– suprime  o direito de posse e usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam; 

– abre a porteira para a “boiada passar”, isto é, para o arremetimento de empreendimentos predatórios, como o garimpo, arrendamentos, a regularização de loteamentos ilegais nos territórios em favor de grileiros, a grande mineração e de todo tipo de infraestrutura: hidrelétricas, portos, estradas, bases militares etc.; 

– fortalece a tese do “marco temporal”,uma interpretação defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das terras indígenas que restringe os direitos constitucionais dos povos indígenas. De acordo com ela, essas populações só teriam direito à terra se estivessem sobre sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

– suprime totalmente o direito de consulta livre,  prévia e informada às comunidades atingidas pelos grandes empreendimentos, um direito garantido pela Convenção 169 da OIT; 

– abre brecha para o fim da política de “não contato” com os povos indígenas voluntariamente isolados. Esses povos são extremamente vulneráveis a contatos imprevistos e conflitos por não terem resistência imunológica a doenças contagiosas comuns entre os não indígenas, como gripe e tuberculose.

– O PL 490 também estabelece uma longa série de outros entraves às demarcações. O principal deles é a possibilidade de apresentação de contestações em todas as fases do complexo e demorado procedimento demarcatório. Contra laudos e questionamentos poderiam ser apresentados por representantes de municípios e estados, associações de fazendeiros, produtores rurais e invasores em geral. Hoje, o direito ao contraditório, a contestação pode ser feita por qualquer pessoa, no período de 90 dias após a publicação do relatório de identificação elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Depois disso, o processo segue para a declaração de limites pelo ministro da Justiça.

Assunto: Parlamentar, rejeite o PL 490/2007!

Deputado(a), o direito dos povos indígenas à demarcação de suas terras de ocupação tradicionais e ao usufruto exclusivo delas é garantido pela Constituição Federal, que assegura que esses territórios são indisponíveis, inalienáveis e que os direitos sobre elas são imprescritíveis. A Constituição não pode ser rasgada, e é isso que o PL 490/2007 propõe.

Esse projeto, assim como todos os que estão a ele apensados, é inconstitucional por diversos motivos, a começar por sua forma. Os direitos constitucionais indígenas não podem ser restringidos, muito menos modificados, visto que se tratam de cláusulas pétreas. Ainda que fossem sujeitos à modificação, jamais poderiam ser alterados por um projeto de lei ordinária.

Não por acaso, os povos indígenas estão chamando o PL 490/2007 de “PL da morte”. Aprovar este projeto significa atacar a vida e os direitos dos povos indígenas e atacar, também, a proteção ao meio ambiente.

Entre os diversos dispositivos que restringem os direitos constitucionais indígenas e a garantia constitucional de usufruto exclusivo das terras tradicionais está a tese do chamado “marco temporal”, incluída pelo relator Arthur Maia (DEM-BA) como um critério para a demarcação de terras indígenas sob a justificativa de que esta é a posição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso é uma falácia! O STF já negou por diversas vezes a proposta de adoção o “marco temporal” como critério para a demarcação de terras indígenas e, além disso, marcou para o dia 30 de junho um julgamento de repercussão geral que discutirá exatamente este tema. 

O mundo inteiro está atento ao que acontece hoje no Brasil. A aprovação de um projeto anti-indígena, flagrantemente inconstitucional e em desacordo com os diversos tratados internacionais sobre os direitos dos povos originários será uma vergonha para o país, para a Câmara dos Deputados e, especialmente, para a Comissão de Constituição e Justiça – que deve zelar pela constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa.

Os povos indígenas e a sociedade brasileira estão de olho e pedem: deputado(a), rejeite este projeto inconstitucional!