecem em nossos territórios, para além do desmatamento. A EUDR representa um avanço importante porque enfrenta o problema pelo lado da demanda, responsabilizando cadeias produtivas e mercados consumidores que se beneficiam da destruição ambiental e da violência contra os povos indígenas. No contexto do atual processo de revisão da EUDR pela União Europeia, é fundamental relembrar que este regulamento constitui um instrumento central para a promoção do respeito aos direitos humanos, aos direitos dos povos indígenas e à proteção ambiental em escala global. Qualquer tentativa de flexibilização ou enfraquecimento de seus dispositivos representa um risco direto aos territórios e aos modos de vida indígenas.
Os sucessivos adiamentos da entrada em vigor da EUDR — inicialmente prevista para dezembro de 2024 e posteriormente adiada para 2025 e 2026 — produzem graves consequências para os territórios indígenas e demais comunidades tradicionais no Brasil e no mundo. O enfraquecimento gradual da legislação, somado à aceleração das negociações do Acordo Mercosul–União Europeia e ao desmonte de mecanismos como a Moratória da Soja na Amazônia, aprofunda a pressão sobre os territórios, incentiva a expansão especulativa do agronegócio e amplia a invasão de terras indígenas. Diante disso, reforçamos às instituições europeias e aos Estados-Membros sobre a importância da implementação efetiva da EUDR em 2026, sem novos adiamentos ou retrocessos.
O agronegócio segue sendo o principal motor de invasão de terras indígenas no Brasil. A pecuária responde por mais da metade da área total de terras indígenas invadidas pelo setor, seguida pela soja, revelando a ligação direta entre o comércio internacional de commodities, o desmatamento e as violações de direitos humanos. Em 2024, os conflitos relacionados a direitos territoriais somaram 154 registros em 114 Terras Indígenas de 19 estados, enquanto as invasões possessórias, a exploração ilegal de recursos naturais e outros danos ao patrimônio atingiram 159 Terras Indígenas em 21 estados do país (CIMI, 2025, p. 8).*
A APIB alerta que a pressão sobre os territórios não se limita à Amazônia. O deslocamento do desmatamento e da expansão da fronteira agrícola para outros biomas, como Cerrado, Pantanal, Pampa e Caatinga, é uma realidade. O Cerrado, por exemplo, vem registrando crescimento acelerado do desmatamento justamente em função da maior pressão exercida sobre a Amazônia. Essa dinâmica amplia conflitos territoriais, intensifica a violência e aprofunda a vulnerabilidade de povos indígenas que vivem em regiões historicamente marcadas pela expansão da soja, da pecuária, da mineração e de grandes projetos de infraestrutura.
Por essa razão, a APIB defende que a EUDR seja aplicada de forma ampla, abrangendo todos os biomas brasileiros e não apenas áreas florestais. É fundamental que a legislação considere toda a vegetação nativa e não permita que a destruição apenas seja deslocada de um território para outro. Mesmo com o foco atual da lei restrito às áreas florestais, é essencial garantir a legalidade da ocupação, o respeito aos direitos humanos e a proteção dos territórios indígenas em todas as propriedades de origem das commodities, e não apenas naquelas associadas ao desmatamento recente. Também é necessário ampliar o escopo da regulamentação para incluir outras commodities, cadeias produtivas e minérios, como ouro, além de fortalecer mecanismos de rastreabilidade capazes de identificar toda a cadeia de produção, até as fazendas e empreendimentos de origem.
Nesse sentido, é indispensável que os mecanismos de rastreabilidade sejam completos, transparentes e obrigatórios, garantindo a rastreabilidade total até a origem da produção. Sem isso, persistem fragilidades que permitem a “lavagem” de commodities provenientes de áreas com violações, comprometendo a efetividade da legislação e a responsabilização dos agentes envolvidos.
Não basta rastrear o desmatamento: é preciso garantir mecanismos que identifiquem e responsabilizem as empresas envolvidas em ilegalidades e crimes como violações de direitos humanos, expulsão de comunidades, violência contra lideranças indígenas, invasão de territórios, trabalho precário, contaminação por agrotóxicos e destruição de modos de vida, em todas as áreas de origem dos produtos e, em todos os biomas sem exceção. A APIB também defende que os sistemas de monitoramento e denúncia da EUDR contem com participação efetiva dos povos indígenas, com mecanismos transparentes, acessíveis, seguros e com controle social. Nossos povos já realizam o monitoramento de seus territórios e precisam ser apoiados técnica e financeiramente para fortalecer sua capacidade de incidência e denúncia.
A APIB reconhece que o atual governo brasileiro tem promovido anúncios internacionais relacionados ao combate ao desmatamento, às mudanças climáticas e à proteção dos direitos indígenas. No entanto, esses compromissos precisam ser traduzidos em políticas internas concretas. Não haverá credibilidade internacional se o Brasil seguir permitindo a flexibilização do licenciamento ambiental, a defesa do Marco Temporal, a expansão da mineração em terras indígenas, a abertura de novas fronteiras de petróleo e gás e o avanço de grandes empreendimentos sobre nossos territórios.
Diante desse cenário, a APIB reafirma seu apoio à EUDR e à sua implementação sem novos adiamentos ou enfraquecimentos. Defendemos um modelo de desenvolvimento baseado na defesa dos direitos humanos, na solidariedade entre os povos, na proteção dos territórios e na proteção da biodiversidade.
Não existe justiça climática sem a proteção integral dos territórios indígenas. Não existe desenvolvimento sustentável quando os povos são sacrificados em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas não são moeda de troca em negociações e operações comerciais.
A APIB seguirá mobilizada, denunciando e articulando alianças nacionais e internacionais para afirmar que os territórios indígenas são a linha de frente da defesa da vida, do clima e do futuro da humanidade, e não podem continuar sendo tratados como zonas de sacrifício.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
*Relatório “Violência contra os Povos Indígenas no Brasil – Dados de 2024” do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Disponível em: <Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – Dados de 2024>.
05/maio/2026
I. Introdução: o que é o PL 2780/2024
O Projeto de Lei nº 2.780/2024 propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, inserindo o Brasil em um debate que ganhou centralidade nos anos de 2024 e 2025, especialmente em razão da transição energética e da crescente demanda global por determinados recursos minerais. Minerais como lítio, níquel e terras raras passaram a ser considerados essenciais para a produção de baterias, tecnologias digitais e sistemas de energia limpa, o que levou diversos países a estruturarem políticas voltadas à sua exploração e controle estratégico.
Nesse contexto, o projeto parte da premissa de que o Brasil possui uma posição privilegiada nesse cenário e deve organizar uma política pública capaz de estruturar o setor mineral de forma mais coordenada. O texto original estabelece diretrizes para o fomento à pesquisa, à exploração, ao beneficiamento e à transformação desses minerais, além de prever instrumentos de incentivo econômico e de fortalecimento da indústria nacional.
Do ponto de vista formal, o PL incorpora princípios como desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental, além da garantia à segurança alimentar e nutricional. No entanto, sua estrutura revela uma orientação predominante voltada à ampliação da produção mineral, à garantia de oferta e à inserção do país em cadeias globais de valor. A sustentabilidade aparece como diretriz, mas não como elemento organizador do modelo de desenvolvimento proposto.
O projeto também prevê a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, responsável por definir prioridades e orientar a implementação da política. Trata-se de um espaço com relevante capacidade de decisão. Ainda assim, já no texto original, não há previsão expressa de participação de povos indígenas ou de mecanismos estruturados de inclusão social na governança.
Essa ausência é particularmente sensível quando se considera o marco constitucional brasileiro. O artigo 231 da Constituição Federal reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como sua organização social, costumes, línguas e tradições. Além disso, estabelece que a exploração de recursos naturais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, após a oitiva das comunidades afetadas.
No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que garante o direito à consulta prévia, livre e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetar povos indígenas. Trata-se de um instrumento com força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, que reforça a necessidade de participação efetiva dessas populações nos processos decisórios.
Apesar disso, o texto do PL 2.780/2024 não incorpora de forma explícita esses parâmetros como elementos estruturantes da política proposta, o que já indica uma primeira tensão entre o desenho normativo do projeto e o marco constitucional e internacional vigente.
II. Tramitação do Projeto de Lei
A tramitação do Projeto de Lei nº 2.780/2024 teve início em 8 de julho de 2024, com seu protocolo na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o projeto seguiu o rito ordinário, sendo distribuído a diversas comissões temáticas, como Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Esse percurso é comum no processo legislativo e permite a análise da proposta sob diferentes perspectivas.
No entanto, essa fase inicial foi marcada por baixa movimentação. Embora tenha sido designado relator e aberto prazo para apresentação de emendas, não houve avanços significativos, e o relator acabou deixando a função sem apresentar parecer.
Uma mudança relevante ocorreu em setembro de 2025, quando foi aprovado um requerimento de urgência. A partir desse momento, o projeto deixa de seguir o rito mais lento das comissões e passa a poder ser analisado diretamente pelo plenário, acelerando sua tramitação.
Paralelamente, diversos outros projetos relacionados à temática mineral foram sendo apensados ao PL 2.780/2024, ampliando seu escopo e transformando-o em uma proposta mais abrangente. Diante dessa complexidade, foi criada uma Comissão Especial.
A Comissão Especial é um órgão temporário previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criado para analisar projetos que envolvem múltiplas áreas temáticas. Em vez de o projeto tramitar separadamente por várias comissões, sua análise é concentrada em um único espaço, o que permite uma discussão mais integrada e a construção de um texto consolidado.
Ao longo de 2025, foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas, evidenciando a relevância e a sensibilidade do tema. Já no início de 2026, a tramitação passou por um período de negociações políticas e técnicas, inclusive com adiamentos na apresentação do parecer.
Esse processo culminou em 4 de maio de 2026, com a apresentação do parecer da Comissão Especial, que consolida o texto do projeto e define sua configuração mais estruturada.
*A conferir: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2447259
III. O Parecer da Comissão Especial: uma leitura crítica
O parecer apresentado em 04 de maio de 2026** não se limita a uma manifestação opinativa do relator. Trata-se, na prática, de um substitutivo que reorganiza o projeto original, incorpora proposições apensadas e define o desenho final da política. Caso aprovado, é esse texto que servirá de base para a futura lei.
A partir dele, o PL 2.780/2024 deixa de ser um conjunto de diretrizes gerais e passa a configurar uma política estruturada de incentivo à expansão da atividade mineral, com forte ênfase em instrumentos econômicos e previsibilidade para investidores.
Esse direcionamento é acompanhado pela invocação recorrente de princípios como soberania nacional e supremacia do interesse público, que, no entanto, não podem ser interpretados como autorização para a exploração irrestrita de recursos naturais. Ao contrário, tais princípios devem operar como limites à atuação estatal, especialmente diante dos direitos assegurados aos povos indígenas pelo art. 231 da Constituição Federal e pela Convenção nº 169 da OIT.
Nesse contexto, chama atenção o uso da expressão, por mais de uma vez, “energia limpa” como justificativa para a centralidade dos minerais críticos e estratégicos, sem que o texto apresente definição ou enfrente suas implicações concretas. Essa ausência revela uma contradição relevante: ao mesmo tempo em que fundamenta a política na transição energética, o texto não problematiza os impactos ambientais e sociais associados tanto à extração desses minerais quanto à implementação das tecnologias que deles dependem. A noção de “energia limpa” é tratada como dado, quando, na prática, trata-se de um conceito em disputa, cujos custos têm sido amplamente documentados. A expansão de parques eólicos e solares, por exemplo, tem gerado conflitos territoriais, alterações significativas na paisagem e impactos diretos sobre modos de vida, especialmente em territórios de povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais. Além disso, a ausência de processos adequados de consulta e participação agrava esses efeitos, evidenciando que a transição energética, tal como vem sendo conduzida, não é neutra nem isenta de ônus. Ao não incorporar essa complexidade, o substitutivo reduz a discussão a uma lógica de desenvolvimento econômico, deixando de considerar que os benefícios associados a essas tecnologias muitas vezes não são acompanhados pela devida internalização de seus custos sociais e ambientais.
Essa fragilidade se evidencia de forma explícita no art. 7º, § 1º, incisos IV e V do texto substitutivo, ao exigir “diálogo contínuo e transparente” com comunidades afetadas e a adoção de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos, não se confunde com o direito à consulta prévia, livre e informada, tal como estabelecido pela Convenção nº 169 da OIT. O diálogo, tal como formulado no texto, não garante participação efetiva nos processos decisórios, tampouco assegura que as comunidades possam influenciar ou consentir com as medidas propostas antes de sua implementação. Trata-se de uma exigência genérica, que pode ser cumprida de forma meramente formal, sem atender ao padrão jurídico internacional de consulta. Da mesma forma, o inciso V apresenta uma formulação ampla e indeterminada ao prever medidas de prevenção, mitigação e compensação, sem estabelecer critérios, parâmetros ou mecanismos concretos de implementação, monitoramento e responsabilização. Ao não especificar como essas medidas serão definidas, aplicadas e avaliadas, o dispositivo acaba por não oferecer garantias reais de proteção ambiental e social, deixando a efetividade dessas ações condicionada a regulamentações futuras ou à discricionariedade administrativa.
A lógica econômica do substitutivo se manifesta também na criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que busca reduzir riscos para investidores e ampliar a viabilidade dos empreendimentos. Embora relevante do ponto de vista financeiro, o instrumento evidencia uma assimetria: enquanto o Estado estrutura mecanismos concretos para proteger o investimento, não estabelece garantias equivalentes para a proteção dos direitos das comunidades afetadas.
Situação semelhante ocorre com o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), que, ao focar exclusivamente nas emissões de carbono, adota uma concepção restrita de sustentabilidade. O texto não vincula a certificação a critérios socioambientais mais amplos, permitindo que empreendimentos com impactos territoriais relevantes sejam reconhecidos como sustentáveis. Trata-se, assim, de uma certificação parcial, orientada mais por exigências de mercado do que por uma proteção efetiva de direitos.
Outro ponto crítico está na previsão de leilões de áreas com potencial mineral, nos termos do art. 30. Ao priorizar essas áreas para exploração, o texto institui uma lógica de oferta ativa de territórios, sem incorporar expressamente as limitações impostas pelo regime jurídico das Terras Indígenas. Considerando que muitas dessas áreas coincidem com territórios tradicionalmente ocupados, a ausência de referência ao art. 231 da Constituição e à consulta prévia revela uma lacuna grave, que inverte a lógica constitucional ao priorizar o valor econômico do território em detrimento de sua proteção jurídica e sociocultural.
No plano institucional, a distinção entre a estrutura de governança prevista no art. 11 e o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, expresso no art. 42, evidencia a concentração de poder decisório. Embora o art. 11 apresente uma organização mais ampla, é o Conselho que concentra as funções centrais da política, como definição de prioridades e seleção de projetos. Sua composição, predominantemente estatal (a composição pode chegar até quinze representantes de órgãos do Poder Executivo) e vinculada à agenda econômica, somada à baixa participação social e à ausência de representação indígena, reforça um modelo decisório pouco plural e distante dos grupos diretamente afetados.
Além disso, o parecer reforça mecanismos de aceleração administrativa, como a priorização de análises e o apoio ao licenciamento ambiental de projetos estratégicos. Embora apresentados como medidas de eficiência, esses dispositivos tendem a reduzir espaços de controle social e participação, ampliando o risco de implementação de empreendimentos sem debate adequado.
O resultado é a consolidação de uma política que, embora apresentada como estratégica para o desenvolvimento e para a transição energética, reproduz padrões históricos de concentração de poder e marginalização social. Para os povos indígenas, isso se traduz em riscos concretos: aumento da pressão sobre seus territórios, ausência de participação efetiva nos processos decisórios e fragilização do direito à consulta.
Assim, o parecer não apenas aprofunda o projeto original, mas evidencia suas limitações estruturais. Ao priorizar a dimensão econômica dos minerais críticos sem incorporar, de forma consistente, os parâmetros constitucionais e internacionais de proteção, o texto reforça uma política que tende a deslocar para os povos indígenas os custos sociais e territoriais de uma agenda apresentada como essencial para o futuro do país.
**A conferir: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/81920 | Parecer na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3122535&filename=Tramitacao-67-PL-2780-2024
IV – Conclusão
A análise do PL 2.780/2024 e, sobretudo, do parecer da Comissão Especial, evidencia que os desafios enfrentados pelos povos indígenas no Brasil contemporâneo não se limitam às proposições legislativas que explicitamente tratam de seus direitos. Ao contrário, um dos aspectos mais preocupantes do cenário atual é justamente a multiplicação de iniciativas que, embora não mencionem diretamente os povos indígenas, produzem impactos profundos sobre seus territórios, modos de vida e formas de organização social.
Nesse contexto, o debate legislativo tem sido marcado por uma dupla ameaça. De um lado, persistem propostas que incidem diretamente sobre direitos territoriais, como a tese do chamado “marco temporal”, que, ainda que já enfrentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segue reaparecendo no campo político como uma tentativa de restringir direitos constitucionalmente reconhecidos. De outro lado, avançam projetos como o PL 2.780/2024, que, sob o discurso do desenvolvimento econômico e da transição energética, estruturam políticas públicas com potencial de impactar significativamente territórios indígenas, sem, contudo, incorporar de forma adequada mecanismos de proteção e participação.
O ponto mais grave, nesse cenário, é a recorrente violação de um direito fundamental: o direito à escuta. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelece de forma clara o dever do Estado de garantir a consulta prévia, livre e informada sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetar povos indígenas. Esse não é um detalhe procedimental, mas um elemento essencial de legitimidade democrática.
No entanto, o que se observa, na prática, é um afastamento progressivo desse parâmetro. Projetos de grande impacto seguem sendo debatidos e estruturados sem a participação efetiva dos povos indígenas, como se seus direitos pudessem ser tratados de forma indireta ou residual. Essa dinâmica revela não apenas uma falha institucional, mas uma contradição profunda com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Diante disso, torna-se necessário reafirmar um princípio fundamental: odesenvolvimento econômico não pode ser construído à custa da violação de direitos. A exploração de recursos naturais, ainda que estratégica, não pode sacrificar povos indígenas nem comprometer a integridade dos territórios que sustentam a diversidade socioambiental do país.
O verdadeiro desenvolvimento não é aquele que acelera processos e amplia indicadores econômicos, mas aquele que se constrói com justiça, participação e respeito às diferenças. Da mesma forma, a democracia não se fortalece com decisões concentradas e excludentes, mas com a ampliação de vozes, com o reconhecimento da pluralidade e com a garantia efetiva de direitos.
Assim, a discussão sobre o PL 2.780/2024 ultrapassa o campo da política mineral. Ela nos coloca diante de uma escolha mais ampla sobre o tipo de Estado que se pretende construir: um Estado que prioriza a eficiência econômica a qualquer custo, ou um Estado que reconhece que sua legitimidade depende da proteção dos direitos socioambientais e da inclusão efetiva dos povos que o constituem.
Nesse momento, mais do que nunca, é necessário vigilância, articulação e mobilização. Porque os direitos indígenas não estão ameaçados apenas quando são diretamente atacados, mas também quando são ignorados, silenciados ou tratados como questões secundárias em decisões que impactam seus territórios e seus modos de vida.
E é preciso afirmar, com clareza: não há futuro sustentável, nem desenvolvimento legítimo, sem o respeito pleno aos povos indígenas e ao meio ambiente. É dessa proteção que depende, em última instância, o próprio fortalecimento da democracia brasileira.
Ricardo Terena
Coordenador Jurídico da APIB
OAB/SP 487.530
Ingrid Gomes Martins
Coordenadora Jurídica da APIB
OAB/DF 63.140
Maíra Pankararu
Assessora Jurídica da APIB
OAB/PE 41.312
Baixe o documento: Alerta Congresso – PL 2780_24 – Minerais Críticos e Estratégicos
10/abr/2026
Manifestamos nosso grito de protesto do Acampamento Terra Livre 2026, que reuniu em Brasília mais de sete mil indígenas de todas as regiões e biomas do Brasil.
Aqui, onde os povos se encontram, na maior mobilização indígena do mundo, reafirmamos um caminho que não começa hoje e não termina aqui. Caminho feito de memória de luta da nossa ancestralidade e decisão política.
Territórios livres de exploração é posição de compromisso com a vida da humanidade e da biodiversidade. A mensagem que resume os dias do ATL 2026 e que reforça nossa convicção de que venceremos!
Não existe futuro possível quando a terra vira mercadoria e nossos povos são tratados como obstáculo.
Nossos territórios são a base da vida. É neles que estão nossas línguas e culturas, os nossos modos próprios de organização social e saberes.
Os caminhos que sustentam o equilíbrio do planeta, começam nos territórios indígenas.
Assim como as nascentes dos grandes rios surgem nas pequenas frestas da terra e, ao se conectarem, formam os cursos de água que sustentam a vida por onde passam.
Defender os territórios é sustentar o mundo.
Este ATL acontece em um tempo de disputa aberta. De um lado, avançam projetos perversos de morte que incentivam a exploração mineral e tentam tomar nossa soberania com a privatização de rios e territórios voltada a interesses estrangeiros. Também buscam transformar a crise climática em novo ciclo de exploração, usando a ideia de falsas economias verdes.
De outro, seguimos fortalecendo as organizações indígenas que formam a APIB, ampliando alianças com movimentos sociais e aliados, lutando pela vida dos povos e afirmando que o futuro só será decidido com presença indígena.
Ao longo do ATL, construímos e tornamos públicas nossas posições políticas com denúncias e propostas!
Cada documento é parte de um mesmo caminho político, construído com a força dos nossos povos
As manifestações do ATL se espalham como semente lançada na terra. Nossas cartas e mensagens são a orientação política de chamado à luta que apontam as propostas de futuro que seguimos construindo.
Reunidas, essas mensagens formam um corpo vivo de luta, que segue em movimento para além do acampamento.
O fim do ATL abre novos ciclos, porque nossa mobilização não se encerra aqui. O ano de 2026 dos povos indígenas começa neste território de encontro e decisão.
Seguimos afirmando que a demarcação das Terras Indígenas é a base de qualquer resposta real à crise climática. Não existe transição justa construída sobre a destruição dos nossos territórios. Não existe política ambiental séria sem garantir nossos direitos. O que defendemos não é apenas para os povos indígenas. É para toda a humanidade.
Chamamos a sociedade brasileira e a comunidade internacional a caminhar junto! É hora de reconhecer o papel dos povos indígenas na proteção da vida com os caminhos de bem viver que seguimos sustentando há milênios.
Aos três poderes do Estado brasileiro, nossa mensagem segue direta. Nosso futuro não está à venda. A resposta somos nós.
Acampamento Terra Livre, Brasília, 10 de abril de 2026
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME)
Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (ARPINSUDESTE)
Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL)
Comissão Guarani Yvyrupa (CGY)
Conselho do Povo Terena
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
Grande Assembleia do Povo Guarani e Kaiowá (ATY GUASU)
Anexos:
Carta de abertura do ATL 2026
Mensagem do Campanha Indígena
Carta do ATL aos 3 poderes: executivo | legislativo | judiciário
Carta de apoio ao Lula
Moção de apoio à participação do SINDCOPSI na mesa de negociação – Coletiva da AGSUS
10/abr/2026
Nós, povos indígenas do Brasil, por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e de nossas organizações regionais, reunidos no Acampamento Terra Livre, em Brasília, afirmamos que a eleição de 2026 coloca o país diante de uma disputa direta entre o retorno de um projeto de morte e a continuidade de um campo democrático, onde seguimos organizados para disputar os rumos da sociedade e fortalecer a vida.
Hoje, essa lógica se reorganiza no cenário nacional e internacional com o avanço da extrema direita, que transforma direitos em alvo e territórios em mercadoria. No Brasil, esse campo segue forte dentro do Congresso Nacional, que atua como inimigo dos povos ao impulsionar leis e projetos que matam nossos povos.
Essa mesma força política já governou o país e deixou marcas profundas. Paralisou demarcações, incentivou violências e operou uma política genocida, agravada com a pandemia da COVID-19. Esse projeto segue organizado e busca retomar o poder com a mesma base de atuação.
Também se expressa na tentativa de entregar riquezas estratégicas a interesses estrangeiros. Declarações sobre a entrega de terras raras ao regime autoritário de Donald Trump apontam esse caminho. Esse mesmo regime já atuou militarmente, neste ano, na Venezuela para roubar o petróleo existente na Amazônia. Essa disputa incide diretamente sobre nossos territórios.
Hoje existem mais de 5 mil pedidos de exploração mineral na Amazônia, sendo mais de 1.300 sobre terras indígenas, como aponta o relatório “Desmascarando o Lobby Mineral em Terras Indígenas no Brasil”, da APIB, lançado no ATL 2026.
Para nós, povos indígenas, soberania é demarcar todas as Terras Indígenas e garantir a proteção física e cultural dos nossos povos.
Diante desse cenário, afirmamos nosso apoio à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2026.
Nosso apoio não é cego.
Seguimos com autonomia para cobrar e pressionar politicamente os rumos das decisões que afetam nossas vidas. O que queremos está colocado com nitidez e precisa ser assumido como política de Estado. A demarcação de todas as Terras Indígenas deve ser tratada como base da soberania nacional, com garantia de proteção e desintrusão dos territórios. Esse caminho deve avançar junto com o fortalecimento das políticas indígenas, com estrutura, orçamento e governança permanente, assegurando a vida, a segurança e o bem viver nos territórios.
Também afirmamos o fortalecimento do Brasil nas respostas às crises do clima, com reconhecimento dos territórios indígenas como eixo central da política climática e respeito à biodiversidade. Esse compromisso precisa caminhar junto com o fim dos combustíveis fósseis, a partir dos caminhos já apontados pelos povos indígenas, e com o respeito aos direitos de consulta, participação e autodeterminação em todas as decisões que nos afetem.
É fundamental garantir a participação das organizações de base da APIB na indicação de pessoas que serão nomeadas no próximo governo e que irão ocupar cargos que decidem as políticas públicas aos povos indígenas.
Reconhecemos mudanças importantes no período recente. A criação do Ministério dos Povos Indígenas, a presença de lideranças indígenas na Funai e na Sesai, a retomada de demarcações e a reabertura de espaços de diálogo expressam avanços construídos pela luta dos nossos povos.
Esses avanços ainda não respondem à urgência do momento. A coalizão que sustenta o governo reúne setores que seguem impulsionando uma agenda anti-indígena. Isso se reflete no ritmo das demarcações e na violência nos territórios. A reconstrução institucional precisa se traduzir em proteção efetiva e contínua.
Persistem contradições em temas estratégicos. Ao mesmo tempo em que há compromisso ambiental, seguem pressões por grandes empreendimentos e novas frentes de exploração, como o petróleo na foz do Amazonas. Essa lógica mantém a exploração dos territórios sob nova linguagem e exige uma posição firme que coloque a demarcação no centro da política climática.
Esperamos que a agenda anti-indígena no Congresso Nacional seja barrada com firmeza!
Nossa expectativa segue para o próximo ciclo com mais estrutura, orçamento, presença das políticas nos territórios e participação indígena na formulação e decisão.
Nossos direitos são obrigações do Estado e precisam se consolidar como política permanente.
Seguiremos em mobilização. Nosso futuro não está à venda. A resposta somos nós.
A resposta para transformar a política somos nós!
Acampamento Terra Livre, Brasília, 06 de abril de 2026
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME) Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (ARPINSUDESTE) Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL) Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) Conselho do Povo Terena (CONSELHO TERENA) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) Grande Assembleia do Povo Guarani e Kaiowá (ATY GUASU)
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10/abr/2026
A Campanha Indígena é uma luta política construída por nós da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), junto com nossas organizações regionais de base. Ela nasce do acúmulo histórico das nossas lutas e da nossa presença na construção política do país, reunindo reflexões e práticas sobre a ocupação dos espaços institucionais. Em 2026, diante do cenário eleitoral, lançamos nossa mensagem de construção da Campanha Indígena durante nossa principal mobilização nacional, o Acampamento Terra Livre (ATL), afirmando esse espaço como instância central da nossa articulação nacional.
Foi em 2017, também durante o ATL, que tornamos pública pela primeira vez essa construção, com nosso chamado “Por um Parlamento cada vez mais indígena”. Naquele momento, denunciamos a ausência de representantes comprometidos com os povos indígenas e apontamos o avanço de setores ligados ao agronegócio, de grupos fundamentalistas religiosos, de militares e de forças de extrema direita dentro do Congresso Nacional, que atuam diretamente contra nossos direitos.
Esse posicionamento foi construído em um contexto de aprofundamento da crise política no Brasil. Após o golpe que retirou a presidenta Dilma Rousseff do poder, o governo de Michel Temer impulsionou medidas que afetaram diretamente os povos indígenas. Entre elas, o Parecer nº 001/2017 da Advocacia-Geral da União, que impôs a tese do marco temporal como diretriz para a Administração Pública Federal. Essa medida travou processos de demarcação, ampliou as inseguranças jurídicas, contribuiu para o avanço de crimes contra nossos povos e agravou conflitos territoriais, dentro de uma agenda antidemocrática contra nossos direitos originários e golpista contra a Constituição Federal.
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10/abr/2026
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) dirige esta carta ao Poder Executivo no contexto do Acampamento Terra Livre (ATL) 2026, sob o lema “Nosso futuro não está à venda: a resposta somos nós”, para apresentar um balanço político do atual ciclo de governo e reafirmar as expectativas do movimento indígena para o período que resta desta gestão e para sua continuidade. Escrevemos a partir da mobilização que ocupa Brasília anualmente desde 2004 para disputar os rumos do país e do compromisso histórico dos povos indígenas com a democracia, a Constituição Federal e a defesa dos nossos povos e territórios. O atual governo também foi construído com apoio, presença, incidência e aposta política do movimento indígena, diante da necessidade de derrotar um projeto de morte alavancado pela extrema-direita e reconstruir condições de institucionalidade e democracia.
É preciso reconhecer que houve mudanças importantes neste período. A criação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a nomeação de lideranças indígenas para presidir a FUNAI e a Secretaria da SESAI, a retomada da demarcação de terras indígenas, a reabertura de espaços de diálogo, a reorganização de políticas desmontadas e a maior visibilidade da pauta indígena no Executivo federal expressam avanços concretos. Essas conquistas em um contexto adverso, marcam uma inflexão em relação ao ciclo anterior de destruição aberta.
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10/abr/2026
Sob o lema “Nosso futuro não está à venda: a resposta somos nós”, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) abre o Acampamento Terra Livre 2026 ocupando Brasília mais uma vez para confrontar os projetos de morte que avançam contra os nossos povos e territórios. Há 22 anos, transformamos o centro do poder político nacional em território de luta, denúncia e resistência, porque sabemos que é ali que se articulam muitas das ameaças que tentam travar demarcações, liberar exploração econômica sobre as nossas terras e negociar os nossos direitos como mercadoria. Diante do aprofundamento da crise climática, da violência e da ofensiva permanente contra os direitos indígenas, afirmamos com nitidez: sem demarcação e proteção dos territórios, não há democracia, não há soberania e não há futuro possível. Ao Poder Judiciário, dirigimos esta carta com o reconhecimento da importância de sua missão constitucional na proteção dos direitos fundamentais e na preservação do pacto democrático firmado em 1988. Nesse sentido, destacamos a relevância histórica do Supremo Tribunal Federal ao afastar a tese do marco temporal, reafirmando que os direitos originários dos povos indígenas não se subordinam a marcos arbitrários, mas decorrem de sua própria anterioridade e da proteção constitucional assegurada pelo artigo 231. Essa decisão foi fundamental não apenas para os povos indígenas, mas para a própria integridade da Constituição, ao afirmar que a demarcação não cria direitos, apenas reconhece juridicamente direitos que são anteriores ao próprio Estado brasileiro.
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