Indenizar fazendeiros invasores vai custar mais de 1 bilhão e pode tornar demarcações inviáveis

25/set/2023

A proposta de indenização sobre a terra nua pode bloquear as demarcações por falta de orçamento nos governos, além de ser um prêmio a grileiros invasores de terra indígena

A vitória da força do movimento indígena marcou esta quarta-feira, 21/09. No dia da árvore, o Supremo Tribunal Federal compreendeu as reivindicações dos povos originários do Brasil e derrubou o marco temporal, com nove votos contrários e dois favoráveis à tese. No entanto, durante o debate as teorias apresentadas pelos ministros deixaram diversas questões pendentes. Elas serão abordadas pela suprema corte nesta semana. Entre elas, a que mais preocupa a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil é a questão da indenização prévia sobre a “terra nua”, apresentada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e posteriormente pelo ministro Cristiano Zanin.
Segundo os juristas, pessoas que tenham tomado posse de terras indígenas de “boa fé” teriam o direito a indenizações sobre a terra que ocupam. A lei atual já prevê a indenização pelas benfeitorias e o reassentamento de pequenos agricultores, através do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

As teses de Moraes e Zanin, no entanto, abrangem desde a agricultura familiar, até fazendeiros. E a soma das quantias para garantir as demarcações pendentes na FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), com a indenização sobre a terra, pode ultrapassar R$1 bilhão de reais. Um orçamento 46% maior do que a cifra atual do órgão.

De acordo com a pesquisa realizada pela Agência Pública as dez áreas com mais hectares sob posse de fazendeiros e contestação judicial, registradas pelo Sigef (Sistema de Gestão Fundiária) do INCRA se localizam nos estados de Pará/Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná e somam 544 mil hectares. São 55% do total de terras reivindicadas por povos indígenas, que atingem a quantia de R$942 milhões de reais, caso a indenização seja paga.

O cálculo desse preço leva em conta a chamada terra nua, ou seja, a área da fazenda em hectares, de acordo com cada localização e a base de cálculo da Pauta de Valores de Terra Nua do Incra. Ainda não está claro na discussão do STF, quais proprietários teriam direito a essa indenização ou quantos deles seriam beneficiados, por isso, este cálculo leva em conta todas as sobreposições nas TIs. Este orçamento está R$200 milhões acima do previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo Lula para a Funai em 2024.

Teses de indenização sobre a terra nua

Há duas propostas de indenização sobre a terra no STF. A proposta feita por Alexandre de Moraes no dia 7 de junho, apareceu infiltrada em seu discurso contrário ao marco temporal. Uma forma de amenizar os ânimos do agronegócio com um “caminho do meio”. Para ele, os proprietários de imóveis em terras indígenas poderiam receber “indenização prévia” à demarcação dos territórios pelas benfeitorias e pelo valor do terreno.

O artigo 231 da Constituição Federal, em seu parágrafo 6º, torna “nulos e extintos” os “atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse” das terras tradicionais indígenas. Ou seja: qualquer título de propriedade que esteja sobre esses territórios não tem validade. E não há nada previsto em termos de direito a indenizações, diante da extinção destes atos. A constituição permite apenas a compensação pelas “benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé”. Além disso, não está clara qual será a forma de garantir a posse integral do território aos Povos Indígenas, uma vez demarcado o território e paga a indenização aos fazendeiros invasores. A proposta deixa lacunas para o alargamento de conflitos que oneram o Estado e ceifam vidas indígenas.

Já Cristiano Zanin, afastou a tese do Marco Temporal durante seu voto no dia 31 de agosto, no entanto propôs a indenização com base em danos causados a terceiros pelo Estado, prevista no artigo 37 da Constituição. O que significa responsabilizar o poder público por equívocos na gestão das terras, visto que foi o próprio Estado que permitiu titular propriedades privadas sobre territórios tradicionais indígenas. Zanin atribui as sobreposições de TIs ao fato dos fazendeiros terem acreditado na idoneidade dos títulos concedidos pelas instituições estatais.
Para ele, a indenização deve ocorrer por via judicial ou administrativa. Um processo que correria fora dos trâmites para a demarcação de terras indígenas, sendo analisado caso a caso. As verbas para o pagamento das indenizações seriam encaminhadas do governo federal e dos estados e municípios que tenham incentivado a titulação privada de terras indígenas.

A proposta de Moraes é mais aprazível aos olhos do agronegócio. Gustavo Passarelli, advogado da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), afirmou que “se [a indenização] pudesse fazer parte do processo administrativo [de demarcação de terras indígenas], acho que ajudaria a todos. Se for necessário esperar que o produtor ajuíze a demanda para depois receber a indenização, isso certamente atrasa o procedimento administrativo”, pontua Passareli. “Se no próprio procedimento administrativo já tiver uma previsão nesse sentido, fica mais rápido. O procedimento judicial é moroso.”

O Ministério dos Povos Indígenas apontou o voto de Zanin como uma saída mais plausível. “Mesmo com a questão das indenizações à terra nua, a proposta do ministro Zanin não impede a continuidade e abertura de novos processos demarcatórios, já que cada caso poderá ser analisado com suas particularidades”, afirmou Sonia Guajajara em nota divulgada no dia 31 de agosto.

A Apib se opõe a qualquer tipo de indenização, partindo do entendimento de que a própria constituição aponta o direito originário à terra e prevê no processo demarcatório as devidas garantias de direitos aos pequenos agricultores e aos investidores, que possam ter manejado benfeitorias dentro dos territórios, não demarcados pela morosidade do próprio Estado. Já os grandes proprietários do agronegócio têm atuado sistematicamente com suas frentes, confederações e articulações, para manipular leis, a economia e a política, além do uso da violência e do extermínio, para impedir as demarcações e se locupletar com as invasões. De maneira nenhuma se poderia considerar ações de “boa fé” destes sujeitos.

Um exemplo disso, é a Proposta de Emenda à Constituição número 48/2023, protocolada na última quinta-feira, 21/09, mesmo dia em que o Supremo apontou a inconstitucionalidade do marco temporal. A PEC feita pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR) ressuscita a tese e quer alterar a constituição para beneficiar os invasores.

Mesmo com a decisão do STF, apontando para a tese do indigenato, o Congresso Nacional continua discutindo o PL 2903/23, que também busca instituir o Marco Temporal e apresenta outras inúmeras ameaças aos direitos indígenas. O PL está nas mãos do senador Marcos Rogério (PL-RO), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve voltar à pauta nesta semana.

Territórios em disputa

A Terra Indígena onde o cacique Raoni Metuktire passou sua juventude, chamada de Kapôt Nhinore, de ocupação tradicional dos povos Yudja (Juruna) e Mebengokrê (conhecidos como Kayapó), possui a maior área reivindicada por fazendeiros. Os estudos de identificação e delimitação foram aprovados pela Funai em julho deste ano. O território possui 362 mil hectares e está localizado na bacia do rio Xingu, entre os municípios de Santa Cruz do Xingu (MT), São Félix do Xingu (PA) e Vila Rica (MT).

Destes, mais de 258 mil hectares são reivindicados por fazendeiros, 79% da terra indígena. Se todos eles fossem indenizados pelo valor da terra nua, o custo seria de R$477,5 milhões.

Entre as dez terras que fazem parte do levantamento da Agência Pública, três estão na mesma região do Maranhão, cerca de 580 km a sudoeste de São Luís. As Terras Indígenas Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, Bacurizinho e Kanela Memortumré têm juntas cerca de 374 mil hectares, sendo que ao menos 194 mil (52% do total) são disputados por fazendeiros. Se todos eles fossem indenizados pelo valor médio da terra nua aplicado hoje pelo Incra, seriam necessários R$108 milhões.

As Terras Indígenas Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, Bacurizinho, reivindicam ampliação de áreas demarcadas, e já estão declaradas. Enquanto Bacurizinho é habitada pelo povo Guajajara, a terra Porquinhos é do povo Canela Apanyekrá. Já o território Kanela Memortumré é ocupado pelo povo Kanela e aguarda portaria declaratória.

O estado do Mato Grosso do Sul é campeão em casos de invasão de terras indígenas e assassinatos, de acordo com dados dos relatórios Os Invasores I e II, da página De Olho nos Ruralistas e levantamento do Instituto Socioambiental (ISA) com base em números do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Três tekoha (“lugar onde se é”, em Guarani) na região de Dourados, onde vivem os povos Guarani e Kaiowá, somam cerca de 118 mil hectares, sendo que metade é disputada por fazendeiros. Juntas, as indenizações nas TIs Dourados-Amambaipeguá I, Iguatemipegua I e Ypoi/Triunfo custam R$269,8 milhões.

Os conflitos na região envolvem os Guarani e Kaiowá expulsos de suas terras a partir do século 19, que desde o fim da década de 1970 buscam retomar os territórios transformados em fazendas.

Estes territórios são apenas alguns exemplos das disputas envolvendo os abusos do agronegócio e os povos indígenas. O recente levantamento do De olho nos ruralistas apontou que existem 1.692 invasões de fazendas sobre terras indígenas, resultando em 1,18 milhão de hectares, envolvendo empresas transnacionais, políticos, donos de veículos de comunicação e personalidades da elite brasileira.

Manifestação da APIB sobre o voto do Ministro Dias Toffoli no RE 1.017.365: rejeição da tese do marco temporal e tentativa de flexibilização dos direitos a posse e usufruto exclusivo das terras indígenas

22/set/2023

O julgamento do RE 1.017.365, que busca definir, com repercussão geral, a constitucionalidade da fixação da tese do “marco temporal” para a demarcação de Terras Indígenas no Brasil, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira, 20 de setembro. O voto do Ministro Dias Toffoli consolidou a atual maioria de 5 votos contrários à tese do marco temporal, contra dois favoráveis – proferidos pelos Ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. No entanto, ao contrário dos outros ministros e com temática alheia à discutida no processo, Toffoli optou por expandir os temas analisados e incluiu a possibilidade de aproveitamento de recursos hídricos, orgânicos e minerais de Terras Indígenas, sob o argumento de que o tema sofre com uma suposta omissão legal e prejudica o desenvolvimento econômico do país.

A APIB vem por meio deste documento manifestar sua profunda preocupação com a proposta do Ministro, considerando a possibilidade de que o Tribunal determine ao atual Congresso Nacional, amplamente ruralista e contra os Direitos Indígenas, a edição de Lei ordinária sobre este tema, sem que tenha havido a devida participação dos Povos Indígenas neste processo. Dessa forma, tal “outorga” ao Poder Legislativo, no que se refere à definição jurídico-normativa sobre a mineração em Terras Indígenas, além de se tratar de tema alheio ao discutido no julgamento do STF, representa, na prática, a alta possibilidade de instituição de diploma contrário aos interesses indígenas no país, em vista à atual configuração do Congresso Nacional brasileiro.

A mineração em Terras Indígenas, atividade por meio da qual se pretende autorizar toda sorte de exploração econômica de territórios tradicionais, possui alto grau de prejudicialidade à garantia e manutenção dos Direitos dos Povos Originários, além de ameaçar diretamente sua sobrevivência física, religiosa e cultural. A história recente nos mostra que a existência de empreendimentos para extração de recursos hídricos, orgânicos (hidrocarbonetos) e minerais, na prática, gera a destruição de territórios indígenas, a contaminação das populações por agentes biológicos e químicos, como o mercúrio, e o esgarçamento do tecido social destas comunidades, além de enfraquecer ou inviabilizar sua Soberania Alimentar e submeter mulheres e crianças à violência física e sexual.

Alheia ao julgamento, esta discussão sobre o aproveitamento econômico de Terras Indígenas foi justificada por Dias Toffoli pelo mesmo argumento que levou à aprovação do regime de urgência na tramitação do PL 191/2020, no início de 2022. Naquele momento, o governo bolsonarista e seus aliados na Câmara dos Deputados exploraram a dependência brasileira de fertilizantes russos para pressionar pela aprovação deste projeto de lei que, se não revoga os Direitos Territoriais Originários de Posse e Usufruto Exclusivo, os relativiza ao limite.

Segundo estes atores políticos, somente a exploração mineral – especialmente de potássio – em Terras Indígenas evitaria um colapso econômico do país. O que se seguiu, foi uma série de estudos comprovando que as maiores reservas de potássio e demais minerais utilizados na produção de fertilizantes agrícolas não residem em Terras Indígenas. O relatório “Crise dos fertilizantes no Brasil: da tragédia anunciada às falsas soluções”, de autoria de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais, indicou que 90% das reservas deste mineral em solo amazônico encontram-se fora de Terras Indígenas e, nacionalmente, se dividem entre os estados do Amazonas (21%), Sergipe (4%), Minas Gerais e São Paulo (que, somados, abrigam 75% das reservas). Dados da própria Agência Nacional de Mineração e do Serviço Geológico do Brasil indicam que apenas 11% das jazidas de sais de potássio se sobrepõem a Terras Indígenas. É muito preocupante, portanto, que o Ministro Dias Toffoli faça uso de uma retórica sem fundamentação concreta para justificar a inserção de uma tese prejudicial – e sem nenhuma conexão com o caso em discussão – no julgamento mais importante do século para os Povos Indígenas e para a sociedade brasileira.

Dessa forma, a proposta de tese a ser fixada não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional, que restringe e, em alguns casos, até mesmo veda a exploração econômica de Terras Indígenas. Além disso, é certo que o atual diploma processualista brasileiro, por inteligência do art. 10 do Código de Processo Civil, veda a prolação das chamadas “decisões surpresa”, em vista ao cerceamento do contraditório e ampla defesa das partes. No caso em questão, o Ministro adentrou no mérito da regulamentação da mineração em terras indígenas sem ter dado às partes oportunidade de se manifestar, de forma a anular, implicitamente, a consulta aos representantes das comunidades indígenas atingidas pelo julgamento, bem como dos órgãos indigenistas que possuem norte à proteção e garantia dos direitos originários.

Ainda, o Ministro motiva a necessidade de regulamentação § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal por decorrência do avanço recente do garimpo ilegal e de outras explorações íliticas nas áreas protegidas, as quais, segundo o magistrado, encontram-se entregues à ilegalidade, gerando alto custo ao país, em vista do impacto no Meio Ambiente e do cenário de emergência humanitária observado, por exemplo, na Terra Indígena Yanomami, altamente atingida pela invasão de garimpeiros, grileiros e demais empresários com interesses na exploração dos territórios indígenas do país.

A escala e intensidade do garimpo ilegal em tal Terra Indígena cresceu exacerbadamente nos últimos cinco anos. Dados do Mapbiomas indicam que a partir de 2016 a curva de destruição do garimpo assumiu uma trajetória ascendente e, desde então, tem acumulado taxas cada vez maiores. Nos cálculos da plataforma, entre os anos de 2016 a 2020 o garimpo na TIY cresceu nada menos que 3350%.

Este cenário, porém, não é fruto de mera omissão legislativa. Os últimos anos foram marcados por uma política anti-indígena que desmontou e desfinanciou os órgãos responsáveis pela implementação da Política Indigenista Nacional e pelo controle ambiental. Um dos eixos desta política se estruturou justamente sobre facilitação da abertura de Terras Indígena à exploração econômica, combinando o estrangulamento de instituições de proteção socioambiental com discursos e sinalizações públicas em favor de agentes econômicos interessados nesta exploração ilegal, que se viram incentivados a cometerem ilícitos ambientais com a garantira de que não seriam punidos.

Sabe-se que nos últimos quatro anos houve o desmantelamento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), principal órgão de proteção indígena, a partir da nomeação, por Jair Bolsonaro, do delegado Marcelo Xavier para presidir o órgão, o qual, dolosamente, buscou gerenciar a autarquia a partir de interesses opostos às Garantias Constitucionais dos Povos Indígenas. Cenário semelhante ocorreu com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), a qual, encarregada da proteção à saúde originária e presidida anteriormente pelo militar Robson Santos da Silva, também nomeado pelo antigo gestor do executivo federal, contribuiu com o genocídio étnico dos povos tradicionais, principalmente na negligência observada no combate à COVID-19. Nesse sentido, é certo que o cenário de aumento do garimpo ilegal e o alto impacto às comunidades indígenas e ao Meio Ambiente do país é resultado do enfraquecimento de Políticas Públicas voltadas à proteção e preservação dos povos e cultura originários e não à omissão legislativa, em nada se assemelhando à conjuntura apresentada por Dias Toffoli.

Ainda, a Constituição Federal prevê regimes legais diferenciados para a mineração e para o garimpo. A mineração corresponde a uma atividade econômica e industrial que consiste na pesquisa, exploração, lavra (extração) e beneficiamento de minérios presentes no subsolo. O processo de minerar passa pela extração de minerais e envolve várias etapas a serem seguidas até se chegar ao seu produto final, são elas: pesquisa e exploração, lavra e beneficiamento. O garimpo, por sua vez, é uma atividade extrativista que tem como objetivo a obtenção de minérios, em teoria, de cunho artesanal e empregando pouca ou nenhuma tecnologia avançada. Também possui especial proteção pela Constituição Federal, tendo em vista a expressa proibição da prática em Terras Indígenas (art. 231, § 7º).

No que se refere aos marcos legais sobre a mineração em Terras Indígenas, o parágrafo 6º do art. 231 da Constituição Federal determina que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse das Terras a que se refere o artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nela existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção, direito a indenização ou à ações contra a União, salvo na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

A extração de minérios em Terras Indígenas e as respectivas discussões jurídicas sobre o tema impactam diretamente na vida em comunidade de tais povos, de modo que deve haver, conforme art. 6 da Convenção 169 da OIT, consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de instituições representativas como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Dessa forma, observa-se que a Constituição Federal condiciona o aproveitamento mineral de Terras Indígenas a duas exigências: prévia autorização do Congresso Nacional e a oitiva das comunidades afetadas, após a efetiva tramitação da Lei Complementar que visa regulamentar os artigos da Constituição Federal que tratam sobre a questão.

Frente a tais condicionantes, o Ministro Dias Toffoli propõe que o STF estabeleça o prazo de 12 meses ao Congresso Nacional para que se legisle sobre o tema. Esta proposta é extremamente preocupante. O julgamento do RE 1.017.365 tem repercussão geral e definirá o estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. Nem o caso concreto nem a tese de repercussão geral versam sobre o aproveitamento econômico das terras indígenas, mas exclusivamente das relações de posse delas derivadas.

A inserção de um posicionamento definitivo do STF sobre a exploração econômica desses territórios, nestes termos, viola o devido processo legal, garantido pelo art. 5, LIV, da Constituição Federal, ao não permitir que os reais interessados e impactados pela decisão se manifestem de maneira informada e em tempo hábil sobre o tema.

Além disso, o Ministro parece ignorar a realidade enfrentada pelos Povos Indígenas. Se o Tribunal tem autonomia para não se pautar pela situação política do país, os Povos Originários não podem ignorar que o Ministro propõe que seja o atual Congresso Nacional a decidir sobre o futuro de suas Terras, no exíguo prazo de 12 meses. Este Congresso Nacional, composto por ruralistas e ex-ministros do Governo Bolsonaro diretamente envolvidos na implementação da supramencionada política anti-indígena, essa sim, responsável pelo crescimento da invasão e da exploração ilegal de Terras Indígenas. A mesma Câmara dos Deputados que aprovou o PL 490/07 por 283 votos e o mesmo Senado Federal que aprovou o PL 2903/2023 na Comissão de Reforma Agrária e Agricultura, e agora se recusa a realizar Audiência Pública na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça.

Os Povos Indígenas brasileiros estão enfrentando uma grave ofensiva contra seus Direitos Originários de Posse e Usufruto Exclusivo sobre seus territórios. O Supremo Tribunal Federal tem em mãos o maior julgamento social e climático do século, do qual dependem o futuro dos Povos Indígenas e o projeto de nação que deriva da Constituição Federal de 1988. Não podemos permitir que essa decisão seja tomada sem a devida participação dos Povos Indígenas e que seja este o Congresso Nacional responsável por decidir sobre a existência dos territórios originários que garantem a vida e o equilíbrio climático do Planeta.

Mauricio Terena
Coordenador Jurídico da APIB
OAB/MS 24.060

Giovanna Dutra Silva Valentim
Assessora Jurídica da APIB
OAB/SP 485.585

Iorrannis Luiz Moreira da Silva
Secretário Jurídico da APIB
Advogado OAB/MS 27.100

CCJ do Senado pauta projeto anti indígena no mesmo dia que STF retoma julgamento do Marco Temporal

19/set/2023

foto: Adi Spezia | CIMI

Queda de braço entre a bancada ruralista do Congresso e o STF ganha mais um capítulo. Presidente do Senado Rodrigo Pacheco já afirmou publicamente que o PL 2903 só entra na pauta do plenário depois que Supremo finalizar o julgamento.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alerta sobre mais um atropelo do Congresso Nacional contra os direitos dos povos indígenas. A queda de braço da bancada ruralista do Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF) ganha novo capítulo quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado coloca a votado o PL 2903, que pretende transformar o Marco Temporal em Lei, no dia 20 de setembro, mesma data que o STF vai retomar o julgamento da tese para demarcação de Terras Indígenas.

No dia 23 de agosto, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou o texto, que agora é analisado pela CCJ, no dia 20, previsto para iniciar às 9h30. O julgamento no STF tem previsão para iniciar às 14h.

A Apib e suas organizações regionais de base têm acompanhado de perto a tramitação do PL 2903 no Senado e reivindica que o Governo Federal faça articulações mais intensas dentro do Congresso Nacional para garantir uma tramitação participativa do PL e que as ameaças aos povos indígenas sejam retirados da proposta. A organização também tem cobrado que Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, não permita que o Projeto de Lei seja votado antes do julgamento da tese no Supremo Tribunal Federal (STF), como garantido por ele em reunião com lideranças indígenas no dia 31 de maio.

“Esse projeto está sendo analisado de forma atropelada. Os direitos dos povos indígenas estão sendo violados e não estamos sendo escutados. O parlamento não está ouvindo a opinião pública o que beneficia apenas os interesses do agronegócio”, alerta Dinamam Tuxá coordenador executivo da Apib.

Políticos brasileiros, representantes no congresso nacional e no executivo, possuem 96 mil hectares de terras sobrepostas às Terras Indígenas. Eles são financiados por fazendeiros invasores de Terras Indígenas, que doaram R$ 3,6 milhões para campanha eleitoral de ruralistas. Esse o grupo de invasores bancou 29 campanhas políticas em 2022, totalizando R$ 5.313.843,44. Desse total, R$ 1.163.385,00 foi destinado ao candidato derrotado, Jair Bolsonaro (PL). É muita terra para pouco fazendeiro.

De acordo com o relatório do “De olho nos ruralistas”, bancos e fundos de investimento fazem pressão contra as Terras Indígenas, como Itaú (por meio da subsidiária Kinea) e Bradesco, seguidos por XP, Gávea Investimentos, IFC e Mubadala. Empresários e setores econômicos somam 1.692 casos de invasão de terras em territórios delimitados pela Funai, somando 1,18 milhão de hectares e se beneficiariam do marco temporal, caso fosse aprovado.

Além do marco temporal, o PL 2903 (antigo PL 490) possui outros oito pontos de retrocessos para os direitos dos povos indígenas, como aponta nota técnica publicada pelo departamento jurídico da Apib. Segundo o documento, o PL propõe a construção de rodovias e hidrelétricas em territórios indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas. A proposta também quer permitir que fazendeiros assinem contratos de produção com indígenas, o que viola o direito dos povos originários ao usufruto exclusivo dos territórios demarcados.

O Projeto de Lei também autoriza qualquer pessoa a questionar o processo demarcatório, inclusive de terras indígenas já demarcadas e favorece a grilagem de terras, pois reconhece títulos de terras que estão sob áreas de ocupação tradicional. Ele também ressuscita o regime do tutelar e assimilacionismo, padrões superados pela Constituição de 1988, que negam a identidade dos indígenas e flexibiliza a política indigenista de não contato com povos em isolamento voluntário, além de reformular conceitos constitucionais como a tradicionalidade da ocupação, direito originário e usufruto exclusivo.

Justiça e congresso do Brasil podem agravar a crise climática e ampliar violações aos Povos Indígenas

18/set/2023

Foto Tukumã Pataxó | Apib

Julgamento marcado para o dia 20 de setembro no Supremo Tribunal Federal pode definir futuro das Terras Indígenas em território brasileiro e ser decisivo para o clima global. Movimento indígena mobiliza todo o Brasil e uma comitiva indígena da Apib está em Nova York na Semana do Clima para fortalecer a campanha de mobilização internacional pela defesa do direito às Terras Indígenas

• A ameaça às Terras Indígenas do Brasil, é uma ameaça climática para toda a humanidade

“Nós estamos na terra e a terra está em nós. Se a terra morre, nós morremos enquanto povos indígenas.”

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) convoca, nesta semana, mobilizações por todo o Brasil e participa da Semana do Clima de Nova York para alertar o mundo sobre os riscos do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o dia 20 de setembro. A corte vai votar sobre a legitimidade da  tese jurídica do Marco Temporal, articulada pelo agronegócio brasileiro, que pode rever as demarcações das Terras Indígenas e afetar o enfrentamento da crise climática global.  

O Marco Temporal propõe que somente podem ter direito às terras os indígenas que puderem comprovar que viviam nelas em 1988, mesmo ano da criação da Constituição Federal. Uma ação que nega as expulsões forçadas de centenas de povos que só puderam reivindicar suas terras tradicionais após a redemocratização do Brasil, no final dos anos 1980.  

Nesta semana acontece em Nova York a 15ª edição da Semana do Clima, entre os dias 17 e 24 de setembro, e a 78ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 a 23 de setembro, que terá na abertura o discurso do presidente Lula. Uma comissão composta por 10 lideranças indígenas está em Nova York para participar das atividades da agenda da Semana do Clima. O objetivo da mobilização internacional é reforçar para o mundo que o Marco Temporal é uma ameaça para a vida dos povos indígenas do Brasil e pode agravar a crise climática, já que as Terras Indígenas são uma reserva de vida no planeta.

A Apib e suas organizações regionais reforçam as mobilizações nos territórios, nas cidades e em Brasília contra o Marco Temporal no dia 20 de setembro. A proposta é de acompanhar o julgamento e reforçar os próximos passos da luta do movimento indígena. As organizações que compõem a Apib, mobilizaram no período de maio e junho mais de 220 manifestações em 21 estados, incluindo o Distrito Federal. 

Ainda faltam cinco ministros do STF para votar no julgamento. O placar atual é de quatro votos  contrários à tese do Marco Temporal, contra dois votos favoráveis. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso manifestaram posição contrária à tese ruralista. Os únicos votos favoráveis à proposta anti-indígena foram dos ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques. 

No mesmo dia da votação no Supremo, o Senado brasileiro tenta pautar a votação do Projeto para transformar o Marco Temporal em lei. A bancada ruralista do Congresso busca tensionar uma quebra de braço com o poder judiciário brasileiro, pois existe a possibilidade do STF anular a tese do Marco Temporal. 

Além do Marco Temporal, o Projeto de Lei 2903 propõe outros retrocessos para os direitos dos povos indígenas, como a construção de rodovias e hidrelétricas em territórios indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas. A proposta também quer permitir que fazendeiros assinem contratos de produção com indígenas, o que viola o direito dos povos originários ao usufruto exclusivo dos territórios demarcados.  

Enquanto alguns falsamente afirmam que “tem muita terra para pouco índio no Brasil”, a Apib contra argumenta que tem muita terra para pouco fazendeiro e que o agronegócio promove a invasão ilegal das terras indígenas. “Não existe solução para a crise climática sem a garantia dos direitos dos povos indígenas e a demarcação dos seus territórios “, afirma a entidade. 

Atualmente, quase metade das terras do Brasil estão nas mãos dos produtores rurais. Do total das terras do país, 41% corresponde a propriedades rurais, 13,7% a terras indígenas e 45,2% a outros fins, de acordo com os dados publicados no Diário Oficial da União. As Terras Indígenas são uma garantia de vida para os povos indígenas e para toda a humanidade que depende do futuro climático.

O Marco Temporal é uma estratégia moderna de colonização

“O futuro dos povos indígenas do Brasil está sob forte ameaça e isso pode afetar a toda a humanidade, pois tem se demonstrado que os povos indígenas, graças aos nossos modos de vida, somos guardiões da natureza e, portanto, do equilíbrio climático mundial”, afirma o coordenador executivo da Apib, Dinamam Tuxá. Enquanto 29 % do território ao redor das Terras Indígenas  está desmatado, o índice de desmatamento dentro das TIs é de somente  2%, de acordo com dados coletados, em setembro de 2022, pela Apib e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Segundo o levantamento, a maior parte da degradação é resultado de ações ilegais financiadas por setores do agronegócio, como plantações de soja e pecuária extensiva. Da mesma forma, cientistas insistem na importância das Terras Indígenas como berços de biodiversidade muito superior ao restante do território nacional. 

O Supremo Tribunal Federal julga atualmente uma proposta que pretende mudar o processo de demarcação das Terras Indígenas mediante a tese do Marco Temporal. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional tenta transformar o Marco Temporal em lei e legalizar crimes que promovem o genocidio indígena e a destruição do meio ambiente. Mas, quem financia esse ameaçador cenário? Empresas nacionais e estrangeiras -como Bunge, Xp, Kinea, Bradesco, Ducoco, Groupe Lactalis, entre outras-, bancos e fundos de inversão internacionais, contribuem com o agronegócio brasileiro, principal beneficiário da tese do Marco Temporal, tal e como demonstram os recentes relatórios realizados por De Olho nos Ruralistas.

Alguns poucos fazendeiros e empresários se beneficiam do lucro do agronegócio em detrimento da vida dos povos indígenas e do equilíbrio climático mundial. As invasões ilegais de terras indígenas, assassinatos de lideranças e militantes, e os cenários de violência por disputas de terras tem crescido nos últimos anos. Permitir a ocupação de terras para o enriquecimento de uns poucos é uma forma moderna de colonização onde os colonos pretendem legalizar a ocupação de Terras Indígenas para se apropriar de cada vez mais hectares de solo do território nacional. 

A proposta do Marco Temporal só existe como consequência do poder econômico e político que o agronegócio tem. Se ela for aprovada, os delitos aumentarão e crescerá a exploração agropecuária e de extração de recursos naturais. Quem primeiro vai pagar essa conta serão os Povos Indígenas. “Os responsáveis pela continuidade do genocídio indígena e pelo agravamento da crise climática ficarão marcados na história .Muitos serão cúmplices do novo colonialismo que ameaça a sobrevivência de nós, povos indígenas que estamos no grande território chamado Brasil, e o futuro de toda a humanidade porque não tem solução para a crise climática sem a participação dos povos indígenas”, reforça Dinamam Tuxá.

Atividades relevantes da Apib durante a 15ª edição da Semana do Clima do 17 a 24 de setembro:

A Apib participou no 17 de setembro da Marcha da semana do clima nas ruas de Nova York em apoio à Greve pela luta contra os combustíveis fósseis (Fight Fossil Fuel Strike). A comitiva indígena da Apib denunciou a ameaça provocada pela proposta da tese do Marco temporal, sublinhou a situação de emergência indígena em relação às indústrias extrativistas e ao agronegócio que provocam múltiplas situações de violência em nossos territórios. Além disso, entre as atividades que compõem a agenda da Semana do Clima, vale destacar que os coordenadores executivos da Apib Kleber Karipuna, Dinamam Tuxá e outras pessoas da comitiva indígena participarão na terça dia 19 da palestra “FCLP: Direitos. Participação e Benefícios para Povos Indígenas e Comunidades Locais no Financiamento Climático Florestal” organizada pelas organizações Forest e Climate Leaders Partnership. No 22 de setembro, uma parte da comitiva estará presente no diálogo co-organizado com H.E Razan Al Mubarak, atual presidente da União Internacional para a Conservação da Natureza, para avaliar o progresso na agenda da COP28 com o intuito de identificar coletivamente maneiras de envolvimento significativo e respeitoso dos Povos Indígenas na COP.

• Consulte as fotos e vídeos da Marcha e de outros eventos da agenda da semana do clima onde a comitiva da Apib esteve presente:

Material audiovisual Apib – 15ª edição da Semana do Clima Nova York

Sobre a Apib

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) é uma instância de referência nacional do movimento indígena no Brasil, criada de baixo pra cima. Ela aglutina sete organizações regionais indígenas (Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa) e nasceu com o propósito de fortalecer a união de nossos povos, a articulação entre as diferentes regiões e organizações indígenas do país, além de mobilizar os povos e organizações indígenas contra as ameaças e agressões aos direitos indígenas

Saiba mais sobre o marco temporal: https://apiboficial.org/marco-temporal/ 

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