02/mar/2023
Foto: Reprodução/CNJ
Portaria conjunta entre Funai e Sesai prevê o cumprimento de requisitos específicos para ingresso no interior da terra indígena, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde do povo Yanomami. Por esse motivo, a APIB por meio de seu departamento jurídico, informou ao Ministro Barroso a necessidade do parlamentar apresentar os comprovantes de esquema vacinal completo e teste de COVID-19 com resultado negativo antes da visita ao território.
Nesta quinta-feira, 02 de março, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) ingressou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) comprove que seguiu as condições estabelecidas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) antes de visitar a Terra Indígena Yanomami, em Roraima, no dia 20 de fevereiro.
Conforme a portaria da Funai e Sesai, publicada no dia 30 de janeiro, a APIB solicita que o senador apresente o comprovante de esquema vacinal completo (incluindo a vacina contra a COVID-19) e um atestado de avaliação médica que certifique a não existência de doença infectocontagiosas. A portaria também pede a apresentação de um termo de compromisso assinado e um teste de COVID-19 com resultado negativo. O teste deve ser realizado em até 24 horas antes da data da visita ao território indígena.
O parlamentar é presidente da Comissão Temporária Externa do Senado, criada para acompanhar a situação do povo Yanomami no Brasil, e esteve na TI sem que houvesse um acordo prévio com o Centro de Operação de Emergências (COE), sem o aval da Funai e da presença de outros membros da comissão. Ao desembarcar na comunidade Surucucu, a liderança Júnior Hekurari Yanomami — chefe do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami e Ye’kwana (Condisi-YY) e presidente da Urihi Associação Yanomami — alertou os indígenas que Chico Rodrigues apoia os garimpeiros e pediu que ele se retirasse do local.
Na petição, a APIB manifesta a sua preocupação com o cenário e ressalta que Rodrigues não está apto para presidir a comissão do Senado. Em 2020, ele foi flagrado com dinheiro na cueca, durante operação da Polícia Federal, e teve apreendida, em sua casa, uma pedra suspeita de ser uma pepita de ouro.
Além disso, no dia 27 de fevereiro, a Agência Pública divulgou uma reportagem em que mostra que o senador assinou, junto com Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e “Dr.” Hiran (PP-RR), três senadores pró-garimpo de Roraima, um ofício pedindo perdão criminal para garimpeiros em Roraima. A APIB classifica a decisão de Chico Rodrigues de presidir a comissão como “imoral, incoerente, absurda e tendenciosa”.
“O Senador, ao se deslocar para a Terra Indígena Yanomami sem nenhum plano de trabalho no território indígena, revela sua total incapacidade política e técnica em estar à frente desta comissão, configurando-se como um desserviço aos Povos Indígenas Yanomamis e gerando um mal estar coletivo na sociedade brasileira, a qual assiste perplexa à crise humanitária vivida pelos povos indígenas e ainda testemunha tamanha falta de humanidade e ética por parte desde Senador”, afirma um trecho da petição. O documento faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, protocolada pela organização indígena no STF em 2020.
Nos últimos quatro anos, o garimpo ilegal avançou na Terra Indígena Yanomami e a situação foi denunciada diversas vezes pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, além de organizações de base como a Hutukara Associação Yanomami e Urihi Associação Yanomami, tendo todos os pedidos de ajuda ignorados pelo Governo Bolsonaro.
No dia 30 de janeiro, o STF determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério Público Militar (MPM), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) e a Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima investiguem a participação do Governo Bolsonaro nos crimes de genocídio e omissão de socorro do povo Yanomami, em Roraima. A decisão ocorreu após a APIB pedir ao STF o cumprimento da desintrusão no território Yanomami, que já tinha sido determinada nos autos da ADPF Nº 709, mas não foi cumprida pelo Governo Bolsonaro.
02/mar/2023
Foto: Leo Otero | Ascom MPI
Na visita, o Ministério dos Povos Indígenas e a Univaja assinaram um termo de cooperação para proteção do território indígena do Vale do Javari. A Organização indígena doou uma unidade básica de saúde flutuante para SESAI atender povo Korubo, de recente contato.
A União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) recebeu uma comitiva do Governo Federal no Vale do Javari, em Atalaia do Norte, no Amazonas, na última segunda-feira (27/02). O encontro foi proposto pela organização indígena com o objetivo de garantir a proteção dos direitos e territórios indígenas, além da segurança daqueles que atuam na fiscalização da segunda maior terra indígena do Brasil, onde vive o maior número de povos isolados do mundo.
A comitiva era formada pela ministra dos povos indígenas Sonia Guajajara, Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama, Joenia Wapichana, presidenta da Funai, e pelo secretário especial de saúde indígena, Weibe Tapeba. Além de representantes dos Ministérios de Direitos Humanos e Cidadania, Defesa e Segurança Nacional, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional, da Secretaria de Segurança do estado do Amazonas e da Embaixada Britânica.
Na agenda, Funai e a Univaja assinaram um termo de cooperação de proteção do território indígena do Vale do Javari. A ministra Sonia Guajajara também anunciou a criação do Comitê Permanente de Proteção Territorial do Vale do Javari (CPPT), que deve ser composto pelo MPI, Funai, Ministério da Justiça, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Força Nacional, PF, PRF e a própria Univaja.
A Univaja tem denunciado a insegurança de indígenas e servidores da Funai na região, que estão sendo afetados pelo aumento da pesca ilegal e tráfico de drogas. No dia 23 de fevereiro, um funcionário do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e um auxiliar foram amarrados e assaltados por piratas no Vale do Javari.
Em junho de 2022, o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips foram assinados no território. “As mortes de Bruno e Dom não foram em vão. Nós precisamos cuidar daqueles que estão aqui. É preciso que existam políticas de apoio social na nossa região, que cuidem das nossas crianças e que apontem alternativas econômicas sustentáveis. É necessário seguirmos lutando por justiça, segurança e bem estar para garantir que todos possam viver em paz na nossa terra”, reforçou o procurador jurídico da Univaja, Eliesio Marubo.
Durante a agenda, o secretário especial de saúde indígena, Weibe Tapeba, recebeu pela Univaja a doação de uma unidade básica de saúde flutuante (balsa) para que a SESAI possa atender o povo Korubo, de recente contato.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) afirmam que o Estado precisa estar presente e combater o ciclo de violência vivido na região. “A visita do Governo Federal, muito bem articulada pela Univaja, é o primeiro passo. O movimento indígena vai continuar acompanhando e cobrando mais ações”, disse Kleber Karipuna, coordenador executivo da APIB.
28/fev/2023
Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador esteve na Terra Indígena no dia 20 de fevereiro sem autorização da Funai e do COE
Na última sexta-feira (24/02), a Urihi Associação Yanomami pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) seja impedido de entrar sozinho na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. O senador esteve na TI no dia 20 de fevereiro sem que houvesse um acordo prévio com o Centro de Operação de Emergências (COE) e sem o aval da Funai, algo previsto pela situação de emergência declarada pelo governo federal.
Defensor do garimpo, Rodrigues é presidente da Comissão Temporária Externa para apurar a crise sanitária na Terra Indígena Yanomami no Senado, porém, a visita ao território ocorreu sem a presença de outros membros da comissão.
O senador esteve no posto de saúde na comunidade Surucucu e a liderança Júnior Hekurari Yanomami — chefe do Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami e Ye’kwana (Condisi-YY) e presidente da Urihi Associação Yanomami — alertou os indígenas que Chico Rodrigues apoia os garimpeiros e pediu que ele se retirasse do local.
Para o jornal Folha de São Paulo, a Funai afirmou que o Ministério dos Povos Indígenas já foi comunicado das irregularidades da visita e o Ministério Público Federal cobrou explicações.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) repudia a visita do senador a TI e classifica como “imoral, incoerente e tendenciosa” a escolha de Chico Rodrigues como presidente da comissão no Senado.
27/fev/2023
Foto: Apib
Mais de 50 lideranças de todas as regiões do país, que representam as sete organizações regionais de base da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e compõem o Fórum de Lideranças, estiveram reunidas de 23 a 26 de fevereiro, na Terra Indígena Renascer Ywyty Guaçu, em São Paulo.
Foram quatro dias de atividades de planejamento estratégico das ações futuras, olhando o presente e aprendendo com a resistência ancestral dos antepassados. Os desafios do movimento indígena pela garantia de direitos seguem vivos, por isso é necessário estar organizados.
A Apib recebeu, durante a programação, a ministra dos povos indígenas Sônia Guajajara, a presidente da Funai, Joenia Wapichana, o secretário especial de Saúde Indígena, Weibe Tapeba e a deputada federal, Célia Xakriabá.
As lideranças, que compõem a Articulação, dialogaram com as autoridades indígenas que estão compondo espaços estratégicos para a política indígena no Governo Federal e na Câmara dos Deputados.
Foto: Apib
A Apib é composta pela Arpinsudeste, articulação dos povos indígenas que vivem nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro; pelo Conselho do Povo Terena; pela Apoinme, que reúne os povos indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo; pela ArpinSul, Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul, uma organização que desde 2006 tem como o intuito desenvolver meios para articular o movimento indígena da região Sul e busca unir os povos indígenas Kaingang, Xokleng, Xetá e descendentes de Charrua, com o intuito de acumular forças políticas para se contrapor a avalanche de ameaças e agressões dos setores anti indigenistas.
Compõe também a Apib, a CGY, Comissão Guarani Yvyrupa, organização indígena que desde 2006 congrega coletivos do povo guarani das regiões Sul e Sudeste do Brasil na luta pelo território; a Aty Guasu, Grande Assembleia do Povo Kaiowá e Guarani, organização mais antiga do movimento indígena, tendo iniciado sua atuação durante os anos 70, no estado do Mato Grosso do Sul, uma importante força de articulação dos povos Guarani e Kaiowá na recuperação e defesa de suas tradicionais terras indígenas (tekoha). Já na Amazônia, nossa representação é da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB).
20/fev/2023
A Organização solicita visitas do Ministério dos Povos Indígenas, Funai e Sesai, na região atingida pelas fortes chuvas.
Nós da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (ArpinSudeste), em conjunto com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alertamos para que as vidas dos indígenas, que vivem no litoral norte de São Paulo, sejam preservadas em decorrência das fortes chuvas que atingem a região. A Terra Indígena Ribeirão Silveira, que possui cinco aldeias e está localizada no município de São Sebastião, é uma das mais afetadas.
Solicitamos atenção e a visita do Ministério dos Povos Indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e da Secretaria Especial de Saúde Indígena para que as mais de 500 famílias que vivem na região não fiquem desatendidas neste momento de calamidade pública.
As mudanças climáticas, que nós povos indígenas tanto alertamos, atingem todas as pessoas e neste momento o litoral norte de São Paulo passa por um período de alerta devido às fortes chuvas, com deslizamentos de terra, que impedem serviços de luz, acesso a água potável e bloqueiam estradas.
As aldeias mais afetadas estão aceitando apoio via pix pelo CPF do cacique Adolfo Timotio: 133.346.368-52.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2023
14/fev/2023
Na ocasião, estiveram presentes representantes de organizações ambientalistas e sociais, além de integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Representantes do setor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) participaram, na segunda-feira (13/02), de uma reunião com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), onde pediram melhorias na fiscalização contra o garimpo ilegal.
A reunião ocorreu em Brasília, no Distrito Federal, e teve a participação de representantes de organizações ambientalistas, indígenas e sociais, além de integrantes do MJSP. No mesmo dia, a APIB apresentou uma petição ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) solicitando que ele articule com a Casa Civil a retirada do Projeto de Lei 191/2020 da pauta da Câmara dos Deputados.
O documento aponta a inconstitucionalidade do PL, que libera a mineração em Terras Indígenas, em relação a Tratados Internacionais e a Constituição Federal. A petição também recomenda a rejeição e arquivamento da proposta apresentada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O garimpo ilgeal é o principal causador do estado de saúde crítica e o aumento da violência em territórios indígenas, como no caso do povo Yanomami em Roraima. A situação se agravou nos últimos quatros anos de governo Bolsonaro, no qual organizações como a Hutukara Associação Yanomami denunciaram a presença de mais de 20 mil invasores no território.
Maurício Terena, coordenador jurídico da APIB, afirma que a retirada de pauta de PLs que permitem o garimpo dentro de Terras Indígenas é urgente. “Estamos acompanhando de perto esta situação. Temos projetos de lei e um mercado de ouro desregulado que está envenenando os povos indígenas. É preciso que o poder público retire os PLs de pauta e crie mecanismos de rastreabilidade do ouro no Brasil”, disse o cordenador.
Em 2022, a APIB e a Amazon Watch lançaram a quinta edição do relatório Cumplicidade na Destruição. No documento, as organizações mostram como empresas de tecnologia como Samsung e Microsoft possuem fornecedores que podem ter comprado ouro extraído ilegalmente na Amazônia Brasileira. Acesse o relatório aqui.
14/fev/2023
Petição encaminhada ao Ministério demonstra a inconstitucionalidade do projeto e solicita que o MPI articule com a Casa Civil a retirada do PL na Câmara dos Deputados
A Articulação Dos Povos Indígenas Do Brasil (Apib) apresentou uma petição (Nota_Técnica_n_01_2022_AJUR_APIB_Nota_Técnica_sobre_o_PL_191_2020 (1) ) ao Ministério dos Povos Indígenas, nesta segunda-feira (13.02), alegando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 191/2020, que regulamenta a exploração de recursos minerais em Terras Indígenas, em trâmite na Câmara dos Deputados. O documento aponta irregularidades do PL em relação a Tratados Internacionais e a Constituição Federal, recomendando, assim, a rejeição e arquivamento da proposta apresentada pelo Executivo, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido se dá em um momento de extrema gravidade vivenciada pelo Povo Yanomami, que sofre com desnutrição, malária e contaminação por mercúrio, além de violências físicas e psicológicas ocasionadas pela presença do garimpo ilegal em seu território. A situação é histórica, mas se agravou nos últimos quatro anos. Estima-se a presença de 25 mil garimpeiros no território onde vivem, aproximadamente, 30 mil indígenas.
Para o coordenador executivo da Apib, Dinamam Tuxá, a tragédia do Povo Yanomami é uma evidência do prejuízo que o PL 191/2020 representa. A Apib considera que a proposta é uma das principais ameaças no Poder Legislativo aos direitos reconhecidos aos povos indígenas na Constituição Federal de 1988.
A invasão garimpeira registrou um crescimento de 3.350%, entre 2016 e 2020, segundo estudo do MapBiomas: a área destruída pela extração de ouro passou de 1.200 hectares, em outubro de 2018, para 3.272 hectares, em dezembro de 2021, tendo se acentuado, principalmente, após o segundo semestre de 2020.
O setor de mineração no Brasil representa cerca de 3% do PIB do país, e em nenhum lugar do Brasil registrou crescimento mais rápido do que na Amazônia. De acordo com o estudo intitulado Guia para o enfrentamento de crimes ambientais, publicado pelo Instituto Igarapé juntamente com a Interpol em 2021, existem 2.576 pontos de mineração ilegal na Amazônia brasileira, a maioria deles produzindo ouro.
A associação à vulnerabilidade social e econômica na região pode ser identificada pelo montante de 50% do ouro exportado pelo Brasil anualmente ter origem ilegal: das 100 toneladas, pelo menos 49 foram lavadas e introduzidas no mercado entre 2020 e 2021, segundo o guia.
Inconstitucionalidades
A nota técnica assinada pelo coordenador jurídico da Apib, Maurício Terena, aponta que o PL 191/2020 foi apresentado pelo Governo Federal sob a forma de projeto de lei ordinária. No entanto, a proteção constitucional aos territórios indígenas “estabelece critérios mais rigorosos a serem seguidos no âmbito do processo legislativo para que haja a regulamentação dos casos excepcionalíssimos de relevante interesse público da União, o qual deve ser previsto em lei complementar, conforme dispõe o Art. 231, §6º, da Constituição Federal”.
Além disso, o documento alega que os povos indígenas no Brasil podem explorar recursos minerais em suas terras para fins de subsistência e não precisam de autorização do governo para fazê-lo, uma vez que o artigo 44 do Estatuto do Índio permite a exploração de recursos minerais feita pelos indígenas e é regulamentada pelo decreto nº 88.985, de 10 de novembro de 1983.
“(…) A Constituição Federal atribuiu a autorização da mineração em terras indígenas ao Congresso Nacional, portanto destituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de qualquer poder decisório sobre a matéria. Não há um impeditivo legal para o aproveitamento dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas mas cabe consignar que os recursos naturais para os povos indígenas, são necessariamente uma condição sine qua non para garantia a expressão cultural e de vida desses povos, portanto, o meio ambiente, é essencial para assegurar o direito fundamental à vida (art. 5º, “caput”), posto que a tutela da qualidade do meio ambiente diz respeito à sobrevivência humana e da mãe Terra”, segundo trecho do documento.
Outro ponto levantado é quanto o direito dos povos indígenas, que são “direitos fundamentais, ou seja, não são passíveis de mitigação, sendo imunes a qualquer medida legislativa que vise prejudicá-los”, de acordo com o que foi expresso pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, que trata das demarcações de terras.
“O processo de avanço da mineração sobre terras indígenas envolve vários mecanismos, como a mercantilização da terra, a expulsão dos povos e a flexibilização das normas de regulação, de modo a favorecer a rentabilidade dos investimentos. A mineração em terras indígenas é em si mesma uma prática violadora dos direitos humanos e direitos fundamentais dos povos indígenas. Os impactos negativos, ocasionados pela extração dos minérios, deixam uma
onda de devastação nos territórios”, relata a nota técnica.
Sendo o território um elemento estruturante da existência indígena, conforme prevê a legislação brasileira, que os reconhece como “espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais”, no artigo 3º, II, Decreto 6.040/07, “eles precisam estar preservados para os povos indígenas consigam exercer seu modo tradicional, sem interferência externa da sociedade não indígena”.
Ainda em relação à matéria, o estudo apresenta uma série de evidências extraídas da interpretação literal dos artigos 215 e 225 da Constituição Federal, onde se concluiu que a atividade minerária em território indígena deve ser a exceção da exceção.
Do ponto de vista formal, a propositura do PL 191/2020 carrega consigo um paradoxo ao prever a “oitiva das comunidades indígenas”, mas ao considerar, entretanto, que a decisão dos povos indígenas não é soberana. “Não se busca o livre consentimento dessas comunidades, tratando-se meramente de um cumprimento de formalidade”, afirma o coordenador jurídico da Apib, Maurício Terena, no documento.
Dessa forma, o texto do projeto de lei descaracteriza o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário.
“O governo brasileiro ao fazer uma propositura legislativa como essa, está ferindo seus compromissos internacionais, além de acirrar um conflito que tem violado sistematicamente os direitos humanos dos povos originários. As disposições da Convenção nº 169 são de cumprimento obrigatório para os países que a ratificaram. Consequentemente, os Estados devem adaptar a legislação nacional para desenvolver a Convenção dentro de seus países. A
presente proposta, além de não possuir compromisso com os Direitos Humanos, ela usurpa a existência desses mecanismos legais”, aponta o documento.
Histórico
No dia 09 de março de 2022 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 279 votos a 180, o requerimento do então líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 191/20. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na ocasião, informou que a proposta seria analisada e incluída para votação no plenário entre os dias 12 ou 13 de abril, o que não aconteceu diante da mobilização dos povos indígenas que fizeram o maior Acampamento Terra Livre (ATL) desde 2004, com a presença de mais de 8 mil lideranças de 200 povos indígenas
O PL 191/2020 é de autoria do Poder Executivo e foi assinado pelos ex-Ministros Bento Albuquerque, responsável pela pasta de Minas e Energia, e Sérgio Moro, que respondia pelo ministério de Justiça e Segurança Pública à época.
Como justificativa para a propositura do PL usou-se o argumento de que a não regulamentação da matéria no plano infraconstitucional ocasionava ao País insegurança jurídica e consequências danosas.
A peça técnica elaborada pela Apib aponta ainda dados do Relatório violência contra os povos indígenas do Brasil: dados de 2020, publicado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI) revelam que as invasões em terras indígenas, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio mais do que dobraram no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, passando de 109 casos, em 2018, para 256 no ano de 2019; e aumentando para 263 casos registrados em 2020, o que significa um aumento de 141% em relação à 2018.
A dispensa de estudos de impacto ambiental é outra preocupação evidenciada, uma vez que observou-se a contaminação de rios e a devastação de florestas. Em comparação com 2018, o ano de 2021 apresentou um aumento de 62% do desmatamento ligado à mineração na Amazônia. Pesquisadores apontam que a aprovação do PL 191/2020 pode causar a perda de 160 mil km² de floresta na Amazônia, o que equivale a uma área maior que a superfície da Inglaterra.
Foto: Christian Braga/ Greenpeace
13/fev/2023
Foto: AP Photo/Edmar Barros
A decisão do governo federal autoriza que barcos sem carga, apenas com piloteiro e proeiro, subam ou desçam o rio para buscar garimpeiros ilegais
No último domingo (12/02), o governo Federal liberou o acesso pelos rios para que barqueiros retirem garimpeiros ilegais da Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A medida autoriza que barcos sem carga, apenas com piloteiro e o proeiro, subam ou desçam o rio para buscar garimpeiros ilegais.
Ao chegar no posto da comunidade Palimiú, os tripulantes deverão se apresentar aos agentes do Ibama, PF ou Força Nacional e realizar um cadastro. Em seguida, eles poderão seguir viagem.
Antes da autorização, os agentes abordavam e prendiam todas as embarcações. Porém, no dia 11 de fevereiro um garimpo ilegal foi descoberto a menos de 15 quilômetros de distância de uma comunidade onde vivem os indígenas isolados Moxihatëtëa.
Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, explica que a decisão permite que a saída dos garimpeiros ocorra de forma pacífica. “[…]De forma que a gente possa deixar o território livre de vez, devolver a dignidade para o povo Yanomami e preservar a vida dos povos isolados”, disse a ministra.
No dia 4 de fevereiro, Kleber Karipuna e Dinamam Tuxá, coordenadores executivos da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), estiveram em Boa Vista, capital de Roraima, e participaram de uma visita à Casa de Saúde Indígena (Casai) e visitaram o território Yanomami. A presença das lideranças se deu para acompanhar as ações do governo federal e do Ministério dos Povos Indígena.
*Com informações publicadas no G1 Roraima.
07/fev/2023
Área de Proteção Ambiental de Tambaba, alvo de invasão e exploração de recursos naturais, enfrenta, agora, especulação imobiliária
Lideranças do Povo Tabajara denunciaram desmatamento ilegal dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tambaba, no município de Conde (PB), área reivindicada para demarcação, em processo iniciado há aproximadamente nove anos junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O fato está ligado à especulação imobiliária para instalação de empreendimentos turísticos e, conforme suspeita dos indígenas, conta com autorização do Governo do Estado da Paraíba e da Prefeitura local.
Caciques de três aldeias enviaram denúncia ambiental ao governador do estado, João Azevedo (PSB), relatando o desmatamento de espécimes em extinção da Mata Atlântica. Segundo o relato em ofício, desde o dia 12 de janeiro, vinte homens munidos de motosserra estão operando na derrubada de espécimes como Batibutá, Murici-Pitanga, Oiticica, Ouricuri da praia, Acançu, Barbatimão, Angélica, pé de ameixa, dentre outros.
De acordo com o documento, há a ocorrência de falésias APA Tambaba, o que pode provocar deslizamento de terra que, além do dano ambiental, oferece risco às pessoas que circulam no local.
As lideranças constataram ainda a colocação de placa de autorização emitida pela Superintendência Estadual de Administração do Meio Ambiente (Sudema). A área consta como reivindicada em processo de demarcação.
As lideranças tentaram obter informações sobre o processo de autorização da Sudema por meio do QR Code e número de WhatsApp indicados na placa, porém, não obtiveram sucesso. Tudo foi relato em ofício ao governador.
A situação de desmate e invasão encontrados também foi relatado ao MPF no dia 23.01, inclusive, com identificação de construção iniciada no trecho de acesso à praia de Tambaba, registrado em nome de LORD negócios Imobiliários Ltda, além de propaganda de imobiliárias vendendo terrenos dentro no território reivindicado pelo povo Tabajara.
As lideranças informaram ainda que não têm conseguido a colaboração da Prefeitura de Conde que vêm descumprindo, segundo eles, vários acordos firmados com o povo Tabajara, perante o MPF.
Diante da situação de pressão e invasão, o MPF moveu ação civil pública (Minuta – ACP Tabajaras) para obrigar a União a demarcar a região. A ação judicial nº0807005-33.2022.4.05.8200 é de agosto de 2022. No último dia 10.01, o juiz federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão, que assumiu a 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em maio de 2022, determinou (Decisão_230203_160801) audiência de conciliação marcada para o dia 21.03.23.
Contra o discurso de ódio
O povo tabajara vêm enfrentando ainda campanha difamatória e racista veiculada em meios de comunicação local, como a da TV Arapuan, por meio dos apresentadores Samuka Duarte e Diego Lima, que classificou os indígenas como atraso ao desenvolvimento da região e questionou a legitimidade dos mesmos enquanto povo originário, desafiando-os a “apresentarem carteirinha”.
Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a situação é consequência direta da Instrução Normativa nº 09 da Funai, emitida durante o Governo Bolsonaro, que autorizava a comercialização e exploração de terras invadidas dentro de territórios ainda não homologados. No último dia 24.01, ato do Ministério dos Povos Indígenas, determinou a anulação da mesma.
A APIB repudiou ainda a proliferação de discurso de ódio, de forma criminosa e irresponsável, contra a luta legítima pela posse do território, cujo vínculo histórico e ancestral, consta em estudos antropológicos citados na Ação Civil Pública movida pelo MPF.
Na manhã do dia 06.02, representantes das aldeias Vitória, Gramame e Nova Conquista Taquara protestaram em frente à sede da TV Arapuan para solicitar direito de resposta ao vivo no programa. “Tivemos nossos pescoços e língua cortados, óleo quente jogado em cima de nós. Cortaram nossas olhas, nossos galhos, mas não arrancaram nossas raízes”, afirmou Ednaldo dos Santos Silva, o Cacique Tabajara, da Aldeia Vitória, em programa ao vivo. “Deixamos o nosso recado: nenhum direitos a menos”, completou.
Resistência
Na manhã do dia 31.01, um grupo de indígenas Tabajara realizou um protesto no local na tentativa de impedir qualquer ação de degradação na área atingida por crimes ambientais no litoral sul, especialmente na cidade do Conde.
Aproximadamente mil indígenas vivem na região que vem sofrendo constantes ameaças de exploração ilegal e invasões, segundo relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), divulgado ano passado, com dados de 2021.
Além da exploração de areia, na ocasião, os indígenas também denunciam a atuação de empresas que produzem cimento e brita, segundo informa o relatório. Agora, a região passou a ser alvo de especulação imobiliária. Os principais fatores apontados pelo documento do Cimi foram a não demarcação do território e o desrespeito ao território indígena.
Foto: Povo Tabajara/Divulgação
06/fev/2023
foto Valentina Ricardo / Greenpeace
Três Yanomami foram assassinados por garimpeiros dentro da Terra Indigena, em Roraima. Uma morte aconteceu na região de Hamoxi dentro de uma área invadida pelo garimpo e as outras duas na região de Parima, na pista de pouso ilegal do garimpo de Xiriana. Os assassinatos foram denunciados pela associação Yanomami Urihi, pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), neste domingo (5). A morte de uma criança de um ano, por desnutrição, também foi confirmada na comunidade Haxiu. O local não recebia assistência à saúde há mais de um ano.
As violências ocorrem no mesmo período que garimpeiros começam a deixar a TI, após o início das operações para encerrar as atividades ilegais. O espaço aéreo está sendo vigiado pela Aeronáutica e as denúncias são de que as pessoas percorrem caminhos pelas mata e rios. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou em rede social nesta segunda-feira (6) que determinou reforço das forças de segurança federais que atuam em Roraima para retirar garimpeiros ilegais.
Neste sábado (4), a Apib, representada pelos coordenadores executivos Kleber Karipuna (pela Coiab) e Dinamam Tuxá (pela Apoinme), iniciou uma série de agendas em Roraima, em conjunto com o Ministério dos Povos Indígenas, com a participação da ministra Sonia Guajajara e com funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) .
“Estamos aqui para cobrar e acompanhar a implementação de medidas urgentes que possam garantir a vida dos indígenas que vivem na TI Yanomami. Viemos com a comitiva do Ministério dos Povos Indígenas, pois sabemos que a situação é delicada e a Apib, Coiab, CIR e as organizações indígenas de Roraima denunciam há anos essa situação. Neste momento os corpos de três indígenas assassinados estão com os garimpeiros e alertamos, que os conflitos podem aumentar durante esse processo de saída das pessoas que estavam invadindo a Terra Indigena”, reforçou Kleber Karipuna.
A invasão do garimpo ilegal em Terra Indígena (TI) Yanomami foi denunciada pelo menos 21 vezes à justiça, com medidas feitas pela Apib, Coiab e outras organizações indígenas. O governo Bolsonaro se negou a seguir as determinações da justiça para tomar medidas urgentes sobre o garimpo ilegal na TI, que se localiza em Roraima.
A ministra Sonia Guajajara ressaltou sobre a saída dos garimpeiros da área. Uma das preocupações do governo federal é de que essa retirada não signifique invasão posterior de outras áreas, como ocorreu há 30 anos. Segundo Sonia, o MPI segue acompanhando as ações emergenciais e certificando que todas as aldeias estão recebendo o devido atendimento e tratamento em meio a esta crise humanitária e que o reforço na segurança dos indígenas aconteça.
A região onde os assassinatos ocorreram existe forte presença de garimpeiros e é uma rota que vem sendo usada pelos invasores para chegar ao território. As organizações indígenas denunciam que existem mais de 20 mil invasores na TI Yanomami.
