25/nov/2020
Número expressivo de terras indígenas passariam a estar desprotegidas e vulneráveis à grilagem no estado
Em decisão nessa segunda-feira (23), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa (IN) 09/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Roraima. A determinação atende manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que, além de defender o direito dos indígenas às suas terras, alerta para acirramento de conflitos fundiários e da grilagem de terras no estado.
A decisão do desembargador federal Souza Prudente indeferiu recurso interposto pela Funai e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra liminar da Justiça Federal de Roraima, por considerar, entre outros fundamentos, a possibilidade de efeitos irreversíveis ou de difícil reversão. A IN 09, editada em abril deste ano, permite que estados interfiram em processos demarcatórios em curso para autorizar a regularização fundiária, ou seja, a medida desprotege juridicamente terras indígenas que ainda estão em processo de homologação.
Para o MPF, ao retirar terras indígenas cujo processo de demarcação ainda não foi concluído dos sistemas de gestão fundiária (Sigef) e de cadastro ambiental rural (Sicar), a normativa traria significativos riscos ao estado de Roraima, pois é expressivo o número de terras indígenas que passariam a estar desprotegidas e vulneráveis à grilagem, exploração de recursos naturais, conflitos fundiários e danos socioambientais.
O estado conta com 25 terras reivindicadas, 1 terra em estudo, 31 terras regularizadas e 1 terra em estudo de ampliação, as 32 últimas já reconhecidas como tradicionalmente habitadas por indígenas e as 26 primeiras com potencial reconhecimento dessa condição. A IN 09 representaria risco, segundo levantamento do MPF, a mais de 10 milhões de hectares de territórios tradicionais, pois poderia gerar disputas com proprietários de imóveis rurais que estivessem sobrepostos a essas áreas.
Na prática, no estado de Roraima, o órgão ministerial constatou a existência de 560 ocupações com inscrição no cadastro ambiental rural em áreas sobrepostas a terras indígenas. Dessas, 29 estão sobre a terra dos Waimiri-Atroari e 31 sobre a terra dos povos isolados Pirititi, apesar de haver estudos para ampliação e identificação dessas áreas. Ou seja, além de efeitos lesivos aos direitos territoriais dos indígenas, a IN prejudicaria a própria segurança jurídica da gestão fundiária e dos negócios imobiliários, incentivando também a grilagem de terras.
A liminar deferida pela primeira instância e agora também ratificada pelo Tribunal determina que a Funai considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, as terras indígenas que ainda estão em processo de demarcação e mantenha os dados no Sigef e Sicar. Da mesma forma, voltam aos cadastros e ficam proibidos os cadastros sobrepostos de particulares, as terras indígenas não homologadas, nas situações indicadas pelo MPF. E como gestor do Sigef, o Incra tem de providenciar os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial.
Também está mantido o prazo de 72 horas para o cumprimento das ações sob pena de multas diárias que vão de R$ 20 mil a R$ 2 milhões por ato contrário à decisão.
Atuação do MPF – Quando da publicação da IN 09/2020, em abril deste ano, o MPF encaminhou recomendação à presidência da Funai para que a normativa fosse anulada e, ao Incra, para que não a cumprisse. A recomendação, assinada por 49 procuradores e procuradoras da República de 23 estados da federação, não foi acatada pelos órgãos citados. Com isso, foi ajuizada uma série de ações civis públicas para anular os efeitos da normativa nos estados que enfrentam a situação.
Leia a íntegra: Decisao 1031626-54.2020.4.01.0000
23/nov/2020
A Lei 14021 de 2020, sancionada em julho, cria o Plano Emergencial de Enfrentamento à Pandemia destinado aos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Lançamento do guia ocorre na próxima quinta-feira (26), iniciativa busca informar sobre a implementação da lei.
A Frente Parlamentar Indígena promove o lançamento do “Guia Prático – Monitoramento da Implementação”, material informativo e educativo sobre a Lei 14.021/2020, referente ao Plano Emergencial de Enfrentamento à Pandemia destinado aos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, sancionada no mês de julho, tem a vigência até dezembro, no mesmo período do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. No entanto, a Lei, até o momento não foi implementada pelo governo e nenhuma ação efetivamente foi realizada em favor dos povos indígenas e demais populações incluídas na Lei.
O “Guia Prático – Monitoramento da Implementação” é um material pensado para levar informação aos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, além de pressionar o governo para implementação da Lei 14.021/2020. Organizado pela Frente Parlamentar Indígena, o guia foi construído coletivamente com o apoio de outras frentes parlamentares, como a Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, Ambientalista, do Fórum da Amazônia, de organizações indígenas e outras entidades da sociedade civil.
O conteúdo presente no Guia tem a intenção de possibilitar uma forma mais simples de leitura e entendimento das ações previstas na Lei, que propõe meios para o atendimento emergencial dos povos originários e tradicionais do País.Em dez capítulos, são abordados temas como processo e contexto de elaboração da Lei, público beneficiário, plano emergencial para os povos indígenas, plano emergencial para os quilombolas, pescadores artesanais e povos e comunidades tradicionais, garantia e segurança no acesso aos programas sociais, participação e controle social dos povos indígenas e outros temas.
O lançamento virtual do Guia Prático ocorre na próxima quinta-feira (26) com a participação dos membros das Frentes Indígena, Quilombola, Povos e Comunidades Tradicionais, organizações indígenas, sociedade civil, artistas e demais convidados. O evento será transmitido pelas redes sociais da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), da Mídia Índia, da Mídia Ninja, da deputada Joenia Wapichana e dos demais parlamentares membros da Frente.
Após o lançamento, o material estará disponível no site da Frente Parlamentar Indígena (http://frenteparlamentarindigena.com.br/) para organizações da sociedade civil, movimentos sociais, parlamentares, jornalistas, organizações indígenas e populações tradicionais, segmentos que também podem monitorar e exigir o cumprimento da lei por parte dos agentes e órgãos públicos.
Serviço
O que – Lançamento do Guia de Implementação da Lei 14.021/2020
Quando – quinta, 26 de novembro; 10h às 12h (horário de Brasília)
Onde – redes da Frente Parlamentar Indígena, Apib. Mídia Índia e Mídia Ninja
19/nov/2020
O documento “Nossa luta é pela vida” apresenta um panorama completo sobre a atual crise sanitária e humanitária entre os povos indígenas do Brasil. Denúncias de violações de direitos, análise sobre os dados apresentados pelo Governo Federal e ações de combate à disseminação do vírus, são os principais temas abordados pelo relatório.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB anuncia a publicação do relatório “Nossa luta é pela vida” que apresenta dados sobre os impactos da pandemia de Covid-19 entre povos indígenas. O lançamento ocorre no dia 10 de dezembro, data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas oficializou o Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
A Atividade será realizada em conjunto com as organizações indígenas de base da APIB, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, movimentos sociais e organizações que fortalecem as lutas dos povos.
Além de registrar o crescimento dos números de infectados e óbitos por Covid-19, o relatório contextualiza os vetores de entrada do vírus nos territórios e a omissão do poder público em controlar a disseminação da doença.
As violências contra os povos indígenas, neste período de pandemia, foram intensificadas e esse agravamento foi incentivado pelo governo Bolsonaro, de acordo com o levantamento feito pela Apib.
O relatório apresenta ainda uma análise sobre as diferentes metodologias utilizadas pelo Governo Federal para registrar e monitorar os casos de contaminação e mortes por Covid-19 entre os povos indígenas. A falta de transparência e o racismo institucional, sobretudo com os indígenas que vivem em contexto urbano, revelam mais uma vez a política anti-indígena do Governo Federal.
“Nossa luta é pela vida” é um material que integra as ações de controle social do plano Emergência Indígena, instrumento construído pela Apib para cobrar do Governo Federal o cumprimento do seu dever constitucional de proteger os povos indígenas e organizar frentes de ação para o enfrentamento emergencial da pandemia.
O documento foi organizado pela APIB através do Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena, para desenvolver o monitoramento comunitário do avanço do vírus entre os povos. O Comitê é composto por representantes das organizações indígenas de base da APIB, lideranças indígenas e por integrantes de redes construídas para o enfrentamento da pandemia em diversos Estados.
“Mostramos também neste documento as milhares de ações realizadas pelo movimento indígena, em todo o Brasil, para salvar vidas. Não queremos ocupar o papel do Estado, mas não é uma opção ficar de braços cruzados diante de tanta omissão política e violência”, enfatiza Sonia Guajajara, coordenadora executiva da Apib.
17/nov/2020
Atualizado em 23.11.2020 às 10h
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib identificou, até esta quinta-feira (19), 236 candidaturas eleitas de 71 povos indígenas no primeiro turno das eleições municipais. Esse já é o maior número de parentes e parentas eleitos na história do Brasil.
Em plena pandemia da Covid-19, candidatos e candidatas indígenas enfrentaram a atual crise sanitária e ocuparam cargos nos poderes executivo e legislativo, em 127 cidades de 24 estados, em todas as regiões do país. 2020 foi o ano de maior participação indígena nas urnas, foram 2.212 candidatos nos 5.568 municípios do país – representando um aumento de 27% em relação às eleições de 2016.
Neste ano, a Apib lançou a mobilização Campanha Indígena (@campanhaindigena), uma iniciativa para ampliar a representação indígena nos espaços de poder por meio da visibilidade e de suporte jurídico aos candidatos e candidatas. Os dados parciais apurados pela Campanha Indígena indicam que dos 236 eleitos, 214 são de indígenas eleitos para Câmaras Municipais, 10 para prefeituras e 12 ao cargo de vice prefeitos. (obs.: esses dados estão em constante modificação até o momento)
O aumento da população indígena na participação das eleições municipais é concomitante ao aumento dos ataques aos seus direitos, em meio a pandemia de Covid-19. Segundo Dinaman Tuxá, um dos coordenadores executivos da Apib, o maior interesse na política institucional deve-se à ampliação do debate sobre a necessidade da representatividade dos povos indígenas e a defesa dos seus direitos nestes importantes ambientes de decisão. Tuxá ressalta ainda que “a pauta comum entre todos candidatos que é a retomada da demarcação dos territórios indígenas, ainda que tenham pontos de vista políticos distintos e sejam filiados a partidos diversos”.
Histórico
O primeiro indígena eleito no Brasil, que o movimento indígena tem registro, foi Manoel dos Santos, seu Coco, do povo Karipuna, em 1969. Ele cumpriu mandato como vereador na cidade de Oiapoque, no Amapá.
Em 1976, o Cacique ngelo Kretã ganhava uma cadeira na Câmara Municipal de Mangueirinha (PR), após lutar na Justiça pelo direito de candidatar-se.
No âmbito federal, Mario Jurua se tornava o primeiro indígena a ocupar o cargo de deputado federal em 1982 – seis anos depois os direitos indígenas eram reconhecidos na Constituição Federal.
O primeiro prefeito indígena eleito, registrado pelo movimento indígena, foi no ano de 1996. João Neves, do povo Galibi-Marworno, comandou o executivo do município de Oiapoque, no Amapá.
A partir de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral passou a incluir registro de cor/raça dos candidatos.
Em 2016, concorreram às eleições municipais 1. 715 indígenas. Deste total, foram eleitos 169 vereadores, 6 prefeitos e 10 vice-prefeitos.
A presença feminina nos pleitos eleitorais se consolidou em 2018 com a eleição de Joenia Wapichana como deputada federal e com a participação de Sonia Guajajara em uma chapa para presidência da República que, até então, nunca havia sido disputada pleiteada por uma indígena.
Parcial geral eleições 2020
Atualizado 19.11.2020 às 17h
(obs.: esses dados estão em constante modificação até o momento)
Explore os dados na versão desktop para melhor visualização
17/nov/2020
Campanha #ForaGarimpoForaCovid lança filme “A Mensagem do Xamã” para alertar que, sozinhos, os povos indígenas não podem impedir a destruição das florestas, o surgimento de novas pandemias e o colapso climático que ameaçam a vida de todos nós.
Os xamãs do povo Yanomami são os guerreiros do mundo espiritual. Eles fazem a conexão entre o mundo visível e o mundo invisível, atuando como escudos contra os poderes maléficos oriundos dos humanos e dos não-humanos que ameaçam a vida de suas comunidades. Os xamãs se dedicam a domar as entidades e as forças que movem o universo. Eles “seguram o céu”. Em tempo de aquecimento global, pandemia e grandes incêndios florestais, pode valer a pena ouvir o que eles têm a nos dizer.
O mais conhecido xamã e liderança yanomami, Davi Kopenawa, é autor do livro “A queda do Céu – palavras de um xamã yanomami” (Companhia das Letras, 2015) junto com o antropólogo francês Bruce Albert. Inspirado nestas palavras e ensinamentos, o Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana lança nesta terça-feira 17/11 o filme “A Mensagem do Xamã”. Com duração de pouco mais de 2 minutos e narrado em Yanomami por Dario Kopenawa, filho de Davi, a produção condensa o pensamento xamânico expresso em “A Queda do Céu” e busca alertar a população brasileira e mundial que, sozinhos, os povos indígenas não vão conseguir impedir a destruição das florestas, o surgimento de novas doenças e o colapso climático que ameaçam a vida de todos nós.
Assista “A Mensagem do Xamã” aqui.
Davi Kopenawa diz que o filme traz “um pensamento claro que passa pela cabeça como um raio, como peixes subindo a cachoeira”. A grande liderança de seu povo conta que tem trabalhado com outros pajés para “segurar o céu”, mas que agora quem precisa fazer o trabalho são os governos, as grandes corporações e o “homem da mercadoria”. “Vocês brancos precisam pensar e ver como que essa pandemia aconteceu. Agora todo mundo tem medo dessa xawara nova, do coronavírus, mas porque não tem medo quando matam milhões de árvores e peixes, quando reviram a terra e espalham lixo por todo canto?”, pergunta Kopenawa.
O filme “A Mensagem do Xamã” compõe a campanha #ForaGarimpoForaCovid, lançada em junho pelo Fórum de Lideranças da Terra Indígena Yanomami e que pede a retirada urgente dos milhares de garimpeiros ilegais que atuam dentro do território indígena, localizado entre os estados do Amazonas e de Roraima, na Amazônia brasileira. Desde os anos 1980, os garimpeiros vêm destruindo a floresta e os rios da região e levando toda sorte de violência às comunidades, além de doenças que dizimaram aldeias inteiras. Agora, os invasores disseminam a Covid-19 entre os Yanomami. Até o final de outubro, a Rede de pesquisadores Pro-Yanomami e Ye’kwana registrou um total de 23 mortos e mais de 1.200 indígenas contaminados pela Covid-19 na Terra Yanomami.
A campanha #ForaGarimpoForaCovid é uma iniciativa do Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana e da Hutukara Associação Yanomami (HAY), Associação Wanasseduume Ye’kwana (SEDUUME), Associação das Mulheres Yanomami Kumirayoma (AMYK), Texoli Associação Ninam do Estado de Roraima (TANER), Associação Yanomami do Rio Cauaburis e Afluentes (AYRCA), Associação Kurikama Yanomami (AKY) e Hwenama Associação dos Povos Yanomami de Roraima (HAPYR). A campanha conta com o apoio das seguintes organizações: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Instituto Socioambiental (ISA), Amazon Watch, Survival International, Greenpeace Brasil, Conectas Direitos Humanos, Anistia Internacional, Rede de Cooperação Amazônica (RCA), Instituto Igarapé, Rainforest Foundation Norway, Rainforest Foundation US e Amazon Watch.
Lançada em junho e destinada a autoridades do governo federal, a campanha conta com mais de 410 mil assinaturas. O objetivo é atingir 500 mil assinaturas e reforçar o pedido de socorro dos Yanomami e dos Ye’kwana, bem como de todos os povos indígenas que sofrem com a invasão de seus territórios, cultura e modo de vida. Ouça o recado do xamã. Ajude o povo Yanomami e os demais povos indígenas a “segurar o céu” e adiar o fim do mundo. Assine a petição: www.ForaGarimpoForaCovid.org
13/nov/2020
Após 19 meses de extinção dos espaços de participação social pelo governo Bolsonaro e oito meses de pandemia da Covid-19, e de muita pressão do movimento indígena, o Ministério da Saúde reestabelece o controle social no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).
A portaria n. 3.021, de 4 de novembro de 2020, publicada hoje (13) no Diário Oficial da União, recria os Conselhos Locais (CLSIs), os Conselhos Distritais (CONDISIs), e o Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais da Saúde Indígena (FPCondisi), instâncias de participação na construção das politicas públicas conquistadas pelo movimento indígena, e que estavam inexistentes desde o início de abril do ano passado.
Através do Decreto n. 9.759, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu oficialmente diversos tipos de colegiados representativos ligados à administração pública federal, criados por lei, via decreto ou por atos infra legais. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não poderia extinguir espaços de participação social criados por lei, mas sim àqueles instituídos por decreto e outras normas infralegais, que era o caso do Fórum de Conselhos Distritais da Saúde Indígena, principal espaço de controle social da política de assistência à saúde das comunidades indígenas.
Agora, mais uma vez, o governo federal se sente pressionado a cumprir as determinações do STF, na decisão cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, protocolada no final de junho pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial), em conjunto com seis partidos políticos, e que determina ao governo federal a adotar medidas eficazes para conter o avanço da Covid19 nos territórios indígenas.
A APIB e suas organizações de base, continuam na luta pela efetivação da Saúde Indígena, e no enfrentamento à pandemia da Covid19. Seguiremos buscando o diálogo com o Poder Público, mas também denunciando as falhas e omissões do governo federal no combate ao coronavírus entre povos indígenas da Amazônia, e de todo o Brasil.
12/nov/2020
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (11), aquela que pode ser considerada uma das mais completas e importantes ações socioambientais já apresentadas na corte para exigir a retomada efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada no tribunal traz um extenso levantamento com dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro.
A ADPF foi concebida por um time de dez redes e organizações da sociedade civil: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Terrazul. As organizações pedem participação como amici curiae (“amigos da corte”). Trata-se de instituições ou pessoas que fornecem informações e auxiliam as partes em um processo judicial.
De acordo com os responsáveis pela ação, a administração federal estimula desmates e queimadas por meio de um conjunto de ações e omissões que, na prática, paralisaram o PPCDAM. O plano criado em 2004 e aplicado até 2018 continua em vigor, segundo a legislação.
Entre as demandas da ADPF estão a retomada do cumprimento de metas estabelecidas pela legislação nacional e acordos internacionais assumidos pelo Brasil sobre mudanças climáticas, na prática abandonadas desde 2019. A ação exige, por exemplo, que o desmatamento na Amazônia seja reduzido ao patamar de 3.925 km² até 2021, o que já deveria ter ocorrido em 2020, segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009). A meta significa uma redução de cerca de 60% em relação à taxa oficial de desmatamento de 2019-2018 apurada pelo Inpe, que foi de 10,1 mil km2. Os autores da ação pedem uma moratória do desmatamento na Amazônia, por um ano, entre outras medidas, caso esse objetivo não seja alcançado. Nesse caso, o prazo para cumprimento da meta seria postergado no máximo para 2022.
A ADPF solicita ainda a redução contínua, até a extinção, da destruição ilegal das florestas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais amazônicas. A ADPF aponta, ainda, violações aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, além dos direitos das presentes e futuras gerações.
Para viabilizar esses objetivos, os responsáveis pela ADPF pedem ainda: um plano de fortalecimento de órgãos federais, como o Ibama, o ICMBio e a Funai; a implantação de um portal na internet com relatórios sobre ações e resultados, em linguagem clara e acessível; e a criação de uma comissão emergencial de deliberação, monitoramento e transparência da política de combate ao desmatamento, com participação da sociedade civil e coordenação do STF.
Recordes de desmatamento e desmonte de políticas
As taxas oficiais de desmatamento crescem gradualmente desde 2012, mas bateram recordes históricos a partir de 2019, com o governo Bolsonaro. Entre agosto de 2018 e julho de 2019, o índice ficou em 10.129 km², 34% a mais que 2017-2018. Trata-se do maior número desde 2008 e a terceira maior alta percentual da história. A taxa para 2019-2020 caminha para ser um novo recorde e deve ser divulgada até o fim do ano. O sistema Deter do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) estima mais um aumento de 34%. Seria a primeira vez na história que o desmatamento na Amazônia tem duas altas seguidas na casa dos 30%.
Apesar da crise ambiental histórica, os indicadores reunidos na ADPF mostram um esforço inédito da administração federal para enfraquecer instituições, normas e políticas que poderiam conter a destruição da floresta. Nos últimos dois anos, o número de multas por destruição à floresta na Amazônia caiu 61% na comparação com 2018, com queda de 29% em 2019 e 46% em 2020.
Embora o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, insista que sua pasta não tem verbas, o Ibama executou apenas 35,3% dos recursos destinados à fiscalização ambiental e meros 41,6% na prevenção e controle dos incêndios florestais, considerada a execução até 5 de outubro. A partir de 2019, o governo paralisou novos financiamentos do Fundo Amazônia, que financia parte importante das ações de órgãos ambientais, como o IBAMA, no combate ao desmatamento no bioma. Além de interromper novas doações, o governo não deu destino algum há pelo menos R$ 2,8 bilhões disponíveis para novas contratações.
Em agosto, sem nenhuma divulgação, o governo publicou o “Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020 – 2023”. O documento, no entanto, é genérico e não apresenta metas, indicadores, cronograma e formas de monitoramento. Recentemente, o vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que propôs a representantes de oito países europeus reduzir o desmatamento em 50%, até 2023. A meta não foi formalizada por nenhuma norma ou comunicado oficial.
Saiba mais sobre a ADPF
A ADPF é um tipo de ação que busca evitar, suspender ou reparar dano a algum princípio básico da Constituição resultante de ato ou omissão do Poder Público. A ação foi elaborada em conjunto e apresentada pelos partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol e PCdoB.
11/nov/2020
No dia 12 de novembro, às 10 horas da manhã, em sessão especial do Conselho Nacional de Direitos Humanos, em Brasília e no espaço cibernético, será lançado oficialmente o relatório de meio período da sociedade civil da Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no contexto da Covid-19, resultado de cinco meses de trabalho de monitoramento, feito pelo Coletivo RPU Brasil, das recomendações feitas pelos demais Estados da ONU ao Brasil.
No mesmo dia, às 18 horas, o relatório será lançado ao público em um dinâmico debate ao vivo, transmitido via YouTube e Facebook, com diversas organizações que participaram na construção do relatório, com uma sessão de perguntas e respostas com a audiência, e a presença de uma convidada muito especial, a ex-presidente do CNDH e ex-Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – MPF –, Deborah Duprat, para refletir e comentar sobre os resultados das apresentações e do debate na atual conjuntura brasileira.
O Relatório RPU analisou doze temas relacionados aos direitos humanos no Brasil, agrupando os temas por nível de vulnerabilidade e setores sociais específicos, de acordo com as recomendações da Revisão Periódica Universal: 1. Povos Indígenas e Meio Ambiente; 2. Sistema prisional, Combate à Tortura e Segurança Pública; 3. Saúde; 4. Gênero e sexualidade; 5 Educação; 6. Racismo, Retrocessos, Desigualdades, Austeridade e Direitos; 7. Moradia Urbana, Cidade e Alimentação e Nutrição Adequadas; 8. Direitos Humanos e Empresas; 9. Defensores e Defensoras de DH, Direito à Transparência e Informação e Democracia; 10 Migrantes e Refugiadas/os; 11 Trabalho e Renda; 12 Crianças e Adolescentes.
A partir da análise feita em bases de dados oficiais e cruzamento com estudos produzidos pela sociedade civil organizada, das 190 recomendações avaliadas, 47 são consideradas em parcial cumprimento, apenas 1 cumprida e, a maioria, 142, são consideradas não cumpridas. Destas, o Coletivo RPU Brasil ainda considera que 64 estão em situação de retrocesso. O que significa que, além de não cumprir mais da metade das recomendações, o Brasil está na contramão do cumprimento de, ao menos, 26,44% da totalidade das recomendações do 3o ciclo de recomendações da RPU. Foi identificado que o desmonte de programas socioambientais do governo federal, com severos cortes em diversas áreas devido à Emenda Constitucional 95/2016, ou teto de gastos, é um dos elementos quantitativos determinantes para os retrocessos e estagnação no cumprimento dos direitos humanos no país.
RPU, ou Revisão Periódica Universal, é um mecanismo de monitoramento do Conselho de Direitos Humanos da ONU, criado em 2006, em que os países, a partir de relatórios submetidos ao organismo, fazem recomendações uns aos outros para que melhorem a situação dos direitos humanos em todo o mundo. A revisão e submissão de relatórios são feitas a cada quatro anos e meio, correspondente a um ciclo. No entanto, os governos e a sociedade civil também são encorajados a submeter relatórios de meio período (a cada dois anos) para construir a consistência temporal do monitoramento.
A partir de 2018, um coletivo articulado composto por 26 organizações não governamentais brasileiras, movimentos sociais e redes, sob a liderança do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH –, de Joinville, com apoio da FES – Friedrich Ebert Stiftung – e da ONU Brasil, passou a monitorar a situação dos direitos humanos no país utilizando como roteiro o debate que ocorre no organismo multilateral em Genebra. Atualmente o grupo é formado por 30 entidades de todas as regiões do país.
Este é o segundo relatório preparado pelo Coletivo RPU Brasil, que foi impulsionado a produzi- lo devido ao evidente agravamento das violações de direitos humanos durante a pandemia Covid-19 no Brasil. Os números e as histórias falam por si.
EVENTOS DE LANÇAMENTO DO RELATÓRIO | 12.11.2020
10:00–12:00 Conselho Nacional de Direitos Humanos – Brasília (evento fechado)
18:00–19:00 LIVE pública nos canais da Justiça Global
30/out/2020
Por sua luta em defesa dos povos indígenas e do meio ambiente, a coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial), Sonia Guajajara (@guajajarasonia), foi reconhecida entre as 100 personalidades mais influentes na América Latina. O reconhecimento é feito por um conjunto de organizações internacionais que compõem o grupo Latinos por la Tierra.
Sônia é da Terra Indígena Arariboia, no Maranhão. Nos últimos anos, tornou-se uma das principais vozes indígenas no Brasil, a ecoar no mundo pela luta contra os interesses dos setores mais poderosos da sociedade brasileira, que violam os direitos indígenas.
Neste reconhecimento, Sonia está junto de cantores como Shakira e Carlos Vives (Colômbia), Alejandro Sanz (Espanha), Emmanuel (México) e Camila Cabello (Cuba). A atrizes Alice Braga (Brasil), o ator Joaquin Phoenix (Porto Rico) e a modelo Gisele Bundchen (Brasil) também estão na lista.
Destacam-se também Máxima Acuña, agricultora que ganhou o Prêmio Goldman 2016 por sua resistência contra a Newmont Mining Corporation e o projeto de mineração Conga em Cajamarca, Peru, António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas e Patricia Espinosa, secretária executiva da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
Sonia tem pautado junto com as organizações de base da Apib denunciar as violações de direitos e apontar caminhos de transformação social com a participação dos povos indígenas. São as vozes dos povos ecoando pelo mundo.
Seguimos firmes na luta junto com Sonia e com a força de nossos ancestrais!
#vidasindígenasimportam
30/out/2020
Noventa organizações da sociedade civil e 72 parlamentares enviaram nesta quinta-feira (29) uma carta à secretária-executiva da Convenção do Clima da ONU, Patricia Espinosa, cobrando providências sobre a presença de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) espionando ambientalistas, diplomatas e congressistas na COP25, a conferência do clima de Madri, no ano passado.
No começo do mês, o jornal O Estado de S.Paulo revelou que quatro arapongas foram enviados para a COP para monitorar atividades de ambientalistas, em especial o chamado Brazil Climate Action Hub, organizado por ONGs brasileiras. Questionado, o general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, ao qual a Abin é subordinada, admitiu que mandou os agentes para espionar “maus brasileiros”. Heleno não especificou se os parlamentares e diplomatas que integravam a delegação e estiveram sujeitos à arapongagem também entravam na sua classificação.
Leia abaixo a íntegra da carta.
*
Brasilia, 29 de outubro de 2020
Sua Excelência Patricia Espinosa Cantellano
Secretária Executiva
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
Prezada Secretária Executiva,
Ficamos indignados ao descobrir por meio da imprensa que o governo do Brasil designou quatro agentes secretos para monitorar tanto as atividades da sociedade civil, quanto os próprios delegados do Brasil, durante a COP25 em Madri. Esses agentes receberam credenciais rosas de “Party” e amplo acesso às instalações das conferências e reuniões.
Depois que um grande jornal brasileiro divulgou a notícia, o ministro de Segurança Institucional do Brasil, que supervisiona a Agência Nacional de Inteligência (ABIN), admitiu que enviou agentes para monitorar “maus brasileiros”, e que continuaria a fazê-lo no futuro.
O caráter particular dos brasileiros, ou dos nacionais de qualquer outro país, é, naturalmente, irrelevante para a UNFCCC e seus processos. No entanto, a decisão de uma Parte (Estado) de espionar os delegados por qualquer motivo é extremamente preocupante. Viola a segurança dos delegados dentro das instalações da ONU, causando enorme constrangimento. Compromete a privacidade, o pensamento e o discurso da liberdade, e a imunidade consagrada na própria Carta das Nações Unidas. Também viola o código de conduta das reuniões da UNFCCC, que proíbe expressamente o assédio. É antiético e inaceitável.
A participação dos grupos constituintes e das organizações da sociedade civil nos processos da UNFCCC segue pressupostos de colaboração construtiva com as Partes e com a Secretaria, tanto dentro das salas de negociação, quanto nos corredores e eventos paralelos, para proporcionar um clima habitável para a humanidade.
A delegação brasileira presente na COP25, alvo do monitoramento de seu próprio governo, era composta, entre outros, de parlamentares e cientistas. Também participaram da reunião observadores da sociedade civil e representantes de povos indígenas. Estes, inclusive, reconhecidos dentro das resoluções da Convenção que os confere a salvaguarda de seus direitos, dada a importância estratégica de seus territórios e saberes tradicionais para garantir um mundo habitável para a humanidade. Como agravante, cabe registrar que a atitude do atual governo brasileiro ocorre em comunhão com uma série de outras iniciativas que atentam contra a democracia no país, como ameaças à imprensa, tentativas de intimidação de lideranças indígenas e sociais e redução dos espaços de participação da sociedade em instâncias governamentais, entre outros.
Ter agentes do governo sob crachás da UNFCCC nos espionando dentro das instalações da COP é uma situação extremamente constrangedora, criando um ambiente de intimidação e que prejudica os espaços de livre pensar que caracterizam as conferências de clima, caracterizando-se como um perigoso precedente. Contamos com o Secretariado da UNFCCC para agir de modo a evitar que esse abuso aconteça no futuro.
Respeitosamente,
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE E COLEGIADOS:
- Mobilização Nacional Indígena – MNI
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
- Observatório do Clima
- Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME
- Articulação dos Povos Indígenas do Sul – ARPINSUL
- Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
- Coordenação das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica – COICA
- Amigos da Terra Amazônia Brasileira
- Artigo 19
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação Brasileira de Antropologia – ABA
- Associação Cultural dos Realizadores Indígenas – ASCURI
- Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
- Associação de Mulheres Indígenas em Mutirão – AMIM
- Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIAC
- Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP
- Associação Terra Indígena Xingu – ATIX
- Aty Guasu Guarani e Kaiowá
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – CDDH
- Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental – CEPEDIS
- Centro de Trabalho Indigenista – CTI
- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns
- Comissão Guarani Yvyrupa – CGY
- Comissão Pró-índio do Acre – CPI-Acre
- Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – CBDDH
- Comitê Chico Mendes
- Conectas Direitos Humanos
- Conselho do Povo Terena
- Conselho Indígena de Roraima – CIR
- Conselho Indigenista Missionário – CIMI
- Conselho Nacional de Ouvidorias Públicas
- Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
- Engajamundo
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
- Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – FOIRN
- Federação dos Povos Indígenas do Mato Grosso – FEPOIMT
- Frente Parlamentar Ambientalista
- Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional
- Frente Parlamentar Mista pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS
- Governos Locais pela Sustentabilidade – ICLEI
- Greenpeace Brasil
- Grupo Carta de Belém – GCB
- Hutukara Associação Yanomami – HAY
- Indigenistas Associados – INA
- Iniciativa Verde
- Instituto BV RIO
- Instituto Catitu
- Instituto Centro de Vida – ICV
- Instituto Clima e Sociedade – ICS
- Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – IDESAM
- Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
- Instituto de Estudos Ambientais – Mater Natura
- Instituto de Estudos Socioeconomicos – INESC
- Instituto de Manejo Florestal e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA
- Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
- Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ
- Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
- Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social – ETHOS
- Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
- Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB
- Instituto Maíra
- Instituto Mulheres da Amazônia – IMA
- Instituto Pólis
- Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
- Instituto Socioambiental – ISA
- Instituto Vladimir Herzog
- Justiça Global
- Kuñangue Aty Guasu
- Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
- Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato – OPI
- Observatório dos Direitos e Políticas Indigenistas – OBIND
- Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre Prévio e Informado
- Organização dos Professores Indígenas do Acre – OPIAC
- Operação Amazônia Nativa – OPAN
- Projeto Hospitais Saudáveis
- Projeto Saúde e Alegria
- Rede de Cooperação Amazônica – RCA
- Rede GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
- Revista Xapuri
- Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS
- SOS Amazônia
- Teia Carta da Terra Brasil
- Terra de Direitos
- Uma Gota no Oceano
- União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira – UMIAB
- WWF Brasil
- 350 Brasil
DEPUTADOS FEDERAIS
- Afonso Florence – PT/BA
- Airton Faleiro – PT/PA
- Alencar Santana – PT/SP
- Alessandro Molon – PSB/RJ
- Alexandre Padilha – PT/SP
- Arlindo Chinaglia – PT/SP
- Áurea Carolina – PSOL/MG
- Beto Faro – PT/ PA
- Benedita da Silva – PT/RJ
- Bira do Pindare – PSB/MA
- Bohn Gass – PT/RS
- Camilo Capiberibe – PSB/AP
- Carlos Veras – PT/PE
- Célio Moura – PT/TO
- Célio Studart – PV/CE
- David Miranda – PSOL/RJ
- Edmilson Rodrigues – PSOL/PA
- Enio Verri – PT/PR
- Érika Kokay – PT/DF
- Fernanda Melchionna – PSOL/RS
- Frei Anastácio – PT/PB
- Glauber Braga – PSOL/RJ
- Gleisi Hoffmann – PT/PR
- Heitor Schuch – PSB/RS
- Helder Salomão – PT/ES
- Henrique Fontana – PT/RS
- Ivan Valente – PSOL/SP
- João Daniel – PT/SE
- Joenia Wapichana – REDE/RR
- Jorge Solla – PT/BA
- José Airton Cirilo – PT/CE
- José Guimarães – PT/CE
- José Ricardo – PT/AM
- Joseildo Ramos – PT/BA
- Leonardo Monteiro – PT/MG
- Lídice da Mata – PSB/BA
- Luiza Erundina – PSOL/SP
- Luizianne Lins – PT/CE
- Marcelo Freixo – PSOL/RJ
- Marcon – PT/RS
- Margarida Salomão – PT/MG
- Maria do Rosário – PT/RS
- Nilto Tatto – PT/SP
- Odair Cunha – PT/MG
- Padre João – PT/MG
- Patrus Ananias – PT/MG
- Paulão – PT/AL
- Paulo Guedes – PT/MG
- Paulo Pimenta – PT/RS
- Paulo Teixeira – PT/SP
- Pedro Uczai – PT/SC
- Perpétua Almeida PCdoB/AC
- Professor Israel Batista, do PV/DF
- Professora Rosa Neide – PT/MT
- Rodrigo Agostinho – PSB/SP
- Rogério Correia – PT/MG
- Rui Falcão – PT/SP
- Sâmia Bomfim – PSOL/SP
- Talíria Petrone – PSOL/RJ
- Túlio Gadêlha – PDT/PE
- Vicentinho – PT/SP
- Valmir Assunção – PT/BA
- Vander Loubet – PT/MS
- Waldenor Pereira – PT/BA
SENADORES
- Fabiano Contarato – Rede/ES
- Humberto Costa – PT/PE
- Jacques Wagner – PT/BA
- Paulo Paim – PT/RS
- Paulo Rocha – PT/PA
- Randolfe Rodrigues – REDE/AP
- Rogério Carvalho – PT/SE
