26/jan/2023
Além de Bolsonaro, a representação inclui Marcelo Xavier, Damares Alves e Robson Santos
Nesta quinta-feira (26/01), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) protocolou uma representação criminal na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ex-presidente do Brasil, Bolsonaro, e seus aliados: Marcelo Xavier, ex-presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Damares Alves, ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e Robson Santos, ex-secretário de saúde indígena da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), para que eles sejam responsabilizados criminalmente pelo genocídio dos Yanomamis, em Roraima.
A denúncia afirma que a gestão de Bolsonaro foi omissa com o povo indígena Yanomami que, de 2019 a 2022, foram afetados pelo aumento de desnutrição, malária, assassinatos e estupros, além da contaminação de indígenas com a Covid-19. Todos esses fatores foram ocasionados pela invasão de garimpeiros ilegais na Terra Indígena, incentivada à época pelos agentes públicos.
“Houve uma flagrante omissão por parte desses agentes públicos em dar resposta ao povo Yanomami. Nesse documento, a gente elenca os direitos fundamentais dos povos indígenas que foram violados e também os direitos humanos que foram cerceados”, diz Maurício Terena, coordenador jurídico da APIB.
No relatório “Yanomami sob ataque”, publicado em 2021, a Hutukara Associação Yanomami e a Associação Wanasseduume Ye’kuana relataram o aumento das doenças decorrentes do garimpo:
“No quesito saúde pública, os prejuízos precisam ser melhor dimensionados. Já é percebido, por exemplo, o aumento da malária nas zonas urbanas, importada das áreas de garimpo, e dos impactos na saúde humana devido à contaminação por mercúrio (má formação congênita, neoplasias, doenças no sistema nervoso etc.)”, diz um trecho do documento.
A representação criminal da APIB também relembra que 21 ofícios com pedidos de ajuda dos Yanomamis foram ignorados por Bolsonaro. Além disso, a ex-ministra Damares Alves teria pedido que Bolsonaro não enviasse aos indígenas leitos de UTI, água potável, materiais de limpeza e higiene pessoal, informativos sobre a pandemia da Covid-19 e instrumentos médicos.
Acesse a representação completa aqui: representação criminal – VF.docx
Outras denúncias
Nos últimos quatro anos, a situação foi denunciada diversas vezes pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Em junho de 2020, a APIB ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (ADPF Nº 709), com o objetivo de combater a omissão do governo federal no enfrentamento à pandemia do COVID-19.
No mês seguinte, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, determinou medidas a serem tomadas pelo Governo Federal. Entre elas, a criação de barreiras sanitárias, o acesso aos serviços de saúde a todos os indígenas aldeados, independente de suas reservas estarem ou não homologadas, e a elaboração e monitoramento do Plano de Enfrentamento da Covi-19 para os povos indígenas brasileiros.
Apesar da determinação, a APIB identificou o descumprimento das medidas e informou ao STF, em maio de 2022, a situação. Nos autos da ADPF Nº709, a Articulação também relatou a escalada da violência e os problemas de saúde na Terra Indígena Yanomami.
Sobre a Apib
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) foi criada pelo movimento indígena no Acampamento Terra Livre de 2005. A Apib é uma instância de referência nacional do movimento indígena no Brasil, que aglutina organizações regionais indígenas. Ela nasceu com o propósito de fortalecer a união dos povos, a articulação entre as diferentes regiões e organizações indígenas do país, além de mobilizar os povos e organizações indígenas contra as ameaças e agressões aos direitos indígenas.
18/nov/2022
O documento pede que o governo interrompa a destruição ambiental no Brasil e respeite os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentou uma denúncia contra Jair Bolsonaro na Organização das Nações Unidas (ONU) por destruição do meio ambiente e violações a direitos humanos. O documento foi entregue aos relatores especiais da ONU responsáveis pelo acompanhamento de temas relacionados a meio ambiente, direitos indígenas, mudanças climáticas, alimentação, água potável e saneamento, desenvolvimento, moradia, além da coordenadora do grupo de trabalho sobre direitos humanos e empresas.
A iniciativa foi feita em conjunto com a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e o WWF-Brasil e pede que o governo brasileiro interrompa a destruição ambiental no Brasil, além de respeitar os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e adotar ambições maiores em seus compromissos de redução de emissões.
“Será necessário implementar um Plano de Ação para prevenir o desmatamento, retomar o trabalho do órgão ambiental (Ibama), reativar o Fundo Amazônia, restabelecer o orçamento do Ministério do Meio Ambiente e retomar a implementação das políticas de gestão dos territórios indígenas”, afirma o grupo.
Em entrevista ao UOL, Eloy Terena, coordenador jurídico da Apib, destaca que a defesa das terras indígenas é a defesa do planeta. “Se uma terra indígena é invadida, desmatada, se algum povo indígena é ameaçado ou é alvo de violência, o planeta todo sofre os impactos. O governo Bolsonaro violou a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos”.
Baixe o documento na íntegra:
Structural violation of the Right to a Clean and Healthy Environment – revised final draft
14/jun/2022
Povos indígenas acusam o presidente pela morosidade nas buscas de Bruno e Dom, além de crime de genocídio e crimes contra a humanidade por extermínio, perseguição e outros atos desumanos.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira (14) uma nova manifestação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), o Tribunal de Haia, na Holanda. O documento atualiza a denúncia realizada pela Articulação em 09 de agosto de 2021, que atribui a Jair Bolsonaro a responsabilidade pela prática de crime de genocídio e de crimes contra a humanidade por extermínio, perseguição e outros atos desumanos. Dessa vez os fatos referem-se ao período de janeiro a maio de 2022, incluindo a negligência nas buscas por Bruno da Cunha Araújo Pereira e Dom Phillips e a barbárie no território Yanomami.
A Apib ressalta a persistência e a intensificação da política anti-indígena de Jair Bolsonaro, com agravamento dos seus efeitos sobre os povos indígenas. O Presidente “ataca sistematicamente os povos indígenas brasileiros por meio da destruição intencional das instituições de proteção dos direitos indígenas e socioambientais, além de atacá-los por meio de discursos que têm feito segmentos da sociedade brasileira perceberem os povos indígenas como obstáculo à sua prosperidade”, afirmou comunicado da APIB. As consequências do desmonte institucional estão cada dia mais visíveis, como o recente desaparecimento do jornalista e do indigenista, o aumento da invasão e apropriação de terras indígenas por não indígenas, o desmatamento, o garimpo e a mineração, além do impacto desproporcional da pandemia de Covid-19 entre os povos originários.
A atuação da Nova Funai
A APIB denunciou também a transformação de instituições e políticas de Estado criadas para defesa de direitos dos povos indígenas em aparato voltado para a destruição e a perseguição destes. De acordo com a retrospectiva das ações da FUNAI sob o governo de Jair Bolsonaro, presentes nesta denúncia, o órgão implementou a “política anti-indígena do Presidente brasileiro, criando medidas administrativas com o objetivo de desproteger indígenas localizados em terras não homologadas, além de atos infralegais que facilitaram o acesso de terceiros às terras, bem como a completa paralisação dos processos demarcatórios”. E ainda, a APIB chama a atenção do Tribunal da Haia para a alteração constante no quadro de trabalhadores da fundação, que vem sendo ocupado por funcionários abertamente contrários aos interesses dos povos indígenas.
Yanomamis e Povos indígenas isolados e de recente contato são destaque
Nos últimos meses houve uma ampliação significativa da atividade garimpeira na Terra Indígena Yanomami, segundo relatório elaborado pela Hutukara Associação Yanomami e pela Associação Wanasseduume Ye’kwana. Estudos científicos demonstram que este aumento implica em mais desmatamento, contaminação e assoreamento de rios, aumento da contaminação por malária e mercúrio, o consequente aumento de doenças associadas, da desnutrição, e caos social. O garimpo atualmente é praticado com maquinário pesado, para extração em larga escala e, como a madeira, está integrado a cadeias globais de comércio.
Jair M. Bolsonaro tem criado condições propícias e incentivado o ingresso às terras indígenas daqueles que fornecem aos povos os meios para que eles se exterminem. Os garimpeiros têm construído alianças com indígenas que agem em prol do garimpo, municiando-os com armas de fogo, modificando o caráter e as consequências de certos conflitos, a exemplo do que ocorreu nas comunidades Yanomami Tirei e Pixanehabi, em Abril.
Já as “portarias de restrição de uso” designadas pela Funai deveriam proibir a entrada de pessoas não autorizadas nos territórios onde se localizam povos indígenas isolados e de recente contato em territórios não demarcados. Era de costume de outros governos prever a validade da portaria por intervalos de no mínimo dois anos, dado se tratar de povos e territórios de difícil acesso e de interação negociada. No entanto, atualmente, o presidente dificulta a renovação dos instrumentos, reduz seus prazos para o insuficiente período de seis meses e, no caso da Terra Indígena Jacareúba/Katawixi (AM), vencida em 12 de dezembro de 2021, nem mesmo o renova.
Desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips também é noticiado
O desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips no dia 05 de junho também foi noticiado. A Polícia Federal investiga o caso e, de acordo com seus próprios pronunciamentos públicos, no momento trabalha primordialmente com a hipótese de crime. A APIB ressaltou que este desaparecimento, a omissão estatal na realização das buscas e a possível ocorrência de um crime são efeitos da política anti-indígena de Jair Bolsonaro.
O documento entregue em Haia se junta a outras Comunicações enviadas anteriormente por diversas instituições. Atualmente, os casos contra o Presidente Jair Bolsonaro referentes aos crimes praticados contra os povos indígenas estão em avaliação preliminar de jurisdição. Esta avaliação analisa se há uma base para sugerir que um crime relevante de competência do Tribunal Penal Internacional foi cometido. Trata-se da primeira de três etapas que integram o exame preliminar do Tribunal. Também será feita a análise sobre critérios de admissibilidade e se a investigação servirá aos interesses da justiça. Depois destas etapas, a Procuradoria do TPI poderá abrir oficialmente uma investigação e denunciar o presidente.
29/dez/2020
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial) encaminhou ontem (29) uma solicitação de urgência para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome medidas para proteger os povos indígenas isolados da atuação de missionários evangélicos. O pedido busca fazer com que o STF determine a inconstitucionalidade de um trecho da Lei 14.021/20 que permite a permanência de missões de cunho religioso em territórios onde há comunidades de indígenas isolados
O apelo da Apib acontece após o presidente do STF, Luiz Fux, recusar a análise da inconstitucionalidade de parte da lei por não considerar o assunto urgente e nesse sentido pede que a decisão seja reconsiderada.
A Lei 14.021/20 cria mecanismos de proteção aos povos indígenas durante a pandemia, mas durante seu processo de aprovação um trecho da lei foi modificado e prejudica os povos indígenas isolados beneficiando missões evangélicas.
“As missões de cunho religioso que já estejam nas comunidades indígenas deverão ser avaliadas pela equipe de saúde responsável e poderão permanecer mediante aval do médico responsável”, esse é o trecho da lei que o apelo da Apib ao STF solicita que seja considerado inconstitucional.
A APIB pede urgência no caso, pois a lei perderá efeito no dia 31 de dezembro e, depois dessa data, não haverá mais razão para analisar a inconstitucionalidade do trecho questionado. Sem a análise, os missionários que já estão em terras indígenas poderão permanecer nas regiões, impactando na cultura dos povos originários e oferecendo riscos à cultura, saúde e vida desses povos.
Acesse pedido na integra aqui
16/dez/2020
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial) apresentou, ontem (15), uma queixa-crime por difamação no Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o general reformado Augusto Heleno.
A ação foi movida devido aos ataques feitos pelo Ministro, em setembro, em suas redes sociais contra a Apib e Sonia Guajajara, que é uma das coordenadoras executivas da organização. Na ocasião, Helen acusava a Apib de cometer crime de lesa a pátria por denunciar atos ilegais do Governo Federal.
Nós, da Apib, repudiamos as declarações do Ministro e em nota publicada na época ressaltamos que quem lesa nossa pátria é a omissão do governo Bolsonaro diante da destruição de nossos biomas, das áreas protegidas, das queimadas ilegais, da grilagem, do desmatamento e da invasão das nossas terras e do roubo das nossas riquezas.
As declarações de Heleno, que também são de cunho racista, reforçam a política anti-indígena do Governo Federal e a estratégia de propagar mentiras ao invés de enfrentar os problemas que são amplamente denunciados pela Apib.
“Fica evidente que o Twitter postado tem cunho difamatório, sem qualquer compromisso com a veracidade dos fatos, irrigado por teorias de conspirações que, tais fatos, por si só, justificam a condenação do querelado [Heleno] e o dever indenizar e reparar os danos causados à parte requerente”, aponta trecho do documento encaminhado ao STF.
Em outra parte afirmamos que Heleno “tem pleno direito a opiniões; mas não tem direito de imputar fatos inverídicos contra as querelantes (Sonia e APIB), notadamente ao afirmar que têm por objetivo (i) publicar fake news contra o Brasil; (ii) imputar crimes ambientais ao presidente; e (iii) apoiar campanhas internacionais de boicote a produtos brasileiros. Todas essas atividades são, além de direta e simplesmente mentirosas, muito nocivas à honra objetiva das querelantes que se dedicam à proteção dos direitos dos povos indígenas, incluindo o direito a um meio ambiente preservado e sustentável”.
24/fev/2026
Foto: Tukumã Pataxó/APIB
Vitória dos povos indígenas! A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) celebra a revogação do Decreto 12.600/2025, anunciada na segunda-feira (23), após mais de 30 dias de intensa mobilização em defesa dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins. A decisão é fruto da luta e da resistência de 1.200 parentes, de mais de 14 povos indígenas, que ocuparam a sede da multinacional Cargill, em Santarém (PA), além da pressão política e social construída pelo movimento indígena brasileiro.
Desde o início, a APIB denunciou os impactos do decreto, como a ameaça à segurança alimentar e à integridade ecológica da região, incluindo a previsão de dragagens agressivas e erosão das margens, sem o devido respeito ao direito à Consulta Prévia, Livre, Informada e de boa-fé. Reafirmamos que qualquer medida que impacte os povos indígenas deve respeitar a Constituição Federal e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
A revogação do Decreto 12.600/2025 é uma conquista coletiva e demonstra que os direitos indígenas não se negociam. Seguiremos vigilantes e mobilizados na defesa dos territórios, dos rios e do futuro dos povos indígenas do Brasil.
12/fev/2026
Foto: @pivide_kumaru
Às parentas e aos parentes indígenas que hoje ocupam cargos no Governo Federal, e às autoridades responsáveis por decisões que impactam os povos indígenas.
Nós, lideranças reunidas no Fórum Nacional de Lideranças Indígenas da APIB, escrevemos a partir da base do movimento. Escrevemos porque a luta abriu caminhos dentro dos espaços de governo, mas o caminho não pode distanciar nossa luta das decisões que impactam nossas vidas. O que nos sustenta não é cargo, não é mesa de reunião, não é foto oficial. O que sustenta a APIB é território, povo e organização. E é por isso que esta carta não é protocolo. É orientação política e cobrança coletiva.
A presença de indígenas no governo é conquista histórica. O Fórum reafirma um princípio simples: ninguém ocupa cargo em nome próprio quando foi indicado pela luta coletiva. Cargo não substitui movimento. Instituição não substitui base. E acesso não substitui compromisso. Reafirmamos que não admitimos TUTELA de ninguém, nem mesmo dos nossos parentes que estão em espaços de Governo.
Nos últimos ciclos, ficou nítido para as organizações que há decisões, agendas e encaminhamentos sendo conduzidos sem consulta suficiente às bases, com pouca devolutiva, e com uma comunicação que, muitas vezes, chega tarde ou não chega. Isso enfraquece a unidade política e alimenta desconfiança, ruídos e desgaste dentro do próprio movimento. Não se trata de crítica pessoal. É defesa do que nos mantém vivos: coletividade, nitidez, confiança e disciplina de organização.
Reafirmamos que demarcação e proteção territorial são prioridade máxima. Sem isso, todo o resto vira promessa. O Fórum não aceita que a demarcação seja tratada como tema negociável, secundário ou condicionado ao “possível” institucional. O possível do governo não pode virar limite para a sobrevivência dos povos.
Também reafirmamos: a APIB é movimento e a sua força é mobilização, não conciliação. Quando o governo recua, silencia, ou escolhe “administrar” ataques em vez de enfrentá-los, a pressão recai sobre o movimento. E quando o movimento pressiona, não pode ser lido como problema. Pressão é método histórico de conquista. É assim que evitamos retrocessos, é assim que seguramos ataques, é assim que existimos.
Dito isso, o Fórum apresenta orientações e exigências políticas aos parentes no governo:
- Compromisso com devolutiva permanente às bases
Toda agenda relevante precisa ter retorno. Toda decisão precisa ser explicada. Toda negociação precisa ter limite definido com a base. Sem devolutiva, o cargo vira ruído. Com devolutiva, vira ferramenta.
- Transparência como prática, não como discurso
Transparência sobre recursos, prioridades, articulações, escolhas e encaminhamentos. A base não pode saber “no encontro”, “na última hora” ou “por terceiros” aquilo que afeta a luta.
- Autonomia do movimento é inegociável
A APIB não é braço de governo. A APIB não é instrumento de gestão. A APIB é articulação de povos e organizações. Cooperação institucional não pode virar tutela política.
- Alinhamento com as deliberações do movimento
Quando o movimento define orientação coletiva, ela deve ser respeitada. Se houver divergência, ela deve ser debatida com o Fórum, não resolvida por dentro de gabinete.
- Presença real nos territórios e escuta das bases
A luta não mora em Brasília. A luta mora nos territórios. O Fórum reforça a necessidade de presença, escuta e articulação com as organizações regionais e suas assembleias, como parte da condução política.
- Respeito às indicações da APIB para cargos no governo
As nomeações que dizem respeito às políticas indígenas e aos espaços construídos pela luta precisam reconhecer e respeitar as indicações pactuadas pela APIB e por suas organizações de base. Nenhum cargo deve ser ocupado por arranjo de gabinete, conveniência partidária ou decisão isolada, ignorando os processos coletivos do movimento. Indicação é responsabilidade política, é compromisso com a base, e é parte da autonomia do movimento dentro do institucional.
Por fim, deixamos um recado nítido: a unidade do movimento exige responsabilidade política. Exige humildade para ouvir. Exige firmeza para enfrentar. Exige coragem para não se acomodar no institucional. E exige compromisso com a base, especialmente quando a conjuntura aperta e a pressão cresce.
Nós queremos que os parentes no governo estejam firmes, protegidos e alinhados com o movimento. Mas alinhamento não é lealdade pessoal. É lealdade ao povo e às decisões coletivas.
Seguiremos organizados. Seguiremos em mobilização. Seguiremos cobrando. Porque o que está em jogo não é reputação de gestão. É território, vida e futuro.
Fórum Nacional de Lideranças Indígenas da APIB
Brasília, fevereiro de 2026
30/jan/2026
January 26, 2026
The Articulation of the Indigenous Peoples of Brazil (APIB), the organization that represents nationally and internationally more than 300 indigenous peoples from all regions of Brazil, reaffirms its opposition to the signing and ratification of the EU-Mercosur Trade Agreement. As it stands, the Agreement reinforces a predatory economic model, increases pressure on indigenous and traditional territories, and seriously compromises the climate, social, and human rights commitments made by the countries involved.
For indigenous peoples, the EU-Mercosur Agreement represents a direct and systemic risk. Tariff reductions on agricultural and mineral commodities will intensify the expansion of the agricultural frontier and aggravate the impacts of mining, putting pressure on forests, savannas, grasslands, and other biomes, as well as driving the establishment of major logistics infrastructure projects—such as railways, waterways, and export corridors — factors that are responsible for the invasion of more than 90% of indigenous territories, resulting in territorial conflicts that promote deadly violence for the indigenous people in all regions of the country.
The EU-Mercosur Agreement will intensify deforestation, territorial conflicts, violence against communities, and the systematic violation of collective rights. APIB condemns the fact that the Brazilian government did not conduct Free, Prior, and Informed Consultations with the indigenous peoples and territories that will be affected by the Free Trade Agreement, as required by Convention No. 169 of the International Labor Organization (ILO), to which Brazil is a signatory party. Furthermore, the Agreement fails to provide for minimum fundamental safeguards for indigenous peoples, such as:
– unrestricted respect for the right to Consultation and Free, Prior, and Informed Consent, in accordance with ILO Convention No. 169, for any project or investment that may directly or indirectly affect indigenous territories and ways of life;
– effective protection of traditional knowledge in the area of intellectual property, preventing its appropriation and patenting by companies;
– the strengthening of Indigenous and family farming, rather than the prioritization of a conventional, large-scale, and predatory production model oriented exclusively toward exportation.
The negotiation process of the Eu-Mercosur Agreement, which lasted more than 25 years, was marked by the systematic exclusion of civil society, indigenous peoples, and local communities, both in Mercosur countries and in the European Union. This is an agreement negotiated without transparency or popular participation, which deepens economic asymmetries and transfers social, environmental, and climate costs to the peoples of the Global South, while concentrating economic benefits in large corporations.
The election of President Luiz Inácio Lula da Silva represented the comeback of a social, environmental, and climate agenda in Brazil, which had been severely attacked and dismantled during the Bolsonaro administration. After years of institutional setbacks, the dismantling of public policies, and the encouragement of violence against indigenous peoples, the electoral defeat of the far right paved the way for the reconstruction of spaces for dialogue and the resumption of policies aimed at protecting human rights, the environment, and traditional territories.
In this context, important steps have been taken, such as the creation of the Ministry of Indigenous Peoples and the appointment of indigenous leaders to strategic government positions—achievements resulting from the historic struggle of the indigenous movement. Even so, these advances coexist with a deeply contradictory political landscape.
Despite Bolsonaro’s defeat at the polls, Bolsonarism remains organized and influential in the National Congress, which is predominantly conservative and aligned with the interests of agribusiness, mining, and large infrastructure projects, to the detriment of the collective rights of indigenous peoples. The current government, elected on the basis of a broad pro-democracy coalition, faces internal and external pressures that often result in concessions that jeopardize the rights of indigenous peoples and environmental protection.
Even after the Federal Supreme Court formed a majority to overturn the Marco Temporal thesis—reaffirming that indigenous rights are original and cannot be conditioned to the date of October 5, 1988—the risks of territorial rights setbacks remain real. The Supreme Court decision does not end the dispute. The possibility of temporary permanence of non-indigenous occupants until settlers compensation is paid, the inclusion of states and municipalities in the demarcation processes, the setting of extended deadlines for promoting territorial demarcation without budgetary guarantees, and the continuation of the legislative offensive through Constitutional Amendments and Bills demonstrate that indigenous territories remain under threat. Violence, land conflicts, and legal uncertainty persist.
It is in this context of structural fragility in territorial protection that the accelerated resumption of negotiations on the EU-Mercosur Agreement takes place. The Agreement has been treated as a political priority by governments, with strong pressure for its conclusion, despite repeated complaints from civil society, indigenous peoples, and socio-environmental organizations regarding the lack of transparency, participation, and social control in the negotiation process.
Given this scenario, APIB reaffirms its opposition to the signing and ratification of the EU-Mercosur Agreement and calls on the governments and parliaments of the countries involved not to ratify or implement this Agreement. There is no legitimacy in a trade agreement that is based on the violation of rights, the destruction of territories, and the worsening of the climate crisis. APIB advocates for the strengthening of multilateralism based on a model that prioritizes the defense of human rights, solidarity among peoples, and the protection of territories and the environment.
There can be no climate justice without the full protection of indigenous territories. There can be no sustainable development when peoples are sacrificed in the name of profit. The rights of indigenous peoples are not bargaining chips in trade negotiations.
APIB will continue to mobilize, denounce, and forge national and international alliances to block the ratification of the EU–Mercosur Agreement. Indigenous territories stand on the front line of the defense of life, the climate, and humanity’s future—and must no longer be treated as sacrifice zones.
27/jan/2026
26 de janeiro de 2026
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), organização que representa a nível nacional e internacional os mais de 300 povos indígenas de todas as regiões do Brasil, reafirma seu posicionamento contrário à assinatura e à ratificação do Acordo de Livre Comércio Mercosul–União Europeia. Tal como está formulado, o Acordo aprofunda um modelo econômico predatório, amplia a pressão sobre territórios indígenas e tradicionais, e compromete gravemente os compromissos climáticos, sociais e de direitos humanos assumidos pelos países envolvidos.
Para os povos indígenas, o Acordo Mercosul–UE representa um risco direto e sistêmico. A redução tarifária do comércio de commodities agrícolas e minerais tende a intensificar a expansão da fronteira agrícola e agravar os impactos da mineração, pressionando florestas, cerrados, pampas e outros biomas, além de impulsionar grandes obras de infraestrutura logística — como ferrovias, hidrovias e corredores de exportação — fatores que são responsáveis pela invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, o que resulta em conflitos territoriais que promovem violência e assassinato de indígenas em todas as regiões do país.
O Acordo Mercosul-UE irá intensificar o desmatamento, os conflitos territoriais, a violência contra comunidades e a violação sistemática de direitos coletivos. A APIB denuncia que o Governo Brasileiro não promoveu Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos e territórios indígenas que serão afetados pelo Acordo de Livre Comércio, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além disso, o acordo falha ao não prever salvaguardas mínimas fundamentais aos povos indígenas, como:
– o respeito irrestrito ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado, conforme a Convenção nº 169 da OIT, para qualquer projeto ou investimento que possa afetar direta ou indiretamente os territórios e modos de vida indígenas;
– a proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual, impedindo sua apropriação e patenteamento por empresas;
– o fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em contraposição à priorização de um modelo de produção concentrador, predatório e voltado exclusivamente à exportação.
O processo de mais de 25 anos de negociação do Acordo Mercosul–União Europeia foi marcado pela exclusão sistemática da sociedade civil, dos povos indígenas e de comunidades tradicionais, tanto nos países do Mercosul quanto na União Europeia. Trata-se de um Acordo negociado sem transparência e participação popular, o que aprofunda assimetrias econômicas e transfere os custos sociais, ambientais e climáticos para os povos do Sul Global, enquanto concentra benefícios econômicos em grandes corporações.
A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva representou a retomada de uma agenda social, ambiental e climática no Brasil, duramente atacada e desmontada durante o governo Bolsonaro. Após anos de retrocessos institucionais, desmonte de políticas públicas e estímulo à violência contra os povos indígenas, a derrota eleitoral da extrema direita abriu caminhos para a reconstrução de espaços de diálogo e para a retomada de políticas voltadas à proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e dos territórios tradicionais.
Nesse contexto, houve avanços importantes, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a ocupação de cargos estratégicos do Estado por lideranças indígenas — conquistas resultantes da luta histórica do movimento indígena. Ainda assim, esses avanços convivem com um cenário político profundamente contraditório. Apesar da derrota de Bolsonaro nas urnas, o bolsonarismo permanece organizado e influente no Congresso Nacional, majoritariamente conservador e alinhado aos interesses do agronegócio, da mineração e de grandes empreendimentos de infraestrutura, em detrimento dos direitos coletivos dos povos indígenas. O atual governo, eleito a partir de uma ampla coalizão em defesa da democracia, enfrenta pressões internas e externas que frequentemente resultam em concessões que colocam em risco os direitos dos povos indígenas e a proteção ambiental.
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal formar maioria para derrubar a tese do Marco Temporal — reafirmando que os direitos indígenas são originários e não podem ser condicionados à data de 5 de outubro de 1988 — os riscos permanecem reais. A decisão do STF não encerra a disputa.
A possibilidade de permanência temporária de ocupantes não indígenas até indenização, a inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação, a fixação de prazos extensos para promoção da demarcação territorial sem garantia orçamentária, e a continuidade da ofensiva legislativa por meio de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e Projetos de Lei demonstram que os territórios indígenas seguem sob ameaça. A violência, os conflitos fundiários e a insegurança jurídica persistem.
É nesse contexto de fragilidade estrutural da proteção territorial que se insere a retomada acelerada das negociações do Acordo Mercosul–União Europeia. O Acordo vem sendo tratado como prioridade política pelos governos, com forte pressão para sua conclusão, apesar das reiteradas denúncias da sociedade civil, dos povos indígenas e de organizações socioambientais quanto à falta de transparência, participação e controle social no processo de negociação.
Diante desse cenário, a APIB reafirma seu posicionamento contrário à assinatura e à ratificação do Acordo Mercosul–União Europeia e cobra dos governos e parlamentos dos países envolvidos que não ratifiquem e não implementem esse Acordo. Não há legitimidade em um acordo comercial que se sustenta na violação de direitos, na destruição de territórios e no agravamento da crise climática. A APIB defende o fortalecimento do multilateralismo baseado em um modelo que priorize a defesa dos direitos humanos, na solidariedade entre povos, na proteção dos territórios e do meio ambiente.
Não existe justiça climática sem a proteção integral dos territórios indígenas. Não existe desenvolvimento sustentável quando os povos são sacrificados em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas não são moeda de troca em negociações comerciais.
A APIB seguirá mobilizada, denunciando e articulando alianças nacionais e internacionais para impedir a ratificação do Acordo Mercosul-UE e para afirmar que os territórios indígenas são a linha de frente da defesa da vida, do clima e do futuro da humanidade, e não podem seguir sendo tratados como zonas de sacrifício.
22/dez/2025
Foto: Tukumã Pataxó/APIB
Indenizações e retenção da Terra, atividades econômicas e participação de terceiros estão entre as preocupações da Articulação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite da última quinta-feira (18/12), o julgamento da Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023), reafirmando a inconstitucionalidade do marco temporal. Pela segunda vez, a Corte rejeitou a tese de que os povos indígenas só teriam direito às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. No entanto, a decisão manteve diversos dispositivos da lei que, na avaliação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), representam graves retrocessos para a proteção dos territórios originários.
A organização indígena defendeu a derrubada integral da norma, classificando-a como um “ataque direto aos direitos originários” e afirmando que a vigência da lei paralisou demarcações e intensificou a violência contra as comunidades.
Durante o julgamento, a APIB também criticou a condução do processo, protocolando manifestações para que a votação fosse exclusivamente presencial. Para a Articulação, a realização do julgamento em ambiente virtual — onde os ministros apenas depositam seus votos sem debate público — prejudicou o direito de acesso à justiça dos povos indígenas.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da APIB, comenta o resultado do julgamento: “O ponto positivo foi a reafirmação dos direitos territoriais dos povos indígenas enquanto cláusulas pétreas, reafirmando a impossibilidade de alteração do art. 231 por meio de emenda constitucional, bem como o reconhecimento da omissão constitucional do Estado para concluir a demarcação das Terras Indígenas no prazo previsto no art. 67 da ADCT”.
Sobre os próximos passos, o advogado indígena conta que o texto aprovado pelo STF será enviado para o Congresso Nacional, que irá discutir as normas. “Trata-se de um procedimento novo e que nunca foi feito pelo STF”, diz ele.
Alertas
Embora o STF tenha reconhecido, pela primeira vez, a omissão do Estado brasileiro ao não concluir as demarcações no prazo constitucional de cinco anos, a decisão final estabeleceu regras que geram preocupação. Entre os pontos criticados pela APIB estão:
1. Possibilidade de oferta de terras alternativas às tradicionalmente ocupadas:
Estabelece que, em casos em que seja “demonstrada a absoluta impossibilidade da demarcação” o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá realizar uma “compensação” às comunidades indígenas, concedendo “terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas”, o que remonta às remoções forçadas de indígenas pelo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e é rechaçado pela Constituição Federal de 1988. Não são objeto de definição objetiva, por fim, o que caracterizaria a impossibilidade de demarcação.
2. Substituição da demarcação de terras indígenas por desapropriação de interesse social:
A partir de um ano após o trânsito em julgado do processo, novos pedidos de demarcação serão considerados apenas para áreas onde houver comprovação da presença de povos indígenas isolados. O voto estabelece que a Funai deverá publicar, em uma “lista pública”, no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor da lei, os pedidos de demarcação apresentados pelos indígenas, devendo essa lista ser atualizada mensalmente em caso de novas solicitações. Contudo, o texto prevê que as reivindicações feitas após um ano do trânsito em julgado do processo serão processadas exclusivamente por meio de desapropriação por interesse social, exceto nos casos em que houver identificação posterior de indígenas isolados, situação em que se aplicará o procedimento regular de demarcação;
3. Criminalização das retomadas:
Proíbe retomadas antes da desocupação voluntária por não-indígenas ou da conclusão da demarcação, o que pode levar à criminalização de comunidades indígenas e justificar ações policiais estaduais contra elas. Além disso, coloca o procedimento demarcatório no “final da fila” da ordem de terras a serem demarcadas pela Funai nos próximos 10 anos, de maneira a manter a violação ao ao direito originário e ao usufruto exclusivo. O voto do Ministro Gilmar Mendes prevê que, para retomadas anteriores ao início do julgamento a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Militar deverão empreender protocolos de negociação para a desocupação em 30 dias. Já para retomadas indígenas posteriores a esta data, será determinada a remoção imediata, sem possibilidade de mediação pelas Comissões de Soluções Fundiárias, criadas pela Resolução CNJ no 510/2023, por determinação do STF na ADPF no 828. Vale lembrar que, no Caso Raposa Serra do Sol, o STF reconheceu a legitimidade das retomadas indígenas diante da inércia do Estado, que deveria ter concluído a demarcação desses territórios em cinco anos após a promulgação da Constituição.
Confira os 10 alertas no voto do ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento, feito pelo departamento jurídico da APIB: https://apiboficial.org/2025/12/16/10-alertas-no-voto-do-ministro-gilmar-mendes-no-julgamento-da-inconstitucionalidade-da-lei-no-14-70123/
STF X Congresso Nacional
A vitória parcial no STF ocorre em um contexto de disputa com o Poder Legislativo. No dia 9 de dezembro, o Senado aprovou a PEC 48/2023, nomeada pelo movimento indígena como PEC da Morte, que tenta inserir o marco temporal diretamente no texto da Constituição. A APIB afirma que, caso a proposta avance na Câmara dos Deputados e seja promulgada, irá judicializar a questão no Supremo.
Para a APIB, o que está em jogo vai além da posse da terra; trata-se da “defesa da vida, da memória, da cultura e do futuro do clima”, visto que os territórios indígenas são as áreas mais preservadas do país.
Para saber mais sobre a luta dos povos indígenas contra o marco temporal, acesse o site: https://apiboficial.org/marcotemporal/
