30/nov/2020
Associação Indígena Tato’a repudia ação do Governo Federal que apoia invasão da TI Apyterewa (PA). Lei a carta com as denuncias feitas pelo povo Parakanã:
Associação Indígena Tato’a, que representa o povo e as comunidades Parakanã da Terra Indígena Apyterewa, sul do estado do Pará, vem ao público manifestar o repúdio à tentativa do Governo Federal de promover atos que, de forma assediosa e enganosa, visam forçar uma conciliação do nosso povo com os invasores da terra indígena, com objetivo de reduzir o nosso território tradicional.
No último dia 18 de outubro de 2020 fomos surpreendidos por uma agenda com representantes do Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos, na sede de uma fazenda localizada irregularmente dentro do nosso território, na região conhecida como Paredão. Inicialmente, algumas das nossas lideranças foram chamadas para participarem de reunião na base de proteção da Funai, com objetivo de tratar da invasão da terra indígena. No meio do caminho foram deslocados para sede de uma Fazenda na região do Paredão, na qual já se encontravam representantes do Ministério de Direitos Humanos, representantes dos invasores e da prefeitura de São Félix do Xingu. Neste momento, ficou claro o objetivo da reunião: pressionar as lideranças presentes para aceitarem a proposta de redução dos limites do território. Não por outra razão, a reunião foi feita às escondidas, na sede da fazenda de um ocupante irregular, sem presença do Ministério Público Federal, ou mesmo da Funai, com algumas poucas lideranças do povo Parakanã. Mais uma artimanha do Governo Federal, aliado com os invasores e com a Prefeitura de São Félix, para causar divisão interna e confundir as lideranças do povo Parakanã, com a eterna promessa de que a redução do território resolverá os conflitos e trará paz ao povo Parakanã.
Mais uma vez vimos deixar claro para os toria (“não indígenas”) e para as autoridades que temos uma instância política de tomada de decisão coletiva sobre quaisquer questões que envolvam nosso território e afetem nossos direitos coletivos que é o Conselho do povo Parakanã. Qualquer reunião feita com poucas lideranças – seja a reunião do último dia 18 de outubro com representantes do Ministério do Direitos Humanos seja outras reuniões –, não tem qualquer validade e não representa a legítima manifestação do nosso povo.
Não esquecemos nunca que o nosso território já foi reduzido no passado com essa mesma conversa de agora do Governo, que esse seria o caminho para trazer paz para o nosso povo. A terra foi reduzida, antes de sua homologação, e a questão da invasão do nosso território não foi resolvida. Ao contrário, mais invasores entraram no nosso território e hoje a terra indígena Apyterewa está como uma das mais desmatadas do Brasil pela atuação de fazendeiros, garimpeiros, madeireiros e colonos. Esse é o jeito do toria, sempre querem mais, destroem tudo e nunca pensam no futuro.
Já a bastante tempo, temos solicitado apoio de diversos órgãos na proteção do nosso território. O Ibama fez algumas ações, mas a pressão política foi mais forte, suspendendo uma operação em março, que acabou com a demissão de parte das
pessoas que estavam nos ajudando. Hoje, vimos que está em curso outra operação do Ibama na nossa terra e que existem grandes manifestações contra ela, apoiando as ilegalidades contra nosso povo e nossa terra. Por isso declaramos nosso total apoio para a operação e reforçamos sua necessidade.
Reafirmamos que a terra indígena Apyterewa está homologada desde de 2007 e encontra-se devidamente registrada na Secretaria do Patrimônio da União – SPU, cumprindo toda legislação que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade do decreto homologatório e todos os processos judiciais que questionaram o processo de demarcação da terra indígena Apyterewa foram favoráveis ao povo Parakanã, atestando a legalidade de demarcação e validade do relatório antropológico que reconheceu nosso território tradicional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais são indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis. A ação do Governo de querer propor a redução do nosso território, assediando e dividindo nossas lideranças é uma medida claramente inconstitucional. Sabemos que é dever da UNIÃO demarcar e proteger nosso território tradicional, garantindo uma terra livre de invasores. Essa sempre foi a luta dos nossos antepassados e segue sendo nossa luta. Uma luta por nossos direitos.
Portanto, vimos a público mais uma vez para reforçar que nós, povo Parakanã da Terra Indígena Apyterewa, NÃO ACEITAMOS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO!!! Não aceitamos negociar nossos direitos! Desintrusão da Terra Indiígena Apyterewa JÁ!
Associação Indígena Tato’a
Terra Indígena Apyterewa, 29 de Novembro de 2020
30/nov/2020
Ao sul do Amazonas, centenas de famílias são beneficiadas por campanha, num contexto de vulnerabilidade agravado pelas crescentes ameaças
Considerada a população mais vulnerável ao contágio pelo novo coronavírus, os povos indígenas do Brasil se veem diante de mais um desafio histórico: enfrentar o avanço da doença nas aldeias, agravado pelo desmatamento, queimadas e invasões de seus territórios de vida.
Nas Terras Indígenas ao sul do Amazonas, o crescimento dessas ameaças põe em risco a segurança alimentar, territorial e sanitária dessas populações. Segundo o INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o desmatamento no estado já está a ponto de atingir os números do ano passado – os mais altos em 16 anos -, e a região sul, em especial, tem se tornado a nova fronteira do arco do desmatamento. Até a metade do ano, mais de 95% da derrubada da floresta no estado foi na porção sul, com destaque para a cidade de Lábrea, a quarta mais desmatada do país, com mais de 365 km² derrubados até 25 de setembro.
Por esse motivo, a parceria firmada entre a CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço, IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil, WWF Brasil – World Wide Fund for Nature, OPAN – Operação Amazônia Nativa e COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira; está levando insumos para garantir o sustento de 927 famílias e proteção de 54 aldeias em oito Terras Indígenas dos municípios de Humaitá, Boca do Acre, Pauini e Lábrea/AM. A ação teve início em julho e termina em dezembro de 2020.
“Desde que começou a pandemia, o desmatamento vem aumentando na região, por conta das invasões às nossas terras. Ficamos à mercê dos invasores; estamos abandonados. Não há fiscalização”, declara Nilcélio Jiahui, liderança indígena e membro da COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira.
A campanha é implementada junto à COIAB e associações indígenas regionais: OPIAJ, OPIAJBAM, FOCIMP, APIJ, APITEM, APITIPRE, OPIPAM e OPIAM*, além dos comitês locais, Funai e SESAI – Secretaria Especial de Saúde Indígena, atuando em três eixos:
segurança alimentar – distribuição de alimentos e insumos para pesca;
segurança sanitária – doação produtos de higiene;
logística – garantia de meios de transporte, geradores e combustível para o deslocamento entre comunidades.
“Perdemos as vendas de nossos produtos, como a castanha, o açaí e a farinha. Não fosse esse recurso, estaríamos passando dificuldade. É importante não termos de sair da aldeia para complementar nossa alimentação com o que geramos em nossas roças”, atesta o cacique Edinaldo Parintintin, da aldeia Canavial, TI Ipixuna.
Cloude Correia, coordenador do Programa Povos Indígena do IEB, avalia que essa campanha vem em hora oportuna, já que as atividades presenciais desenvolvidas há 3 anos pelo IEB (projeto SulAM Indígena – FAM/BNDES) junto a esses povos foram suspensas por conta da pandemia. “Esse apoio permite a eles continuarem os processos de gestão territorial, segurança alimentar e bem viver, de forma independente e em segurança”, diz.
Ação coletiva
Uma pesquisa recente realizada pelo IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – e COIAB mostra que a taxa de mortalidade pelo novo coronavírus entre indígenas é 150% mais alta do que a média brasileira.
A COIAB registrou até 05/10/2020, 205 mortes de indígenas pela doença no Amazonas e 6.084 casos confirmados. Nos 9 estados da Amazônia brasileira, são 672 vidas indígenas perdidas, segundo a Coordenação.
Para Sônia Mota, diretora executiva da CESE, a pandemia impacta muito mais grupos que já enfrentam as desigualdades sociais, econômicas e raciais; em especial os indígenas. “Diante desta grave constatação, dialogamos com o Fórum Ecumênico ACT-Brasil e acessamos o Fundo de Resposta Rápida para Emergência Humanitária para apoiar essa iniciativa. A ação solidária internacional foi de grande importância para alcançar quem já não tem serviços básicos de saúde e saneamento e que, com a pandemia, enfrentam situações ainda mais desumanas”, explica.
Segundo Cloude Correia, o financiamento de instituições internacionais sensíveis ao momento de pandemia e grave crise econômica que o Brasil atravessa, é fundamental para a sobrevivência de nossos povos originários.
A Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, apoia a iniciativa com recursos destinados à segurança alimentar e à aquisição de kits de proteção para minimizar os efeitos da pandemia nesses territórios.
Informações adicionais:
Terras Indígenas beneficiadas: Ipixuna, Nove de Janeiro, Jiahui, Tenharim do Igarapé Preto, Boca do Acre, Apurinã do Km 124, Água Preta/Inari e Caititu.
Associações indígenas envolvidas:
OPIAJ –Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi
OPIAJBAM – Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Boca do Acre Amazonas
FOCIMP – Federação das Organizações e Comunidades Indígenas do Médio Purus
APIJ – Associação dos Povos Indígenas Jiahui
APITEM – Associação do Povo Indígena Tenharim Morõgita
APITIPRE – Associação do Povo Indígena Tenharin do Igarapé Preto
OPIPAM – Organização do Povo Indígena Parintintin
OPIAM – Organização dos Povos Indígenas do Alto Madeira.
25/nov/2020
Contaminação de indígenas de recente contato dispara alerta sobre falta de assistência médica e testes de Covid-19 no Vale do Javari. A Associação Indígena Matis informa, em nota, a confirmação de 6 casos de infecção pelo novo coronavírus e chama atenção para falta de testagem na região.
Em reportagem publicada no final de outubro, a agência de jornalismo Amazônia Real noticia a contaminação de outros povos no TI Vale do javari e detalha a situação de negligência vivida na região.
Leia íntegra da nota:
Comunicamos a todos que no dia 3 de novembro foram registrados os dois primeiros casos de Coronavírus na aldeia Kudaya do povo Matis. No dia 4 do mesmo mês, 3 casos positivos foram registrados na aldeia Tawaya. No dia 17 do mesmo mês, mais um caso foi confirmado na aldeia Kudaya. No geral, até agora, foram registrados 4 casos positivos assintomáticos e 2 casos com sintomas leves. Nas demais aldeais, Bukuwak, Rio Branco e Nova Geração, não foi diagnosticado o Coronavírus por falta de testes, mas muitas pessoas apresentaram sintomas como febre, dor no corpo, diarreia, dor de garganta, dor de cabeça, dor no peito e outros, segundo relatos da equipe de saúde local.
Recebemos uma doação de uma Unidade de Atendimento Primário Indígena (UAPI) da ONG Expedicionários da Saúde, mas os equipamentos estão armazenados no depósito e precisam de instalação com urgência, já que esse vírus já está entre nós. Também precisamos urgentemente de testes rápidos e de equipes de saúde de resposta rápida para diagnosticarmos os presentes casos. Além disso, precisamos de medicamentos próprios de tratamento do Coronavírus que não existem nas aldeias. Essas medidas urgentes precisam ser tomadas o mais rápido possível para conseguirmos conter o avanço do Coronavírus entre o nosso povo. Importante falar, que o povo Matis durante muito tempo, desde o início da pandemia na região, em março de 2020, fez Barreiras Sanitárias por conta própria e do nosso jeito para evitar que esse vírus circulasse entre nós.
O povo Matis já passou na década de 70, por episódios muito dolorosos de epidemias de gripe, que mataram muitos dos nossos velhos nos deixando órfãos. Essas doenças nos deixaram muito triste, pois mataram mais da metade do nosso povo e apenas 1/3 de nossa população sobreviveu. Por isso, temos muito medo que com este novo Coronavírus, por ser um vírus desconhecido que nenhum de nossos pajés pode curar, aconteça o mesmo que aconteceu na década de 70, levando à morte dezenas ou centenas de pessoas.
Assim, pedimos socorro dos parceiros nacionais e internacionais e também dos órgãos públicos e representativos como DSEI Vale do Javari, FUNAI, UNIVAJA, CONDISI, para que nos ajudem a evitar a propagação do Coronavírus em nossas aldeias.
Acesse a Nota do povo Matis sobre o avanço do Coronavírus (Covid-19) em suas aldeias da Terra Indígena Vale do Javari
25/nov/2020
Número expressivo de terras indígenas passariam a estar desprotegidas e vulneráveis à grilagem no estado
Em decisão nessa segunda-feira (23), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa (IN) 09/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Roraima. A determinação atende manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que, além de defender o direito dos indígenas às suas terras, alerta para acirramento de conflitos fundiários e da grilagem de terras no estado.
A decisão do desembargador federal Souza Prudente indeferiu recurso interposto pela Funai e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra liminar da Justiça Federal de Roraima, por considerar, entre outros fundamentos, a possibilidade de efeitos irreversíveis ou de difícil reversão. A IN 09, editada em abril deste ano, permite que estados interfiram em processos demarcatórios em curso para autorizar a regularização fundiária, ou seja, a medida desprotege juridicamente terras indígenas que ainda estão em processo de homologação.
Para o MPF, ao retirar terras indígenas cujo processo de demarcação ainda não foi concluído dos sistemas de gestão fundiária (Sigef) e de cadastro ambiental rural (Sicar), a normativa traria significativos riscos ao estado de Roraima, pois é expressivo o número de terras indígenas que passariam a estar desprotegidas e vulneráveis à grilagem, exploração de recursos naturais, conflitos fundiários e danos socioambientais.
O estado conta com 25 terras reivindicadas, 1 terra em estudo, 31 terras regularizadas e 1 terra em estudo de ampliação, as 32 últimas já reconhecidas como tradicionalmente habitadas por indígenas e as 26 primeiras com potencial reconhecimento dessa condição. A IN 09 representaria risco, segundo levantamento do MPF, a mais de 10 milhões de hectares de territórios tradicionais, pois poderia gerar disputas com proprietários de imóveis rurais que estivessem sobrepostos a essas áreas.
Na prática, no estado de Roraima, o órgão ministerial constatou a existência de 560 ocupações com inscrição no cadastro ambiental rural em áreas sobrepostas a terras indígenas. Dessas, 29 estão sobre a terra dos Waimiri-Atroari e 31 sobre a terra dos povos isolados Pirititi, apesar de haver estudos para ampliação e identificação dessas áreas. Ou seja, além de efeitos lesivos aos direitos territoriais dos indígenas, a IN prejudicaria a própria segurança jurídica da gestão fundiária e dos negócios imobiliários, incentivando também a grilagem de terras.
A liminar deferida pela primeira instância e agora também ratificada pelo Tribunal determina que a Funai considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, as terras indígenas que ainda estão em processo de demarcação e mantenha os dados no Sigef e Sicar. Da mesma forma, voltam aos cadastros e ficam proibidos os cadastros sobrepostos de particulares, as terras indígenas não homologadas, nas situações indicadas pelo MPF. E como gestor do Sigef, o Incra tem de providenciar os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial.
Também está mantido o prazo de 72 horas para o cumprimento das ações sob pena de multas diárias que vão de R$ 20 mil a R$ 2 milhões por ato contrário à decisão.
Atuação do MPF – Quando da publicação da IN 09/2020, em abril deste ano, o MPF encaminhou recomendação à presidência da Funai para que a normativa fosse anulada e, ao Incra, para que não a cumprisse. A recomendação, assinada por 49 procuradores e procuradoras da República de 23 estados da federação, não foi acatada pelos órgãos citados. Com isso, foi ajuizada uma série de ações civis públicas para anular os efeitos da normativa nos estados que enfrentam a situação.
Leia a íntegra: Decisao 1031626-54.2020.4.01.0000
23/nov/2020
A Lei 14021 de 2020, sancionada em julho, cria o Plano Emergencial de Enfrentamento à Pandemia destinado aos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Lançamento do guia ocorre na próxima quinta-feira (26), iniciativa busca informar sobre a implementação da lei.
A Frente Parlamentar Indígena promove o lançamento do “Guia Prático – Monitoramento da Implementação”, material informativo e educativo sobre a Lei 14.021/2020, referente ao Plano Emergencial de Enfrentamento à Pandemia destinado aos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, sancionada no mês de julho, tem a vigência até dezembro, no mesmo período do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. No entanto, a Lei, até o momento não foi implementada pelo governo e nenhuma ação efetivamente foi realizada em favor dos povos indígenas e demais populações incluídas na Lei.
O “Guia Prático – Monitoramento da Implementação” é um material pensado para levar informação aos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, além de pressionar o governo para implementação da Lei 14.021/2020. Organizado pela Frente Parlamentar Indígena, o guia foi construído coletivamente com o apoio de outras frentes parlamentares, como a Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, Ambientalista, do Fórum da Amazônia, de organizações indígenas e outras entidades da sociedade civil.
O conteúdo presente no Guia tem a intenção de possibilitar uma forma mais simples de leitura e entendimento das ações previstas na Lei, que propõe meios para o atendimento emergencial dos povos originários e tradicionais do País.Em dez capítulos, são abordados temas como processo e contexto de elaboração da Lei, público beneficiário, plano emergencial para os povos indígenas, plano emergencial para os quilombolas, pescadores artesanais e povos e comunidades tradicionais, garantia e segurança no acesso aos programas sociais, participação e controle social dos povos indígenas e outros temas.
O lançamento virtual do Guia Prático ocorre na próxima quinta-feira (26) com a participação dos membros das Frentes Indígena, Quilombola, Povos e Comunidades Tradicionais, organizações indígenas, sociedade civil, artistas e demais convidados. O evento será transmitido pelas redes sociais da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), da Mídia Índia, da Mídia Ninja, da deputada Joenia Wapichana e dos demais parlamentares membros da Frente.
Após o lançamento, o material estará disponível no site da Frente Parlamentar Indígena (http://frenteparlamentarindigena.com.br/) para organizações da sociedade civil, movimentos sociais, parlamentares, jornalistas, organizações indígenas e populações tradicionais, segmentos que também podem monitorar e exigir o cumprimento da lei por parte dos agentes e órgãos públicos.
Serviço
O que – Lançamento do Guia de Implementação da Lei 14.021/2020
Quando – quinta, 26 de novembro; 10h às 12h (horário de Brasília)
Onde – redes da Frente Parlamentar Indígena, Apib. Mídia Índia e Mídia Ninja
19/nov/2020
O documento “Nossa luta é pela vida” apresenta um panorama completo sobre a atual crise sanitária e humanitária entre os povos indígenas do Brasil. Denúncias de violações de direitos, análise sobre os dados apresentados pelo Governo Federal e ações de combate à disseminação do vírus, são os principais temas abordados pelo relatório.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB anuncia a publicação do relatório “Nossa luta é pela vida” que apresenta dados sobre os impactos da pandemia de Covid-19 entre povos indígenas. O lançamento ocorre no dia 10 de dezembro, data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas oficializou o Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
A Atividade será realizada em conjunto com as organizações indígenas de base da APIB, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, movimentos sociais e organizações que fortalecem as lutas dos povos.
Além de registrar o crescimento dos números de infectados e óbitos por Covid-19, o relatório contextualiza os vetores de entrada do vírus nos territórios e a omissão do poder público em controlar a disseminação da doença.
As violências contra os povos indígenas, neste período de pandemia, foram intensificadas e esse agravamento foi incentivado pelo governo Bolsonaro, de acordo com o levantamento feito pela Apib.
O relatório apresenta ainda uma análise sobre as diferentes metodologias utilizadas pelo Governo Federal para registrar e monitorar os casos de contaminação e mortes por Covid-19 entre os povos indígenas. A falta de transparência e o racismo institucional, sobretudo com os indígenas que vivem em contexto urbano, revelam mais uma vez a política anti-indígena do Governo Federal.
“Nossa luta é pela vida” é um material que integra as ações de controle social do plano Emergência Indígena, instrumento construído pela Apib para cobrar do Governo Federal o cumprimento do seu dever constitucional de proteger os povos indígenas e organizar frentes de ação para o enfrentamento emergencial da pandemia.
O documento foi organizado pela APIB através do Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena, para desenvolver o monitoramento comunitário do avanço do vírus entre os povos. O Comitê é composto por representantes das organizações indígenas de base da APIB, lideranças indígenas e por integrantes de redes construídas para o enfrentamento da pandemia em diversos Estados.
“Mostramos também neste documento as milhares de ações realizadas pelo movimento indígena, em todo o Brasil, para salvar vidas. Não queremos ocupar o papel do Estado, mas não é uma opção ficar de braços cruzados diante de tanta omissão política e violência”, enfatiza Sonia Guajajara, coordenadora executiva da Apib.
17/nov/2020
Atualizado em 23.11.2020 às 10h
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib identificou, até esta quinta-feira (19), 236 candidaturas eleitas de 71 povos indígenas no primeiro turno das eleições municipais. Esse já é o maior número de parentes e parentas eleitos na história do Brasil.
Em plena pandemia da Covid-19, candidatos e candidatas indígenas enfrentaram a atual crise sanitária e ocuparam cargos nos poderes executivo e legislativo, em 127 cidades de 24 estados, em todas as regiões do país. 2020 foi o ano de maior participação indígena nas urnas, foram 2.212 candidatos nos 5.568 municípios do país – representando um aumento de 27% em relação às eleições de 2016.
Neste ano, a Apib lançou a mobilização Campanha Indígena (@campanhaindigena), uma iniciativa para ampliar a representação indígena nos espaços de poder por meio da visibilidade e de suporte jurídico aos candidatos e candidatas. Os dados parciais apurados pela Campanha Indígena indicam que dos 236 eleitos, 214 são de indígenas eleitos para Câmaras Municipais, 10 para prefeituras e 12 ao cargo de vice prefeitos. (obs.: esses dados estão em constante modificação até o momento)
O aumento da população indígena na participação das eleições municipais é concomitante ao aumento dos ataques aos seus direitos, em meio a pandemia de Covid-19. Segundo Dinaman Tuxá, um dos coordenadores executivos da Apib, o maior interesse na política institucional deve-se à ampliação do debate sobre a necessidade da representatividade dos povos indígenas e a defesa dos seus direitos nestes importantes ambientes de decisão. Tuxá ressalta ainda que “a pauta comum entre todos candidatos que é a retomada da demarcação dos territórios indígenas, ainda que tenham pontos de vista políticos distintos e sejam filiados a partidos diversos”.
Histórico
O primeiro indígena eleito no Brasil, que o movimento indígena tem registro, foi Manoel dos Santos, seu Coco, do povo Karipuna, em 1969. Ele cumpriu mandato como vereador na cidade de Oiapoque, no Amapá.
Em 1976, o Cacique ngelo Kretã ganhava uma cadeira na Câmara Municipal de Mangueirinha (PR), após lutar na Justiça pelo direito de candidatar-se.
No âmbito federal, Mario Jurua se tornava o primeiro indígena a ocupar o cargo de deputado federal em 1982 – seis anos depois os direitos indígenas eram reconhecidos na Constituição Federal.
O primeiro prefeito indígena eleito, registrado pelo movimento indígena, foi no ano de 1996. João Neves, do povo Galibi-Marworno, comandou o executivo do município de Oiapoque, no Amapá.
A partir de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral passou a incluir registro de cor/raça dos candidatos.
Em 2016, concorreram às eleições municipais 1. 715 indígenas. Deste total, foram eleitos 169 vereadores, 6 prefeitos e 10 vice-prefeitos.
A presença feminina nos pleitos eleitorais se consolidou em 2018 com a eleição de Joenia Wapichana como deputada federal e com a participação de Sonia Guajajara em uma chapa para presidência da República que, até então, nunca havia sido disputada pleiteada por uma indígena.
Parcial geral eleições 2020
Atualizado 19.11.2020 às 17h
(obs.: esses dados estão em constante modificação até o momento)
Explore os dados na versão desktop para melhor visualização
17/nov/2020
Campanha #ForaGarimpoForaCovid lança filme “A Mensagem do Xamã” para alertar que, sozinhos, os povos indígenas não podem impedir a destruição das florestas, o surgimento de novas pandemias e o colapso climático que ameaçam a vida de todos nós.
Os xamãs do povo Yanomami são os guerreiros do mundo espiritual. Eles fazem a conexão entre o mundo visível e o mundo invisível, atuando como escudos contra os poderes maléficos oriundos dos humanos e dos não-humanos que ameaçam a vida de suas comunidades. Os xamãs se dedicam a domar as entidades e as forças que movem o universo. Eles “seguram o céu”. Em tempo de aquecimento global, pandemia e grandes incêndios florestais, pode valer a pena ouvir o que eles têm a nos dizer.
O mais conhecido xamã e liderança yanomami, Davi Kopenawa, é autor do livro “A queda do Céu – palavras de um xamã yanomami” (Companhia das Letras, 2015) junto com o antropólogo francês Bruce Albert. Inspirado nestas palavras e ensinamentos, o Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana lança nesta terça-feira 17/11 o filme “A Mensagem do Xamã”. Com duração de pouco mais de 2 minutos e narrado em Yanomami por Dario Kopenawa, filho de Davi, a produção condensa o pensamento xamânico expresso em “A Queda do Céu” e busca alertar a população brasileira e mundial que, sozinhos, os povos indígenas não vão conseguir impedir a destruição das florestas, o surgimento de novas doenças e o colapso climático que ameaçam a vida de todos nós.
Assista “A Mensagem do Xamã” aqui.
Davi Kopenawa diz que o filme traz “um pensamento claro que passa pela cabeça como um raio, como peixes subindo a cachoeira”. A grande liderança de seu povo conta que tem trabalhado com outros pajés para “segurar o céu”, mas que agora quem precisa fazer o trabalho são os governos, as grandes corporações e o “homem da mercadoria”. “Vocês brancos precisam pensar e ver como que essa pandemia aconteceu. Agora todo mundo tem medo dessa xawara nova, do coronavírus, mas porque não tem medo quando matam milhões de árvores e peixes, quando reviram a terra e espalham lixo por todo canto?”, pergunta Kopenawa.
O filme “A Mensagem do Xamã” compõe a campanha #ForaGarimpoForaCovid, lançada em junho pelo Fórum de Lideranças da Terra Indígena Yanomami e que pede a retirada urgente dos milhares de garimpeiros ilegais que atuam dentro do território indígena, localizado entre os estados do Amazonas e de Roraima, na Amazônia brasileira. Desde os anos 1980, os garimpeiros vêm destruindo a floresta e os rios da região e levando toda sorte de violência às comunidades, além de doenças que dizimaram aldeias inteiras. Agora, os invasores disseminam a Covid-19 entre os Yanomami. Até o final de outubro, a Rede de pesquisadores Pro-Yanomami e Ye’kwana registrou um total de 23 mortos e mais de 1.200 indígenas contaminados pela Covid-19 na Terra Yanomami.
A campanha #ForaGarimpoForaCovid é uma iniciativa do Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana e da Hutukara Associação Yanomami (HAY), Associação Wanasseduume Ye’kwana (SEDUUME), Associação das Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK), Texoli Associação Ninam do Estado de Roraima (TANER), Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes (AYRCA), Associação Kurikama Yanomami (AKY) e Hwenama Associação dos Povos Yanomami de Roraima (HAPYR). A campanha conta com o apoio das seguintes organizações: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Instituto Socioambiental (ISA), Amazon Watch, Survival International, Greenpeace Brasil, Conectas Direitos Humanos, Anistia Internacional, Rede de Cooperação Amazônica (RCA), Instituto Igarapé, Rainforest Foundation Norway, Rainforest Foundation US e Amazon Watch.
Lançada em junho e destinada a autoridades do governo federal, a campanha conta com mais de 410 mil assinaturas. O objetivo é atingir 500 mil assinaturas e reforçar o pedido de socorro dos Yanomami e dos Ye’kwana, bem como de todos os povos indígenas que sofrem com a invasão de seus territórios, cultura e modo de vida. Ouça o recado do xamã. Ajude o povo Yanomami e os demais povos indígenas a “segurar o céu” e adiar o fim do mundo. Assine a petição: www.ForaGarimpoForaCovid.org
13/nov/2020
Após 19 meses de extinção dos espaços de participação social pelo governo Bolsonaro e oito meses de pandemia da Covid-19, e de muita pressão do movimento indígena, o Ministério da Saúde reestabelece o controle social no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).
A portaria n. 3.021, de 4 de novembro de 2020, publicada hoje (13) no Diário Oficial da União, recria os Conselhos Locais (CLSIs), os Conselhos Distritais (CONDISIs), e o Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais da Saúde Indígena (FPCondisi), instâncias de participação na construção das politicas públicas conquistadas pelo movimento indígena, e que estavam inexistentes desde o início de abril do ano passado.
Através do Decreto n. 9.759, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu oficialmente diversos tipos de colegiados representativos ligados à administração pública federal, criados por lei, via decreto ou por atos infra legais. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não poderia extinguir espaços de participação social criados por lei, mas sim àqueles instituídos por decreto e outras normas infralegais, que era o caso do Fórum de Conselhos Distritais da Saúde Indígena, principal espaço de controle social da política de assistência à saúde das comunidades indígenas.
Agora, mais uma vez, o governo federal se sente pressionado a cumprir as determinações do STF, na decisão cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, protocolada no final de junho pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial), em conjunto com seis partidos políticos, e que determina ao governo federal a adotar medidas eficazes para conter o avanço da Covid19 nos territórios indígenas.
A APIB e suas organizações de base, continuam na luta pela efetivação da Saúde Indígena, e no enfrentamento à pandemia da Covid19. Seguiremos buscando o diálogo com o Poder Público, mas também denunciando as falhas e omissões do governo federal no combate ao coronavírus entre povos indígenas da Amazônia, e de todo o Brasil.
12/nov/2020
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (11), aquela que pode ser considerada uma das mais completas e importantes ações socioambientais já apresentadas na corte para exigir a retomada efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada no tribunal traz um extenso levantamento com dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro.
A ADPF foi concebida por um time de dez redes e organizações da sociedade civil: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Terrazul. As organizações pedem participação como amici curiae (“amigos da corte”). Trata-se de instituições ou pessoas que fornecem informações e auxiliam as partes em um processo judicial.
De acordo com os responsáveis pela ação, a administração federal estimula desmates e queimadas por meio de um conjunto de ações e omissões que, na prática, paralisaram o PPCDAM. O plano criado em 2004 e aplicado até 2018 continua em vigor, segundo a legislação.
Entre as demandas da ADPF estão a retomada do cumprimento de metas estabelecidas pela legislação nacional e acordos internacionais assumidos pelo Brasil sobre mudanças climáticas, na prática abandonadas desde 2019. A ação exige, por exemplo, que o desmatamento na Amazônia seja reduzido ao patamar de 3.925 km² até 2021, o que já deveria ter ocorrido em 2020, segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009). A meta significa uma redução de cerca de 60% em relação à taxa oficial de desmatamento de 2019-2018 apurada pelo Inpe, que foi de 10,1 mil km2. Os autores da ação pedem uma moratória do desmatamento na Amazônia, por um ano, entre outras medidas, caso esse objetivo não seja alcançado. Nesse caso, o prazo para cumprimento da meta seria postergado no máximo para 2022.
A ADPF solicita ainda a redução contínua, até a extinção, da destruição ilegal das florestas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais amazônicas. A ADPF aponta, ainda, violações aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, além dos direitos das presentes e futuras gerações.
Para viabilizar esses objetivos, os responsáveis pela ADPF pedem ainda: um plano de fortalecimento de órgãos federais, como o Ibama, o ICMBio e a Funai; a implantação de um portal na internet com relatórios sobre ações e resultados, em linguagem clara e acessível; e a criação de uma comissão emergencial de deliberação, monitoramento e transparência da política de combate ao desmatamento, com participação da sociedade civil e coordenação do STF.
Recordes de desmatamento e desmonte de políticas
As taxas oficiais de desmatamento crescem gradualmente desde 2012, mas bateram recordes históricos a partir de 2019, com o governo Bolsonaro. Entre agosto de 2018 e julho de 2019, o índice ficou em 10.129 km², 34% a mais que 2017-2018. Trata-se do maior número desde 2008 e a terceira maior alta percentual da história. A taxa para 2019-2020 caminha para ser um novo recorde e deve ser divulgada até o fim do ano. O sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) estima mais um aumento de 34%. Seria a primeira vez na história que o desmatamento na Amazônia tem duas altas seguidas na casa dos 30%.
Apesar da crise ambiental histórica, os indicadores reunidos na ADPF mostram um esforço inédito da administração federal para enfraquecer instituições, normas e políticas que poderiam conter a destruição da floresta. Nos últimos dois anos, o número de multas por destruição à floresta na Amazônia caiu 61% na comparação com 2018, com queda de 29% em 2019 e 46% em 2020.
Embora o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, insista que sua pasta não tem verbas, o Ibama executou apenas 35,3% dos recursos destinados à fiscalização ambiental e meros 41,6% na prevenção e controle dos incêndios florestais, considerada a execução até 5 de outubro. A partir de 2019, o governo paralisou novos financiamentos do Fundo Amazônia, que financia parte importante das ações de órgãos ambientais, como o IBAMA, no combate ao desmatamento no bioma. Além de interromper novas doações, o governo não deu destino algum há pelo menos R$ 2,8 bilhões disponíveis para novas contratações.
Em agosto, sem nenhuma divulgação, o governo publicou o “Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020 – 2023”. O documento, no entanto, é genérico e não apresenta metas, indicadores, cronograma e formas de monitoramento. Recentemente, o vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que propôs a representantes de oito países europeus reduzir o desmatamento em 50%, até 2023. A meta não foi formalizada por nenhuma norma ou comunicado oficial.
Saiba mais sobre a ADPF
A ADPF é um tipo de ação que busca evitar, suspender ou reparar dano a algum princípio básico da Constituição resultante de ato ou omissão do Poder Público. A ação foi elaborada em conjunto e apresentada pelos partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol e PCdoB.
