06/jun/2023
Foto: Câmara dos Deputados – Luis Macedo
Por Maurício Terena, advogado indígena e coordenador do departamento jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)
A pergunta que intitula essa coluna foi lançada no plenário da câmara dos deputados durante a votação do requerimento de urgência do PL 490 pela deputada Federal Célia Xakriabá dia 24 de maio de 2023. A data entrará para os anais da história, pois a câmara dos deputados, naquele dia se posicionou na contramão tanto da constituição federal de 1988, mas também na contramão de uma política ambiental que as grandes potências mundiais têm defendido diante do contexto de crise climática que sinaliza um século difícil para humanidade.
Naquele fatídico dia, era possível notar nos discursos de cada deputado que defendeu a proposta do PL 490, inclusive do presidente da casa, as marcas de um processo colonial ainda em curso em nosso país. Assistir aquela votação em pleno 2023 nos remete a fatos históricos que causaram o extermínio de diversos povos indígenas nesse país. Por óbvio, a violência perpetrada contra os indígenas brasileiros na atualidade não produz mais as imagens impactantes que temos registrados em diversos documentos históricos referente a colonização, pois as estratégias coloniais se sofisticaram ao ponto de ter esbeltos gabinetes no congresso nacional e uma bancada que viu na política um mecanismo de defesa de seus interesses privados.
Importante consignar que o PL 490 não trata apenas sobre o marco temporal. O debate na câmara elegeu a dita ‘’tese jurídica’’ para ser a gravura do projeto de lei, afinal se a política opera no campo simbólico a presidência da casa tem investido na estratégia de mandar recados e esse foi diretamente para o Supremo Tribunal Federal, que irá retomar o julgamento da constitucionalidade da tese no próximo dia 07 de junho de 2023. Essa queda de braço servirá como um termômetro para a sociedade brasileira avaliar a postura da Suprema Corte Frente a esse novo cenário político de 2023 com a chegada de Lula à presidência da república.
O clima na Corte é de pressão e a intenção do legislativo federal era justamente essa, quase fazer uma demonstração de poder aos Ministro do STF, tal fato é passível de ser constatado nos discursos diatópicos dos Cabrais do Século XXI ao se manifestarem no plenário da câmara. Naquele dia, assistimos atônitos a promiscuidade do capital financeiro imperando em cada voto a favor da proposta que carrega consigo diversos equívocos referente ao trâmite do processo legislativo. Cabe consignar que os direitos objeto do PL 490 são direitos constitucionais previstos no artigo 231 e 215 da Constituição Federal, por esse motivo, o rito eleito pela câmara dos deputados já evidencia as intenções por de trás da medida, pois para se alterar direitos previstos na constituição federal o instrumento legislativo correto é a PEC e não uma lei ordinária. E mesmo que a Câmara tivesse se atentado a isso, os direitos dos povos indígenas são direitos fundamentais, portanto, são considerados cláusulas pétreas não sendo passível de alteração conforme assinalou o Edson Fachin em seu voto no julgamento do marco temporal que acontece no STF.
A comunidade internacional olha atenta para o escândalo que tramita no congresso, pois é inconcebível para o estrangeiro um estado nação ainda investir na morte de seus povos originários. Tal fato, fez com que no final da manhã do dia 29 de maio 2023 as Nações Unidas emitissem um comunicado expondo sua preocupação com o teor do referido projeto de lei e do cerceamento ao direito territorial dos povos indígenas. Não precisa ser um especialista em direitos humanos para saber que a Câmara dos Deputados está manchando sua imagem, que já não é das melhores, com sangue indígena em pleno 2023.
Para além desse escandaloso Projeto Lei, a referida casa esvaziou os Ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente e o presidente Lula, de modo extremamente equivocado, naturalizou o ocorrido, dizendo que ‘’faz parte do jogo político’’. De fato, pode até fazer parte do tabuleiro político, mas enquanto uma jovem liderança indígena, vislumbro que não é essa política que quero para o Brasil, nosso país merece muito mais. O Brasil poderia estar liderando o debate sobre a transição energética e o debate climático a nível internacional, mas e quanto estivermos ‘’representantes do povo’’ que usam da política para atender os interesses econômicos e financeiros continuaremos sendo apenas um celeiro, desigual, que deixa sua população passar fome, e que mata seus povos indígenas na canetada.
Por fim, o PL 490 foi aprovado no dia 30 de maio, mesmo com manifestações dos indígenas acontecendo país afora e a comunidade internacional assistindo atônita o posicionamento da republiqueta. Assim, resta saber se o Supremo Tribunal Federal irá compactuar com os cabrais, e legitimar o expurgo étnico de nossa diversidade, há ver!
06/jun/2023
Amid growing concern over the destruction of forests and other critical ecosystems, Indigenous leaders representing the Articulation of Indigenous Peoples of Brazil (Apib), Brazil’s national indigenous mobilization, convene an urgent press conference to brief audiences on legal efforts led by Brazil’s conservative, bolsonarist congress to further roll-back the rights of Indigenous Peoples and local communities and make any progress under the current administration void and null.
On May 30, Brazil’s House of Representatives approved a bill (PL490) that would limit the recognition and demarcation of Indigenous territories to only those that were occupied by indigenous communities on October 5, 1988, the date of enactment of the Brazilian Constitution. According to Indigenous leaders with APIB and their legal counsel, this bill–named the Marco Temporal law–is unconstitutional as it ignores the fact that due to centuries of persecution and extermination, many Indigenous communities were expelled from their ancestral territories. THe bill has been approved by the lower house and is set to be deliberated by the senate in the coming week. If approved, the law would also strip the newly-reinstated Environment and Indigenous Peoples Ministries of some powers, weakening their oversight of environmental protections and the demarcation of Indigenous lands.
The press conference is scheduled to take place on Tuesday, June 6, 2023, one day before Brazil’s Federal Supreme Court (STF) is expected to resume their judgment of Marco Temporal as it relates to the case of the Xokleng Indigenous People who anxiously await a decision that could expand their rights to 37,000 hectares of their ancestral lands.
WHO:
Toya Manchineri, General Coordinator of the Coordinator of Indigenous Organizations of the Brazilian Amazon (COIAB). He belongs to the Manchineri people, from the state of Acre, and is a member of the Indigenous Climate Change Committee (CIMC), and the Technical Chamber on Climate Change of the PNGATI Steering Committee. For two years, he participated as one of the civil society representatives in the National REDD+ Commission, representing the Articulation of Indigenous Peoples of Brazil (Apib).
Cassimiro Tapeba, Executive Coordinator to the Articulation of the Indigenous Peoples and Organizations of the Northeast, Minas Gerais and Espirito Santo (APOINME). He belongs to the Tapeba people of Brazil, and holds a degree in Agricultural and Environmental Engineering.
Eliane Xunakalo, From the Kurâ Bakairi people she is the Coordinator of FEPOIMT (Federation of Indigenous Peoples and Organizations of Mato Grosso). She was the first indigenous woman of her people to graduate with a Bachelor’s degree in Law, to do a post-graduate course in Public Administration. For more than 10 years she have been fighting for representation in politics, society, academia and culture, being a member of the Academy of Arts, Sciences and Letters of Brazil (ACILBRAS) and having received several public honors, including by the Legislative Assembly of Mato Grosso (ALMT).
Sineia Wapichana, is an environmental manager, coordinator of the Environmental Management Department of the Indigenous Council of Roraima (CIR), Brazil and was the coordinator of the Technical Chamber of Climate Change of the PNGATI Steering Committee. For over 10 years, she has followed the climate discussions at the regional, national and international levels of the UNFCCC, focused on the indigenous agenda and the implementation of actions at the local level.Environmental Manager of CIR (Indigenous Council of Roraima)
WHAT:
A hybrid press briefing to lay out how PL490 bill and the Marco Temporal legal thesis will affect the rights of millions of indigenous Brazilians who await the formal demarcation of their ancestral lands, on which they depend for food, water, shelter, and cultural survival. Beyond directly impacting the lives of indigenous peoples from Brazil, those proposals would also affect Brazil’s ability to comply with its Nationally Determined Contributions (NDCs) and thus, the global effort to mitigate climate change.
WHEN: Tuesday, June 6, 2023, at 16:30-17:00 CEST // 10:30 – 11:00 EST // 11:30 – 12:30 BRT.
WHERE: The press briefing — which will also be available via Zoom — will take place in Bonn, Platz d. Vereinten Nationen 2, 53113, Nairobi 4 building, press conference room. If you are based in Bonn and would like to attend in person, or request the Zoom details, RSVP with Karina Melo at +55 11 95296-9032.
MORE INFORMATION
Lula’s victory fueled global hope that Brazil–the world’s most biodiverse country–would lead global efforts to protect nature and fight climate change and biodiversity loss after four years of Bolsonaro’s destructive government that led to a surge of violent invasions, land grabbing, and illegal natural resource extraction in the Amazon rainforest and other biodiverse ecosystems.
In his first few months in office, Lula reinstated Brazil’s Environment Ministry, created a new Indigenous Ministry led by one of the country’s most renown indigenous activists, Sonia Guajajara, and announced the titling of six new indigenous territories.
However, according to experts, if the PL490 bill passes and Brazil’s Supreme Court recognizes the Marco Temporal legal thesis, it could tarnish Lula da Silva’s progress and climate ambitions. “If Lula loses this battle in Congress, it will represent yet another political defeat for his administration and display the conservative force he faces,” Bruna Santos, director of the Wilson Center’s Brazil Institute, told CNN in a story published after Brazil’s congressional vote on PL490 which passed by 283 votes to 155.
About the Articulation of Indigenous Peoples of Brazil (APIB)
APIB is the largest Indigenous organization in Brazil and has, since its creation, fulfilled its commitment to fight for the constitutional rights of the country’s Indigenous Peoples. Whether nationally or internationally, APIB and its seven grassroots organizations are mobilized to protect territories, communities and people.
The Indigenous Peoples, articulated through their regional organizations and APIB, seek in all instances the accountability of those responsible for this destruction. APIB has historically mobilized the indigenous movement and faced the anti-indigenous policies that are being processed in the Federal Supreme Court and in the Chamber of Deputies, forming the front line of protection of Indigenous Peoples and Lands, and consequently, of the environment and the environment’s future.
APIB is working on multiple fronts to stop these attacks against their rights and territories. They are in Bonn, Germany to raise international alerts; they are working hand and hand with government officials who care for the climate and human rights and organizing nation-wide demonstrations.
For more information please look here and visit APIB’s website.
05/jun/2023
Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas da Convenção do Clima contempla propostas da delegação brasileira, avançando na superação dos desafios de inclusão.
Andreia Fanzeres/OPAN
Em meio ao cenário a cada ano mais desafiador para reverter o descaminho que afasta a todos da meta mundial de limitar o aquecimento do planeta em 1.5ºC, os povos indígenas foram mais uma vez reconhecidos como lideranças globais para a sonhada transformação que levaria ao alcance das metas do Acordo de Paris, nos discursos de abertura da 9ª reunião do Grupo de Trabalho Facilitador da Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas (LCIPP, na sigla em inglês), que tradicionalmente abre as atividades da Conferência do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Técnico (SBSTA) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), em Bonn, na Alemanha.
“O conhecimento indígena é elemento crucial para enfrentar os desafios climáticos e sabemos que tratar a natureza como mercadoria não dá certo. A liderança dos povos indígenas é mais importante do que nunca”, afirmou Simon Stiel, secretário-executivo da UNFCCC.
Falar é fácil e, neste caso, este é o tom que se espera de quem tem o papel de desatar os nós de 197 países para reduzir as emissões drasticamente em menos de sete anos. Ainda assim, em se tratando do ritmo da diplomacia climática, e considerando o penoso percurso dos povos indígenas na construção de mecanismos de participação, o que acaba de acontecer em Bonn entre 31 de maio e 3 de junho de 2023 é um marco, especialmente para a delegação indígena brasileira. Ela não só teceu contribuições técnicas precisas ao trabalho da Plataforma, como as viu refletidas nas decisões e encaminhamentos feitos por esta instância, que é única em toda a estrutura da UNFCCC.
Em Sharm el-Sheikh, no Egito, os indígenas brasileiros reivindicarem melhores condições de transparência e inclusão na Plataforma, sobretudo quanto às dificuldades de tradução durante sua última reunião na COP27, uma vez que o português não é idioma oficial da UNFCCC. Este ano aconteceu algo bem diferente, a começar pela metodologia da própria reunião. Quatro trabalhos em grupo em quatro dias de reunião representaram, na prática, a confirmação de um modelo testado de modo ainda tímido no Egito para ampliar as possibilidades de participação dos observadores, indígenas e não indígenas, nas reuniões da Plataforma. O Brasil constituiu um grupo de falantes da língua portuguesa que, desta maneira, conseguiu aportar contribuições às agendas de adaptação, Balanço Global, às atividades na COP28, em Dubai, e no novo plano de trabalho 2025-2027.
Sob a condução das recém eleitas co-presidentes da Plataforma, Gun-Britt Retter, representante dos povos indígenas do Ártico, e Tiana Carter, que também é indígena e atua em nome do Grupo de Países da Europa Ocidental e Outros (WEOG, na sigla em inglês), a reunião revisou os progressos em cada uma das atividades do plano de ação 2022-2024 da Plataforma, entre eles os que pretendem proporcionar maior engajamento dos povos indígenas e comunidades locais com os processos e instâncias da UNFCCC e também dos demais órgãos vinculados ou não à Convenção com a pauta indígena.
Harry Vreuls, presidente do SBSTA, disse que ficou impressionado com as contribuições dos povos indígenas para o tema de adaptação durante o 5º Workshop sobre Adaptação do Programa de Trabalho da Meta Global de Adaptação (GGA, na sigla em inglês), realizado em março deste ano, em que foram apresentadas iniciativas ligadas ao reconhecimento constitucional dos direitos da natureza no Equador, o processo de restauração das zonas costeiras nas Ilhas Maldivas e a implementação do manejo de fogo por indígenas na Austrália. “Vocês são líderes nas suas regiões e quem realmente move as políticas climáticas para frente com suas experiências e conhecimento”, afirmou. Ele assegurou que os povos indígenas podem contar com seu comprometimento no apoio à Plataforma e aos alcances de seus propósitos.
Em Bonn, a delegação indígena brasileira contou brevemente sobre o processo de fortalecimento da agenda de adaptação a partir do exemplo do Conselho Indígena de Roraima (CIR) na elaboração dos primeiros Planos de Enfrentamento Indígenas de Mudanças Climáticas, em 2014, que influenciaram o Plano Nacional de Adaptação. E citou o caso das comunidades Manchineri e Jaminawa, da Terra Indígena Mamoadate, Riozinho do Yaco, quanto à perda de sementes de milho, arroz, batata e mandioca, além de peixes no alto curso dos rios, obrigando as comunidades a se adaptarem a outro tipo de alimentação (não tradicional).
No reporte de contribuições sobre o Balanço Global, a demarcação das terras indígenas e a valorização de todos os biomas e povos do país foram ressaltados pelo grupo como parte das medidas necessárias para que o Brasil, enquanto sétimo emissor global de emissões, cumpra sua meta climática. E, como ilustrado através de slides na reunião, não conseguirá honrá-la caso o PL 490 e a tese do marco temporal sejam aprovados.
Revisão da Plataforma em 2024
A Plataforma, criada pelo Acordo de Paris em 2015 e implementada a partir da instituição de um Grupo de Trabalho Facilitador em 2018, em Katowice, na COP24, é um órgão UNFCCC que tem em sua composição sete cadeiras para membros indígenas e sete para as Partes da Convenção, ou seja, os Estados. Há, ainda, mais três para comunidades locais, porém, até hoje estão vagas. Ela será revisada na COP29, em 2024. Por isso, desde já a UNFCCC abriu chamada para avaliação de seus trabalhos, com foco principal nos resultados alcançados e na representação de comunidades locais, assuntos que já demonstraram ser bastante delicados.
A partir de falas fortes, tanto por parte dos membros, como dos observadores, ficou clara a necessidade de que a Plataforma ganhe mais importância dentro do processo de negociação e que sejam instituídos mecanismos de monitoramento das decisões que saem da Plataforma para as demais instâncias da UNFCCC, como sugeriu Kimaren Ole Riamit, da organização Indigenous Livelihoods Enhancement Partners (ILEPA), do Quênia. “A Plataforma não foi criada para ser um corpo desconectado do sistema. Isso é preocupante. Temos que dar vida ao trabalho da Plataforma porque não é suficiente participar, mas influenciar as decisões”, propôs.
“As pessoas comentam que a Plataforma tem pouca relevância, mas ela é uma conquista dos povos indígenas depois de muitos anos de luta e tem um papel muito importante de ser um espaço seguro para discussão e encaminhamento de decisões para o processo de negociação climática através do SBSTA”, avaliou Sineia Wapichana, do Conselho Indígena de Roraima (CIR) e coordenadora do Comitê Indígena de Mudança Climática do Brasil (CIMC).
A adoção de metodologias culturalmente adequadas aos povos indígenas considerando a diversidade de línguas e níveis de envolvimento com os processos da UNFCCC pela Plataforma em seu próximo ciclo de atividades foi uma contribuição do Brasil contemplada no rascunho do documento final da reunião. Outra questão crucial se refere ao encontro anual de detentores de conhecimentos tradicionais e aos encontros regionais, que deveriam melhorar o engajamento das comunidades e aprimorar seus mecanismos de transparência, inclusão e apoio nas várias regiões socioculturais existentes. Este também foi um ponto que passou, agora, a ser tratado como decisão desta instância.
Uma plataforma nacional
Conforme ressaltou Lapka Nuri Sherpa, ponto focal para a Ásia do Fórum Internacional de Povos Indígenas sobre Mudanças Climáticas, conhecido como Caucus Indígena, o que se viu na COP27 foi a maior representação de povos indígenas entre todos os eventos da UNFCCC e isso é fruto de um processo de conquistas. “Ao mesmo tempo em que precisamos celebrar esses avanços no nível internacional, com uma maior visibilidade para temas importantes como perdas e danos, soluções oriundas dos conhecimentos indígenas e uma abordagem baseada em direitos, sabemos que nosso desafio é levar esta Plataforma para os territórios, por isso enfatizo o trabalho de cada um, no nível nacional e local também”, disse Sherpa.
No Brasil, a criação de uma plataforma nacional é um objetivo a cada dia mais próximo, na medida em que abrem-se condições para a organização dos povos indígenas entorno da pauta climática por meio do recentemente relançado Comitê Indígena de Mudanças Climáticas (CIMC) e da Câmara Técnica de Mudanças Climáticas do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas (PNGATI). “Temos muitas experiências no Brasil que podem contribuir com as discussões. Precisamos comunicá-las e vamos tentar trabalhar criando a nossa plataforma”, avalia Toya Manchineri, coordenador geral da Coiab.
Conforme Patrícia Zuppi, secretária-adjunta da Rede de Cooperação Amazônica (RCA), os avanços vistos na Plataforma em relação à incidência indígena brasileira neste espaço de atuação técnica na pauta de clima são resultados de um trabalho de vários anos. “Os esforços que agora ampliam possibilidades de incidência dos indígenas do Brasil incluem capacitações semestrais para atuação na Plataforma, a organização de equipamentos e intérpretes para a língua portuguesa, as articulações com o secretariado da UNFCCC e com o Caucus Indígena para incidir sobre mudanças nas dinâmicas de participação e na disponibilização de documentos em português”, elenca. “Foi muito importante fazer um alinhamento anterior. Viemos mais preparados. E desta vez pudemos nos comunicar em português”, ressalta Manchineri.
A delegação indígena do Brasil em Bonn é composta por Sineia Wapichana, do Conselho Indígena de Roraima (CIR) e coordenadora do Comitê Indígena de Mudança Climática do Brasil (CIMC), Toya Manchineri, coordenador da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Cassimiro Tapeba, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME) representando a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e membro do CIMC, Ianukula Kaiabi Suia, presidente da Associação dos Povos Indígenas do Xingu (ATIX), Eliane Xunakalo, presidente da Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), Eliel Rondon (Fepoimt), Kaianako Kamaiura (Coiab) e Dineva Maria Kayabi (Coiab e Rede Juruena Vivo) e tem apoio da Rede de Cooperação Amazônica (RCA), Operação Amazônia Nativa (OPAN) e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).
02/jun/2023
foto Mídia Ninja
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de maio de 2023, o Projeto de Lei (PL) 490, que pretende transformar a tese do marco temporal em lei. Agora a proposta segue para ser votada no Senado e lá o projeto recebeu um novo número: PL 2903
Além do marco temporal, existem outras ameaças aos povos indígenas com o PL 490 / PL 2903:
Liberação de construções de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas, violando tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Autoriza qualquer pessoa a questionar procedimentos demarcatórios em todas as fases do processo (inclusive os territórios já homologados)
Flexibiliza a política indigenista do não contato com os povos indígenas em situação de isolamento voluntário
reformula conceitos constitucionais da política indigenista, como a tradicionalidade da ocupação, o direito originário e o usufruto exclusivo.
O Brasil é terra indígena, mas o futuro dos povos e o enfrentamento da crise climática estao ameaçados com o marco temporal
Baixe a cartilha da APIB “Não ao marco temporal!” aqui
Acesse nossa página sobre o Marco Temporal
02/jun/2023
Foto: @webertdacruz
Mobilizações acontecem durante a semana do meio ambiente e após um ano do assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips
A partir da próxima segunda-feira, 5 de junho, os povos indígenas irão promover mobilizações contra o marco temporal em todo o Brasil. As mobilizações foram convocadas pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e suas sete organizações regionais com o objetivo de reivindicar a derrubada da tese no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser julgada no dia 7 de junho.
Com o tema “Pela justiça climática, pelo futuro do planeta, pelas vidas indígenas, pela democracia, pelo direito originário/ancestral, pelo fim do genocídio, pelo direito à vida, por demarcação já: Não ao Marco Temporal!”, as manifestações acontecem durante a semana do meio ambiente (5 a 9 de junho) e após um ano do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips no Vale do Javari, segunda maior terra indígena do Brasil.
Em Brasília, a mobilização irá ocorrer na Praça da Cidadania onde cerca de 2 mil indígenas devem acampar até o dia do julgamento. A programação do acampamento foi dividida em três eixos, sendo eles: Por demarcação já, pelo futuro do planeta e pelo direito originário.
Nos três dias serão realizadas plenárias, vigília e atos, além do lançamento do clipe “O chamado dos isolados”, produzido pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), pelo Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi) e pelos artistas Brô Mc’s e a ativista Lídia Guajajara. Todas as atividades serão divulgadas em breve nas redes sociais da Apib.
“O marco temporal para nós é um retrocesso e uma negação dos nossos direitos. Todos os parentes, territórios, aldeias e cidades devem permanecer mobilizados nesse momento tão decisivo para os povos indígenas. A gente sempre fez a nossa luta. Tudo o que conquistamos até hoje foi a partir das mobilizações do movimento indígena e não será agora que vamos recuar. Vamos fazer a nossa voz ecoar em todos os cantos do Brasil e enterrar de vez a tese do marco temporal”, afirma Val Eloy, coordenadora executiva da Apib pelo Conselho Terena.
Julgamento
O julgamento do Marco Temporal está paralisado há quase dois anos e é apontado pela Apib como uma tese anti-indígena, pois a teste afirma que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras se estivessem em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
O julgamento trata, no mérito, de uma ação possessória (Recurso Extraordinário n.º 1.017.365) envolvendo a Terra Indígena Xokleng Ibirama Laklaño, dos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e o estado de Santa Catarina. Com status de repercussão geral, a decisão tomada neste caso servirá de diretriz para todos os processos de demarcação de terras indígenas no país.
Em 2021, o julgamento foi suspenso após pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Alexandre de Moraes. A suspensão ocorreu após os votos do ministro Nunes Marques, favorável à tese anti-indígena, e do ministro relator, Luiz Edson Fachin, que votou contra ao marco temporal e favorável aos direitos indígenas.
Marco temporal no Congresso Nacional
No dia 30 de maio, o Projeto de Lei 490/07, que transforma em lei o marco temporal, foi aprovado na Câmara dos Deputados com 283 votos a favor e 155 contra. O PL segue para votação no Senado Federal como PL 2903/2023.
Para Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib, a luta continua. “As mobilizações do movimento indígena contra essa proposta anti-indígena seguirá até que o projeto seja derrotado no Congresso Nacional e, no dia 7 de junho, no STF. O Marco Temporal ignora a nossa existência antes de 1988 e coloca em risco a vida da população originária e de toda a humanidade. O nosso direito à terra é originário e garantido na Constituição Federal e é no STF que a Constituição será defendida”, diz.
Segundo nota técnica da Apib sobre o projeto de lei também propõe a liberação de construções de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas, violando tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ameaçando a vida dos indígenas brasileiros.
Além disso, o PL também autoriza qualquer pessoa a questionar procedimentos demarcatórios em todas as fases do processo (inclusive os territórios já homologados) e flexibiliza a política indigenista do não contato com os povos indígenas em situação de isolamento voluntário.
Em conjunto com a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Conectas Direitos Humanos, Comissão Arns e o Instituto Socioambiental (Isa), a Apib pede à ONU que reconheça a inconstitucionalidade do projeto de lei. Confira aqui o apelo.
Coletiva de imprensa
No dia 5 de junho, a partir das 10h30, a coordenação executiva da Articulação dos Povos Indígenas irá receber a imprensa para uma coletiva no acampamento contra o marco temporal, em Brasília. A coletiva também será transmitida nas redes sociais da Apib.
Para mais informações sobre o marco temporal, confira o site: https://apiboficial.org/marco-temporal/
CONTATO
E-mail: [email protected]
Telefones:
Coordenação de comunicação | Samela Sateré Mawé: 92 8285-5077
Caio Mota: 65 9686-6289
Ariel Bentes: 92 99430-3762
02/jun/2023
O documento está disponível no site e nas redes sociais da Apib
Com a aprovação do PL 490/07 na Câmara dos Deputados, que agora segue para votação no Senado, e o julgamento da tese do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para o dia 7 de junho, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) lança nesta sexta-feira (02/06) a cartilha “Não ao marco temporal! Cartilha sobre o julgamento decisivo para o futuro dos povos indígenas do Brasil e o enfrentamento da crise climática”.
O documento foi desenvolvido em parceria com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais Brasil (Flasco) e tem objetivo de ser um material explicativo e didático sobre o marco temporal para lideranças indígenas, organizações parceiras e imprensa.
Confira os sete tópicos apresentados no documento: Máquina de Moer, sobre o marco temporal, direito originário, impactos do marco temporal, alerta congresso, histórico de mobilizações e guia de mobilização. O documento está disponível no site e nas redes sociais da Apib.
Com a retomada do julgamento da tese no STF, a partir do dia 5 de junho os povos indígenas se reúnem em todo o país em uma grande mobilização contra o marco temporal. Em Brasília, um acampamento será montado na Praça da Cidadania.
As mobilizações reforçam os impactos do marco temporal na vida dos povos originários e no futuro do planeta com o tema ““Pela justiça climática, pelo futuro do planeta, pelas vidas indígenas, pela democracia, pelo direito originário/ancestral, pelo fim do genocídio, pelo direito à vida, por demarcação já: Não ao Marco Temporal!”.
Confira a cartilha aqui.
02/jun/2023
Imagem: @levitapuia
A Medida Provisória retira do MPI a competência de demarcação de terras indígenas e transferência para o MJSP
O Senado Federal aprovou na quinta-feira (01/06) por 51 votos contra 19 a Medida Provisória (MP) 1154, responsável pela reestruturação administrativa do governo. A MP estava tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional e já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (31/05). Os senadores e deputados federais aprovaram o texto-base elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou a MP.
O relatório do deputado apresentou mudanças nas funções de alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal. Com a aprovação da MP, o Ministério dos Povos Indígenas, conquista do movimento indígena brasileiro, deixa de ser responsável pela homologação de terras indígenas, que passa ser competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) considera a aprovação da medida um ataque aos povos indígenas do país.
“Não tem comemoração para os povos originários. A aprovação da MP 1154 é mais um ataque que estamos sofrendo do Congresso Nacional, que persiste com uma agenda anti-indígena que inviabiliza as demarcações dos territórios ancestrais e incentiva o genocídio dos parentes e parentas”, afirma Kleber Karipuna, coordenador executiva da Apib.
Além de mudanças na estrutura do MPI, a MP 1154 retirou do Ministério do Meio Ambiente a Agência Nacional de Águas (ANA) e sistemas como o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) e o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).
Agenda anti-indígena no Congresso Nacional
No dia 30 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 490, que pretende transformar a tese do marco temporal em lei. A proposta segue para ser votada no Senado.
Em nota técnica sobre o PL 490, a Apib alerta que a proposta contém outras ameaças aos indígenas brasileiros. Segundo a nota, o PL propõe a liberação de construções de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas, violando tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em conjunto com a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Conectas Direitos Humanos, Comissão Arns e o Instituto Socioambiental (Isa), a Apib pede à ONU que reconheça a inconstitucionalidade do projeto de lei. Confira aqui o apelo.
01/jun/2023
Fotos: Foto: Pedro Gontijo | @pedrogontijoc | Senado Federal
O coordenador executivo da Apib, Kleber Karipuna, participou de uma reunião na tarde desta quarta-feira (31) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) 490, que pretende transformar a tese jurídica do Marco Temporal em lei. No dia 30/05, a Câmara dos Deputados aprovou o PL, que agora segue para votação no Senado.
Na agenda realizada com Pacheco, participaram também representantes da Articulação das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidades (Anmiga), a Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a deputada federal Célia Xakriabá, parlamentares da Bancada do Cocar e da Bancada pela Vida. “Precisamos nos preparar. A reunião faz parte dos passos que temos dar para articular a derrubada da PL 490, no Senado”, reforçou Karipuna.
De acordo com o coordenador da Apib, a reunião faz parte de uma série de articulações que serão feitas para sensibilizar o Senado sobre a necessidade de derrubar a PL 490. “Considero que para um primeiro contato a reunião foi positiva. Ele (Pacheco) não garantiu nada concreto, mas reforçou que vai tratar com cuidado a pauta dentro das comissões do Senado e promover audiências antes do projeto ser levado para votação”, completou Karipuna.
SUPREMO
Para a Apib, a defesa da Constituição Federal será feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que precisa julgar sobre a tese do Marco Temporal, no dia 7 de junho. O julgamento trata, no mérito, de uma ação possessória (Recurso Extraordinário n.º 1.017.365) envolvendo a Terra Indígena Xokleng Ibirama Laklaño, dos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e o estado de Santa Catarina. Com status de repercussão geral, a decisão tomada neste caso servirá de diretriz para todos os processos de demarcação de terras indígenas no país.
Em 2021, o julgamento foi suspenso após pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Alexandre de Moraes. A suspensão ocorreu após os votos do ministro Nunes Marques, favorável à tese anti-indígena, e do ministro relator, Luiz Edson Fachin, que votou contra ao marco temporal e favorável aos direitos indígenas.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) tem acompanhado tanto a tramitação do PL 490 quanto o processo da tese no Supremo. Entre os dias 5 a 8 de junho, os povos indígenas irão acampar novamente em Brasília e promover mobilizações contra o Marco Temporal nas cinco regiões do país.
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01/jun/2023
CIDH afirma que a tese contraria os padrões universais de direitos humanos colocando em risco a vida dos povos indígenas do Brasil
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, nesta quarta-feira (31/05), um comunicado para afirmar que a tese jurídica do Marco Temporal coloca em risco a vida dos povos indígenas do Brasil. A nota acontece na semana anterior à retomada do julgamento do Marco Temporal, no Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o dia 7 de junho e um dia após a Câmara dos Deputados ter aprovado o Projeto de Lei (PL) 490, que pretende tornar a tese em lei.
“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reitera sua preocupação com o possível reconhecimento jurídico da tese conhecida como “marco temporal” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. A CIDH reafirma que a aplicação dessa tese contraria os padrões universais e interamericanos de direitos humanos, colocando em risco a própria existência dos povos indígenas”, reforça parte do comunicado.
Acesse a íntegra do comunicado da CIDH aqui
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Para a CIDH o Estado deve considerar os inúmeros casos em que povos indígenas foram deslocados à força de seus territórios por ações privadas ou por iniciativas do próprio Estado, e que, portanto, muitas vezes não estavam ocupando as terras reclamadas em 1988. Da mesma forma, é preciso considerar muitos deslocamentos ocorridos após 1988, que levaram ao reassentamento de muitas comunidades indígenas e tribais em outros territórios, os quais, na perspectiva da tese, também não teriam seus direitos reconhecidos.
“Devido à especial conexão que os povos indígenas possuem com seus territórios, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem prestado atenção especial ao direito à propriedade coletiva. Isso se deve à estreita relação entre o território ancestral e as diversas práticas e tradições que compõem as cosmovisões desses coletivos, sendo esse vínculo uma condição essencial para a existência dos povos indígenas e tribais, o que requer medidas especiais de proteção.”, afirma o comunicado.
A Comissão reforça para que o Brasil tome “todas as medidas necessárias para fortalecer a proteção dos direitos dos povos indígenas e tribais, em conformidade com as normas interamericanas sobre o assunto. Da mesma forma, urge o Estado a abster-se de avançar com projetos de lei e interpretações legais que possam gerar riscos para os povos indígenas e tribais, incluindo o Projeto de Lei 490/2007 e outros.”
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.
31/maio/2023
Foto @oguajajara / ascom Dep. Célia Xakriabá
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Conectas Direitos Humanos, Comissão Arns e o Instituto Socioambiental (Isa) pedem à ONU que reconheça a inconstitucionalidade do PL 490/2007, um projeto de lei que inviabiliza demarcações de terras indígenas, ameaçando territórios homologados e direitos fundamentais das comunidades.
O PL 490 defende o “marco temporal” e ignora violações de direitos históricos dos povos indígenas. A inconstitucionalidade da proposta, a falta de consulta e consentimento prévio e informado dos povos indígenas e os riscos à proteção ambiental e às mudanças climáticas são preocupações centrais.
Leia na íntegra aqui
