Representante jurídico da Apib defende tese do Direito Indígena Originário em seu segundo doutorado

28/jul/2022

Eloy Terena defendeu a tese O Campo Social do Direito e a Teoria do Direito Indigenista, nesta quarta-feira, 27. Este é o segundo doutoramento do representante jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A análise faz um panorama do período pós constituinte e a erosão dos direitos indígenas, articulando o direito indigenista e os princípios doutrinadores da categoria Direito Indígena Originário. 

No texto ele faz a defesa de um campo do direito público voltado para os indígenas, passando pela constitucionalização do direito indígena para além do indigenismo, a adoção da hermenêutica indígena na jurisdição constitucional e destaca a importância do processo de reconhecimento de um estado pluriétnico, em que os povos tenham a garantia da representação própria diante das instituições. 

Isto porque há um processo de tutelamento do Estado, no qual durante quase um século os povos originários do Brasil foram alijados da representação autônoma diante da justiça, enquanto a Fundação Nacional do Índio (Funai) assumia a intermediação dos conflitos territoriais. A Funai e a Advocacia-Geral da União (AGU), que são órgãos projetados para fazer a defesa dos povos, não poderiam atuar contrariamente aos seus direitos, no entanto esta representação não está isenta das contradições políticas presentes no governo. 

Por isso, a eficiência desta representatividade fica à mercê do campo político que é eleito para a gestão do estado brasileiro. O exemplo mais atual é a atuação anti-indígena da Funai sob o governo Bolsonaro, uma prática deliberadamente a favor do agrobanditismo, militarista, que persegue quem defende os direitos indígenas e é conivente com o extermínio dos povos. 

Eloy cita ao menos 14 princípios constitutivos do direito indígena originário, entre eles, a autodeterminação dos povos, a diversidade cultural, o sentimento de pertença, a vinculação territorial, a cidadania cultural, o diálogo intercultural, entre outros. O marco jurídico da elaboração está no caso vyraroká, dos Guarani e Kaiowá. A presença da comunidade indigena no julgamento foi negada, levando à perda da causa. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reabriu o caso e os indígenas conseguiram reverter a perda.

Estiveram presentes na banca a orientadora Profa. Dra. Ana Maria Motta Ribeiro, da Universidade Federal Fluminense, a Profa. Dra. Gizlene Neder (UFF), como examinadora Interna e os convidados Prof. Dr. José Geraldo de Sousa Júnior (UnB), Prof. Dr. Carlos Frederico de Souza Filho (Puc-PR), Profa. Dra. Eloísa Machado de Almeida (FGV-SP), Prof. Dr. Antonio Carlos de Souza Lima (UFRJ). Para o Dr. José Geraldo, a nova categoria jurídica “representa uma ação concreta de descolonização”.

Outro convidado, o jurista Carlos Marés, do Instituto Socioambiental, ressaltou que só tem sentido pensar o direito originário e a posse indígena se for coletiva, uma contraposição basilar às teses civilistas colonizadoras fundamentadas no direito individual e na propriedade privada. “Existe um novo sujeito na praça, que é o sujeito coletivo, não só indígena, mas de vários coletivos que se organizaram não só pela soma de individualidades, mas pela sua auto-organização e identidade. Claro que os indígenas fomentaram com mais força esse reconhecimento. Isso rompe com a tradição civilista e, portanto, rompe com a constituição do direito moderno que é individualista. Isto está se discutindo na américa latina inteira desde os anos 40. As coisas são muito mais dialéticas do que pensa a vã filosofia europeia”, afirmou. 

A tese foi amplamente aplaudida pela banca. A categoria do Direito Indígena Originário representa mais uma vitória da luta dos povos no Brasil e na América Latina, um passo para o reconhecimento da plurietnia territorial, a existência dos povos pré-colonização e a constituição do estado brasileiro. 

CARTA ABERTA DOS(AS) PATAXÓ ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS, PESSOAS INTERESSADAS DE TODA COMUNIDADE DE CUMURUXATIBA E REGIÃO

22/jul/2022

Por que e Para Quem – Foi publicado o Decreto municipal 082/2022

Para Tomar a Terra Indígena Pataxó Comexatiba, em Cumuruxatiba – Prado-BA?

Incentivar, Descriminalizar, Legitimar e Regularizar as Invasões na Terra Indígena?

A Serviço do Que e de Quem foi Decretado a Invasão da Terra Indígena Comexatiba, da Aldeia Tibá, o Sonho da Zabelê? Quem Ganha? Quem Perde com o Decreto municipal?

CARTA ABERTA DO(A)S PATAXÓ ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS, PESSOAS INTERESSADAS DE TODA COMUNIDADE DE CUMURUXATIBA E REGIÃO

Não se pode negar o direito ao acesso à água, energia elétrica, saneamento básico, moradia, alimentação segura, escola, saúde, enfim, aos serviços e políticas públicas. Somos favoráveis que as famílias e pessoas que, ainda irregularmente, dentro da nossa Terra Indígena Pataxó Comexatiba, construíram suas moradas, suas ocas e kijémi, tenham seus direitos mais imediatos, atendidos já. Nós, Pataxó, das organizações indígenas, estamos dispostos a dialogar e colaborar no que for necessário para o nosso Bem-Viver. Por Uma Cumuruxatiba para Ser Feliz. Como afirma nosso hino que Corina Medeiros, nossa primeira professora compôs, no início de 1940.

É nosso desejo enfrentar o desafio de encontrar caminhos e soluções para enfrentarmos os desafios dos limites e das possibilidades de expansão das moradias conforme as necessidades reveladas. Queremos que outras direções e rumos sejam tomados para que não aconteça com nossa antiga e invadida “vila índia” (FUNAI, 2015), a mesma expulsão, exclusão e marginalização do(a)s parentes nativos que vêm sendo atirados para as periferias em condições indignas de se viver. Como em Trancoso, Arraial D’Ajuda, Caraíva, Coroa Vermelha, Santo André, enfim, o mesmo que acontece nas outras antigas vilas deste litoral, depois de consolidadas o mercado das atividades voltadas para o turismo. Daí porque, nós, nativo(a)s, povos originários identificados em Cumuruxatiba: Pataxó e demais etnias reconfiguradas e classificadas pelo Estado na categoria de pescadores artesanais extrativistas, residualmente pertencentes a outros grupos étnicos minoritários (negríndios, famílias Tupinikim, Tupinambá, Aimoré, Maxakali, afrobrasileiro(a)s, etc.), possamos co-habitar a mesma Terra-Mãe que nutriu nossos antepassados, onde deles, também se nutriu.

O cemitério de Cumuruxatiba é indígena, lá, nossos antepassados, pais, mães, avós, bisavós foram enterrados. Estamos cientes que temos um passado, um presente e um futuro comum que nos une. Cujo Decreto investe para destruir e nos separar, colocando-nos uns contra os outros. É isso que após entendermos, nos trouxe até aqui para esclarecer. Nós não concordamos é com o Decreto e tudo que ele semeia para colher sem nada nos favorecer ou garantir.

Não são as definições, os princípios, termos e ajustes de nossas condutas desejadas em nossos modos de relacionamento, envolvimento e desenvolvimento na comunidade Mangabeiras e posteriormente, Jamelão, ambas auto instaladas organizada a partir de 2012, que recusamos acolher para dialogarmos, definições, contratos e pactuações com a mediação do MPF e da FUNAI.

É o Decreto Municipal (082/2022), na forma como foi decidido, condicionando o atendimento das justas demandas da comunidade à violação de nossos direitos, sem consultar se a comunidade concordava com o conteúdo de seu texto ou não, com ou sem alterações. Pelo que entendemos, as necessidades justificadas não passam de um álibi para esta chantagem oportunista de burlar os direitos indígenas e colocar moradores uns contra os outros e todos contra nós, indígenas Pataxó. Somente com a intenção de favorecer o sucesso da estratégia de liberar os condomínios luxo, entre outros igualmente fechados nas áreas pertencentes as aldeias, que estão sendo construídos, se multiplicam, prosperam enriquecendo bem poucos vindos de fora no território em questão. Aspecto que vem gerando muitos prejuízos e agressões racistas contra nós, povo Pataxó que vem sofrendo ameaças de toda ordem, inclusive riscos de morte, gerando insegurança e nos tornando vulneráveis a mais invasões e agressões. São prejuízos que envolve assédio moral, perdas patrimoniais, material e imaterial da comunidade e cultura que queremos interromper e evitar. Se, lermos com atenção e analisarmos o Artigo 2º. do Decreto Municipal 082/2002 que cria o Bairro Mangabeira como ‘Núcleo Informal Consolidado’, é possível perceber que os seus limites e fronteiras não foram definidos, foram empurrados para ‘depois’, ignorando completamente a Terra Indígena e os nossos direitos constitucionais. Observemos o Artigo 2º afirma o seguinte: “Os limites do Núcleo ‘Núcleo Informal Consolidado’ o Bairro Mangabeira, situado no Distrito de Cumuruxatiba, para fins de Reconhecimento de Domínio Municipal e posterior objeto de Regularização Fundiária Urbana de interesse social – REURB-S, ocupado preponderantemente por população de baixa renda do Município de Prado Bahia”. Este artigo falta com a verdade porque atualmente, a maioria das famílias que residem na área já não são mais nativas, muitos venderam irregularmente suas supostas posses, há parentes fazendo mercado com isso, aprenderam com nossos algozes, a má fé vinda de fora pra dentro. É a minoria nativa que vive lá, entre 20 e 30% de seus moradores, no máximo. Precisamos da realização deste cadastro, até porque a necessidade dos serviços público e da infraestrutura são reais e justificados.

Então, a serviço de quem está este Decreto? Quem perde e quem ganha com tudo isso?

Diante do exposto é possível concluir que todo este contorcionismo jurídico-administrativo foi feito para usar as famílias que verdadeiramente necessitam de moradia digna para contrariar os direitos constitucionais (Art.231 e 232); acomodar grandes interesses, colocando-se a serviço do lucro de menos de 10 famílias abastadas camufladas de supostos proprietários – influentes e poderosos, como: um vereador da Câmara Municipal de Prado, o presidente do Associação do PA Cumuruxatiba – que também comanda um grupo religioso local; o dono da pousada Boa Sorte, situada no povoado, entre outros.

São estes que se apresentam como principal ameaça que, muito além do tráfico de influência, de recursos da natureza. Por isso seus mentores recorrem a agenciamentos, associações perigosas envolvendo forças milicianas armadas e forças de segurança particular, além de violações à cultura indígena trazendo festas e bagunças generalizadas para as proximidades das comunidades indígenas. Porque as famílias Pataxó que vivem nas aldeias apresentam as mesmas demandas por água potável, energia elétrica, escola, conservação das estradas, nos unimos para que estes mesmos direitos sejam garantidos e cheguem até nós, por meio do poder público que desejamos dialogar. Queremos que estes direitos sejam assegurados para todos sem privilégios ou distinção.

Por todo o exposto é que nós, das comunidades e aldeias indígenas prejudicadas e impactadas por este Decreto e determinação política-administrativa autoritária, queremos:

• Que sejam suspensas e interditadas toda a venda de lotes e projetos de condomínios fechados e irregulares que foram criados na Terra Indígena Comexatiba.

• Que seja declarado proibidos os bailes e ‘batidões’ e torneios regados a bebidas, som alto e circulação de estranhos nas nossas aldeias que chegam atraídos por tais festas financiadas por vereador da câmara municipal de Prado-BA e seus aliados locais e de fora do distrito e município. Estamos sendo invadidos, incomodados por tais eventos quase todo feriado, final de semana e períodos de veraneio. Nossos jovens, nossas crianças, os velhos e as demais famílias precisam ser protegidos, inclusive, nossa cultura, visto que vem ferindo e corrompendo nossos usos e costumes locais.

• Que medidas de compensação e reparação à comunidade Pataxó, pelo poder público sejam discutidas e asseguradas para que possamos dialogar sobre as flexibilizações necessárias para um Plano Diretor e Georreferenciamento da área de expansão urbana do Distrito de Cumuruxatiba e outros que se encontram sob as mesmas condicionantes dos direitos indígenas e comunidades tradicionais, incluindo a da pesca artesanal.

• A liberação de todos os acessos das antigas estradas de servidão que foram fechadas para o acesso à praia em toda a faixa litorânea do distrito.

• Que este episódio em vez de semear e cultivar conflitos entre nativos, moradores vindos de fora e comunidade Pataxó, possa servir de baliza para a construção da Cumuruxatiba que desejamos construir e compartilhar com pradenses, outros baianos, brasileiros, cidadãs e cidadãos do mundo que sonham com o Bem Viver sem as desigualdades que vêm se aprofundando entre nós

Bolsonaro certificou centenas de fazendas em terras indígenas

22/jul/2022

Bolsonaro autorizou mais de 250 mil hectares de fazenda em Território Indígena, de acordo com levantamento feito pela Agência Pública. No início da gestão como presidente, em 2019, pelo menos 42 fazendas foram certificadas de maneira irregular, contrariando as leis previstas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que deveriam proteger essas terras.

Em abril de 2020, uma mudança nas normativas da Funai autorizou a entrega de certificação de terras privadas em áreas indígenas não homologadas. No mesmo mês foram feitas 72 novas certificações, mais de uma por dia.

Terras indígenas (TI) não homologadas, são aquelas cujo estudo foi finalizado e falta apenas a assinatura presidencial para realizar a demarcação. O governo Bolsonaro não homologou nenhuma terra indígena até hoje, ao contrário ele estimulou os conflitos incentivando as invasões por fazendeiros e paralisando os processos de demarcação. A maior parte das invasões por fazendeiros está na região amazônica.

Os fazendeiros precisam cadastrar as terras num sistema do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Sigef, para obter registro em cartório, acessar financiamentos, licenciar obras, como hidrelétricas ou mineração. Com a certificação liberada, as terras indígenas em processo de demarcação deixam de ser um empecilho para o registro das propriedades, são 235 no total. As áreas com portaria de restrição de uso, de referência de índios isolados e cedidas para usufruto indígena, assim como aquelas que estão sendo reivindicadas para demarcação perdem a proteção.

Através do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (CAR/Sicar) que incide sobre áreas indígenas em sete estados da Amazônia é possível verificar mais de 2 mil propriedades privadas autodeclaradas e 500 delas invadem territórios de povos isolados. A mudança proporcionada pelo chamado PL da grilagem (PL 2633/2020) pode permitir que essas áreas sejam regularizadas.

Até a data do levantamento, eram mais de 100 fazendas com a nova certificação, atingindo 12 TIs e 10 povos indígenas. A responsabilidade pela mediação dos conflitos caberia à Funai, no entanto o atual presidente do órgão é militar, indicado pelo governo e atua deliberadamente contra os direitos dos povos, criando uma Funai anti-indígena. Em junho, os trabalhadores da instituição entraram em greve e pediram a derrubada de Coronel Xavier do cargo.

As medidas contra os povos originários mostram a maneira como o governo vem atacando sistematicamente os direitos indígenas. Passados dois anos, o número de certificações se multiplicou ainda mais. Por isso, a Apib responsabiliza Bolsonaro e Xavier pelo assassinato de Bruno Pereira e Dom Philips, pelo Massacre de Gwaipoy e a escalada de violência nos territórios.