03/set/2020
Liminar deferida por juiz federal que violava determinação do STF ao autorizar reintegração de posse durante pandemia foi derrubada nesta quarta (2). Decisão reconhece a posse permanente como garantia constitucional dos povos originários.
A área reivindicada corresponde à aldeia Novos Guerreiros do povo Pataxó, localizada no município de Porto Seguro, no sul da Bahia. Em processo de demarcação desde 1998, a aldeia faz parte da Terra Indígena Ponta Grande e é está no interesse de especulação imobilária.
A decisão do juiz federal Pablo Baldivieso, no dia 20 de agosto, em favor da Sky Dream Escola de Pilotagem evidencia a violência cometida contra os povos indígenas via judiciário. Em nota divulgada pela Comunidade Indígena Novos Guerreiros, quatro dias após a decisão do juíz federal, os pataxós fizeram o seguinte apelo: “Pedimos atenção e respeito. Pedimos providências. Pedimos dignidade. Sobretudo, pedimos socorro.”
Entenda o caso
A decisão do juiz determinava a retirada voluntária das famílias em apenas 5 dias. Diante desta grave ameaça em plena pandemia, a Comunidade Indígena Pataxó Novos Guerreiros recorreu ao STF contra a liminar na última segunda-feira (31). A ação foi feita por meio da Defensoria Pública da União (DPU), que junto com a comunidade Pataxó protocolou a Reclamação Constitucional na Suprema Corte.
Em maio, o Supremo Tribunal Federal determinou, em caráter liminar, que todos os processos judiciais de reintegração de posse e anulação de terra indígena fossem suspensos durante a pandemia da Covid-19, em reconhecimento à vulnerabilidade dos povos tradicionais diante das tensões que ameaçam seus territórios. A liminar do juiz federal violava a decisão proferida pelo STF.
Nesta quarta (2), a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou a decisão liminar que determinava a retirada das famílias da área reivindicada. De acordo com trecho da decisão, “A posse permanente sobre as terras tradicionalmente ocupadas é uma garantia constitucional dos índios, sendo a demarcação uma forma de resguardar referido direito e de cunho meramente declaratório, buscando assim proteger a cultura, os costumes e as tradições indígenas.”
Povos indígenas e Covid-19
A disseminação do novo coronavírus continua impactando fortemente os povos indígenas do Brasil. Dados do Comitê pela Vida e Memória Indígena apontam que 29.381 indígenas foram infectados e 773 vieram a óbito em decorrência de Covid-19, atingindo diretamente 156 povos indígenas de todo país.
Além do vírus, indígenas têm que lutar para que o governo cumpra suas obrigações legais para resguardar os direitos fundamentais e para implementar um plano de enfrentamento que atenda às demandas dos povos tradicionais em meio à pandemia. Some-se a todo esse contexto, as ameaças históricas e as consequências de atividades ilegais nos territórios, como garimpos e madeireiras.
02/set/2020
Despejo, em plena pandemia, a favor de uma escola de aviação ameaça famílias Pataxó, em Porto Seguro (BA)
A Comunidade Indígena Pataxó Novos Guerreiros, da Terra Indígena Ponta Grande, localizada no município de Porto Seguro/BA, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (31), contra liminar de uma reintegração de posse para retirar os indígenas do local.
A decisão, em plena pandemia, foi realizada no dia 20 de agosto pelo juiz federal, Pablo Baldivieso, de Eunápolis/BA. A área, ocupada por 24 famílias indígenas, é reivindicada pela empresa Sky Dream Escola de Pilotagem.
A ação no STF foi feita por meio da Defensoria Pública da União (DPU), que junto com a comunidade Pataxó protocolou a Reclamação Constitucional na Suprema Corte. A liminar do juiz federal viola a decisão proferida pelo STF, no dia 6 de maio, que suspende todos os processos judiciais de reintegração de posse e anulação de terra indígena durante a pandemia da Covid-19.
A decisão do STF feita pelo ministro Edson Fachin, argumenta que a tramitação dos processos que promovem reintegração de posse expõe os indígenas à uma vulnerabilidade que se agrava nesse contexto de crescimento da contaminação do novo coronavírus. A reclamação feita pela comunidade Novos Guerreiros constitucional encontra-se sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
O território indígena é reivindicado pelo povo Pataxó ha 14 anos e é alvo de especulação imobiliária.
Leia nota do povo Pataxó aqui
24/ago/2020
NOTA DE PEDIDO DE APOIO PARA COMUNIDADE INDÍGENA
A COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ da aldeia NOVOS GUERREIROS localizada no território indígena de PONTA GRANDE, foi surpreendida por uma decisão liminar que autoriza uma reintegração de posse em uma area da aldeia onde está sendo ocupada por 24 famílias indígenas. Os indigenas foram representados e representadas pelos Procuradores Pedro Dinis O’Dwyer e Fernando Zelada, em audiência realizada pelo Juiz Federal Pablo Baldivieso, em 20/08/2020, sofreu uma derrota que inicialmente tem impacto direto sobre 24 familias, mas que eventualmete poderá condenar toda a comunidade a desumanidade de não ter um território onde morare também a exposição ao covid- 19. O juiz determinou:
”Expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo ser os requeridos invasores intimados para deixarem, em 05 (cinco) dias, o local, dali retirando os seus pertences, inclusive com a requisição de auxílio policial, caso se faça necessário, tendo em vista as peculiaridades do caso em pauta.
Cumprido o mandado de reintegração, fica aberto o prazo para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 554, §1o, c/c art. 564, ambos do CPC/2015: por mandado, os ocupantes presentes no local, os quais deverão ser devidamente identificados e qualificados pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência, que deverá ainda, em sendo possível, identificar o(s) líder(es) do Movimento ali presente(s); por edital, os demais ocupantes que não forem encontrados no local no momento do cumprimento da diligência.”
Caso essa decisão liminar se cumpra, Cairá sobre os ombros da Comunidade o peso do abandono e da morte. Observa-se que o papel da Funai é defender os interesses dos povos indígenas, amparando-os através dos recursos e providências para evitar este horror que recai sobre a comunidade. Além das falhas que constam
no processo (foto da área com erros), a comunidade não tem voz através dos seus representantes legais.
Apelamos a sociedade e aos Superiores do MP Federal com propósito de pedir que assumam o seu papel de luta na defesa dos interesses dos(as) indígenas. E façam cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, até o fim da pandemia do coronavírus, todos os processos e recursos judiciais de reintegração de posse e de anulação de demarcação de territórios indígenas em tramitação no Brasil. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) considerou o fato uma vitória da mobilização nacional indígena.
“Para nós é uma decisão importante, até porque os povos indígenas estão sendo muito afetados nesse contexto de pandemia. Muitas comunidades estão enfrentando e adotando meios preventivos por conta própria”, aponta Eloy Terena, do setor jurídico da Apib.”
Fonte https://www.brasildefato.com.br/2020/05/06/stf-suspende-processos-de- reintegracao-de-posse-em-areas-indigenas-durante-a-pandemia
https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2020/05/stf-suspende-processos- de-reintegracao-de-posse-em-terras-indigenas/
A medida do Juiz (Sr Pablo Baldivieso) é, ao nosso ver, desumana, injusta e desproporcional. Porém, o desinteresse do MP é flagrantemente assustadora. O silêncio em audiência, a falta de comunicação com as lideranças indígenas provoca caos e medo na Comunidade.
Pedimos atenção e respeito. Pedimos providências. Pedimos dignidade. SOBRETUDO PEDIMOS SOCORRO.
Atenciosamente, Aldeia Indígena Novos Guerreiros
15/ago/2017
![](https://apib.info/files/2017/08/photo_2017-08-15_14-15-05-1.jpg)
Após o golpe de Estado dado pela direita e pelos latifundiários, os movimentos sociais de luta pela terra estão sofrendo uma enorme ofensiva desse setor para retirar direitos e acabar com o direito à terra pela população.
No Extremo Sul da Bahia não é diferente. Nesse momento, um dos principais alvos dos latifundiários é uma das principais lideranças do movimento indígena do País, Joel Braz Pataxó. Joel é conhecido dentro do movimento indígena na luta pelos direitos do povo Pataxó e pela demarcação de seu território.
A liderança sempre foi alvo de uma enorme campanha de calúnias e perseguição política e sendo inocentado em quase todas as acusações. Dessa vez, Joel Pataxó pode ser condenado pelo direito mais fundamental de todo ser humano: defender a si e sua família.
Está sendo acusado e pode ser preso por matar o pistoleiro contratado por latifundiários da região para assassiná-lo. O pistoleiro foi até o local que se encontrava Joel Pataxó e outros indígenas armado com espingarda, revolver e faca, e após tentar matar Joel, o pistoleiro foi atingindo e não resistiu aos ferimentos.
O que Joel deveria ter feito? Ficado parado para ser assassinado ou ver seus parentes sofrerem violência do pistoleiro? Claro que ninguém em condições de se defender ficaria parado diante da violência dos latifundiários. É preciso defender incondicionalmente Joel Pataxó!
Os latifundiários querem atacar as lideranças Pataxó numa clara tentativa de barrar o processo de demarcação e titulação de todo Território Pataxó. Se aproveitar da situação política de ofensiva do latifúndio e de aumento da violência no campo para perseguir Joel e, assim intimidar todo o movimento indígena da Bahia.
No Sul e Extremo Sul da Bahia existe um enorme conflito por terra. Diversos povos indígenas, quilombolas e sem-terra lutando contra o latifúndio e pela demarcação de suas terras. Na situação política colocada pelo golpe de Estado pela direita, o efeito dessa prisão pode ser desastroso. Hoje é Joel Pataxó, amanhã são outras lideranças. Essa é a vontade do latifúndio: acabar com a luta pela demarcação de terras tradicionais e reforma agrária.
Nesse sentido, é preciso levar o maior número de pessoas no júri popular para defender Joel Pataxó. O júri popular vai ocorrer as 8h da manhã do dia 16/08 (quarta-feira), na Câmara Municipal de Eunápolis.
Não a perseguição política do latifúndio e da justiça burguesa!
Não a prisão de Joel Braz Pataxó!
Pelo direito à autodefesa dos indígenas diante da violência do latifúndio!
28/ago/2024
Foto: Tukumã Pataxó/Apib
Apib também reivindica o encerramento da Câmara de Conciliação
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou sua saída da Câmara de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023). O anúncio foi feito durante a segunda audiência da câmara, realizada nesta quarta-feira, 28 de agosto, em Brasília (DF). A Apib também reivindica o encerramento da Câmara de Conciliação.
Em conjunto com suas sete organizações regionais de base, a Apib afirma que os povos indígenas não irão negociar o marco temporal e outras violações contra os direitos indígenas, já garantidos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Para anunciar a saída, a liderança Mariazinha Baré fez a leitura de um manifesto da Articulação. Pouco antes, o juiz instrutor Diego Viegas afirmou que caso a Apib decidisse sair da comissão outros indígenas seriam convidados a integrar a câmara. “Isso é um absurdo! A Apib representa os povos originários tanto para o movimento indígena quanto para o STF, que já reconheceu a legitimidade de representação da Articulação. A decisão de se retirar da comissão foi tomada após diversas consultas com organizações e lideranças das nossas sete regiões de base do movimento”, afirma Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib.
Maurício Terena, coordenador do departamento jurídico da Apib, complementa: “Nós tentamos a todo momento e estávamos abertos ao diálogo. A Apib, por meio das petições na Corte, solicitou diversas vezes que nos fosse dada igualdade de condições de participação na câmara. Os povos indígenas enfrentam violações contra seus territórios e direitos desde que este país é conhecido como Brasil. Confiamos no colegiado do Supremo e nos ministros que já se posicionaram contra, mas qualquer medida conciliatória desta câmara, sem a participação dos povos indígenas, será ilegítima!”, disse o advogado indígena.
A Lei do Genocídio Indígena transformou em lei o marco temporal e diversos crimes contra os povos indígenas, como a contestação de demarcações, além de permitir que invasões de Terras Indígenas possam ser consideradas de boa-fé. O texto foi promulgado em dezembro de 2023, mesmo após o STF declarar a tese do marco temporal inconstitucional em setembro.
Motivações
A saída das organizações indígenas da Câmara de Conciliação ocorre após o Supremo não atender às condições de participação dos indígenas na câmara, além de ignorar os pedidos do movimento indígena nas ações que discutem a lei no STF.
Entre as solicitações estava a suspensão da Lei 14.701, o reconhecimento da inadequação da criação da Comissão de Conciliação para tratar de ações que abordam a proteção dos direitos indígenas e a preservação da decisão do Supremo sobre o marco temporal.
“Neste cenário, a Apib não encontra ambiente para prosseguir na mesa de conciliação. Não há garantias de proteção suficiente, pressupostos sólidos de não retrocessos e, tampouco, garantia de um acordo que resguarde a autonomia da vontade dos povos indígenas. Nos colocamos à disposição para sentar à mesa em um ambiente em que os acordos possam ser cumpridos com respeito à livre determinação dos povos indígenas”, ressalta a Articulação no manifesto.
Leia o manifesto aqui: https://apiboficial.org/files/2024/08/Manifesto-Sa%C3%ADda-da-C%C3%A2mara-no-STF.pdf
Audiências
A criação da Câmara de Conciliação foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes e, se não for encerrada, deve ocorrer até o mês de dezembro. Participam das audiências os membros do Senado, da Câmara dos Deputados, do Governo Federal, dois governadores e um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Na primeira audiência, realizada no dia 05 de agosto, os juízes do Supremo afirmaram que os acordos feitos deveriam ser realizados por aclamação, mas caso não houvesse consenso entre as partes, as decisões seriam tomadas pelo voto da maioria. A Apib possuía seis lideranças na sessão, contra representantes do Congresso Nacional, nos quais a maioria já havia declarado ser a favor da tese do marco temporal, como os deputados Pedro Lupion e Bia Kicis, indicados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
As lideranças presentes na primeira audiência também denunciaram o racismo vivenciado dentro da comissão.
“Se continuarmos nesse atropelamento, isso será marcado pela maior violência aos direitos dos povos indígenas do Brasil, como a violação ao direito à consulta, porque eu não posso falar na minha língua originária e não me interessa, com todo respeito, se o problema é da Funai ou MPI. Queria hoje poder me expressar na minha língua originária, pois queria que os mais de 35 mil indígenas Guajajara pudessem me ouvir e entender o que está acontecendo aqui. Entender que nossa história está sendo atravessada novamente de uma maneira muito violenta”, disse à época a advogada indígena Kari Guajajara, representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).
09/ago/2024
Todos os anos, vários povos indígenas do Brasil realizam os Jogos Indígenas. Nos territórios, diversas comunidades se encontram para celebrar a cultura dos esportes tradicionalmente praticados pelos povos originários. E também acontece a disputa entre os Povos.
Em maio de 2024, cerca de 1.000 atletas indígenas de 22 aldeias e 13 municípios se reuniram em Minas Gerais para a competição. Participaram representantes dos povos Kaxixó, Krenak, Maxakali, Mucuri, Pataxó, Xakriabá e Xukuru-Kariri.
As modalidades praticadas não são aleatórias, estão enraizadas de acordo com o modo de produção e reprodução da vida dos povos: Arco e Flecha, Arremesso de Lança, Bodoque, Cabo de Guerra, Corrida do maracá, Patxu miúca (Derruba o maracá), Futebol e Zarabatana.
Cada categoria é premiada com um troféu confeccionado pelos indígenas das comunidades. O prêmio não tem nenhuma relação com o ouro, porque acumular ouro não é a verdadeira riqueza para os povos originários.
Crianças, jovens, adultos e anciãos, homens e mulheres, participam dos jogos indígenas, envolvendo toda a comunidade.
Os jogos fazem parte do modo de vida indígena. Mesmo com as ondas de ataques e o avanço da violência, a cultura indígena resiste. E os jogos acontecem todos os anos em todos os biomas brasileiros. Enquanto o mundo assiste às Olimpíadas na TV, estamos enfrentando as consequências da Lei 14.701/2023 nos territórios.
Essa lei que instituiu o Marco Temporal, é um instrumento do agronegócio para saquear nossos territórios e destruir nossa cultura.
Esporte é cultura de resistência em defesa da vida. Assim como resistimos há mais de 500 anos. Vamos seguir praticando nossos jogos em nossos territórios, como um alicerce da vida.
07/ago/2024
Foto: Tukumã Pataxó/ Apib
A câmara irá discutir a constitucionalidade da Lei 14.701, que transformou a tese do marco temporal em lei. A próxima reunião está marcada para o dia 28 de agosto.
Após o fim da primeira reunião da câmara de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na última segunda-feira (05/08), em Brasília, para discutir a Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) irá avaliar a sua permanência na composição da câmara. A organização, maior referência do movimento indígena no país, também denuncia uma série de violências institucionais enfrentadas por seus representantes na tarde de segunda.
“Pedimos 48 horas para avaliar e decidir, em conjunto com as regionais de base, se vamos continuar compondo a câmara e o cronograma de datas estabelecido por eles”, conta Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib. A próxima reunião da câmara de conciliação está marcada para o dia 28 de agosto.
Kleber também afirma que só é possível continuar se houver suspensão da lei até o fim das discussões, o que não foi atendido pela Corte até o momento. “Isso foi pedido pelas lideranças e outros grupos presentes, mas percebemos que é algo que o Supremo não quer deliberar”, complementa Kleber.
A Lei do Genocídio Indígena transformou em lei o marco temporal e diversos crimes contra os povos indígenas, como a contestação de demarcações, além de permitir que invasões de Terras Indígenas possam ser consideradas de boa-fé. O texto foi promulgado em dezembro de 2023, mesmo após o STF declarar a tese do marco temporal inconstitucional em setembro.
A primeira reunião da câmara, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, foi conduzida pelos juízes Diego Viegas e Lucas de Almeida Rosa. Além de Kleber Karipuna, mais cinco representantes da Apib estiveram presentes: Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib, Maurício Terena, coordenador do departamento jurídico, Kari Guajajara, assessora jurídica da Coordenação das Organizações da Amazônia Brasileira (Coiab), e Eloísa Machado, advogada e especialista em direitos humanos e STF. A deputada federal Célia Xakriabá também estava presente.
Ao longo das seis horas de reunião, o grupo pediu diversas vezes que a Corte concedesse condições iguais de participação para os povos indígenas na câmara de conciliação. Isso porque, a todo momento, membros do STF pressionavam para que as lideranças indígenas aprovassem o calendário de reuniões sem antes poderem consultar suas bases.
As regras e a composição da câmara de conciliação também não contribuem para a participação das lideranças indígenas. Os juízes do Supremo afirmaram que os acordos feitos devem ser realizados por aclamação, mas caso não ocorra consenso entre as partes, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria. No momento, a Apib possui seis indicados contra membros do Senado, Câmara dos Deputados, governadores e prefeitos, nos quais a maioria já declarou ser a favor da tese do marco temporal, como os deputados Pedro Lupion e Bia Kicis, indicados pelo presidente da Câmara Arthur Lira.
Também participam da reunião representantes do Governo Federal e de partidos políticos que pedem a constitucionalidade da Lei do Genocídio.
“Não estávamos ali para legitimar o processo. Queríamos ser ouvidos! Não há condições dignas de sentarmos à mesa, onde os povos indígenas têm uma arma apontada para a sua cabeça“, disse a deputada Célia Xakriabá. A deputada também repudia a decisão do presidente da Câmara dos Deputados e afirma que não será suplente dos Cabrais do Século 21.
Racismo institucional
A reunião da câmara de conciliação também foi marcada pelo racismo institucional. Pouco antes de a sessão começar, Maurício Terena, junto com outras lideranças que iriam acompanhar a reunião, foram impedidos de entrar no Supremo Tribunal Federal.
“Hoje, na tarde em que o Supremo vai decidir a vida dos povos indígenas neste tribunal, pela segunda vez, estamos sendo barrados. No dia em que não queríamos estar aqui. A presidência ligou e deu a ordem de liberação e seguimos sendo barrados. Esse é o cenário conciliatório da Suprema Corte Brasileira. Estamos cansados”, disse ele.
A entrada do grupo foi aceita após um pedido do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, que pediu desculpas pelo ocorrido na audiência. Essa é a segunda vez que o advogado indígena é barrado ao se dirigir ao prédio do STF para uma agenda. À época, o STF disse em nota que se tratava de um “erro de procedimento pontual”.
Durante a audiência, a advogada indígena Kari Guajajara também disse que as lideranças da Apib estavam constantemente sendo interrompidas e apontou a falta de tradutores indígenas na sala, o que dificulta o debate e o entendimento daqueles que acompanhavam a sessão e não falam português.
“Se continuarmos nesse atropelamento, isso será marcado pela maior violência aos direitos dos povos indígenas do Brasil, como a violação ao direito à consulta, porque eu não posso falar na minha língua originária e não me interessa, com todo respeito, se o problema é da Funai ou MPI. Queria hoje poder me expressar na minha língua originária, pois queria que os mais de 35 mil indígenas guajajara pudessem me ouvir e entender o que está acontecendo aqui. Entender que nossa história está sendo atravessada novamente de uma maneira muito violenta”, ressaltou Kari.
Além disso, o coordenador executivo Kleber Karipuna denuncia posicionamentos controversos por parte do Supremo. Ao indicar que a Articulação dos Povos Indígenas poderia não continuar na câmara, os juízes da Corte afirmaram que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poderia aceitar ou não os acordos propostos nas audiências. “Nos sentimos violados. É um posicionamento que nos remete à tutela do Estado e que foi superado com a Constituição de 88. Essa atitude revela como o racismo institucional está instaurado nas instâncias de poder. A Apib, junto com suas bases, é a verdadeira representante do movimento indígena”, disse ele.
Assista a coletiva de imprensa
https://www.youtube.com/watch?v=LQ5PmVDY_K4
26/jul/2024
Entre os dias 19 e 23 de julho de 2024, a Aldeia Kaí, situada na Terra Indígena Comexatibá, na Vila de Cumuruxatiba, município de Prado-BA, foi palco da terceira edição do evento “Consciência Negro Índio” e da primeira edição dos Jogos Estudantis Indígenas. Organizado pela Associação Indígena Pataxó e Escola Kijêtxawê Zabelê, o evento reuniu líderes, membros e apoiadores para fortalecer laços, compartilhar conhecimentos e celebrar a cultura originária. Participaram e prestigiaram o evento parentes Pataxó das Aldeias Renascer, Gurita, Dois Irmãos, Tibá, Pequi (Prado) e Pé do Monte e Aldeia Velha (Porto Seguro).
![](https://apiboficial.org/files/2024/07/negro-índio2-300x200.jpg)
O evento começou com a cerimônia de abertura e ritual do Awê, uma celebração da cultura e educação Pataxó.
Foram realizadas palestras/rodas de conversas; desfile da resistência Negro Índio e arte Pataxó; apresentações musicais (Mipây’ré Pâx Suniatá’Xó, Forroxatiba, Edinho Caraíva, Os Severinos) e oficinas: pintura corporal Pataxó, entalhe e pirogravura e capoeira. As palestras/rodas de conversa foram facilitadas pelo professor Lucas Ledo, que abordou o tema “Cumuruxatiba: entre a história e a memória” e a professora Maria Geovanda Batista (UNEB), que refletiu sobre “Luta e Conscientização dos Direitos Negro e Indígena”. Grupos culturais da Vila de Cumuruxatiba também compareceram e se apresentaram no evento: Curumim Batuque, Maracatiba, Grupo da Puxada de Rede e Capoeira.
![](https://apiboficial.org/files/2024/07/negro-índio4-225x300.jpg)
Jogos estudantis fizeram parte da programação do evento.
A primeira edição dos Jogos Estudantis Indígenas da Escola Kijêtxawê Zabelê foi realizada nos dois últimos dias do evento, com equipes representando os anexos e a sede da Escola: Aldeia Kaí, Renascer, Alegria Nova, Tibá, Monte Dourado e Dois Irmãos. Um importante momento de celebração, integração intergeracional e intercultural de valorização do hãmyá (ramiar), da cultura tradicional indígena e Pataxó.
Este evento revela-se como um marco na luta e valorização da aliança entre as comunidades indígenas e negras, muito além do território. Através dele, celebramos e rememoramos o encontro de nossos antepassados indígenas, negros, africanos, que no passado se encontraram nas senzalas, nos porões da escravidão e da colonização. Nele, celebramos e rememoramos as novas e velhas alianças, casamentos, lutas e resistência. Terminamos essa jornada exitosa com gosto de quero mais e, a promessa que outros virão.
10/jul/2024
Nomeada como PEC da Morte, a proposta quer inserir o marco temporal na Constituição Federal
A luta contra o marco temporal ganha novo capítulo no Brasil. Nesta quarta-feira, 10 de julho, o Senado Federal irá discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em resposta, o movimento indígena, por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), está convocando mobilizações em Brasília, nos territórios e aldeias.
Nomeada pelos povos indígenas como PEC da Morte, a proposta altera o Artigo 231 da Constituição Federal fixando um marco temporal para a ocupação das terras indígenas em 05 de outubro de 1998. A PEC da Morte foi apresentada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR) no dia 21 de setembro de 2023, mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a tese inconstitucional.
Para a Apib, o marco temporal é uma tese ruralista e anti-indígena pois viola o direito originário dos povos ao território ancestral, já reconhecido na Constituição de 1988 e que a PEC 48 tenta alterar. A tese também ignora as violências e perseguições que os povos indígenas enfrentam há mais de 500 anos, em especial durante a ditadura militar, que impossibilitaram que muitos povos estivessem em seus territórios no ano de 1988.
Violência e saúde
Caso a PEC da Morte seja aprovada, a vida dos povos indígenas estará ainda mais em risco. Isso porque o marco temporal impacta todas as Terras Indígenas no Brasil, independentemente da situação em que ela se encontra, e incentiva as invasões e violências nas TIs, como já está sendo visto nos territórios do povo Tapeba, no estado do Ceará, e Pataxó, na Bahia.
Lideranças indígenas da Apib afirmam que o aumento da violência nos territórios ancestrais prejudica diretamente o modo de vida, a educação e saúde física e mental das famílias. Na TI Yanomami, em Roraima, mais de 200 indígenas tinham mercúrio no corpo em 2022, como mostra um estudo da FioCruz publicado no site (o) eco. A FioCruz também analisou 47 amostras de pescados e todas possuíam o metal tóxico, derivado do garimpo ilegal dentro ou nas próximidades do território.
Segundo a ONU, a contaminação por mercúrio pode gerar sérios danos neurológicos, ocasionando sintomas como tremores, insônia, perda de memória, dores de cabeça, fraqueza muscular e até a morte.
Mudanças climáticas
Além disso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil pontua que a garantia da demarcação e proteção dos territórios indígenas são a solução para o combate às mudanças climáticas no mundo. As TIs são as áreas com maior biodiversidade e com vegetação mais preservadas, por serem protegidas e manejadas pelos povos originários. Aprovar a PEC 48 é impedir que os verdadeiros defensores dos biomas, os povos originários, cuidem e preservem o meio ambiente.
Um exemplo disso é o resultado do cruzamento de dados realizado pela APIB em 2022, em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental do Amazonas (Ipam), com dados do MapBiomas. Ele aponta que no Brasil 29% do território ao redor das TIs está desmatado, enquanto dentro das Terras Indígenas o desmatamento é de apenas 2%.
“Continuamos a ser vítimas de políticas discriminatórias, preconceituosas e racistas, pioradas gravemente nos últimos seis anos pelo descaso governamental e o incentivo às invasões protagonizadas por diversas organizações criminosas cujas práticas só pioram as mudanças climáticas. […] Para que isso acabe e para que nós possamos seguir zelando pelo bem viver dos nossos povos e da humanidade inteira, contribuindo com o equilíbrio climático, decretamos à viva voz a Emergência Climática”, diz trecho da Carta aberta do Acampamento Terra Livre 2023 – Povos Indígenas decretam emergência climática. Leia completo aqui.
Inconstitucional
Maurício Terena, advogado indígena e coordenador jurídico da Apib, explica que o Congresso Nacional legalizou o marco temporal por meio da Lei 14.701/2023 (Lei do Genocídio Indígena). Porém, a legislação pode ter seus efeitos suspensos pelo STF já que ela fere a Constituição Federal.
Terena ressalta que a alteração da Constituição é possível por meio de proposta de emenda constitucional, mas que cláusulas pétreas – como os direitos fundamentais dos povos indígenas – não podem ser revogados e retrocedidos pelo Congresso Nacional.
Com isso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), por meio do seu departamento jurídico, pede que a PEC 48 seja retirada de pauta e arquivada definitivamente.
Confira a nota técnica sobre a PEC da Morte: https://apiboficial.org/files/2024/07/Nota-T%C3%A9cnica-PEC-48_2023-.pdf
Entenda sobre a situação do marco temporal no STF: https://apiboficial.org/2024/07/09/gilmar-mendes-ignora-movimento-indigena-e-agenda-reuniao-de-conciliacao-sobre-marco-temporal/
Saiba mais sobre o marco temporal: https://apiboficial.org/marco-temporal/
22/abr/2024
Carta dos Povos Indígenas do Brasil aos Três Poderes do Estado Acampamento Terra Livre, Brasília, 22 de abril de 2024
Ao marcar os vinte anos de luta e resistência do Acampamento Terra Livre, a maior manifestação indígena do Brasil, redigimos esta carta no contexto de um momento crucial para os povos indígenas do Brasil. Apesar da recente mudança de governo, as ameaças aos nossos territórios, culturas e direitos persistem, reforçadas pelo contexto do ano mais quente já registrado na história, evidenciando a contínua emergência indígena. Seguimos afirmando a URGÊNCIA para as demarcações de nossas Terras! Presidente Lula, não queremos viver em fazendas! A proposta feita de comprar terras para assentar nossos povos afronta o direito originário de ocupação tradicional assegurado pela Constituição Federal de 1988. Já estamos no segundo ano de Governo, e as suas promessas sobre demarcações continuam pendentes. Rui Costa, Ministro Chefe da Casa Civil, segue “mandando” sobre as homologações de Terras Indígenas e não podemos admitir esta situação.
Em recente declaração do presidente Lula, foi mencionado que os governadores precisam de “um tempo” para negociar sobre as demarcações de terras indígenas. Mas e o nosso tempo, os tempos dos povos indígenas? Nosso tempo é agora, urgente e inadiável. Enquanto se discute marcos temporais e se concede mais tempo aos políticos, nossas terras e territórios continuam sob ameaça, nossas vidas e culturas em risco e nossas comunidades em constante luta pela sobrevivência. Não podemos simplesmente dar um tempo enquanto nossos direitos fundamentais estão sendo negligenciados. O tempo que queremos é o tempo de ação imediata, onde cada segundo conta para honrarmos nossa ancestralidade e para proteger o futuro de nossas gerações e da humanidade.
Basta de genocídio legislado! Nossos direitos não podem ser negociados e ninguém tira os Direitos Indígenas da Constituição! A entrada em vigor da Lei no 14.701/2023 é o maior retrocesso aos nossos direitos desde a redemocratização e resulta no derramamento de sangue indígena em todo o país. O assassinato da Pajé Nega Pataxó Hã-Hã-Hãe pelo atentado de milicianos contra a retomada do território Caramuru-Paraguaçu, na Bahia, é exemplo disso. A nova lei proporciona a “legalização” de crimes e premia os invasores dos territórios. Apenas no primeiro mês da Lei no 14.701/2023, a expansão do agronegócio e o arrendamento de terras para monoculturas e garimpo causaram 09 assassinatos de indígenas e 23 conflitos em territórios localizados em 07 estados e 05 biomas. A bancada do boi e da bala atenta contra nossas vidas e territórios e quer tirar os direitos indígenas da Constituição, mas o STF reafirmou que nossos direitos originários não podem sofrer retrocessos.
Enquanto eles querem passar a boiada, nós aldeamos o Estado! Depois de muita luta e articulação da Campanha Indígena, elegemos a Bancada do Cocar no Congresso Nacional e ocupamos pela primeira vez cargos de alto escalão no Governo Federal e em Governos Estaduais. Mas, para seguir ocupando espaços de poder, precisamos da regulamentação das ações afirmativas para enfrentar o racismo institucional. Dessa forma, reconhecemos os esforços do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça em garantir reserva de fundos e de propaganda eleitoral para candidaturas indígenas e de pelo menos 3% das vagas para indígenas em concursos públicos para a Magistratura. Contudo, precisamos que os 3 Poderes se comprometam com a regulamentação imediata e com a ampliação de cotas para pessoas indígenas em todos os concursos públicos.
Alguns veículos de comunicação têm dito que o ATL excluiu a presença de Lula na mobilização, mas na verdade quem está sendo excluído são os povos que não têm tido suas Terras demarcadas. Na iminência da Amazônia brasileira sediar a COP 30, temos pouco a comemorar enquanto nossos direitos territoriais e nossos saberes ancestrais não forem compreendidos como a principal solução para a emergência climática.
Diante desta realidade inegável, esta carta, endereçada aos três poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário –, carrega as exigências e urgências do nosso movimento. Nós da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em conjunto com todas as nossas organizações regionais de base (Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul), a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (Arpinsudeste), a Assembleia Geral do Povo Kaiowá e Guarani (Aty Guasu), a Comissão Guarani Yvyrupa, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e o Conselho do Povo Terena) buscamos medidas efetivas que assegurem a proteção e o fortalecimento dos direitos indígenas, alinhadas com a dignidade e a justiça historicamente reivindicadas por nossos povos.
Ao Poder Executivo
1. Demarcação imediata das Terras Indígenas Morro dos Cavalos (SC), Toldo Imbu (SC), Xucuru Kariri (AL) e Potiguara de Monte-Mor (PB), anunciadas entre as terras indígenas que seriam homologadas nos primeiros 100 dias de mandato, conforme indicado no relatório do Governo de Transição.
2. Finalização do processo de demarcação das 23 Terras Indígenas cujos processos administrativos de demarcação aguardam apenas a portaria declaratória, e que estão na relação enviada pelo Ministério dos Povos Indígenas ao Ministério da Justiça à época da reforma ministerial de 2023.
3. Determinação política e dotação orçamentária para o prosseguimento da demarcação, homologação, proteção e garantia da posse plena e permanente de TODAS as Terras Indígenas existentes em todas as regiões e biomas do Brasil: Cerrado, Pampa, Pantanal, Caatinga, Mata Atlântica e Amazônia.
4. Fortalecimento do Ministério dos Povos Indígenas, FUNAI e Sesai com dotação orçamentária robusta e compatível com os desafios de fortalecer as políticas e ações voltadas para os povos indígenas.
5. Maior empenho do Governo Federal para interromper a agenda anti-indígena no Congresso Nacional, com compromisso concreto da Casa Civil e do Ministério de Relações Institucionais e das lideranças do Governo no Parlamento, no Senado e na Câmara dos Deputados.
6. Garantir o fortalecimento do Subsistema da Saúde Indígena por meio da Sesai e impedir a municipalização das políticas e ações voltadas para os povos indígenas na área da saúde. Garantir, no âmbito de quaisquer políticas públicas de saúde, o Controle Social para a Saúde Indígena, com a participação efetiva dos Conselhos Locais, Distritais, Fórum de Presidentes dos Condsi’s e do movimento indígena.
7. Criar a Secretaria Específica para a Educação Escolar Indígena, no âmbito do Ministério da Educação, para a gerir as políticas públicas voltadas para os povos indígenas e articular um Sistema Próprio, composto por equipes formadas por indígenas e especialistas, assegurando recursos financeiros específicos para implantação e funcionamento do Sistema, valorização dos profissionais e formação continuada.
8. Introduzir o Ensino Médio e Técnico Profissionalizante nas escolas indígenas, proporcionando uma formação mais abrangente e alinhada com os projetos societários dos povos indígenas. Bem como garantir o acesso e a permanência de estudantes indígenas ao ensino superior e à pós-graduação, com inclusão dos saberes tradicionais e línguas indígenas nos planos político-pedagógicos.
9. Assegurar a autoaplicabilidade da Convenção 169 da Organização Internacional Do Trabalho (OIT), no tocante ao direito de consulta livre, prévia e informada sobre quaisquer medidas administrativas e legislativas que nos afetem, tais como a instalação de empreendimentos nos nossos territórios, que nos exclui da fase de planejamento, monitoramento e avaliação, e políticas diversas decorrentes na nova economia verde. É fundamental que o governo respeite os protocolos comunitários produzidos coletivamente pelos nossos povos
10. Garantir a implementação efetiva dos espaços institucionais de participação e do controle social, respeitando a autonomia dos nossos povos e das suas instâncias legítimas de representatividade.
11. Instituir uma Política de segurança e proteção territorial específica que priorize a repressão e eliminação rigorosa de todo tipo de organizações criminosas que acirram conflitos e a violência contra os nossos povos e territórios, intimidando as nossas comunidades, perseguindo e assassinando as nossas lideranças.
12. Reestruturar de forma efetiva o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), de modo que haja adequação orçamentária necessária, seja considerada a especificidade das lideranças indígenas ameaçadas, seja dada atenção por parte do Governo Federal aos problemas políticos nas relações com estados federados e órgãos de segurança pública para a implantação de medidas protetivas e se consiga estabelecer um diálogo pedagógico com o Sistema de Justiça para sensibilizar e instrumentalizar os operadores do Direito a respeito da pauta dos defensores e defensoras de Direitos Humanos.
13. Financiar os Planos de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas como alternativa comunitária de conter o avanço da mineração industrial e do garimpo em terras indígenas.
14. Implementar medidas para eliminar os impactos da cadeia de produção e exportação de commodities nos territórios indígenas, incluindo a adoção de um sistema nacional de rastreabilidade e o endosso a regulações internacionais que busquem promover a cadeias produtivas livres de desmatamento e de violações de direitos. Além disso, refutar acordos bilaterais ou multilaterais que promovam a expansão da fronteira agrícola, como o Acordo de Livre Comércio Mercosul – União Europeia.
15. Fomentar a sustentabilidade econômica dos nossos territórios, estimulando e financiando as múltiplas formas de produção indígena. Uma forma eficaz de promover a proteção territorial contra os arrendamentos, a agricultura extensiva que utiliza agrotóxicos e as invasões de grileiros, madeireiros e diversas organizações criminosas. Precisamos gerar renda e valorizar os conhecimentos ancestrais de nossos povos que vivem em equilíbrio com o meio ambiente há gerações.
16. Criar políticas públicas específicas para mulheres, jovens e pessoas indígenas em contexto urbano, com a finalidade de enfrentar as vulnerabilidades vivenciadas, considerando as diversidades e a organização social de cada povo.
17. Impulsionar a descarbonização da matriz energética brasileira, com incentivo às energias renováveis que previnam e reparem danos socioambientais, com o devido respeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, de modo a proteger nossos modos de vida, tradicionalidades e biodiversidades da produção em larga escala de energia. A produção de energia limpa deve, portanto, incluir entre as salvaguardas o controle público do uso da terra, a obrigatoriedade de realização da consulta prévia, do EIA/RIMA, o monitoramento dos empreendimentos e a reparação integral dos danos causados.
18. Consolidação da experiência do Comitê de Desintrusão, derivado das conquistas judiciais do movimento indígena na ADPF 709, em política pública de Estado, que regulamente e preveja orçamento para a desintrusão de todas as terras indígenas invadidas.
19. Esforço interministerial para a implementação da Convenção de Minamata no Brasil, garantidos os espaços para a efetiva participação indígena neste processo e o compromisso do Poder Público com a apresentação de medidas e respectivo orçamento para a recuperação dos territórios indígenas contaminados pelo mercúrio utilizado no garimpo ilegal.
Ao Poder Legislativo
20. Retirada de tramitação e arquivamento definitivo das Propostas de Emenda à Constituição que desconstitucionalizam os direitos indígenas, a exemplo da PEC 132/2015, PEC 48/2023, PEC 59/2023 e PEC 10/2024, tendo em vista que os direitos indígenas são cláusulas pétreas e não podem sofrer retrocessos mesmo na forma de propostas de emenda à Constituição Federal.
21. Interromper o genocídio legislado e aprovar projetos de lei que garantam direitos aos povos indígenas, tornando a PNGATI uma política de Estado (PL 4347/2021), reconhecendo os Agentes Indígenas de Saúde e Agentes Indígenas de Saneamento no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (PL 3514/2019), viabilizando medidas de enfrentamento às violências contra as mulheres indígenas (PL 4381/2023) e garantindo cotas para pessoas indígenas em concursos públicos federais, estaduais e municipais (PL 4386/2019, PL 5.476/2020 e PL 1.958/2021).
22. Ratificação do Acordo de Escazú pelo Estado brasileiro, para comprometer o Brasil internacionalmente com a defesa do meio ambiente e de seus defensores e aumentar a transparência e a participação social na tomada de decisões ambientais e climáticas.
Ao Poder Judiciário
23. Declaração imediata da inconstitucionalidade da Lei no 14.701/2023 pelo STF para conter as violências contra os povos indígenas, reafirmando o Direito Originário e excluindo em definitivo a aplicação da tese do Marco Temporal, em consonância com a decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365.
24. Regulamentação já da Consulta em que o TSE reconheceu o direito de candidaturas indígenas à reserva de fundos e de propaganda partidária, para impulsionar o aldeamento da política institucional a partir das eleições municipais de 2024, ampliando a bancada do cocar nos Poderes Legislativo e Executivo. Além da autodeclaração das candidaturas indígenas, o movimento indígena reivindica que haja a declaração de lideranças indígenas que atestem o pertencimento étnico da pessoa candidata segundo os usos, costumes e tradições de cada povo.
25. Garantir o acesso à justiça dos povos indígenas, por meio da obrigatoriedade de atuação de intérpretes da línguas maternas e da elaboração de laudo antropológico que leve em conta o entendimento da comunidade indígena sobre a conduta típica imputada pela justiça criminal e observe nossos mecanismos próprios de julgamento e punição.
SEM DEMARCAÇÃO NÃO HÁ DEMOCRACIA! DIGA AO POVO QUE AVANCE!
NOSSO MARCO É ANCESTRAL SEMPRE ESTAREMOS AQUI!