16/dez/2020
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou, no início de dezembro, a oferta de campos para exploração de petróleo na costa litorânea e na Amazônia. A possibilidade de exploração de 17 blocos foi repassada a grupos nacionais e estrangeiros sem levar em consideração os riscos aos ecossistemas e aos povos tradicionais nas áreas envolvidas.
Mais um capítulo da exploração de recursos naturais no País prioriza a geração de capital em prejuízo de biomas e populações, a Oferta Permanente é uma licitação de áreas para exploração de combustíveis fósseis devolvidas ou em processo de devolução, o que significa que foram ofertadas em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos à Agência Nacional de Petróleo (ANP). No entanto, os resultados e o cenário em que a Oferta ocorreu levantam dúvidas sobre se os vencedores terão capital e desejo de correr riscos e efetivamente desenvolverem os projetos licitados.
O caso das manchas de petróleo no litoral nordestino, em 2019, é um exemplo de crimes ambientais e dos consequentes danos que podem acontecer sem a devida fiscalização ou controle dos órgãos responsáveis. Outro exemplo é a exploração no estado do Rio de Janeiro, onde a intensa exploração de petróleo é justificada por uma equivocada ideia de desenvolvimento, quando a realidade é um estado falido. Os riscos e as violações de direitos humanos associados à implementação de uma política predatória dos recursos naturais do Brasil representam um elevado custo a ser pago, principalmente no atual período de fragilidade econômica.
De acordo com a ANP, essa modalidade de concessão agiliza os negócios porque as empresas “não precisam esperar uma rodada de licitações para ter oportunidade de arrematar um bloco ou área com acumulação marginal, que esteja em oferta”. Os critérios de escolha das propostas vencedores é misto, e por vezes leva em consideração apenas a quantia ofertada, e menos a capacidade técnica e econômico-financeira de o vencedor tocar o projeto respeitando completamente a legislação ambiental e social.
“Nós vivemos essa história há séculos, nossos direitos são violados em nome de um desenvolvimento nacional que nunca chega. A exploração do petróleo contamina rios e terras indígenas, pode matar ecossistemas inteiros porque ele nunca vem sozinho e quem paga o preço disso tudo são, principalmente, os povos e territórios tradicionais”, questiona Kretã Kaingang, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
A Oferta Permanente de tantos blocos, feita de forma apressada, afasta a ANP da sua própria missão, devido à precariedade na avaliação da capacidade técnica da empresa proponente para desenvolver um projeto específico, quanto o cumprimento de, por exemplo, Estudos de Impacto Ambiental e atendimento a populações/setores econômicos impactados. “Os projetos desenvolvidos, assim, podem levar a conflitos sociais e legais na implementação, visto que a ANP não leva considera adequadamente fatores legais que tomariam tempo, como a obrigação de realizar a consulta prévia e consentida às populações a serem afetadas, em especial indígenas; a contribuição da exploração de petróleo no agravamento da crise climática; e a insuficiência de recursos hídricos nas regiões exploradas”, Nicole Figueiredo, diretora do Instituto Internacional Arayara.
O exemplo mais emblemático de conflito em potencial é o dos dois blocos de exploração no Mato Grosso do Sul, dentro dos quais existem sete unidades de conservação. Se implementados, os projetos chegarão ao cúmulo de sitiarem pelo menos uma aldeia indígena.
O próximo ciclo da Oferta Permanente está sem data definida, mas a próxima rodada de leilões de licitações ocorre em outubro de 2021. Organizações da sociedade civil se articulam para propor uma agenda de formação sobre o processo de exploração de combustíveis fósseis e de controle social, com intuito de questionar a legalidade dos projetos aprovados pela ANP que colocam diretamente em risco povos indígenas e populações tradicionais.
16/dez/2020
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial) apresentou, ontem (15), uma queixa-crime por difamação no Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o general reformado Augusto Heleno.
A ação foi movida devido aos ataques feitos pelo Ministro, em setembro, em suas redes sociais contra a Apib e Sonia Guajajara, que é uma das coordenadoras executivas da organização. Na ocasião, Helen acusava a Apib de cometer crime de lesa a pátria por denunciar atos ilegais do Governo Federal.
Nós, da Apib, repudiamos as declarações do Ministro e em nota publicada na época ressaltamos que quem lesa nossa pátria é a omissão do governo Bolsonaro diante da destruição de nossos biomas, das áreas protegidas, das queimadas ilegais, da grilagem, do desmatamento e da invasão das nossas terras e do roubo das nossas riquezas.
As declarações de Heleno, que também são de cunho racista, reforçam a política anti-indígena do Governo Federal e a estratégia de propagar mentiras ao invés de enfrentar os problemas que são amplamente denunciados pela Apib.
“Fica evidente que o Twitter postado tem cunho difamatório, sem qualquer compromisso com a veracidade dos fatos, irrigado por teorias de conspirações que, tais fatos, por si só, justificam a condenação do querelado [Heleno] e o dever indenizar e reparar os danos causados à parte requerente”, aponta trecho do documento encaminhado ao STF.
Em outra parte afirmamos que Heleno “tem pleno direito a opiniões; mas não tem direito de imputar fatos inverídicos contra as querelantes (Sonia e APIB), notadamente ao afirmar que têm por objetivo (i) publicar fake news contra o Brasil; (ii) imputar crimes ambientais ao presidente; e (iii) apoiar campanhas internacionais de boicote a produtos brasileiros. Todas essas atividades são, além de direta e simplesmente mentirosas, muito nocivas à honra objetiva das querelantes que se dedicam à proteção dos direitos dos povos indígenas, incluindo o direito a um meio ambiente preservado e sustentável”.
15/dez/2020
Vitória do Cacique Marcos e o maior número de indígenas eleitos na história do Brasil, na eleição de 2020, representam um avanço civilizatório para a democracia brasileira. Marcos é o primeiro Cacique que ganhou uma disputa eleitoral para prefeitura no Nordeste, região marcada pelo início da invasão e colonização portuguesa.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entrou, hoje (15), com uma petição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser habilitada como participante (nome técnico: Amicus Curiae) no processo que pode definir a posse do Cacique Marcos Xukuru na prefeitura do município de Pesqueira, em Pernambuco. O pedido é uma ação inédita na corte eleitoral e foi feito para fortalecer a defesa do cacique ao direito de ser empossado como prefeito.
Marcos, líder do seu povo Xukuru há 20 anos, foi eleito com mais de 51% dos votos da população do município de Pesqueira na eleição deste ano. Ele é alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) que foi movida, inicialmente, pela atual prefeita da cidade, derrotada nas urnas pelo cacique, no dia 15 de novembro.
O MPE pede a anulação da candidatura do cacique baseado em um outro processo do qual Marcos é acusado de ter cometido o crime de incêndio, quando foi vítima de uma emboscada, em 2003, e conseguiu sobreviver, mas outros dois indígenas que estavam com o Cacique Marcos foram assassinados.
“A eleição de 2020 representa um avanço civilizatório para a nossa democracia. Nós, povos indígenas, ocupamos as urnas e conseguimos o feito histórico de eleger o maior número de indígenas em uma disputa eleitoral. A vitória do Cacique Marcos representa este avanço e nós, da Apib, vamos somar forças na defesa dele, na Justiça Eleitoral, pela legitimidade da candidatura de Marcos, que é uma liderança reconhecida no Brasil e no mundo todo pela defesa dos direitos humanos”, enfatiza a coordenadora executiva da Apib, Sonia Guajajara.
O povo Xukuru resiste há séculos às invasões de suas terras, à criminalização de suas lideranças e em 2018 a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou, em uma ação histórica, que o Estado brasileiro desrespeitou os direitos do povo Xukuru e apontou a necessidade do Estado garantir a preservação da vida do Cacique Marcos.
“Os ataques à candidatura e eleição do cacique Marcos Xucuru certamente constituem o retrato secular que as elites deste país e sucessivos governos institucionalizaram para surrupiar os nossos direitos, espoliar e abocanhar sem nunca se satisfazer os bens naturais que há milhares de anos preservamos.” acentua trecho da carta de solidariedade publicada pela Apib ao Cacique Marcos.
Marcos foi eleito pela maioria da população do município de Pesqueira apresentando um projeto amplo, de inclusão social e participação na tomada de decisão. “É importante ressaltar que Marcos é o primeiro cacique que foi eleito prefeito de uma cidade do Nordeste. Região onde a invasão portuguesa iniciou e nós, povos indígenas, seguimos resistindo a todo o tipo de violência. É momento de unirmos forças para que os povos indígenas tenham mais essa conquista no judiciário e que os votos da maioria da população de Pesqueira sejam respeitados”, enfatiza Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.
“Jamais irei deixar de fazer o trabalho que sempre fiz, enquanto militante de direitos humanos reconhecido a nível local, nacional e internacional. Lutando e defendendo todos aqueles que sofrem com as violações de direitos. E também estaremos sempre juntos do movimento indígena, presente em todas as lutas, em todas as pautas do movimento, garantindo que o nosso projeto de vida possa reverberar a partir de Pesqueira para o mundo”, enfatizou o Cacique Marcos
Campanha Indígena
Em plena pandemia da Covid-19, candidatos e candidatas indígenas enfrentaram a atual crise sanitária e ocuparam cargos nos poderes executivo e legislativo em 127 cidades de 24 estados, em todas as regiões do país. A eleição de 2020 representou de maior participação indígena nas urnas, foram 2.212 candidatos nos 5.568 municípios do país – representando um aumento de 27% em relação às eleições de 2016.
Neste ano, a Apib lançou a mobilização Campanha Indígena (@campanhaindigena), uma iniciativa para ampliar a representação indígena nos espaços de poder por meio da visibilidade e de suporte jurídico aos candidatos e candidatas. Os dados parciais apurados pela Campanha Indígena indicam que dos 236 eleitos, 214 são de indígenas eleitos para Câmaras Municipais, 10 para prefeituras e 12 ao cargo de vice prefeitos.
15/dez/2020
A denúncia foi levada ao órgão de Haia pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e Comissão Arns, em novembro de 2019, com a participação da Apib.
O escritório da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) comunicou oficialmente, nesta segunda-feira (14/12), ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e à Comissão Arns que os fatos relacionados à destruição ambiental e ataques a povos indígenas estão formalmente sob avaliação preliminar de jurisdição. A ação foi levada ao órgão estabelecido em Haia, nos Países Baixos, pelas duas entidades em novembro de 2019. É a primeira vez em que o Escritório da Procuradora Chefe do TPI se dispõe a realizar uma análise preliminar da jurisdição em relação a um Presidente da República brasileiro.
Nesta fase será analisada a adequação dos graves crimes informados à jurisdição do Tribunal Penal Internacional e, na sequência, poderá ser aberto inquérito oficial. O documento informa que o escritório da Procuradora-Chefe do TPI vai analisar os fatos o mais rápido possível, mas que a conclusão pode levar algum tempo.
“É importante que as instâncias internacionais estejam cientes dos atos do Presidente Jair Bolsonaro, que, desde o início do seu mandato, viola sistematicamente os direitos dos povos indígenas e do meio ambiente”, afirma Belisário dos Santos Júnior, membro fundador da Comissão Arns. Para Eloísa Machado, advogada do CADHu (Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos), “a análise preliminar da jurisdição já é uma enorme vitória, algo sem precedentes, pois estamos diante de instituições internacionais voltadas para avaliar os mais graves crimes que podem ser cometidos”.
Após a avaliação preliminar da jurisdição, da admissibilidade e dos interesses da justiça, elementos que compõem o exame preliminar, a Procuradora-Chefe Dra. Fatou Bensouda pode denunciar o Presidente Jair Bolsonaro perante o TPI, que fará um julgamento preliminar. Caso os fatos se confirmem, Bolsonaro pode ter um julgamento e ser condenado por crimes previstos no Estatuto de Roma. O Tribunal avaliará a intencionalidade dos atos cometidos pelo Presidente Jair Bolsonaro na destruição dos órgãos de proteção ambiental e nos discursos contra os povos indígenas”, explica a advogada do CADHu Juliana Vieira dos Santos.
Histórico
O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e a Comissão Arns enviaram ao escritório da Procuradora do TPI, em novembro de 2019, uma comunicação sobre indícios de crimes contra a humanidade e incitação ao genocídio de povos indígenas praticado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
A comunicação das organizações, baseada no artigo 15 do Estatuto de Roma, sustentou que, desde o início de seu governo, o presidente incitou violações contra populações indígenas e tradicionais, enfraqueceu instituições de controle e fiscalização, demitiu pesquisadores laureados de órgãos de pesquisa e foi flagrantemente omisso na resposta aos crimes ambientais na Amazônia, entre outras ações que alçaram a situação a um ponto de alerta mundial. Por esse conjunto de ações, o CADHu e a Comissão Arns entendem que Bolsonaro é pessoalmente responsável por um crime contra a humanidade, fato motivador da denúncia.
As entidades dizem que as medidas tomadas por Bolsonaro promoveram a incitação ao cometimento de genocídio contra os povos indígenas e tradicionais brasileiros, uma vez que podem intencionalmente “destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico” por meio do “homicídio de lideranças e membros de povos indígenas tradicionais” (art. 6.a do Estatuto de Roma); de “ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo” (art. 6.b); ou da “sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial” (art. 6.c).
Praticados de forma generalizada e sistemática no bojo de uma política estatal de incitação, os atos configuram crimes contra a humanidade, já que podem levar a: (i) extermínio (art. 7.1.b do Estatuto de Roma), na medida em que as condições de vida e os modos de existência dos povos indígenas estão sendo destruídos pela contaminação dos rios e a invasão de suas terras por garimpeiros, madeireiros e grileiros; (ii) transferência forçada de pessoas (art. 7.1.d); (iii) perseguição (art. 7.1.h), demonstrada pela rápida desinstitucionalização da política indigenista brasileira e pela degradação de suas terras, que o Governo sistemática e dolosamente falha em proteger (assemelhado à destruição de casas e propriedades na jurisprudência do TPI); e (iv) “outros atos inumanos de caráter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental” (art. 7.1.k).
O que faz o TPI?
O Tribunal Penal Internacional (TPI) investiga e julga indivíduos acusados de crimes que atingem uma sociedade e chocam a comunidade internacional, tais como: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão. O Tribunal foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, em julho de 1998, e entrou em vigor em julho de 2002, quando houve a adesão do 60o país. O Estatuto de Roma é um tratado internacional, obrigatório somente aos Estados que expressaram formalmente seu consentimento, como é o caso do Brasil.
11/dez/2020
Representada pelo coordenador executivo Dinamam Tuxá, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (@apiboficial) passou a compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) no Biênio 2020-2022. A posse ocorreu na manhã desta sexta (11), durante solenidade online, e reuniu integrantes do Conselho da atual e da nova gestão.
O CNDH é um órgão colegiado, composto por 11 representantes da sociedade civil e 11 do poder poder público, cuja finalidade é a promoção e a defesa dos direitos humanos por meio de ações de prevenção, proteção e reparação, além de sanções acerca de condutas e situações que ameaçam ou violam direitos previstos em legislações brasileiras e em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A participação da Apib no Conselho é o reconhecimento da resistência indígena em defesa pelo respeito e garantia dos direitos dos povos originários. É um momento oportuno, uma vez que, durante a pandemia, houve aumento da violação de direitos e também manobras jurídicas para relativização de direitos constitucionais, como o argumento do marco temporal e a Instrução Normativa n° 9 da Funai, entre outras situações.
O CNDH é um dos principais espaços para democratização da participação social no País, todos seus membros são pessoas pessoas com trajetória de luta. Para Dinamam Tuxá, a presença da Apib no Conselho é uma oportunidade de fazê-lo mais um espaço de luta e resistência indígena: “Somos um dos segmentos que mais tem direitos humanos violados, sistematicamente”, afirma.
Para acompanhar as atividades do Conselho, acesse: https://www.facebook.com/conselhodedireitoshumanos
11/dez/2020
Decisão obriga ainda a Funai a inserir no Sicar e no Sigef as áreas indígenas que ainda não tiveram seus processos demarcatórios concluídos
A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul (MS) deferiu pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu, com liminar em tutela de urgência, os efeitos da Instrução Normativa 09/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre as terras indígenas existentes no âmbito da atribuição da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul (municípios de Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos).
A normativa, de acordo com o MPF, infringe o princípio da segurança jurídica ao não assegurar o reconhecimento de terras indígenas que ainda não tiveram o processo demarcatório concluído (estando delimitadas, declaradas ou demarcadas fisicamente), contrariando o caráter originário dos direitos indígenas sobre essas terras e podendo levar ao reconhecimento de propriedades privadas sobre terras tradicionais, em desconformidade com a Constituição Federal.
A 2ª Vara Federal de Campo Grande também deferiu a manutenção ou inclusão, no prazo de 24 horas, por parte da Funai, no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, áreas na seguinte situação: formalmente reivindicadas por grupos indígenas; em estudo de identificação e delimitação; terras indígenas delimitadas (com os limites aprovados pela Funai); terras indígenas declaradas (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do ministro da Justiça); terras indígenas com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados.
Já o Incra deverá levar em consideração, no procedimento de análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no Sigef, as terras indígenas localizadas nos municípios já citados, em processo de demarcação, nas situações indicadas pelo MPF e, como gestor do Sigef, deverá providenciar no prazo de 24 horas os meios técnicos necessários para o imediato cumprimento da decisão judicial.
Na decisão, a JF reforça o entendimento que a referida Instrução Normativa infringe princípios e regras constantes na Constituição Federal e legislação vigente, “podendo ensejar no aumento de conflitos fundiários nos territórios indígenas, obstaculizando a demarcação constitucional das terras indígenas, com a desproteção territorial dos grupos indígenas, excluindo territórios indígenas no âmbito das apreciações administrativas”.
Ainda segundo a JF, ausência dos dados apontados pelo MPF no Sigef e no Sicar, pelo simples fato de estarem pendentes de conclusão os processos de demarcação, significa uma abertura para que se sobreponham imóveis privados em cima do domínio de terras indígenas. “Mesmo que a inserção destes dados possam, ao final do processo administrativo demarcatório, sofrer modificações, não justifica a sua exclusão do Sigef, permitindo indiscriminadamente a sobreposição de propriedades privadas sobre terras indígenas pendentes de regularização”.
ACP nº 5003737-45.2020.4.03.6000
Leia a decisão na íntegra.
10/dez/2020
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, Apib publica relatório sobre impacto da pandemia e denuncia violações em série
O relatório “Nossa luta é pela vida” apresenta um panorama completo sobre as situações vividas pelos povos indígenas do Brasil em decorrência da pandemia. Entre denúncias de violações de direitos e ações de combate à disseminação do vírus, o documento aborda estatísticas e contexto dos povos impactados, e já recebeu apoio de mais de uma centena de organizações e personalidades.
A Articulação dos Povos Indígenas no Brasil – Apib elaborou, em conjunto com organizações de base e parceiros, o relatório “Nossa luta é pela vida”. O documento reúne conteúdo abrangente sobre o impacto da Covid-19 entre os povos originários nos primeiros nove meses de pandemia, de março a novembro. A construção do material integra as ações de controle social do plano “Emergência Indígena”. O lançamento do relatório ocorre nesta quinta (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, às 15h (horário de Brasília) em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e é marcado pelo apoio de mais de uma centena de organizações e personalidades que endossam o conteúdo publicado no documento.
O novo coronavírus já atingiu diretamente mais da metade dos 305 povos indígenas que vivem no Brasil. Até 9 de dezembro, o Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena registrou 41.250 infectados e 889 óbitos em decorrência do novo coronavírus. No entanto, a crise sanitária e humanitária tem diferentes dimensões no contexto indígena, pois, as violações e violências cometidas contra os povos foram mais intensas durante a pandemia. Comunidades inteiras ficaram vulneráveis à destruição causada pelas invasões aos territórios, desmatamento e queimadas enquanto tentavam manter o isolamento para diminuir os riscos de contaminação por Covid-19, por exemplo.
O relatório “Nossa luta é pela vida” expõe as dinâmicas da disseminação do novo coronavírus por todo país, desde o primeiro registro, quando uma jovem Agente de Saúde Indígena do povo Kokama foi contaminada no Amazonas, até a proibição de campanhas eleitorais em algumas localidades como medidas protetivas aos povos indígenas.
O documento aponta ainda os principais agentes de propagação do vírus nas comunidades; falta de protocolos sanitários e medidas emergenciais; e inseguranças jurídicas que ameaçam ainda mais os povos indígenas em meio a pandemia.
Além das denúncias e da contextualização detalhada, o documento resgata a luta histórica do movimento indígena, em diversas frentes de atuação, pelo direito de viver. Com a pandemia e a flagrante negligência do poder público, principalmente o Governo Federal, foi o esforço coletivo dos povos indígenas que garantiu medidas preventivas, acompanhamento de casos e incidência política por meio de ações jurídicas, como a ação ingressada pela Apib no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 é hoje o principal instrumento jurídico para fazer com que o Governo Federal cumpra o seu dever constitucional de proteger os povos indígenas. Mesmo com uma decisão da principal corte do país obrigando que o Governo adote medidas emergenciais, Bolsonaro segue afirmando sua política anti-indígena desobedecendo uma determinação do STF.
Neste cenário de violações, destacamos que devido à luta do movimento indígena e da ADPF 709 da APIB os povos foram incluídos pelo Ministério da Saúde na primeira fase dos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a Covid-19, no Brasil.
Outra ação de destaque no relatório é a aprovação da Lei nº 14.021/20, no Congresso Nacional, que viabiliza medidas de proteção em caráter emergencial, para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Outro mecanismo de proteção aos povos, que o Governo Bolsonaro atua para dificultar a sua implementação.
No documento, a Apib traz um levantamento inédito produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que demonstra que até o início de dezembro de 2020, a Fundação Nacional do Índio (Funai) gastou apenas 52% dos recursos previstos pelo órgão para o enfrentamento da pandemia.
O diálogo entre as organizações de base da Apib (Coiab, na Amazônia; Apoinme, no Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo; Aty Guasu, do povo Guarani; Conselho do Povo Terena; Comissão Guarani Yvyrupa; e Arpin Sudeste) e parceiros (organizações indigenistas e pesquisadores) foi fundamental para uma abordagem que contempla a realidade vivida em todas as regiões do país. “Mostramos também neste documento as milhares de ações realizadas pelo movimento indígena, em todo o Brasil, para salvar vidas. Não queremos ocupar o papel do Estado, mas não é uma opção ficar de braços cruzados diante de tanta omissão política e violência”, enfatiza Sonia Guajajara, coordenadora executiva da Apib.
O conteúdo compilado pela Apib no relatório “Nossa luta é pela vida” é um documento significativo na compreensão da pandemia de Covid-19 no país, assim como um retrato do agravamento das violações dos direitos indígenas. São estatísticas, depoimentos, reportagens, legislações, análises e documentos que revelam, sobretudo, a negligência com que os povos são tratados historicamente, mas também a luta incansável do movimento indígena pelo direito de viver.
“Mostramos também neste documento as milhares de ações realizadas pelo movimento indígena, em todo o Brasil, para salvar vidas. Não queremos ocupar o papel do Estado, mas não é uma opção ficar de braços cruzados diante de tanta omissão política e violência”, enfatiza Sonia Guajajara, coordenadora executiva da Apib.
10/dez/2020
Vidas Indígenas importam. Em meio à pandemia, nossas vidas tornaram-se objeto de ataques, perseguição e extermínio. Este manifesto é sobre a luta pelas vidas indígenas. Vidas negligenciadas pelo poder público e vidas salvas pela solidariedade. Vidas que perdemos e vidas que tentamos proteger. A vida dos povos indígenas, que estão nas aldeias e nas cidades, mas, sobretudo, a nossa vida no sentido mais amplo e que está sob intenso ataque: nossos territórios, nossa identidade e modos de vida, as florestas, os rios, a biodiversidade… a Mãe Terra.
Até novembro de 2020, mais de 41 mil indígenas foram contaminados pelo novo coronavírus, afetando mais da metade dos 305 povos que vivem no Brasil. Nós, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), e todas as nossas organizações de base, com representações nas cinco regiões do país, em face à pandemia da Covid-19, lutamos diariamente pela vida dos povos.
Foi entre os meses de março à novembro de 2020, que as violências contra os povos indígenas aumentaram dentro e fora de nossos territórios. Os criminosos que invadem nossas terras não fizeram quarentena e, muito menos, home office. Afirmamos que o agravamento das violências contra os povos indígenas, durante a pandemia, foi incentivado por Bolsonaro.
O que o Governo Federal efetivamente fez nesse período? Buscou utilizar a crise sanitária da pandemia para “passar a boiada” por cima dos nossos direitos, nossos corpos e nossas terras. Foram ações omissas na proteção e ativas na espoliação. Ações que marcaram a gestão do atual presidente e do alto escalão do Governo Federal durante essa crise humanitária e sanitária, que atingiu também os nossos povos e comunidades.
Alertamos que essa situação de violência atinge direta e indiretamente nossos 305 povos, os parentes em isolamento voluntário e também os indígenas do povo Warao, que são refugiados da Venezuela e vivem em uma situação de extrema vulnerabilidade no Brasil.
Com discursos carregados de racismo e ódio, Bolsonaro estimula a violência contra nossas comunidades e paralisa as ações do Estado que deveriam promover assistência, proteção e garantias de direitos. Tenta aproveitar a “oportunidade” dessa crise para avançar com uma série de decretos, portarias, instruções normativas, medidas provisórias e projetos de lei para legalizar crimes e diminuir os direitos constitucionais dos povos indígenas.
Mais de 1 milhão de pessoas morreram ao redor do mundo em decorrência dos efeitos da Covid-19 (até o final do mês de novembro), sendo que o Brasil chegou, em julho, como o país com o maior número de mortes. Os povos indígenas foram proporcionalmente os mais afetados pelo vírus. O número de mortes chegou a 880 em nove meses, segundo monitoramento comunitário participativo feito pelo Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena, criado pela Apib, suas organizações de base e parceiros. Uma tragédia sem paralelos na história recente.
Muito mais do que números, foram nossos pajés, nossas rezadeiras e rezadores, parteiras, anciões e anciãs, cacicas e caciques que partiram. Perdemos os nossos velhos que guardavam as lembranças da memória de nossa ancestralidade, guardiões do conhecimento, dos cantos, das rezas, da nossa espiritualidade. Lideranças que dedicaram suas vidas à luta pela defesa do território, da integridade e da existência física e cultural de seus povos. Sofremos em nosso luto por essa tragédia que atinge não somente nós, indígenas, mas toda a humanidade.
A pandemia expôs a política do ódio que a Apib já vinha denunciando. Acelerou ainda mais a violência política e a perseguição. De março a novembro, foram registradas mais de 200 violações de direitos humanos fundamentais cometidas contra os povos indígenas. Uma situação alarmante que se agrava a cada dia.
Nessa atmosfera de terror, o Governo Federal promove a fúria gananciosa do agronegócio, das mineradoras, corporações e fundos de investimentos internacionais. Incentiva a ação de grileiros, invasores e tantos outros criminosos que seguem avançando para dentro dos territórios indígenas, se aproveitando da tragédia que vivemos. O fogo e o desmatamento, realizados em 2020, não puderam ser negados por imagens de satélites ou por nosso céu permanentemente encoberto. Parece até que nas chamas eles veem lucro e, em árvores derrubadas, só há ganância.
Acontece que decidimos não morrer, mas lutar incansavelmente em defesa da vida.
Denunciamos as agressões contra os nossos direitos no âmbito do legislativo, que validam o racismo, desumaniza a nossa existência e pretendem tirar nossa autodeterminação sobre territórios e vidas. Recorremos ao Poder Judiciário para defender os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Ao longo desses oito meses, provocamos o judiciário através de ações, entre elas, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 no Supremo Tribunal Federal (STF). Conseguimos vitórias, como a determinação do STF de obrigar o Governo Federal a cumprir seu dever de proteger os povos indígenas nesse contexto da pandemia. Uma decisão do Supremo que segue sem ser cumprida por Bolsonaro.
A Apib e suas organizações de base seguem trabalhando diariamente para o fortalecimento, proteção e valorização dos profissionais da saúde indígena. Sobretudo dos nossos parentes e parentas que estão na linha de frente dessa crise e são um dos grupos de maior risco diante da Covid-19. Reforçamos que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) é fruto de luta e mobilização da Apib e de todo o movimento indígena.
Criamos o plano “Emergência Indígena” devido à ativa omissão do Governo Federal no combate ao vírus. Não queremos substituir o papel do Estado, pelo contrário, seguimos cobrando a implementação das políticas públicas que garantem os nossos direitos. Mas também, não podemos ficar de braços cruzados. Nesse sentido, conseguimos articular recursos e materiais para equipar, de forma emergencial, vários Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) em diversos estados. Entregamos testes rápidos, materiais de higiene, equipamentos de proteção individual, cilindros de oxigênio, concentradores, e viabilizamos a instalação de Unidades de Atenção Primária Indígena (UAPIs) em vários territórios.
Por iniciativa própria, criamos e mantemos centenas de barreiras sanitárias para impedir a chegada do vírus nas comunidades. Uma medida que o Governo Federal não apenas negligenciou, mas tentou sabotar de diferentes formas. Essa ação de base, que nossas comunidades implementaram por conta própria, foi fundamental para minimizar os impactos do novo coronavírus entre nossos parentes por todo o país.
Em nossas bases, seguimos resistindo, inspirados sobretudo pela força das mulheres indígenas e dos nossos ancestrais. Cuidamos da terra e nos fortalecemos nas matas, nos rios, nas rezas e em nossas medicinas tradicionais. Realizamos nossos rituais, choramos nossos lutos. E seguimos buscando forças.
Nas redes, tocamos nossos Maracás. Demarcamos as telas e ressignificamos nossas mobilizações pela internet. Realizamos o 16º Acampamento Terra Livre, em 2020, de forma virtual, devido à pandemia, alcançando mais de 1,5 milhões de pessoas durante os quatro dias de atividades pela internet. Promovemos a Assembléia Nacional da Resistência Indígena, juntando centenas de lideranças de todo o país e rearticulamos nossas estratégias de luta. Com a série on-line Maracá, mobilizamos o apoio de centenas de personalidades indígenas e não indígenas, lideranças, artistas, cientistas, parlamentares e pesquisadores para o nosso plano “Emergência Indígena”. No intuito de nos dar força, convocamos a Marcha das Mulheres Indígenas on-line, para debatermos sobre o sagrado da existência e fortalecermos ações conjuntas. Promovemos, igualmente, a Cura da Terra, encontro global de mulheres indígenas
Do medo, do silêncio, da morte e do terror, recriamos esperança! Plantamos nossas roças, buscamos água para beber, limpamos o chão das aldeias e arrumamos os telhados com o trabalho coletivo. Vivendo junto da Natureza. Nossa vida é em defesa da floresta, da biodiversidade e do Planeta e, por isso, devemos lutar juntos e juntas em sua defesa .
Nossos jovens choram por seus mestres, seus exemplos e inspirações de vida, mas nossa ancestralidade é longa, milenar e nos ensinou a sonhar. Da dor do genocídio e da perseguição que estamos sofrendo, sobrevivemos junto ao chão da nossa terra, que é o nosso sangue e existe em cada parte deste território brasileiro. Não desistiremos de recriar nossos mundos devastados nem de dar continuidade às nossas existências. Não desistiremos de viver!
SANGUE INDÍGENA: NENHUMA GOTA A MAIS!
Assinam o manifesto:
(obs.: as assinaturas estão em constante atualização. assine!)
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
APOINME | Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo
ARPINSUDESTE | Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste
ARPINSUL | Articulação dos Povos Indígenas do Sul
ATY GUASU | Grande Assembleia do Povo Guarani
COIAB | Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
Conselho do Povo Terena
Comissão Guarani Yvyrupa
—-
ABA – Associação Brasileira de Agroecologia
ACIK _ Associação da Comunidade Indígena Kaxixó
Amazon Rebellion
Amazon Watch
ANEPS-RJ
Anistia Internacional Brasil
Antenor Vaz – Land is Life
ArpinSudeste
Articulação dos povos e organizacoes indigenas do nordeste, minas gerais e espirito santo
Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente
Associação Brasileira de Antropologia
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi
CDH Irmã Maria Dolores Baixada Santista
Centro de Pesquisa em Etnologia Indígena (CPEI/Unicamp)
Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos
Coletivo Proteja Amazônia
Comissão pastoral da terra
Comissão Pró Índio do Acre – CPI-Acre
Conselho Indigenista Missionario
CTI – Centro de Trabalho Indigenista
Daemon Planejamento e Controle Empresarial
Esfera Socioambiental
Federação dos Povos e Organizações indígenas de Mato Grosso – Fepoimt
Fórum da Cidadania de Santos
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental – FMCJS
Frente Verde Autônoma “Teko háw”
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indigena
IIEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
INCT Brasil Plural
Indigenistas Associados – INA
Instituto ClimaInfo
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB
Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
International Rivers
Intituto Centro de Vida – ICV
Jornalistas Livres
Laboratorio de Estudos de Cartografia Histórica(USP)
Laboratório de Etnografia das Instituições e das Práticas de Poder (LEIPP), DAN/UnB
LACED/MUSEU NACIONAL – UFRJ
LAPPIS/IMS-UERJ
Observatório Judaico dos Direitos Humanos no Brasil
Operação Amazônia Nativa (OPAN)
Programa Pindorama PUC -SP
Projeto de Extensão ÁudioZap Povos da Terra – Universidade Federal de Mato Grosso
Projeto Saude e Alegria
Projeto Xingu – UNIFESP
Rede de Apoio Mútuo Indígena do Sudeste do Pará
Rede de Cooperação Amazônica -RCA
Sociedade Brasileira de Etnobiologia e Etnoecologia
Uma Gota no Oceano
ADELÇO DONIZETI VETRONE
Adma Fadul Muhana
Álvaro Alexandre Fonseca Teixeira
Álvaro Alves
Ana Costa
ANA IRIA DE IVEIRA NEGRÃO
Ana Lucia Pereira
Ana Lúcia Pontes
Ana Maria Lucca Sandri
Ana Paula Silva Pereira
André Luiz Martin
Aracy Amaral
Artionka Capiberibe
Assino como pessoa física.
Avelina Del Bel Vetrone
Bruna
Caio Bibiani
Catalina valdés
Cécile
Claudia Galina
Claudia Sarti de Oliveira
Cristiane Gomes Julião
Daniela Knauth
Daniela Marzola Fialho
Danilo Braga
Deraldo Ferreira Neto
Dra. Fabíola Menezes de Araújo
Eduardo Morello
Eliana Elisabeth Diehl
Elizabeth Amarante
Francisco Ortega
Jaqueline Bohn Donada
Jorge Harada
Loide Machado dos Santos
Luci Helena Silva Martins
Marco Antonio Manfredini
Marcos de Miranda Ramires
Margareth Arilha
Maria Tereza Gomes MRques Silvestre
Maria Cristina Cabral Troncarelli
Maria de Fatima Costa
María Helena Mendonca
Maria Tereza C Boaz
Mariana de Mattos Rubiano
Marina
Marli Auxiliadora de Almeida
Marta Maria Azevedo
Mary Pereira
Otávio Júnior da Costa – Kaxixó
Paulo henrique martins
Ricardo George de Araújo Silva
Roberta de Almeida Soares
Rui Arantes
Sandra Garcia
silvia gugelmin
Silvio naslauski
Simone Athayde
Sofia Mendonça
Sônia Maria Lira Ferreira
Sônia Maria Schio
Teresinha de Jesus de Sousa Martin
VERA LOPES DOS SANTOS
Wigold Bertoldo Schaffer
350.org Brasil
09/dez/2020
Ação busca anular os efeitos do artigo número 13 da Lei 14.021/20, que dispõe sobre as medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entrou, ontem (8), no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para garantir a proteção dos povos isolados durante a pandemia da Covid-19. A ação foi movida devido a um dos artigos da Lei 14.021/20 violar o direito à saúde dos povos em isolamento.
A ADI foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux. Acesse a ADI na integra e entenda a demanda aqui
07/dez/2020
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, vem por meio da presente nota manifestar toda a sua solidariedade ao cacique Marcos Xukuru, que nas últimas eleições foi eleito prefeito do município de Pesqueira, em Pernambuco, por cerca de 18 mil eleitores, com 51,6% dos votos válidos.
O cacique, líder do povo Xukuru há 20 anos, agora luta para ter o seu direito de ser empossado prefeito e reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele é vítima em uma ação de base racista que foi movida pela atual prefeita da cidade, que concorria à reeleição e foi derrotada nas urnas por Marcos no dia 15 de novembro.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu a candidatura de Marquinhos, neste processo, em decorrencia de um atentado em que ele próprio e seus seguranças foram vítimas em 2003. Acusado de dano ao patrimônio privado, de vítima passou a ser réu na ocasião. Dessa forma, com a candidatura sub judice, o cacique corre contra o tempo e luta para que o TSE reconheça o seu direito de ser prefeito de Pesqueira.
Marquinhos foi escolhido cacique, sob a força dos encantados, antes do assassinato de seu pai, Xicão Xucuru, em 20 de maio de 1998 por suas lutas em prol da demarcação do território Xucuru. É uma das tantas lideranças indígenas, que neste ano marcado pelo racismo, preconceito e pelo ódio das classes dominantes contra os povos indígenas, sob o incentivo do atual governo, decidiram demarcar as urnas.
Marquinhos e mais de 2 mil indígenas decidiram fazer a disputa eleitoral, desde uma ótica pragmática acima da fragmentação político-partidária, para assumirem cargos de decisão e garantir o respeito aos nossos direitos fundamentais dos povos indígenas. Participar das gestões públicas de forma participativa, garantindo o respeito à toda a população e a autonomia dos modos de vida, territórios e as identidades culturais indígenas, conforme garante a Constituição e os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Em razão dessas bases legais, a APIB teme e manifesta a sua preocupação a respeito do comportamento de instituições do Estado que ao invés de proteger direitos cidadãos e coletivos possam extrapolar o seu papel constitucional, e o mais grave, possam estar a serviço de interesses oligárquicos e desencadear processos de perseguição política, que podem pôr em risco a vida de lideranças indígenas, tudo em detrimento do contínuo aprimoramento da Democracia (representativa, participativa e popular) e do Estado Democrático de Direito.
Os ataques à candidatura e eleição do cacique Marcos Xucuru certamente constituem o retrato secular que as elites deste país e sucessivos governos institucionalizaram para surrupiar os nossos direitos, espoliar e abocanhar sem nunca se satisfazer os bens naturais que há milhares de anos preservamos.
Saibam, porém, que continuaremos resistindo e para isso chamamos a todos os nossos povos, organizações e lideranças a estarmos unidos, na defesa de todos os nossos direitos, inclusive de participação política, nos distintos espaços de decisão, que até hoje foram apropriados pelos que não querem a nossa existência.
Nunca mais um Brasil Sem Nós.
Brasília – DF, 04 de dezembro de 2020.
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL- APIB
Nunca mais um Brasil Sem Nós.
Brasília – DF, 07 de dezembro de 2020.
APIB|Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
APOINME | Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo
ARPINSUDESTE | Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste
ARPINSUL | Articulação dos Povos Indígenas do Sul
ATY GUASU | Grande Assembleia do Povo Guarani
COIAB | Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
Conselho do Povo Terena
Comissão Guarani Yvyrupa
